Apelação Cível Nº 5000029-19.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. P. D. R. , contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por não vislumbrar interesse em agir, uma vez que não ultrapassados os prazos legalmente previstos para apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelo impetrante .
Em suas razões, aduz o apelante que teve seu benefício previdenciário deferido, mas que, por impossibilidade de comparecimento de sua procuradora para recebimento do benefício, teve ao menos cinco parcelas deste retidas, referentes aos meses de agosto até dezembro de 2020. Alega que, após concessão do benefício n°707.652.604-3, por meio do Processo ajuizado na 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ – R.J., sob o n° 5002461-45.2020.4.02.5114, conseguiu fazer requerimento para cadastrar a procuração sob o n° 1371893974, em 29/01/2021, encontrando-se o referido requerimento em “análise”.
Assim, pugna para "c) que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada no sentido de acolher o pedido inicial do Autor ora apelante para: d) O pagamento de todos os proventos previdenciários, ora retidos e) sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular, na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento, segundo o artigo 1.013, § 3º do CPC".
Foram apresentadas contrarrazões .
O MPF opinou pela sua não intervenção .
É o relatório. Incluam-se em pauta para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001144083v4 e do código CRC ad3ee4fe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/9/2022, às 8:52:45