Agravo de Instrumento Nº 5010445-28.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra decisão (evento 102/SJRJ) que indeferiu o requerimento de consulta aos endereços dos agravados via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud ao fundamento de que haveria “desvio de finalidade desses sistemas” e de que “é ônus do autor informar o endereço correto do réu e comprovar que esgotou as tentativas de obtenção desse endereço”.

Em suas razões (evento 1), a agravante alega, em síntese, ter demonstrado que todas as tentativas de citação dos agravados restaram frustradas, sendo exauridas todas as diligências ao seu alcance; que o indeferimento da utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Infoseg contraria o bom senso e os princípios da celeridade e da efetivação da prestação jurisdicional; que a execução já se prolonga por mais de 3 (três) anos sem que os réus tenham sido citados. 

Decisão deferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 4).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

(peb)

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001144777v2 e do código CRC e81cf56b.

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Agravo de Instrumento Nº 5010445-28.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

O recurso deve ser provido.

Segundo a petição inicial (evento 1/SJRJ), a agravante ajuizou execução por título extrajudicial pleiteando a condenação dos agravados ao pagamento da quantia de R$185.146,39, atualizada em 06/2018, oriunda da cédula de crédito bancário nº 004146717000022505. Após restarem infrutíferas as diligências realizadas via oficial de justiça e por carta registrada nos endereços fornecidos pela recorrente, foi pleiteada a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, para localização de endereços, providência essa indeferida pela decisão ora agravada (eventos 7, 8, 20, 53, 65, 74, 76 e 99/SJRJ).

Com efeito, o CNJ recomenda a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud para transmissão de ordens judiciais (Recomendação CNJ nº 51, de 23/03/2015). O STJ, aliás, já se manifestou no sentido de que a utilização dos sistemas informatizados para consultas e constrição de bens é medida que promove a razoável duração do processo e observa o princípio da cooperação processual. Leia-se:

“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. (...)" (STJ, RESP 1820838, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 10/09/2019)

  Assim, na busca do endereço dos réus pelos sistemas eletrônicos, há de se aplicar o mesmo tratamento jurídico dispensado à procura de bens, com fincas a viabilizar a integralização da relação jurídica processual (STJ, REsp 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. min. Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).

A negativa de acesso aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud para localização de endereço, na hipótese, vai de encontro aos princípios de celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente após restarem negativas as diligências de citação dos executados.

Nesse sentido é o entendimento desta Sétima Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. BUSCA PELO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. 1. O INFOJUD é uma ferramenta oferecida aos magistrados que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas no processo. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos. 2. Conforme já decidiu essa SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, "O deferimento de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localizar o paradeiro do réu visa a atender os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo" (TRF2 -  5002089-83.2018.4.02.0000, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7a. Turma Especializada, julgado em 30/01/2019). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011310-85.2021.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2021)

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU - POSSIBILIDADE. - O egrégio Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual tem se admitido a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, Bacenjud, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade a tais processos executivos, sem necessidade de esgotamento pelo credor dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor" (RESP Nº 1.610.555). - É perfeitamente admissível que se utilize do sistema INFOJUD para se descobrir o paradeiro do devedor, e, por conseguinte, se efetivar a citação, não significando que tal medida possa caracterizar quebra do sigilo fiscal, haja vista que a pesquisa a ser realizada refere-se somente ao endereço do executado. - O deferimento de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localizar o paradeiro do réu visa a atender os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. - Recurso provido. (TRF2, AG 5002089-83.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, por unanimidade, juntado aos autos em 11/03/2019 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar o endereço do devedor não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD para localização de bens. 2. Tal entendimento vem sendo reiteradamente utilizado nas decisões monocráticas do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: REsp nº 1610555; REsp nº 1.594.049; REsp nº 1.604.959; REsp nº 1.563.845. 3. Recurso parcialmente provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006022-23.2016.4.02.0000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Assim, justificado o requerimento (evento 99/SJRJ) de pesquisa aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud a fim de localizar o endereço atualizado dos réus.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5010445-28.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada indeferiu o requerimento de consulta aos endereços dos agravados via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud ao fundamento de que haveria “desvio de finalidade desses sistemas” e de que “é ônus do autor informar o endereço correto do réu e comprovar que esgotou as tentativas de obtenção desse endereço”.

2. Na busca do endereço dos réus pelos sistemas eletrônicos, há de se aplicar o mesmo tratamento jurídico dispensado à procura de bens, com fincas a viabilizar a integralização da relação jurídica processual, não se exigindo que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais (STJ, REsp 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. min. Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).

3. A negativa de acesso aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud para localização de endereço vai de encontro aos princípios de celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente após restarem negativas as diligências de citação dos executados. Precedentes: TRF2, AG 5011310-85.2021.4.02.0000; AG 5002089-83.2018.4.02.0000; AG 0006022-23.2016.4.02.0000.

4. Agravo de instrumento provido. 

(peb)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001144779v3 e do código CRC 13fd5794.

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Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 19/9/2022, às 16:46:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010445-28.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária