Agravo de Instrumento Nº 5012393-73.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, figurando como agravado A. R. M., contra decisão que, na execução individual de sentença coletiva nº 5001521-86.2020.4.02.5112, rejeitou a impugnação do agravante e fixou o valor da execução conforme cálculos apresentados pelo agravado na inicial do processo originário, determinando o prosseguimento do feito.
Em razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que: (i) deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) o procedimento adotado pelo exequente é inadequado, uma vez que o julgado oriundo de sentença coletiva exige a realização de sua prévia liquidação; (iii) existência de indevida cumulação de execuções; (iv) prescrição.
Contrarrazões no evento 12, rebatendo a tese recursal.
Manifestação do MPF pela não intervenção no presente recurso (evento 16).
Petição do agravado pretendendo a intimação do órgão agravante para que se manifeste sobre o interesse recursal (evento 19).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 13/9/2022, às 16:57:18