Agravo de Instrumento Nº 5010928-58.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 74 do processo nº 5031161-79.2020.4.02.5001) que, em execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública (processo n° 0010887-78.2003.4.02.5001), rejeitou a impugnação relativa à prescrição da pretensão executória.
O agravante alega que a exequente é carecedora de ação, uma vez que pleiteia, em nome próprio, direito alheio; que o benefício, cuja revisão foi objeto da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, é de titularidade do marido da exequente, já falecido, que não ajuizou a ação individual na época certa, sendo direito personalíssimo. Sustenta que, em caso de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a contagem da prescrição tem início na data do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme entendimento posto no Tema 877 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1388000/PR); que, desse modo, tendo a Ação Civil Pública em questão transitado em julgado em 20/06/2008, estão prescritas as execuções individuais ajuizadas a partir de 20/06/2013. Subsidiariamente, defende que o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser fixado na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019549-23.2008.4.02.0000, em 18/10/2013, ou na data da apresentação do cálculo de liquidação na ação coletiva, em 04/2015, estando, em ambos os casos, também prescrita a pretensão executória, tendo em vista que a execução individual foi ajuizada após 04/2020. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição parcial, visto que decorridos mais de dois anos e meio desde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019549-23.2008.4.02.0000, em 18/10/2013, ou desde a data da apresentação do cálculo de liquidação, em 04/2015. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória e a ilegitimidade ativa da exequente.
Respondido o recurso (evento 6), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 9).
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 15/12/2022, às 15:26:5