Agravo de Instrumento Nº 5014422-62.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por M. R. D. S. D. A., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de rito ordinário, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo CARTÓRIO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dando-lhes provimento, “para sanar a omissão de não apreciação das preliminares suscitadas, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva”, rejeitando, por conseguinte, “as preliminares denunciação da lide e chamamento ao processo”, tendo condenado, ainda, a ora recorrente “ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% de 1/3 do valor da causa atualizado”.
No presente instrumento, em breves linhas, a agravante narra inicialmente que “(...) Trata-se de um processo visando a reparação financeira sofrida pela parte Autora/Agravante, que teve sua conta corrente furtada. A Agravante realizou a venda de imóvel através do setor de Habitação da Caixa Econômica Federal, operação essa efetuada e cumprida dentro das regras contratuais, assim o dinheiro da venda do imóvel ficou depositado numa conta da Caixa. A Agravante que não estava no Rio de Janeiro, efetuou várias ligações requerendo o envio do cartão para seu endereço. A Agravante passou meses em outro Estado. É aí que se desenrola o imbróglio, havia um suposto esquema de corrupção entre o setor de habitação da CEF, os donos da imobiliária e o 24º Cartório de Notas. No Cartório foi gerada uma procuração e o documento foi requerido por uma falsária, o funcionário do Cartório e os donos da imobiliária. A suspeita se esclarece nas inúmeras passagens policiais registradas em nomes dos proprietários da imobiliária, pois nas também nas imagens registradas no banco nos dias do saque é possível ver o Gerente da CEF, os corretores e a mulher que se passou pela Agravante. Importante ressaltar que no dia que a Agravante denunciou o ocorrido na Delegacia, o Cartório imediatamente demitiu o seu escrevente, o notário que fez a Procuração como poderes para saque”, informando que “causa profunda estranheza, está no andamento do inquérito que se encontra parado, por não ter realizado as diligencias requeridas e as obvias, o escrevente do cartório nunca ter se apresentado a delegacia para depoimento, após sua demissão seus contatos e acessos desapareceram. Insta salientar que o Ministério Público que por diversas vezes, retornam os autos a 05ª Delegacia Policial, afim de cumprir despachos de procedimentos requeridos”, pontuando que “(...) Aqui se revela a importância e como é fundamental a permanência do Cartório no polo passivo da Ação, pois através da ingerência de seu servidor foi dado possibilidade para ocorrência do crime cometido face ao patrimônio da Agravante. O ponto de partida do prejuízo financeiro reside na falsificação realizada no interior do Cartório registrado nos livros no mesmo. É cristalino que o nascimento da fraude/ estelionato surgiu no Cartório, pois sem a procuração falsificada, como iria dar início a retirada do dinheiro na Caixa Econômica”, tendo alegado, ainda, que “sem a perícia grafotécnica já requerida como poderemos comprovar que a assinatura da Agravante foi grosseiramente falsificada. No caso da confirmação da falsificação fica provado a participação do cartório, pois já sendo repetitiva tudo começou no 24º Cartório de notas, sem dúvida nenhuma”, ressaltando que “(...) um dos alicerces deste processo é o 24º cartório, tendo em vista que a concepção da procuração falsa foi realizada no cartório, sendo assim em hipótese nenhuma o 24º Cartório pode ser excluído do caso em tela. É nítido que a exclusão do polo passivo desta demanda, pelo o 24º Cartório, prejudicará a Agravante, pois como provará que teve a sua assinatura falsificada e que foi vítima de um golpe mirabolante arquitetado pelos Agravados”, pois “a decisão proferida, ainda que tardia, em fase de Embargos, além de ferir a legislação vigente, viola o direito da Agravante. Já sendo repetitiva, a participação do Cartório com a emissão de documento falso é imprescindível na construção do crime e da perda financeira da Agravante, a fase inicial de toda trama se inicia na emissão do documento falso”, aduzindo, também, que “fica aqui a ressalva das inúmeras reclamações encontradas num site de pesquisa quanto aos problemas e reclamações pelos quais vem passando o Cartório, com muitos trabalhos questionáveis (RECLAME AQUI) e na própria Justiça Federal, na mesma vara, onde inclusive a CEF e o Cartório constam como parte Ré. Processo também que tem como ponto inicial, venda de imóvel. A participação do Cartório com a emissão de documento falso é imprescindível na construção do crime e