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Apelação Cível Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo CREMERJ em face de sentença, com deferimento de tutela de urgência, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o registro secundário do autor perante o mencionado conselho profissional, independentemente da revalidação de seu diploma.

A r. sentença foi fundamentada no sentido de que ao autor foi reconhecido judicialmente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da demanda nº 5005523-51.2013.404.7000/PR, o direito à inscrição principal junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, sendo certo que a respectiva decisão exerce nítida influência no presente feito, na medida em que restou consolidado o direito à inscrição principal, descabendo aos demais conselhos regionais, perante os quais o médico pretenda obter inscrição secundária, obstar o direito do autor.

Reconheceu o i. Magistrado a quo que existindo decisão, com trânsito em julgado, reconhecendo ao autor a inscrição principal, sem a necessidade de prova de revalidação para fins de reconhecimento do diploma de medicina obtido em outro país, contra a qual não cabe nova discussão, o CREMERJ vem agindo em desrespeito ao direito adquirido pelo autor.

Considerou que "exorbita da atuação do conselho profissional ora réu inviabilizar a inscrição secundária pretendida, visto que a legislação em comento não confere a ele discricionariedade quanto a essa concessão. Em outros termos, possuindo a inscrição principal reconhecida no estado do Paraná, cabe ao conselho regional secundário (CREMERJ), fornecer todas as condições imprescindíveis ao direito pretendido, sem que novas exigências sejam criadas em desfavor do profissional."

Em relação ao pedido de dano moral, o pleito foi julgado improcedente ao fundamento de que a parte autora não demonstrou quais foram os danos de natureza extrapatrimoniais sofridos, vez que muito embora o indeferimento da inscrição almejada possa causar certo desconforto, não tem o condão, por si só, de ensejar a condenação por danos morais.

Em suas razões de recurso, sustenta o CREMERJ que o apelado pretende sua inscrição junto ao apelante sem submeter-se à revalidação do diploma, contrariando a Lei nº 9394/96 e o Decreto nº 44.045/88, que exigem prova de revalidação do diploma quando o médico tiver sido formado por faculdade estrangeira.

Argumenta que o autor confessou que jamais buscou, ao longo de todos esses anos, revalidar seu diploma, em que pese o fato de duas universidades do Estado do Rio de Janeiro serem credenciadas à realização do exame (UNIRIO e UFRJ), assim como outras 34 (trinta e quatro) instituições no país, que oferecem o mesmo exame.

Enfatiza que a decisão proferida nos autos do Processo nº 5005523-51.2013.404.7000/PR, em face do Conselho Regional de Medicina do Paraná, vinculou tão somente as partes que litigaram no  processo, possuindo esta natureza inter partes, não sendo o CREMERJ parte daquele processo, ou seja, não há vinculação do apelante ao acórdão proferido.

Contrarrazões (evento 73) pugnando pelo não provimento do recurso, vez  que o apelado possui direito adquirido em ter efetivado seu registro secundário de medicina, já que se graduou em medicina no ano de 1990, anterior, portanto, à edição da lei 9394/1996 e da revogação do Decreto n° 3077/1999, bem como que nos autos da demanda de nº 5005523-51.2013.404.7000/PR, cuja tramitação se deu perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi-lhe garantido o direito adquirido à inscrição principal junto ao Conselho de Medicina daquele estado, o que impede ao CREMERJ indeferir a inscrição secundária ora postulada.

Parecer do Ministério Público Federal pela reforma da sentença (evento 12 neste Tribunal).

Intimado o apelante para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, este se manteve silente.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001092959v4 e do código CRC 8a0b8468.

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Data e Hora: 30/8/2022, às 1:40:30

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Apelação Cível Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório, conforme art. 496, I, do CPC.

No entanto, não conheço da apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, haja vista que não efetuou o pagamento das custas judiciais para recorrer, apesar de devidamente intimado para fazê-lo (eventos 13 e 17).

No mérito, o autor ingressou em Juízo objetivando que o CREMERJ seja compelido a expedir registro secundário ao mesmo, de forma a poder exercer a medicina no Estado do Rio de Janeiro, independentemente de ter que realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - REVALIDA.

Para tanto, alega que o diploma de graduação em medicina, expedido em 10/11/1990,  pela Universidad Mayor Real y Pontificia de San Francisco Xavier,  na Bolívia, é anterior à edição da Lei nº 9394/96, a qual passou a exigir a revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, devendo, portanto, ser aplicada a Teoria do Fato Consumado, já que à época estaria em vigência o Decreto nº 80.419/88.

Argumenta que através do acórdão proferido  nos autos do Processo nº 5005523-51.2013.404.7000/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi-lhe garantido  o direito ao registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, sem a obrigatoriedade da submissão a processo de revalidação junto a instituição de ensino. Inclusive, a posteriori, obteve inscrição secundária, sem qualquer objeção, pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Na verdade, é certo que C. I. M. S. obteve decisão judicial favorável, no aludido Processo nº 5005523-51.2013.404.7000/PR,  para a obtenção de sua inscrição principal perante o Conselho Regional de Medicina do Paraná, sem a necessidade de submeter-se a processo de revalidação, previsto na Lei nº 9.394/96. Todavia, o referido julgado, in casu, somente gera efeitos entre as partes envolvidas, não submetendo o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ ao cumprimento da decisão proferida pelo colegiado do Tribunal Regional da 4ª Região, já que não figurou como parte naqueles autos.

Dispõe o art. 506 do CPC que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."

Assim, in casu, o Conselho Regional  de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ, dotado de personalidade jurídica de direito público, goza de autonomia administrativa para decidir, pautado na legislação pertinente, sobre os pedidos de inscrição secundária de médico na sua região, conforme se observa da Lei nº 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19/07/1958, verbis:

"Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira."

(...)

Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

(...)

Art . 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

§ 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente a  medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

§ 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição."

No caso dos autos, o CREMERJ entende que a inscrição secundária pretendida na sua região, sem submeter-se à revalidação do diploma, quando o médico tiver sido formado por faculdade estrangeira, contraria a Lei nº 9394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, bem como o Decreto nº 44.045/58, que regulamenta o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina.

Importante destacar que o CREMERJ, ao apreciar o pedido formulado através do Protocolo nº 10229734/15,  negou a inscrição secundária pretendida, tendo apresentado a devida fundamentação e permitido que o requerente apresentasse pedido de reconsideração, não se verificando nenhuma irregularidade na conduta do réu.  

De fato, muito embora o apelado tenha obtido seu diploma de graduação em medicina em 10/11/1990,  pela Universidad Mayor Real y Pontificia de San Francisco Xavier,  na Bolívia, somente veio a requerer a inscrição secundária junto ao CREMERJ em 20/04/2016, quando em vigor o §2º do art. 48 da Lei nº 9394/1996, não se reconhecendo, portanto, o direito adquirido alegado.

Dispõe o §2º do art. 48 da Lei nº 9394, de 20/12/1996, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação."

Na verdade, a exigência do CREMERJ de ser imprescindível a revalidação do título de graduação em medicina obtido pelo requerente na Bolívia,  para fins de inscrição secundária no respectivo conselho regional,  encontra amparo no entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp nº. 1215.550-PE, analisando o caso em que o requerente havia concluído o curso de medicina (em 29/07/1993) antes da entrada em vigor da Lei nº 9394/96, definiu que inexiste determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas de ensino superior na América Latina e no Caribe para fins de exercício profissional, tendo firmado a seguinte tese (Tema nº 615):

“A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas.

Conclui-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77:

1)não foi revogado pelo Decreto n. 3007/99;

2)não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.”

Por oportuno, merece transcrição a ementa do acórdão:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA  OBTIDO  NO  EXTERIOR.  REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO  REGIONAL  SOBRE  O  RECONHECIMENTO  DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS  DE  ENSINO  SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.

1.  "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e  Diplomas  de  Ensino  Superior  na  América  Latina  e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de  30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado  pelo  Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar,  acerca  desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77.  Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou  a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto  n.  3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem  essa  propriedade"  (REsp  1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).

2.  O  Decreto  n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação  automática  dos  diplomas  emitidos em países abarcados pela referida convenção.

3.  "O  art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação  de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação  do  processo  seletivo  para a revalidação do diploma, porquanto  decorre  da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição  de  ensino  para o cumprimento da norma, uma vez que de outro  modo  não  teria  a  universidade  condições para verificar a capacidade  técnica  do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade  social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).

4.  Recurso  especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

(STJ- 1ª Seção,  REsp 121550/PE, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 23/09/2015, DJe de 05/10/2015).

Portanto, a r. sentença merece ser reformada, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação e dar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001092960v4 e do código CRC b2fd789a.

