Agravo de Instrumento Nº 5008144-79.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o seguinte teor (evento 33 no feito originário):
“[...] julgo improcedente a impugnação do INSS oferecida nos termos do art. 535 do CPC/2015, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos autorais que instruíram a execução, atualizados por conta judicial, com o valor de R$ 137.147,15 (evento 21, CALC1, fls. 6/7) devido à parte autora, nos termos do julgado.
Nos termos do art. 85, par. 1º do CPC/2015, condeno o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente, ou seja, do excesso. Logo, esses honorários advocatícios de sucumbência da execução devidos pela autarquia são de R$ 4.869,26 (10% da diferença entre R$ 137.147,15 e R$ 88.454,48, o valor do cálculo do INSS atualizado pela contadoria judicial).
Vale assinalar (i) que na ACP houve a condenação em honorários de sucumbência de apenas R$ 2.000,00, (ii) que os advogados da presente execução individual não representaram a parte autora naquele processo de conhecimento, (iii) e que a presente condenação em honorários de sucumbência da execução atende à tese fixada no tema 973 do STJ e à Súmula 345 do STJ.
Defiro o destaque dos honorários contratuais no valor de 30% (contrato acostado aos autos no evento 1, OUT2, fl. 4), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. [...]."
Requer a exequente, ora agravante, a reforma da decisão impugnada, nos seguintes termos:
“[...] requer que o agravo de instrumento seja PROVIDO para:
a) fixar os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, em atenção ao montante mínimo a ser estipulado pelo Juízo nos termos do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor da condenação em atenção a Súmula 345/STJ;
b) fixar os honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em atenção ao montante mínimo a ser estipulado pelo Juízo nos termos do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido sem prejuízo ao que deveria ser fixado em sede de cumprimento de sentença (Súmula 345/STJ c/c Tema 587/STJ).
Bem como, caso contrário, se pronuncie sobre a não fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação nos termos da Súmula 345/STJ.”
A autarquia agravada manifestou-se em contrarrazões no evento 6.
O Ministério Público (Ev.9) manifesta-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.
O feito foi suspenso por decisão do eminente relator que me antecedeu (Ev.11).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- A questão apresentada no recurso diz respeito unicamente à possibilidade de incidir a condenação em honorários em meio a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em execução individual de ação coletiva.
II- O processo originário tem por objeto execução individual do título judicial formado na ação civil pública nº 2003.51.01.533987-6, que condenou o INSS a “revisar todos os benefícios concedidos no estado do Rio de Janeiro cuja renda mensal tenha sido calculada computando se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, devendo a autarquia incluir na atualização o valor integral do IRSM dessa competência, no percentual de 39,76%”.
III- Tendo sido a dívida invocada atingida pela prescrição, nos termos do julgado no Agravo nº 5008907-80.2020.4.02.0000, consequentemente não cabe a sugerida condenação do INSS em honorários nos autos principais.
A questão apresentada no recurso diz respeito unicamente à possibilidade de incidir a condenação em honorários em meio a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em execução individual de ação coletiva.
O feito originário tem por objeto a execução individual do título judicial formado na ação civil pública nº 2003.51.01.533987-6, que condenou o INSS a “revisar todos os benefícios concedidos no estado do Rio de Janeiro cuja renda mensal tenha sido calculada computando se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, devendo a autarquia incluir na atualização o valor integral do IRSM dessa competência, no percentual de 39,76%”.
A decisão ora agravada, que rejeitou a alegação do INSS de ocorrência de prescrição da pretensão executória, foi igualmente impugnada pela autarquia previdenciária, no agravo nº 5008907-80.2020.4.02.0000, também de minha relatoria, no qual o INSS busca o reconhecimento da prescrição de pretensão executória do exequente. Sendo certo que, naquele, externei posicionamento no sentido de acolher a tese da autarquia. Cumpre observar que o referido agravo está pendente de julgamento dos embargos de declaração interpostos pela exequente.
Dessarte, e por consequência lógica, entendida a ocorrência da prescrição da pretensão executória (agravo nº 5008907-80.2020.4.02.0000), é correto se concluir neste recurso que não cabe a sugerida condenação do INSS em honorários de sucumbência.
Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001148929v4 e do código CRC 16d391b0.
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Data e Hora: 29/9/2022, às 19:35:33