Apelação Criminal Nº 0500010-90.2015.4.02.5101/

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 270, OUT151) visando a reforma parcial da sentença (evento 266, SENT157) proferida pela Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que absolveu os réus V. M. D. L. B. e W. M. F. da imputação da prática do crime tipificado no art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do Código Penal; e ABSOLVEU S. L. C. pela prática do crime do art. 318, caput, do aludido diploma legal, todas as absolvições com fulcro no art. 386, III do CPP.

Segundo a denúncia (evento 180, OUT79), lastreada no IPL nº 0009/2015-91 (Eventos 161 ao 179 - JFRJ), em 06/02/2015, o acusado MARCEL teria desembarcado do voo da companhia aérea Delta Airlines, oriundo da cidade de Atlanta/EUA, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro (Galeão/Tom Jobim) trazendo consigo centenas de mercadorias de origem estrangeira e realizando seu ingresso em território nacional sem o recolhimento dos devidos tributos.

Ainda de acordo com a exordial acusatória, alguns dos itens importados (tais como cosméticos e suplementos alimentares) necessitam de autorização da ANVISA quando importados para fins comerciais, motivo pelo qual, em relação especificamente a eles, foi configurada a existência do crime de contrabando. As mercadorias apreendidas foram devidamente descriminadas no Termo de Retenção de bens e avaliadas em US$ 35.215,00. Devido à quantidade e o valor das mercadorias foi possível inferir que as referidas mercadorias se destinavam a revenda em território nacional. Ainda segundo a inicial acusatória, MARCEL contou com o auxílio dos codenunciados V. M. D. L. B. e W. M. F., que o esperavam na área de desembarque internacional, para ajudá-lo a internalizar as mercadorias trazidas por Marcel e burlar a fiscalização alfandegária. Por fim, o MPF também denunciou o policial federal SÉRGIO COIMBRA pelo crime descrito no artigo 318 do CP imputando-lhe a facilitação indevida de Vitória na área de desembarque internacional.

A denúncia foi recebida em 30/03/2017 (evento 186, OUT85).

Ao fim da instrução penal, o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os réus.

Em razões recursais, pugna o MPF, em síntese, pela reforma parcial da sentença, visando apenas a condenação do acusado W. M. F., sustentando que a restaram comprovadas a materialidade e autoria atinentes aos crimes previstos nos art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, todos do CP em relação ao referido réu.

Contrarrazões da defesa de W. M. F. (evento 275, OUT154).

O parecer (evento 8, OUT6) foi lançado pela i. Procuradora Regional da República, Dra. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, que opinou pelo provimento do recurso ministerial interposto.

É o relatório.

À CODRA para retificação da autuação, devendo constar na condição de apelado apenas W. M. F..

Após, ao e. Revisor. 

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Apelação Criminal Nº 0500010-90.2015.4.02.5101/

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito

2.1. Materialidade e autoria

Sustenta o MPF que a absolvição do réu W. M. F. não merece prosperar, na medida em que teria restado comprovada a participação dolosa dele nos delitos de contrabando e descaminho no caso concreto.

 Assiste razão ao órgão ministerial.

De plano, destaco que a materialidade e autoria possuem embasamento sólido no IPL nº 0009/2015-91, máxime no Auto de Apresentação e Apreensão (evento 163, OUT62 - pgs. 01/03) no qual consta toda a mercadoria apreendida; declaração do réu em sede policial (evento 164, OUT63); Termo de Retenção de Bens emitido pela Receita Federal (evento 169, OUT68 - pg. 04); Relatório Policial acostado ao referido IPL (evento 177, OUT76); na prova testemunhal (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO1/VÍDEO3); além do depoimento do próprio acusado em sede judicial (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO12).

Compulsando a sentença recorrida, constato que o Juízo a quo absolveu o acusado WALLACE por entender pela ausência de dolo na conduta. Todavia, ainda que as provas nos autos não permitam afirmar pela existência de dolo direto, com efeito se constata a presença do elemento subjetivo de forma eventual.

Ocorre que acusado, sendo funcionário da companhia aérea Ibéria, valeu-se da sua condição profissional para, mesmo fora do horário de serviço, obter livre acesso a áreas restritas do aeroporto a fim de ajudar MARCEL, seu companheiro à época, a passar pela área de controle com várias malas contendo as aludidas mercadorias. Sendo funcionário da referida empresa, fica claro que o acusado era conhecedor das normas do aeródromo e dos tipos de situações que deveriam ser consideradas como suspeitas, máxime pela relação profissional que possuía com os agentes da Polícia Federal que trabalhavam no local, conforme afirmou (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO12 - 02:55/03:15).

 Nesse sentido, o próprio réu afirmou em juízo que se espantou com a grande quantidade de malas, de modo que sua reação fora tão nítida que MARCEL tentou se justificar, alegando que se tratava de "coisas para um amigo" (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO12 - 03:10/03:35). Ato contínuo, ajudou o companheiro a carregar as malas até área de controle.

Ao ser questionado pela Magistrada do por quê de, mesmo diante da estranheza da situação, ter ajudado o companheiro com as malas, respondeu o réu ter imaginado que o número excessivo de bagagens seria pelo fato de que MARCEL iria ficar "bastante tempo" durante aquela estadia no Brasil (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO12 - 02:55/03:15). Contudo, o acusado entrou em contradição, na medida em que no início do depoimento havia informado ao juízo que o então companheiro estaria vindo apenas para ficar "uns dias" em território nacional (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO12 - 00:50/01:00), sendo o conflito de informações percebido e questionado pela Magistrada (03:05/03:15). 

Uma vez que WALLACE, mesmo constatando a anormalidade da quantidade de malas, decidiu ajudar seu companheiro com a entrada e passagem delas pela área de controle (que não se concretizou devido à atuação da equipe do aeroporto), resta demonstrado que o mesmo decidiu assumir o risco da possibilidade de estar prestando auxílio a uma empreitada criminosa, configurando, portanto, o dolo eventual.

Corrobora para esse fato o depoimento da testemunha JACNEY VINHEIRO DE SOUZA, analista da Receita Federal de plantão, o qual afirmou que ao avistar MARCEL este estavam com 06 (seis) malas, de modo que teve de ser ajudado por VITÓRIA  e  WALLACE, cada um carregando 02 (duas) malas. Ainda segundo a testemunha, ao inspecionar o conteúdo das bagagens no "raio x", constatou se tratar de mercadorias em grande quantidade e, diante da peculiaridade da situação e do fato de que as malas além muitas eram também idênticas, os abordou e reteve as mercadorias. Após inspeção direta na bancada com as bolsas abertas, se certificou de que tratavam-se de diversos produtos estrangeiros (Processo Originário - Anexos Eletrônicos - VÍDEO1 - 01:50/03:00).

Ora, se a grande quantidade de bagagem também gerou espanto no analista JACNEY ao ponto de iniciar tal abordagem, certamente a mesma sensação de estranheza confessada por WALLACE também gerou neste, no mínimo, suspeitas de irregularidade ao avistar tal número de malas. Desse modo, embora não existam provas para apontar com precisão o possível conluio entre WALLACE e MARCEL, restou demonstrado, na hipótese mais branda, a assunção pelo apelante do risco de estar prestando colaboração para uma empreitada delituosa do então companheiro, configurando o elemento subjetivo de forma eventual.

Nesse diapasão, sobre a admissão do dolo eventual para efeito de configuração do crime de descaminho ou contrabando, assim já decidiu este E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere do julgado abaixo transcrito, verbis:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO EVENTUAL.

I - A autoria restou comprovada em razão da apreensão de máquinas eletrônicas programáveis, conhecidas como caça-níqueis, no estabelecimento comercial do réu.

II - A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo de apreensão fiscal e laudo de exame em equipamento, os quais identificaram componentes de origem estrangeira no maquinário.

III - O comerciante que permite a exploração de máquinas eletrônicas programáveis em seu estabelecimento comercial desprovida de qualquer documentação fiscal, senão com dolo direto, age com dolo eventual, frente ao tipo do art. 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal, com a pena cominada no art. 334, § 1º, "c" do Código Penal.

IV - Recurso desprovido.

(EINFNUL 0000481-05.2011.4.02.5102, 1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, DJ de 06/10/2020)"

Mutatis mutandis, no caso concreto, conforme mencionado alhures, o acusado, funcionário de companhia aérea e conhecedor de que o contrabando e descaminho são condutas criminosas, assumiu o risco de estar colaborando para tal delito, restando, ao final, efetivamente constatada a origem estrangeira das mercadorias as quais MARCEL tentou fazer passar pela triagem de controle com a ajuda de WALLACE.

Desta feita, a condenação do acusado W. M. F. pela prática do delito previsto art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do CP, é a medida que se impõe. Passo á dosimetria da pena.

3. Dosimetria

3.1. Crime do Art. 334-A, §1°, II e §3° do CP

Em síntese, no que tange às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a culpabilidade não destoa da atinente à prática do delito; o réu não possui maus antecedentes; não existem nos autos quaisquer elementos que permitam aferir a conduta social ou a personalidade do agente; os motivos do crime no caso concreto não ultrapassam aos previstos na lei penal; não há que se falar em circunstâncias que façam a ação merecer maior repressão, haja vista a incidência do §3º do art. 334-A do CP que incorre na aplicação da pena em dobro pelo fato do crime ter sido praticado em transporte aéreo; as consequências não destoam das elementares ao tipo; e não há que se falar em comportamento da vítima no caso em tela. Sendo todas neutras, fixo a pena no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, mister reconhecer a causa de diminuição referente à tentativa, uma vez que o crime não se consumou, ainda que contra à vontade dos agentes. Desse modo, considerando a proximidade com o momento da consumação, fixo a fração de diminuição na metade.