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Apelação Cível Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

01.Inicialmente, esclareço que acompanho voto do Exmo. Sr. Desembargador-Relator, no que pertine a não conhecer do recurso de apelação e conhecer da remessa necessária. Por outro giro, não pretendo adentrar ao mérito das deliberações do c. Superior Tribunal de Justiça ou do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Parto apenas de uma premissa: existe um provimento, transitado em julgado, que reconheceu o direito do Recorrido de obter inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM/PR.

Eis a parte principal do voto (Evento 01/certidão de acórdão 7/fl. 05):

Como se pode constatar, o v. acórdão reconheceu ao Recorrido o direito de registro do diploma universitário, independentemente da submissão a processo de revalidação junto à instituição de ensino. Este é o núcleo do julgado.

02. O Exmo. Sr . Desembargador Relator, seguindo a linha de entendimento de que os Conselhos são pessoas jurídicas distintas, concluiu pela impossibilidade de, a teor do artigo 506 do CPC, a coisa julgada formada no processo que tramitou junto ao TRF da 4ª Região produzir efeitos em relação ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, posto que este não integrou o referido processo.

Neste aspecto é que, com a devida vênia, ouso divergir.

03. Destaco do voto do Exmo sr. Ministro Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 938.837, o seguinte fragmento que bem orienta a natureza dos Conselhos:

Os conselhos profissionais são responsáveis pelo serviço de fiscalização das profissões regulamentadas. Apesar de a Constituição assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, CF/88), algumas atividades, em razão de possíveis danos sociais decorrentes de seu exercício, podem ser regulamentadas por lei, mediante critérios técnicos e razoáveis. Nesses casos, as entidades fiscalizadoras têm o papel de garantir que o exercício da atividade profissional seja desempenhado em conformidade com as restrições impostas pela lei regulamentadora da profissão. Para isso, os conselhos profissionais são dotados de algumas prerrogativas tipicamente públicas, tais como o poder de polícia, o poder de tributar e o poder de punir.

Indiscutivelmente, os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais são autarquias sui generis. São pessoas jurídicas de direito público não estatal (ADI 5.367), sem vinculação com a Administração Direta; com liberdade para a escolha de seus dirigentes (eleitos que são pelos próprios inscritos); seus servidores, embora dependam de submissão a concurso público (STF, MS 28.469), podem ser regidos pela legislação trabalhista aplicável ao setor privado (ADC 36 e ADI 5.637); não contam com orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, mas sujeitos, em parte, ao regime de direito administrativo, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU (STF, MS 21.797).

04. No caso do Conselho em tela, cada Unidade Regional, por lei, é uma autarquia distinta, porém, ao mesmo tempo, formam, em conjunto, uma autarquia. É o que disciplina o artigo 1º da Lei nº 3.268/1957, in verbis:

Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Como visto, a atribuição de personalidade de direito público para tais entidades é indispensável em razão das atividades que exercem, ou seja, “..... a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados”. (STF, ADI 1717, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00063  EMENT VOL-02104-01 PP-00149)

No que se refere à autonomia, isto é, à liberdade de atuação circunscrita a determinados limites previstos pela Ordem Jurídica, esta é moldada pela própria lei de regência. Vejamos:

Art . 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais; e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

A Lei não confere independência aos Conselhos Regionais, mas sim autonomia, subordinando-os ao Conselho Federal. A referida subordinação é evidenciada pelas atribuições do Ente Federal:

Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

a) (......)

b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

c) (......)

e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

f) (.....)

g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

j) (......)

O Conselho Federal não só estabelece a normatização aplicável em âmbito nacional, mas também aprova os regramentos de organização interna dos Regionais (Regimentos internos), bem como fiscaliza a atuação das unidades em cada Estado, com poderes de intervenção, eis que pode designar diretoria provisória, com o fito de prover a regularização das atividades dos Regionais, caso detectada alguma disfuncionalidade.

No plano financeiro, a limitação (a definição da autonomia) se dá em razão das parcelas que o Conselho Federal faz jus da arrecadação promovida pelos Conselhos Regionais:

Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

d) doações e legados;

e) subvenções oficiais;

f) bens e valores adquiridos;

g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

A posição superior do Conselho Federal, em relação aos Regionais, no mínimo, permite concluir que estes integram um sistema, ou seja, um conjunto de elementos coordenados entre si que funcionam como uma estrutura organizada. Nesta estrutura, o Conselho Federal exerce poderes normativos, fiscalizadores e revisionais em relação aos Conselhos Regionais.

05. Por constituírem um único sistema, regidos que são pelas mesmas normas, ao menos sobre os aspectos mais gerais e relevantes que atinem ao exercício da atividade profissional regulamentada, a inscrição principal em um Conselho Regional de Medicina permite o exercício da atividade em todo o território nacional:

Art . 18. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País.

Assim, o profissional inscrito no CRM da Bahia pode atuar na área de “jurisdição” do CRM de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Amazonas ou de qualquer outro Estado da Federação, incluindo-se o Distrito Federal.

O Manual de Procedimentos Administrativos – Pessoa Física do CFM (disponível em https://flip3d.com.br/pub/cfm/index9//?numero=37#page/1), assim define a inscrição principal:

A meu sentir, apesar de a inscrição principal (primeira inscrição) ser realizada em um determinado CRM, esta inscrição é nacional e, em verdade, vincula o inscrito ao Sistema, sendo certo que o próprio CFM determina que a inscrição principal se presta ao controle das demais inscrições que o médico possa a vir a solicitar.

06. É bem verdade, poderia ser alegado, que as inscrições são realizadas em cada Conselho Regional. A alegação é correta, mas decorre de imposição legal que, ao que tudo faz crer, busca permitir a realização das atividades de fiscalização de forma descentralizada, ainda que sujeitas às mesmas regras definidas pelo CFM. Veja-se o que contém no artigo 17 da referida Lei:

Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.  

Do referido dispositivo permite-se inferir que nenhum médico se inscreve diretamente no Conselho Federal, embora a este esteja subordinado sob o prisma deontológico, pois é o ente Federal que disciplina, dentre outros, tal tema. Por sua vez, a inscrição regionalizada está relacionada ao local de atividade e, portanto, constitui-se em aspecto que concorre para a distribuição racional do trabalho e das atividades entre os Conselhos Regionais, bem como critério de definição objetiva das fontes de recursos entre as unidades regionais.

Do Manual acima citado, colhe-se:

Como se vê, ao médico é solicitado a comparecer ao CRM de sua “jurisdição”, para efetuar a inscrição.

Então, não cabe nem ao profissional nem a determinado Regional escolher em que unidade deverá ser feita a inscrição principal (primeira inscrição). A definição da unidade regional decorre de uma opção anterior, realizada pelo profissional, qual seja, a definição da Unidade da Federação em que pretende iniciar o exercício de sua atividade como médico. É dizer: o profissional que pretende atuar no Rio de Janeiro, não pode efetuar sua inscrição principal no CRM de Minas Gerais, sem que declare/prove que ali pretende exercer suas atividades. Do mesmo modo, o CRM de Minas Gerais não pode compelir o profissional a realizar inscrição principal no referido Conselho, sem que seja constatado que o médico pretende iniciar sua atividade profissional na base geográfica de atuação do CRM mineiro.

07. A meu sentir, o contido nos parágrafos do artigo 18 da Lei em tela reforça as teses de a inscrição principal ser de âmbito nacional e da distribuição racional de tarefas e meios financeiros entre os Regionais:

Art . 18. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

§ 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporàriamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

§ 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

§ 3º Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.

§ 4º No prontuário do médico serão feitas quaisquer anotações referentes ao mesmo, inclusive os elogios e penalidades.

A inscrição em determinado Regional é medida destinada a permitir que o exercício da atividade fiscalizadora sobre o profissional se realize de forma mais adequada e próxima, exigindo-lhe o cumprimento das obrigações que lhe tocam, dentre estas contribuir para manutenção da unidade em cuja área de abrangência clinicar.

Então, a fixação de determinadas atribuições aos Conselhos Regionais decorre da existência de um Sistema que prevê a distribuição territorial de atividades idênticas, posto que definidas por um ente central, o CFM. Confira-se:

Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sôbre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

08. Não me parece que a personalidade jurídica distinta ou a autonomia autorizem aos Conselhos Regionais deferirem, indeferirem, sancionarem ou exculparem profissionais, a partir de deliberações locais que não estejam em consonância com o regramento estabelecido pelo Conselho Federal, ao qual, repita-se, subordinam-se os Regionais.

Nesta senda, não seria razoável supor que o inscrito em um determinado Conselho Regional, tenha obstada a sua inscrição secundária, ao argumento de que a inscrição originária, no entender do outro Conselho, se deu de forma incorreta, salvo se possível for, efetivamente, comprovar o defeito do ato administrativo – o qual, relembre-se goza da presunção de legitimidade – , como seria, por exemplo, por absurdo, o caso de um Regional ter promovido a inscrição de profissional de enfermagem no conselho de Medicina. A recusa da inscrição secundária implicaria, nesta hipótese, em impugnação, em negativa de validade, do ato praticado pelo Regional que efetuou o registro.

Neste eito, afastada a hipótese de ilegalidade originária, respeitando entendimentos em contrário, não consigo extrair do artigo 15, “a” da norma legal sob exame a atribuição de um Conselho Regional para revisar o ato praticado por outro de igual hierarquia ou recursar a validade da inscrição originária. Dito dispositivo, no que concerne a inscrições secundárias, a meu sentir, deve ser entendido como um rol de atribuições para aferir e deliberar sobre requisitos formais, e não quanto ao mérito da vinculação do profissional ao Sistema composto pelo Conselho Federal e pelos Regionais.

Entendo que o regular registro principal em um Regional (e não se pode questionar a regularidade de tal registro quando este decorre da coisa julgada), insere o profissional no Sistema de fiscalização da atividade profissional de medicina, conferindo validade a esta inscrição, não só oponível ao Conselho em que se realizou o registro, mas em relação a todos que compõem o sistema, inclusive o Conselho Federal.

Em linha com o que acima se falou, observa-se o contido no Manual do CFM, o qual assevera que a inscrição principal é a base (a responsável pelo controle) para as demais inscrições. Veja-se, então, o que é disciplinado sobre a inscrição secundária:

Constata-se que o CRM de origem expede um certificado de regularidade profissional para o CRM de destino, aquele que irá realizar a inscrição secundária, cabendo ao CRM de origem lançar nos assentamentos do médico a efetivação ou o repúdio (não comparecimento do solicitante no prazo de 45 dias no CRM de destino para confirmar e efetivar a inscrição secundária).

Ainda que no CRM de destino seja exigida a apresentação do Diploma de conclusão de medicina, devidamente registrado no MEC, a exigência indica destinar-se a viabilizar o registro do Diploma no banco de dados do Regional. Confira-se, o que dispõe o Manual:

09. Então, se interpretando o conjunto de normas de regência da inscrição em determinado Conselho, o Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado, entendeu por cabível a inscrição principal (inicial), a meu sentir, superada restou a possibilidade de asseverar, com base em qualquer outra norma ou entendimento (por mais corretos que estes possam se demonstrar), que dita inscrição não era cabível, não sem violação ao artigo 508 do CPC ou sem prévia desconstituição da coisa julgada (art. 966 do CPC):

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

10. Não creio que seria o caso de, para produzir efeitos sobre todos os integrantes do Sistema, haver a necessidade de inclusão do Conselho Federal no polo passivo da demanda ou de todos os demais Conselhos, quando se pleiteia a inscrição principal (primeira inscrição).

A uma, porque o ato impugnado foi praticado por um específico Regional e não pelo Conselho Federal ou pelos demais, sendo certo que, como visto, não ficou ao alvedrio do profissional escolher o Regional para apresentar seu requerimento de inscrição. Ele apenas decide em que Estado da Federação irá iniciar suas atividades e, por consequência, deverá se inscrever no Regional existente naquele Estado.

A duas, porque a circunstância de o Conselho Federal editar as normas aplicadas pelos Regionais, não lhe confere,  ipso facto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Creio que aqui é possível adotar a mesma ratio no sentido de que “A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS. A edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam. (STJ, REsp n. 653.933/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/12/2004).

Destaco que o c. STJ já entendeu pela legitimidade e interesse de determinado Conselho Federal para ação em que se requeria a declaração de inexistência de relação jurídica, ao fundamento que, no caso, não haveria ato concreto praticado por um Regional, mas, apenas, pretensão de natureza declaratória. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/77 (ART. 2º, §§ 1º E 2º). PEDIDO: RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CAUSA DE PEDIR: INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE DE ATO NORMATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 128 E 460). PROVIMENTO.

1. A recorrente ? empresa do ramo da construção civil que presta serviços de concretagem ? ajuizou ação declaratória, sob rito ordinário, em face do CONFEA, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no objetivo de se eximir do recolhimento da taxa de ART, instituída pela Lei 6.496/77 (pedido mediato e principal).

