Apelação Cível Nº 5000094-06.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. L. B. em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do indeferimento (25/02/2019), bem como a conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante que o INSS cessou indevidamente o seu benefício de auxílio-doença previdenciário, dado que é portadora de transtorno depressivo recorrente CID 10 F 33.2 e transtorno misto ansioso depressivo CID 10 F 42.2, encontrando-se incapacitado para trabalhar. Requer, assim, a reforma total da sentença, atacada, para fins de que seja acolhida a
presente apelação e deferido o benefício de auxílio-doença da DER, ou, caso entenda, seja declarada a nulidade da perícia judicial e da sentença, devendo os autos voltarem à primeira instância para realização de nova perícia na especialidade de psiquiatria.

O INSS não apresentou contrarrazões.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000094-06.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação, presentes os requisitos de admissibilidade.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso concreto, a perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 1, INIC1, constatou que o autor faz queixa sobre episódios Depressivos(CID: F32) de forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos. (CID:F42.2), afirmando realizar tratamento médico no CAPS e que faz uso de medicamento ansiolítico e antidepressivo, realizando também psicoterapia. 

Ainda segundo a perícia, em resposta aos quesitos, conclui que o apelante "apresenta humor preservado, cognição preservada, força e mobilidade mantida nos membros. Não há incapacidade laborativa."

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário.

Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

Incabível, ainda, a alegação de que a perícia se deu em especialidade diversa da necessária para o deslinde do caso concreto, haja vista a especialidade em Medicina do Trabalho do perito responsável pela elaboração do laudo pericial, estando o laudo coerente e conclusivo sobre a falta de incapacidade do autor.

Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5000094-06.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

2. No caso concreto, a perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 1, INIC1, constatou que o autor faz queixa sobre episódios Depressivos(CID: F32) de forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos. (CID:F42.2), afirmando realizar tratamento médico no CAPS e que faz uso de medicamento ansiolítico e antidepressivo, realizando também psicoterapia. Ainda segundo a perícia, em resposta aos quesitos, conclui que o apelante "apresenta humor preservado, cognição preservada, força e mobilidade mantida nos membros. Não há incapacidade laborativa."

3. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário.

4. Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

5. No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

6. Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

7. Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

8. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001141677v3 e do código CRC ba8fd1b1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5000094-06.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária