Agravo de Instrumento Nº 5010274-71.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. P., visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de procedimento comum (processo nº 5047056-03.2022.4.02.5101), que indeferiu a tutela de urgência postulada.
Sustenta o agravante que é “aposentado pelo Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica, e vem sofrendo descontos indevidos de Imposto de Renda sobre os seus proventos, eis que acometido DOENÇA DE CROHN (CID 10 K50.8), além de ter sido submetido a ESTENOSE DO ÂNUS E DO RETO (CID 10 K62.4), sendo portador de ileostomia definitiva devido a progressão e complicações relacionadas a Doença de Crohn, moléstias estas que o incapacitam e limitam para sua vida cotidiana, a ensejar sua imediata suspensão”.
Aduz que a concessão da tutela de urgência no presente caso não trará prejuízo irreversível ao agravado, pois a qualquer tempo pode ser determinado, por força de decisão judicial, o retorno dos descontos a título de imposto de renda diretamente nos contracheques da demandante.
Afirma que tentou formular requerimento administrativo do pleito objeto destes autos, mas o agravado impõe a condição de que se submeta à inspeção de saúde, não tendo sido disponibilizada, no entanto, qualquer data para sua realização, conforme documentos carreados nos autos principais, restando impossibilitado de cumprir a condição imposta.
Acrescenta que “o STJ entende que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em sua livre convicção das provas nos autos, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda.”
Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que sejam suspensos os descontos a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria.
Aduz que a verossimilhança nas alegações se confirmam pelos documentos médicos que instruem a inicial, que deixam claro que o agravante é portador de moléstia grave, evidenciando-se o perigo na demora pelo fato de que a continuidade no recolhimento do tributo implicará dano de difícil reparação pela custosa via da repetição de indébito, ainda mais tratando-se do agravante de pessoa idosa, acometida de doença.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 7 do TRF).
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A decisão agravada está assim fundamentada:
“(...)
I. Pretende o autor, em sede de tutela provisória de evidência, que o ente réu seja compelido a abster-se de descontar quaisquer valores relativos à incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por incidência do art. 6.º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/89.
Para o deferimento da tutela provisória de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).
Sem embargo das razões articuladas, no caso concreto, antes da prolação de decisão qualificada por este Juízo, é necessária a oitiva do ente réu para submeter os documentos médicos carreados aos autos ao contraditório.
Ademais, como não houve exame administrativo prévio, não teve a Administração, antecedentemente, oportunidade para analisar o pleito.
Não bastasse isso, inexiste, à evidência, periculum a justificar a concessão de tutela urgência, na medida que o autor, como afirmado na inicial, buscar cessar exação a qual se submete desde o ano de 1985.
III. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência.
(...)”
Não há relevância da fundamentação a ensejar a reforma da decisão agravada.
Com efeito, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
No caso em tela, de fato, não restou comprovado de plano que o agravante é portador de moléstia grave capaz de ensejar a isenção de imposto de renda, pois a DOENÇA DE CROHN não está especificada no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não havendo, ainda, indicação de que suas sequelas possam estar incluídas nas doenças nele elencadas.
Dessa forma, há necessidade de dilação probatória para aferir se o agravante é portador de doença relacionada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
DO EXPOSTO, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001142645v2 e do código CRC 08407c99.
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Data e Hora: 15/9/2022, às 14:58:24