2. A questão controvertida consiste em saber se o CONFEA possui legitimidade passiva para responder à ação declaratória.

3. O CONFEA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia, competindo-lhe, dentre outras atribuições, examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício dessas profissões (Lei 5.194/66, arts. 26 e 27, c).

4. A ART pressupõe a existência de contrato de execução de obras ou prestação de serviços e tem por objetivo individualizar o responsável técnico pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, sendo efetuada pelo profissional ou empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Contudo, o CREA não tem poder ilimitado para efetuar a anotação e cobrar a taxa, porque deverá obedecer, no exercício dessa competência, à resolução emitida pelo CONFEA, que, por força de lei, fixa os critérios e os valores do tributo (Lei 6.496/77, arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º).

5. Os Conselhos Regionais somente poderão efetuar a ART dos engenheiros, arquitetos e agrônomos de acordo com as normas previstas na Lei 6.496/77 e nas resoluções do Conselho Federal.

Portanto, o CONFEA tem legitimidade passiva ad causam e interesse processual direto (CPC, art. 3º) em defender a legalidade e a constitucionalidade do seu poder delegado, que, ao final, dá suporte ao exercício do poder de polícia (fiscalização) dos CREAs.

6. A ação não questiona a validade/invalidade das autuações realizadas pelos Conselhos Regionais, tampouco visa a declaração de inconstitucionalidade em tese do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/77 e da Resolução 302/84 do CONFEA. A inconstitucionalidade incidente desses atos normativos constitui causa de pedir da pretensão de direito material deduzida.

7. O Tribunal a quo não especificou o pedido e causa de pedir e não observou o princípio processual da congruência (CPC, arts. 128 e 460), decidindo, com equívoco, pela ilegitimidade passiva do CONFEA.

8. Recurso especial provido. (REsp n. 742.441/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 8/8/2006, DJ de 31/8/2006, p. 223.)

Do voto condutor do aresto colhe-se:

Com base nisso, a autora/recorrente realizou o seguinte pedido: "(...) seja designada audiência de instrução e julgamento, citando-se a Ré na pessoa do seu representante legal para, em querendo, venha oferecer resposta escrita ou oral, prosseguindo-se o feito até final decisão, quando então a presente ação declaratória deverá ser julgada inteiramente procedente, para o fim de se declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que obrigue a primeira a recolher a denominada taxa de ART, à vista de sua patente inconstitucionalidade e ilegalidade" (grifou-se).

Portanto, considerando-se os elementos constitutivos da demanda (partes, pedido e causa de pedir), conclui-se que:

(1) a recorrente não impugnou os atos concretos de autuação realizados pelos CREAs; visa, apenas, obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, para afastar a exigência da taxa referente à ART e, assim, a imposição de multas pelos conselhos de fiscalização profissional;

(2) a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/77 e das resoluções do CONFEA foi utilizada como causa de pedir, mais especificamente como fundamento de direito (CPC, art. 282, III), e não como pedido mediato.

O processualista Cândido Rangel Dinamarco, nesse contexto, adverte que a "mais ampla e constante razão da exigência de especificar partes, causa de pedir e pedido é a necessidade de estabelecer os limites a serem observados na atividade jurisdicional: o juiz deverá julgar cada demanda nos limites em que tiver sido proposta (art. 128), a saber, para as pessoas ali indicadas, pelos fundamentos lançados na petição inicial e com relação ao bem da vida que o autor declarou pretender - sendo-lhe vedado conceder a este um provimento de natureza diferente daquele que tiver sido pedido, ou outro bem ou bens em quantidade maior (art. 460)" (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 129).

A meu sentir, é possível inferir do precedente que, se houver ato concreto, não seria o caso de inclusão do Conselho Federal no polo passivo da demanda. O caso apreciado pelo e. TRF da 4ª Região decorreu de indeferimento atribuído ao CRM do Estado do Paraná. Logo, um caso concreto que implicou em provimento condenatório que impôs uma obrigação de fazer (realizar a inscrição principal/inicial).

Portanto, há evidente distinção entre as hipóteses julgadas.

A três porque, segundo entendo, cada Regional, em regra, atua como um representante do Sistema, um delegado do Conselho Federal. Deste modo, os serviços por eles prestados, as atividades-fim levadas a efeito ou a defesa de suas atribuições e prerrogativas não caracterizam, de ordinário, direitos que lhes são exclusivos, mas sim que estão embasados em normatização impositiva, aplicável a todos os entes integrantes do sistema.

11. Portanto, a decisão sobre a inscrição principal em um CRM produz efeitos em relação a todos os demais CRMs e sobre o CFM. Daí porque tenho por concernente com o Ordenamento Jurídico a r. sentença proferida em Primeiro Grau, da qual releva transcrever:

Ocorre, contudo, que ao autor foi reconhecido judicialmente pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da demanda de nº 5005523-51.2013.404.7000/PR, o direito à inscrição principal junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, como se nota pelo teor do acórdão colacionado no evento 1, certacor7).

Neste aspecto, diversamente do alegado em sede de contestação pelo conselho ora réu, a decisão exarada nos autos da sobredita demanda do MM Juízo Federal do Paraná, exerce nítida influência ao presente feito, na medida em que consolidado o direito à inscrição principal, descabe aos demais conselhos regionais, perante os quais o médico pretenda obter inscrição secundária, obstar o propósito em tela.

Em outras palavras, existindo decisão com trânsito em julgado reconhecendo ao autor a inscrição principal sem a necessidade de prova de revalidação com vistas ao reconhecimento do diploma de Medicina obtido em outro país, contra a qual, obviamente, não cabe nova discussão, o CREMERJ vem agindo em desacordo ao direito adquirido pelo ora autor.

Ao entender de modo diverso, estaria este juízo agindo em dissonância ao direito adquirido e à segurança jurídica do exercício profissional, pois, assegurado o direito à inscrição principal, descabe inviabilizar a secundária, tendo em conta que esta deriva daquela.

12. Assim, com pesar por divergir do Exmo. Desembargador Relator, renovo minhas vênias, e voto no sentido de não conhecer da apelação e negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001139627v11 e do código CRC d9430ba2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 29/11/2022, às 16:34:1

Apelação Cível Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. COISA JULGADA. CONSELHOS REGIONAIS.

1.  Ação objetivando seja o CREMERJ compelido a expedir registro secundário, independentemente da submissão ao processo de revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira, em 10/11/1990, portanto, anteriormente à Lei nº 9.394/96, que passou a exigir a revalidação. Acórdão do TRF da 4ª Região, transitado em julgado, em ação ajuizada em face do  Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, reconheceu o direito do autor à sua inscrição principal naquele Conselho, sem a obrigatoriedade da submissão a processo de revalidação junto à instituição de ensino. 

2. A sentença, que condenou o CREMERJ em obrigação de fazer consistente na expedição de registro está sujeita ao duplo grau obrigatório, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório (art. 496, I, do CPC).

3. Não tendo sido efetuado o pagamento, pelo CREMERJ, das custas judiciais para recorrer, apesar de devidamente intimado para fazê-lo, não deve ser conhecida a sua apelação (art. 1.007, §1º, do CPC).

4. No caso do Conselho em tela, cada Unidade Regional, por lei, é uma autarquia distinta, porém, ao mesmo tempo, formam, em conjunto, uma autarquia. É o que disciplina o artigo 1º da Lei nº 3.268/1957. A Lei, no entanto, não confere independência aos Conselhos Regionais, mas sim autonomia, subordinando-os ao Conselho Federal (art. 3º).

5. O Conselho Federal não só estabelece a normatização aplicável em âmbito nacional, mas também aprova os regramentos de organização interna dos Regionais (Regimentos internos), bem como fiscaliza a atuação das unidades em cada Estado, com poderes de intervenção. No plano financeiro, a limitação (a definição da autonomia) se dá em razão das parcelas que o Conselho Federal faz jus da arrecadação promovida pelos Conselhos Regionais.

6. A posição superior do Conselho Federal, em relação aos Regionais, no mínimo, permite concluir que estes integram um sistema, ou seja, um conjunto de elementos coordenados entre si que funcionam como uma estrutura organizada. Nesta estrutura, o Conselho Federal exerce poderes normativos, fiscalizadores e revisionais em relação aos Conselhos Regionais. Por constituírem um único sistema, regidos que são pelas mesmas normas, ao menos sobre os aspectos mais gerais e relevantes que atinem ao exercício da atividade profissional regulamentada, a inscrição principal em um Conselho Regional de Medicina permite o exercício da atividade em todo o território nacional (art. 18 da Lei nº 3.268/1957).

7. Apesar de a inscrição principal (primeira inscrição) ser realizada em um determinado CRM, esta inscrição é nacional e, em verdade, vincula o inscrito ao Sistema, sendo certo que o próprio CFM determina que a inscrição principal se presta ao controle das demais inscrições que o médico possa a vir a solicitar. Embora as inscrições sejam realizadas em cada Conselho Regional, tal decorre de imposição legal que, ao que tudo faz crer, busca permitir a realização das atividades de fiscalização de forma descentralizada, ainda que sujeitas às mesmas regras definidas pelo CFM.

8.  O art. 17 da  Lei nº 3.268/1957 permite inferir que não cabe nem ao profissional nem a determinado Regional escolher em que unidade deverá ser feita a inscrição principal (primeira inscrição). A definição da unidade regional decorre de uma opção anterior, realizada pelo profissional, qual seja, a definição da Unidade da Federação em que pretende iniciar o exercício de sua atividade como médico. 

9. O contido nos parágrafos do artigo 18 da Lei em tela reforça as teses de a inscrição principal ser de âmbito nacional e da distribuição racional de tarefas e meios financeiros entre os Regionais. A inscrição em determinado Regional é medida destinada a permitir que o exercício da atividade fiscalizadora sobre o profissional se realize de forma mais adequada e próxima, exigindo-lhe o cumprimento das obrigações que lhe tocam, dentre estas contribuir para manutenção da unidade em cuja área de abrangência clinicar.

10. A personalidade jurídica distinta ou a autonomia não autorizam aos Conselhos Regionais deferirem, indeferirem, sancionarem ou exculparem profissionais, a partir de deliberações locais que não estejam em consonância com o regramento estabelecido pelo Conselho Federal, ao qual, subordinam-se os Regionais.

11. Não seria razoável supor que o inscrito em um determinado Conselho Regional, tenha obstada a sua inscrição secundária, ao argumento de que a inscrição originária, no entender do outro Conselho, se deu de forma incorreta, salvo se possível for, efetivamente, comprovar o defeito do ato administrativo, o qual goza da presunção de legitimidade. A recusa da inscrição secundária implicaria, nesta hipótese, em impugnação, em negativa de validade, do ato praticado pelo Regional que efetuou o registro.

12. Afastada a hipótese de ilegalidade originária, respeitando entendimentos em contrário, não se extrai do artigo 15, “a” da norma legal sob exame a atribuição de um Conselho Regional para revisar o ato praticado por outro de igual hierarquia ou recursar a validade da inscrição originária. Dito dispositivo, no que concerne a inscrições secundárias deve ser entendido como um rol de atribuições para aferir e deliberar sobre requisitos formais, e não quanto ao mérito da vinculação do profissional ao Sistema composto pelo Conselho Federal e pelos Regionais.

13. O regular registro principal em um Regional (e não se pode questionar a regularidade de tal registro quando este decorre da coisa julgada), insere o profissional no Sistema de fiscalização da atividade profissional de medicina, conferindo validade a esta inscrição, não só oponível ao Conselho em que se realizou o registro, mas em relação a todos que compõem o sistema, inclusive o Conselho Federal. 

14. O CRM de origem expede um certificado de regularidade profissional para o CRM de destino, aquele que irá realizar a inscrição secundária, cabendo ao CRM de origem lançar nos assentamentos do médico a efetivação ou o repúdio (não comparecimento do solicitante no prazo de 45 dias no CRM de destino para confirmar e efetivar a inscrição secundária). Ainda que no CRM de destino seja exigida a apresentação do Diploma de conclusão de medicina, devidamente registrado no MEC, a exigência indica destinar-se a viabilizar o registro do Diploma no banco de dados do Regional. 

15. Interpretando-se o conjunto de normas de regência da inscrição em determinado Conselho, o Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado, entendeu por cabível a inscrição principal (inicial), superada restou a possibilidade de asseverar, com base em qualquer outra norma ou entendimento (por mais corretos que estes possam se demonstrar), que dita inscrição não era cabível, não sem violação ao artigo 508 do CPC ou sem prévia desconstituição da coisa julgada (art. 966 do CPC).

16. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação e,  por maioria, vencido o relator, e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001147970v5 e do código CRC de9b3c2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 11/1/2023, às 18:26:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 5009960-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 20 - Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.