Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000585-79.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. M. C. E OUTROS da sentença (Evento 17) que reconheceu a prescrição, extinguindo execução individual aparelhada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994.

Em suas razões (Evento 23), os apelantes sustentam, entre outras, que a execução do julgado pelos beneficiários da sentença coletiva dependia da efetiva implantação da revisão pelo INSS, logo, não há que se falar em início do prazo prescricional antes de comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pela Autarquia; que a pretensão executiva individual surgiu com o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS; e que, admitindo-se como termo inicial da pretensão executiva das diferenças devidas a data de 11/04/2017, quando foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer na ACP, com a informação do INSS de que promoveu a revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, o prazo prescricional somente se findará em 10/04/2022.

Requerem, assim o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição.

Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 29).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando pelo provimento do apelo (Evento 4 deste Grau de jurisdição).

Determinada a suspensão do processo pela Vice-Presidência desta Corte (Evento 9), foram os mesmos dessobrestados (Evento 20), em face das decisões proferidas pelo Ministro Relator do REsp nº 1.977.790/RJ, do REsp nº 1.977.789/RJ e do REsp nº 1.977.788/RJ, vinculados ao Tema GRC n. 11 do TRF2, nas quais esses recursos foram rejeitados como Representativos da Controvérsia.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001142412v2 e do código CRC 0befca69.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/10/2022, às 16:35:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001142413
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000585-79.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que pronunciou a prescrição, extinguindo execução individual que objetiva o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994.

O cerne da controvérsia está em definir qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM).

A sentença proferida na referida Ação Civil Pública teve o seu trânsito em julgado em 30/09/2008, porém esta foi objeto da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, a qual transitou em julgado em 24/04/2013.

O prazo para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva obedece ao disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Consoante o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, prescreve “em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

Quanto ao parâmetro para o início da contagem da prescrição, este é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese no Tema 877: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”.

No caso em exame, iniciou-se o cômputo da prescrição em 30/09/2008, com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Entretanto, como houve o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, em dezembro de 2008, a prescrição foi interrompida, voltando a correr com o trânsito em julgado desta ação, ocorrido em 24/04/2013, conforme regra do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

Assim, iniciada a contagem em 24/04/2013, o prazo findou em 24/04/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu, em parte, o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, ressaltando que não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 ante o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo” (grifei).

Corroborando tal entendimento, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM PELA METADE. REDUÇÃO AQUÉM DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. O art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo.

2. A aplicação de tais regras não pode implicar a redução do prazo de cinco anos, conforme a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

3. Hipótese na qual o termo final do prazo prescricional não foi alcançado quando do ajuizamento da ação.

4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei)

(AgRg no Ag 1399293/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 21/11/2014)

Dessa forma, entendo que não há como acolher a tese de que houve a interrupção da prescrição com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual.

Sendo um ato administrativo de comunicação interna, o memorando não cria nem reconhece qualquer direito para os segurados e seus beneficiários — ele tão-somente informa e orienta os órgãos da Administração Pública. Consequentemente, não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, considerando que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, não houve o reconhecimento do direito à revisão do benefício.

Cumpre, ainda, destacar que não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, no sentido de que não correria a prescrição até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, considerando que, nos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, na Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, assentou-se que o pagamento das parcelas devidas, em razão da revisão da renda mensal inicial dos benefícios que faziam jus ao IRSM de fevereiro de 1994, seria objeto de execução individualizada. No acórdão, ficou assim consignado: “o pagamento das parcelas vencidas em razão da efetivação da revisão pleiteada na ação civil pública deve ser feito mediante a expedição de precatório ou, se for o caso, requisição de pequeno valor, e não pela via administrativa, como previsto no título judicial rescindendo, sob pena de violar o caput e parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 100 da Constituição da República” (evento 327 da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101; fls. 274-275 dos autos originários). Desse modo, não resta dúvida de que, a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, o segurado já poderia ajuizar a execução individual da sentença coletiva.

Registre-se, por fim, que a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 880, não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção.

Diante destas ponderações, como o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, ocorrido em 24/04/2013, o prazo findou inexoravelmente em 24/04/2018.