da perda financeira da Agravante, a fase inicial de toda trama se inicia na emissão do documento. A parte Autora questionou o princípio, o caráter protelatório do Embargo por parecer claramente deliberado quanto ao momento, após 7 anos de distribuição dos autos. Sendo assim e tendo em vista os eventos aqui apresentados como motivadores do recurso de Agravo, basta verificar a data em que ocorreram”, tendo destacado que “o referido evento 43, data de 04/12/2015 e o evento 98 que data de 10/02/2020, questiona, agora, após anos de tramitação quem merece estar no polo passivo da lide, ainda que tenha havido mudanças em 2019, 4 anos após a distribuição da Ação. Naquele momento todos os mencionados, faziam parte do polo passivo. Pretende o Réu que ocorra prova testemunhal e documental suplementar, isto é perfeito e importante para parte Agravante, mas é fundamental que o Escrevente demitido, também seja trazido aos autos para depor, inclusive para explicar o motivo do desespero que o levou a convidar a Agravante para acompanha-lo no dia da denúncia num bar para uma conversa”, uma vez que, “ainda seguindo o argumento, quanto a protelação, a parte Agravante sofre com a demora na tramitação do processo, veja que as Instituições aqui processadas gozam de prazos maiores e se aproveitam de seus benefícios. Verificamos ainda que até mesmo o inquérito policial não evolui! Já ficou claro no inquérito, através de imagens as pessoas que compareceram na Agência da CEF no dia dos saques, e que se tratavam de pessoas suspeitas de estelionato com longa ficha criminal por este crime, estelionato. A linha traçada é bem clara na peça inicial, o funcionário do cartório gera uma procuração com assinatura falsa que possibilita saques na conta da Agravante. É cristalino que toda a trama criminosa foi elaborada por estes Réus, sendo certo que o nascimento da falsificação começou quando a procuração foi feita no 24º Cartório, e os restantes do Réus tem a sua participação. Ora, como constataremos a falsificação da assinatura, se a perícia não for realizada”, e que, “sendo a perícia deferida e se constate a falsificação, o 24º Cartório sairia impune desta demanda, como um troféu por fraudar procurações (...) No que pese o questionamento do Cartório quanto a sua participação/ importância no polo passivo basta se lembrar que quando descoberto o esquema, demitiu/afastou imediatamente o funcionário, o que nos leva a crer da sua total participação dolosa no caso (rescisão anexada). Ocorre que a Agravante segue com seu patrimônio prejudicado/diminuído /vilipendiado, pois foi enganada e alvo de apropriação indébita, que até hoje nada foi feito para reparar o dano sofrido, já que nesta relação, ela é parte fraca e até o momento, aumentado pelas consequências desta pandemia que veio para prejudicar ainda mais quanto a resolução da lide”, requerendo, ao final, “o conhecimento e consequentemente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a permanência do 24º Ofício de Notas, assim como o deferimento da perícia grafotécnica na procuração”.
Contrarrazões ofertadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo CARTÓRIO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TRF2, Eventos 10 e 12, respectivamente).
A IMOBILIÁRIA PRADO JUNIOR, ainda que devidamente intimada, deixou de apresentar a sua manifestação (TRF2, Evento 15).
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 21).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por M. R. D. S. D. A., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de rito ordinário, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo CARTÓRIO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dando-lhes provimento, “para sanar a omissão de não apreciação das preliminares suscitadas, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva”, rejeitando, por conseguinte, “as preliminares denunciação da lide e chamamento ao processo”, tendo condenado, ainda, a ora recorrente “ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% de 1/3 do valor da causa atualizado”.
A questão recursal tem por objetivo, com a reforma do entendimento de primeiro grau ora atacado, determinar a permanência do Cartório do 24º Ofício de Notas da Capital do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda em relevo, bem como o deferimento da “perícia grafotécnica na procuração”.
Como argumento central, a agravante sustenta a possibilidade de eventual prejuízo se mantida a decisão de exclusão do ora agravado, à medida que defende que “provará que teve a sua assinatura falsificada e que foi vítima de um golpe mirabolante arquitetado pelos agravados”, em virtude da “procuração falsa foi realizada no cartório”.
Todavia, tenho que melhor sorte não assiste à ora recorrente.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, em sede de Embargos de Declaração, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro - encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
“Evento 112. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 102, que deferiu prova pericial grafotécnica.
Aduz o Cartório Embargante a existência de omissão na decisão embargada por ausência de análise dos requerimentos formulados nos eventos 43 e 98, em especial quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, de denunciação da lide e de chamamento ao processo.
Devidamente intimada, a parte autora embargada apresentou contrarrazões no evento 120 sustentando, essencialmente, o caráter protelatório dos embargos a necessidade do cartório compor o polo passivo.
É o breve relatório. Decido.
Consoante jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014.
2. Agravo interno não provido.
(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1441464 2014.00.54037-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/09/2017 ..DTPB:.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017.
(...)
(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1036393 2016.03.34974-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.)
Deste modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do cartório do 24º Ofício se impõe.
Como consequência, a denunciação da lide perde seu objeto, eis que deixa de haver possível ação regressiva ou dever de indenizar em substituição a este réu.
Quanto ao chamamento do processo entendo que como a autora se encontra em uma relação de consumo perante os demais réus, não se configura compatível o chamamento neste caso.
Contudo, merece ser oportunizado à autora, antes que se prossiga com a etapa de produção de provas, que, com a retirada do cartório do polo passivo, informe se deseja proceder à emenda da inicial, incluindo outros réus, especificando quais pedidos formularia em face dos réus porventura adicionados. O silêncio será entendido como desnecessidade de alteração do polo passivo após a presente exclusão do Cartório, por ilegitimidade passiva.
Diante de tais elementos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão de não apreciação das preliminares suscitadas, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva CARTÓRIO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e rejeito as preliminares denunciação da lide e chamamento ao processo, pelos motivos acima expostos.
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% de 1/3 do valor da causa atualizado (10% de 60.000,00 mais atualização), eis que sucumbiu, neste momento, perante 1 de 3 réus, observada a gratuidade de justiça.
Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca de eventual alteração do polo passivo, com a inclusão de novos réus, sendo entendido o silêncio como estando devidamente adequado o polo passivo, podendo o feito prosseguir regularmente.
Suspenda-se, por ora, a produção de prova pericial grafotécnica, retomando-se de imediato as condições do evento 102 acaso a autora não promova alterações do polo passivo.
Na hipótese de serem informados novos réus, revogue-se a decisão do evento 102, e, desde já, proceda-se a citação dos réus informados.
P.I.”
Com efeito, ao que tudo indica, verifica-se que a ilegitimidade passiva do Cartório do 24º Ofício restou bem enfrentada pelo Juízo de origem que, ao reconhecer a exclusão do ora agravado do feito, decidiu norteado pela jurisprudência dominante do Colendo STJ, no sentido de que: “os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo”, como se afigura no caso em comento. Precedente citado: AIRESP 2014.00.54037-6 - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1441464, Ministro Relator Benedito Gonçalves, Primeira Turma, com publicação em 28/09/2017.
Em ato contínuo, como consequência, bem entendeu que “a denunciação da lide perde seu objeto, eis que deixa de haver possível ação regressiva ou dever de indenizar em substituição a este réu”, tendo afastado, ainda, o chamamento do processo, visto que “a autora se encontra em uma relação de consumo perante os demais réus”.
No tocante ao pleito formulado de “deferimento da perícia grafotécnica na procuração”, tal inconformismo recursal não prospera.
A partir da leitura da decisão agravada, infere-se que, in casu, não houve o indeferimento da referida prova pericial grafotécnica, mas apenas a suspensão da mesma, no momento no qual a demanda de origem atravessa, uma vez que foi oportunizada à demandante, ora agravante, a realização de "alterações no polo passivo", razão pela qual, a promoção ou não de eventual alteração acarretará diferentes consequências no curso do processo originário, tendo o Juízo a quo que aguardar a iniciativa da autora, a fim de que possa adotar as medidas necessárias ao caso concreto, para o bom andamento processual.
Logo, não vislumbro motivos que recomendem a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos fatos e fundamentos que a conduziram.
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001142684v5 e do código CRC f930ed85.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 28/11/2022, às 9:1:28