Apelação Cível Nº 0500948-80.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500948-80.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor, REGINALDO ASSUNÇÃO DA SILVA, em face da sentença (evento 43 – JFRJ) proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, que, nos autos da presente ação ordinária movida em face de THIAGO DE MORAES LIMA e UNIÃO, julgou improcedente a pretensão autoral que objetiva o pagamento de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.
Em suas razões recursais (evento 49 - JFRJ), o Apelante narrou que “servindo há mais de 20 (vinte) anos na Marinha do Brasil, sofreu graves perseguições, humilhações e danos psicológicos, culminado no tratamento psicológico”. Sustentou que o ato enseja reparação pelos danos morais sofridos. Aduziu que houve cerceamento do contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar militar, visto que “apenas se decidiu por uma punição branda, mesmo com todas as provas de perseguição. As testemunhas ouvidas foram chamadas e não houve participação do Apelante em indicar aqueles que realmente presenciaram o constrangimento e não possuem medo da hierarquia militar”.
Contrarrazões da União (evento 58 - JFRJ).
O Apelado, Thiago de Moraes Lima, embora intimado no evento 54 – JFRJ, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme decurso de prazo de evento 59.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 06, deixou de se manifestar sobre o mérito, pois entendeu não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hcg
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao Magistrado, destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução e deslinde do processo.
Ademais, como bem consignou o Juízo Singular, a causa de pedir refere-se à ocorrência de suposto assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho, de tal forma que a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal não se mostram capazes de produzir qualquer elemento de convicção acerca dos fatos objeto da demanda, revelando-se meios de provas impertinentes e irrelevantes para o deslinde da questão, sobretudo diante dos documentos carreados pelas partes.
A Responsabilidade Civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa”.
A referida responsabilidade estatal se baseia na Teoria do Risco Administrativo, cujos pressupostos para sua configuração são: 1) ação/omissão, 2) nexo de causalidade e 3) resultado.
Assim, para se atribuir a Responsabilidade Civil ao Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, não se dispensa o requisito do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado.
In casu, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável por não estar indubitavelmente comprovado o abalo a direitos da personalidade do Autor, uma vez que o fato narrado não o expôs à situação humilhante e vexatória capaz de caracterizar a reparação.
No mesmo sentido da sentença, que não reconheceu a existência de dano moral, entendo que a simples alegação não basta para ensejar a condenação, pois não ficou demonstrado o efetivo dano, evidenciando a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico, de forma a lhe causar sensíveis aflições e desequilíbrio ao normal bem-estar.
Dessa forma, não estando todos os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual a parte Autora não se desincumbiu, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais.
Por fim, destaco que cumpre ao Poder Judiciário a análise restrita da legalidade dos atos administrativos, não podendo se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública e, na hipótese, não restou configurada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelos Requeridos que justifique a reforma da decisão.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 43 – JFRJ e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça, evento 03 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001142381v9 e do código CRC 995812fa.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 08/11/2022, às 18:42:40