Logo, como a presente execução individual foi ajuizada em 25/03/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Assim sendo, nego provimento à apelação, mantendo na íntegra a r. sentença recorrida. Como não houve condenação em honorários, deixo de aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001142413v2 e do código CRC a15e9188.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:22:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001401364
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000585-79.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, julgou extinta a execução individual movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 - relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994.

Iniciado o julgamento, após o voto do Exmo. Relator, Juiz Federal convocado Marcelo da Rocha Rosado, no sentido de negar provimento ao recurso, que foi acompanhado pelo Exmo. Juiz Federal convocado Rogério Tobias de Carvalho, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta.

A controvérsia diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida na ação coletiva.

Chamou-me atenção que, em diversos feitos semelhantes, consta informação de que houve cumprimento parcial da obrigação, consistente da implementação da revisão administrativa (obrigação de fazer), antes do ajuizamento da ação individual, o que poderia trazer reflexos sobre a prescrição quanto à obrigação de pagar.

Como se sabe, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não é possível o início da execução para pagamento das diferenças atrasadas enquanto não implementada a obrigação de fazer, que define o termo final do cálculo do passivo devido.

Assim, em tese, o cumprimento da obrigação de fazer teria o condão de interromper o prazo prescricional com relação à obrigação de pagar, caso tivesse ocorrido espontaneamente pelo devedor, independente da iniciativa do credor, posto que equivale a verdadeiro reconhecimento da dívida, tal qual na execução invertida.

Ocorre que, após analisar detidamente os autos da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, verifico que não houve, de fato, cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, senão que, após o trânsito em julgado da respectiva ação rescisória, o Ministério Público Federal requereu a intimação do INSS para informar as medidas tomadas para cumprimento do julgado, especialmente quanto à obrigação de fazer (evento 305, fl. 35), tendo o INSS informado o cumprimento da revisão de todos os benefícios nos eventos 306 (fl. 44) e 307 (fl.9) - (petições de 11/04/17 e 12/09/17).

Portanto, não se trata de reconhecimento do direito, que poderia caracterizar a interrupção da prescrição, mas de cumprimento da obrigação de fazer por iniciativa do autor da ação coletiva.

Impende ressalvar, como premissa básica, que eventuais tentativas ou diligências visando à promoção de execução coletiva do julgado não implica interrupção da prescrição para a execução individual, em consonância com a tese fixada no Tema 877 pelo eg. STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90)". 

Igualmente, a demora na liquidação ou fornecimento de cálculos pelo executado no âmbito da execução coletiva não tem o condão de influenciar o prazo prescricional da ação individual.

Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que, com a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, ocorrida em 13/07/2016, teria havido a interrupção do prazo prescricional, eis que o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de estabelecer regras de processamento administrativo das revisões, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil (Precedente STJ: REsp 1589991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019,DJe 05/09/2019).

Tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, não havendo qualquer outra causa suspensiva ou mesmo interruptiva da prescrição, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF.

Assim, em congruência ao entendimento firmado por este Colegiado, na esteira da jurisprudência sobre a matéria, e considerando que restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da referida ação rescisória e o início da execução individual, impende reconhecer que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar o Eminente Relator para negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001401364v5 e do código CRC b27396ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 25/4/2023, às 14:11:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001142414
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000585-79.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877 DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0019810-85.2008.4.02.0000. EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (ACP 0533987-93.2003.4.02.5101), o que ocorreu em 24/04/2013;

II - A edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual, não importou em reconhecimento do direito à revisão do benefício, não se aplicando, ao presente caso, o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil;

III - Registre-se que a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 880, não se aplica ao caso, uma vez que a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção;

IV - Tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, ocorrido em 24/04/2013, o prazo findou inexoravelmente em 24/04/2018. Como a presente execução individual foi ajuizada em 25/03/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória;

V - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001142414v3 e do código CRC 746d1eca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 27/4/2023, às 19:40:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5000585-79.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2022, na sequência 567, disponibilizada no DE de 21/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Pedido Vista: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5000585-79.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 42, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTANTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas