Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. P. D. R. processo 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ, evento 17, APELAÇÃO1, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por não vislumbrar interesse em agir, uma vez que não ultrapassados os prazos legalmente previstos para apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelo impetrante processo 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ, evento 16, SENT1.

Em suas razões, aduz o apelante que teve seu benefício previdenciário deferido, mas que, por impossibilidade de comparecimento de sua procuradora para recebimento do benefício, teve ao menos cinco parcelas deste retidas, referentes aos meses de agosto até dezembro de 2020. Alega que, após concessão do benefício n°707.652.604-3, por meio do Processo ajuizado na 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ – R.J., sob o n° 5002461-45.2020.4.02.5114, conseguiu fazer requerimento para cadastrar a procuração sob o n° 1371893974, em 29/01/2021, encontrando-se o referido requerimento em “análise”.

Assim, pugna para "c) que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada no sentido de acolher o pedido inicial do Autor ora apelante para: d) O pagamento de todos os proventos previdenciários, ora retidos e) sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular, na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento, segundo o artigo 1.013, § 3º do CPC".

Foram apresentadas contrarrazões processo 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ, evento 26, CONTRAZ1.

O MPF opinou pela sua não intervenção processo 5000029-19.2021.4.02.5114/TRF2, evento 8, PARECER1.

É o relatório. Incluam-se em pauta para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merece prosperar o recurso.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração apreciar os requerimentos que lhe são formulados, em tempo razoável, podendo deferir ou indeferir o pleito. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.

A Lei nº 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, prevendo, no art. 49 da Lei 9.784/99, o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período.

Assim dispôs a sentença:

"Informa o impetrante apresentou requerimentos administrativos de pagamento de benefício não recebido (protocolos 2134372151 e 773206776) em 14/12/2020 (Evento 6, ANEXO4 E ANEXO5).

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (priculum in mora).

Quanto à verossimilhança, a Lei n. 9.784/99 (art. 49) fixa prazo de trinta dias para decisão, a partir do final da fase de instrução ("Concluída a instrução de processo administrativo [...]"). Por outro lado, em que pese a Lei de Benefícios não estipule um prazo máximo para conclusão dos processos de requerimento de aposentadoria, dispõe o art. 174 do Decreto n. 3.048/99 que:

Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

No presente caso, em cognição sumária, entendo como não configurado lapso temporal abusivo ou irrazoável na tramitação do processo administrativo em questão. Isso porque, a presente ação foi ajuizada em 12/01/2021, antes mesmo de ter sido findado o prazo legal para análise do requerimento.

Configurada, portanto, a falta de interesse de agir, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe."

 

Acertada a sentença, porquanto os requerimentos foram apresentados em 14/12/2020 processo 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ, evento 17, ANEXO2, estando pendentes de análise quando da impetração, em 12/01/2021, quando ainda não superados os prazos legais para apreciação dos requerimentos. Não se verifica, portanto, o direito líquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.

 



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Documento:20001144085
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Apelação Cível Nº 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1 - O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

2 - A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração apreciar os requerimentos que lhe são formulados, em tempo razoável, podendo deferir ou indeferir o pleito. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.

3 - A Lei nº 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, prevendo, no art. 49 da Lei 9.784/99, o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período.

4 - Em análise ao caso concreto verifica-se que, quando da impetração, ainda não havia se esgotado o prazo legal para apreciação do recurso administrativo. Correta, portanto, a sentença, por verificar a ausência de direito líquido e certo a amparar a impetração.

5 - Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 95, disponibilizada no DE de 16/09/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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