Portanto, resta a pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

3.2. Delito do Art. 334, §1°, II e §3° do CP

No que tange às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a culpabilidade não destoa da atinente à prática do delito; o réu não possui maus antecedentes; não existem nos autos quaisquer elementos que permitam aferir a conduta social ou a personalidade do agente; os motivos do crime no caso concreto não ultrapassam aos previstos na lei penal; não há que se falar em circunstâncias que façam a ação merecer maior repressão, haja vista a incidência do §3º do art. 334 do CP que já incorre na aplicação da pena em dobro pelo fato do crime ter sido praticado em transporte aéreo; as consequências não destoam das elementares ao tipo; e não há que se falar em comportamento da vítima no caso em tela. Assim, fixo a pena no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.

Portanto, resta a pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

3.3. Do concurso material de crimes

Nos termos do art. 69 do CP, o quantum total das penas cumuladas resta em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, c do CP.

Uma vez presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.

ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto para reformar a sentença recorrida e condenar W. M. F. pela prática do delito previsto art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do CP, à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001143881v35 e do código CRC 0cf47a91.

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Apelação Criminal Nº 0500010-90.2015.4.02.5101/

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado:

"Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 270, OUT151) visando a reforma parcial da sentença (evento 266, SENT157) proferida pela Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que absolveu os réus VITÓRIA MANOELA DE LIMA BEZERRA e W. M. F. da imputação da prática do crime tipificado no art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do Código Penal; e ABSOLVEU SÉRGIO LOPES COIMBRA pela prática do crime do art. 318, caput, do aludido diploma legal, todas as absolvições com fulcro no art. 386, III do CPP.

Segundo a denúncia (evento 180, OUT79), lastreada no IPL nº 0009/2015-91 (Eventos 161 ao 179 - JFRJ), em 06/02/2015, o acusado MARCEL teria desembarcado do voo da companhia aérea Delta Airlines, oriundo da cidade de Atlanta/EUA, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro (Galeão/Tom Jobim) trazendo consigo centenas de mercadorias de origem estrangeira e realizando seu ingresso em território nacional sem o recolhimento dos devidos tributos.

Ainda de acordo com a exordial acusatória, alguns dos itens importados (tais como cosméticos e suplementos alimentares) necessitam de autorização da ANVISA quando importados para fins comerciais, motivo pelo qual, em relação especificamente a eles, foi configurada a existência do crime de contrabando. As mercadorias apreendidas foram devidamente descriminadas no Termo de Retenção de bens e avaliadas em US$ 35.215,00. Devido à quantidade e o valor das mercadorias foi possível inferir que as referidas mercadorias se destinavam a revenda em território nacional. Ainda segundo a inicial acusatória, MARCEL contou com o auxílio dos codenunciados VITÓRIA MANOELA DE LIMA BEZERRA e W. M. F., que o esperavam na área de desembarque internacional, para ajudá-lo a internalizar as mercadorias trazidas por Marcel e burlar a fiscalização alfandegária. Por fim, o MPF também denunciou o policial federal SÉRGIO COIMBRA pelo crime descrito no artigo 318 do CP imputando-lhe a facilitação indevida de Vitória na área de desembarque internacional."

O Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou no sentido de "DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto para reformar a sentença recorrida e condenar W. M. F. pela prática do delito previsto art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do CP, à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos".

Dito isso, divirjo, integralmente, do voto do Relator.

Isso porque estou convencido quanto à necessidade de manutenção da sentença absolutória de W. M. F., com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Pois bem, sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da sentença proferida pela Juíza Federal Margareth de Cássia Thomaz Rostey (evento 266 dos autos originários) para rechaçar as alegações do MPF e manter a absolvição de W. M. F.:

"No interrogatório de WALLACE, este acusado revelou que detinha um relacionamento afetivo com MARCEL e que já viajou para os Estados Unidos para encontrá-lo. Aduziu que nunca soube da amizade de VITÓRIA com MARCEL, e que também não a conhecia. Disse ainda que também não conhecia o acusado SERGIO.

Wallace disse que no dia dos fatos teria ido encontrar seu companheiro MARCEL. Alegou que por ser funcionário da Cia Ibéria há anos, tem acesso a área restrita de desembarque.

O acusado Wallace disse que por ter autorização de circular na aérea de desembarque foi recepcionar seu companheiro MARCEL. Entretanto, ao tentar questionar a Marcel o motivo pelo qual estava trazendo tantas malas para o Brasil, a prisão foi efetuada. Por fim, alegou que não conhecia os demais acusados e nunca solicitou nenhuma encomenda dos EUA.

Tecidas essa breve síntese do interrogatórios dos acusados, passo a julgar:

Durante a audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatórios, esta magistrada pode constatar que os 3 (três) acusados não se conheciam. VITÓRIA e WALLACE conheciam o proprietário das malas (MARCEL), mas ambos os acusados não se conheciam. Tanto VITÓRIA quanto WALLACE foram recepcionar o MARCEL, proprietário das malas com mercadorias importadas.

Já o acusado SERGIO nem conhecia o citado MARCEL, tendo apenas recepcionado VITÓRIA para franquear o acesso desta de forma irregular na aérea restrita do aeroporto.

As versões apresentadas pelos acusados são verossímeis. Além disso, também não há provas nos autos de que os acusados tenham encomendado ou facilitado a entrada dos produtos importados. Não houve nenhuma diligência na fase do inquérito e/ou ação penal que pudesse afirmar que as mercadorias seriam destinadas aos acusados ou a outra pessoa que não consta da denúncia.

A única certeza constante dos autos é de que as malas com mercadorias importadas pertenciam a MARCEL. No mais, resta ausente a prova cabal do dolo dos acusados no sentido da facilitação de crime de contrabando e descaminho.

Cumpre ressaltar que embora o réu WALLACE seja funcionário da companhia aérea Ibéria, e tivesse acesso livre entre as diversas áreas do aeroporto internacional, tal fato não significa concluir que o mesmo tivesse conhecimento do conteúdo das malas, como aduziu o parquet. Não há provas do dolo deste acusado no sentido de que o mesmo tenha passado pela alfândega com 2 (duas) malas do MARCEL como se fossem suas.

(...).

Por fim, apenas em relação ao acusado WALLACE, diferentemente do entendimento ministerial, entendo que a absolvição se impõe pelos mesmos fundamentos jurídicos declinados nas alegações finais do MPF. O mero fato do acusado WALLACE ter tido um relacionamento afetivo com MARCEL não autoriza entender que ele conhecesse o conteúdo das malas. Portanto, não restando comprovado o dolo de facilitar a entrada das mercadorias no nosso país, não há que se falar em ocorrência de crime.

Desta forma, ausente a prova cabal do dolo e sendo inviável a punição na modalidade culposa, não é possível concluir pela existência de vontade e consciência para a prática do contrabando e descaminho em relação a todos os acusados.

Assim sendo, a absolvição se impõe como medida de justiça."

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da acusação.

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Apelação Criminal Nº 0500010-90.2015.4.02.5101/

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO e descaminho.  art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do CP. TRANSPORTE AÉREO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADaS. ADMISSÃO DE DOLO EVENTUAL. precedentes. RECURSO PROVIDO.

I - Materialidade e autoria CABALMENTE comprovadas NO QUE TANGE AO APELADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.

II - os delitos de contrabando e descaminho, em que pese não sejam punidos na forma culposa, podem ser configurados mediante dolo eventual. no caso, o acusado, mesmo suspeitando da grande quantidade de malas que seu ENTÃO companheiro trazia consigo, o ajudou COM O FIM DE FAZER AS MERCADORIAS PASSAREM PELA ÁREA DE TRIAGEM E CONTROLE.

III – O RÉU, na qualidade de funcionário COM ATUAÇÃO NO RESPECTIVO AEROPORTO E, PORTANTO, CONHECEDOR DAS NORMAS E DOS TIPOS DE SITUAÇÕES QUE MERECEM SUSPEITAS, assumiu o risco de estar prestando auxílio para a empreitada criminosa DO ENTÃO COMPANHEIRO. MALGRADO AS PROVAS NÃO SEJAM CAPAZES DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE O POSSÍVEL CONLUIO ENTRE ELES, RESTOU DEMONSTRADO O DOLO EVENTUAL POR PARTE DO ACUSADO, APTO À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRECEDENTES.

Iv - recurso ministerial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto para reformar a sentença recorrida e condenar W. M. F. pela prática do delito previsto art. 334-A, §1°, II e §3°, e no art. 334, caput e §3° c/c art.14, II, na forma do art. 29 caput, todos do CP, à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001143882v6 e do código CRC b49b5654.

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Data e Hora: 6/12/2022, às 16:5:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022

Apelação Criminal Nº 0500010-90.2015.4.02.5101/

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Com o devido respeito, DIVIRJO do voto do eminente relator e, pelos próprios fundamentos da senteça recorrida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.