Apelação Cível Nº 5010435-21.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por C. R. R. contra sentença, proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial, nos termos seguintes:

O ponto controverso dessa ação é a legalidade, ou não, da concessão da aposentadoria especial ao autor, com a averbação da especialidade dos períodos de trabalho de 5.09.1981 a 25.01.1982, 18.09.1982 a 15.07.1984, 03.06.1985 a 19.10.1986, 02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988, 01.10.1990 a 17.12.1990 e de 29/04/95 a 16.07.2018, com o pagamento das diferenças pretéritas desde a DER, em 30/08/18. 

Subsidiariamente, pretende a reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria especial ou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e sem o desconto do fator previdenciário.

[...]

O reconhecimento como especial do período de trabalho pretendido pelo autor corresponde de 15.09.1981 a 25.01.1982, 18.09.1982 a 15.07.1984, 03.06.1985 a 19.10.1986, 02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988, 01.10.1990 a 17.12.1990 e de 29/04/95 a 16.07.2018.

Quanto aos períodos em questão, de 15.09.1981 a 25.01.1982, 18.09.1982 a 15.07.1984, 03.06.1985 a 19.10.1986, 02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988, 01.10.1990 a 17.12.1990, há confirmação do tempo laborado no CNIS, juntado ao processo administrativo, evento 12.

A parte autora foi intimada, evento 26, para juntar aos autos a cópia integral de sua CTPS, já que não consta do feito nem do processo administrativo. Contudo, informou no evento 32 que a via original da CTPS foi extraviada há muitos anos.

Apresentou a “RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS”, evento 32, outros 2, com a atividade profissional referente ao periodo de 01/10/90 a 17/12/90, na empresa Canaa Comércio e Derivados de Petróleo Ltda, como sendo de Bombeiro em Geral.

Constou, ainda, a atividade profissional referente ao periodo de 02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988, na empresa Auto Serviço Canaa Ltda, como sendo de Frentista.

E a atividade profissional referente ao periodo de 03.06.1985 a 19.10.1986, na empresa Posto Samuara Ltda, também como sendo de Frentista.

De 18.09.1982 a 15.07.1984, na empresa Auto Posto Petromaia Ltda, também como sendo de Vendedor, e de 15.09.1981 a 25.01.1982, na empresa Transcopel Transportes e Comércio de Petróleo Ltda, como Bombeiro.

[...]

A atividade de frentista de posto de gasolina é considerada especial por força da presunção legal de especialidade das condições de trabalho até o início da vigência da Lei nº 9.032/95, nos termos dos Códigos 1.1.3 e 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79. 

[...] a atividade de bombeiro, de 01/09/90 a 17/12/90, na empresa Canaa Comércio e Derivados de Petróleo Ltda, está prevista no código 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64, o que permite o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento pela categoria profissional.

Logo, nos períodos laborados como  bombeiro e frentista, de 01/09/90 a 17/12/90 (bombeiro),  02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988 e de 03.06.1985 a 19.10.1986 (Frentista), devem ser considerados como tempo de trabalho especial pela categoria profissional.

Contudo, o período laborado como vendedor não admite o enquadramento como categoria profissional, uma vez que não há previsão no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

[...]

Quanto ao período de 29.04.1995 a 16.07.2018, foi realizada prova pericial nos autos.

[...] consoante manifestação do perito nomeado pelo Juízo, entendo que razão deve ser considerado como tempo especial o período de labor de 29/04/95 a 05/03/97.

Somando os períodos especiais reconhecidos neste decisum, de 01/09/90 a 17/12/90,  02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988, 03.06.1985 a 19.10.1986 e de 29/04/95 a 05/03/97, com os demais já confirmados administrativamente, não atinge o autor o mínimo exigido ao deferimento da aposentadoria especial desde a DER, em 30/08/18.

Contudo, atinge o mínimo exigido ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual deve ser deferida.

[...]

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para:

I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor do autor como tempo especial os períodos de 01/09/90 a 17/12/90,  02.05.1987 a 11.12.1987, 01.06.1988 a 22.07.1988, 03.06.1985 a 19.10.1986 e de 29/04/95 a 05/03/97;

II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em converter a aposentadoria  por tempo de contribuição desde a DER, em 30/08/18;

III) CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, em 30/08/18,, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. 

[...]

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.  

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019).

O apelante sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta, nesse quesito, que, se o objeto de perícia judicial dizia respeito a todo o período laborado entre 29.04.1995 e 16.07.2018, não cabia ao auxiliar do juízo analisar apenas três das vinte funções desenvolvidas pelo trabalhador portuário.

Afirma também que o período de 06.03.1997 a 16.07.2018 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial por exposição a ruído em níveis superiores ao permitido pela legislação previdenciária, conforme atestado no seu perfil profissiográfico previdenciário. Com o cômputo deste interregno, defende que perfaz o tempo necessário ao deferimento da aposentadoria especial.

Contrarrazões no Evento 188 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.

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Apelação Cível Nº 5010435-21.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial.

Registre-se que, para fins de caracterização da insalubridade por exposição a ruído, são adotados os seguintes parâmetros: (I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 (1.1.6); (II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; (III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003 (TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021). No caso em exame, o perfil profissiográfico juntado no Evento 1, PPP6, emitido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) em 03.08.2018, atesta que, no intervalo de 06.03.1997 a 16.07.2018, a parte autora trabalhou em ambiente no qual os níveis de pressão sonora estavam acima do limite permitido pela legislação de regência, motivo pelo a atividade desenvolvida deve ser computada como tempo especial.

Nesse aspecto, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.564.118/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019) entendeu que a interpretação conjunta do art. 58 da Lei 8.213/91 c/c o art. 260 da IN 77/2015 permite concluir que o PPP é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo este um documento completo, que descreve todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo as informações necessárias para o exame da possível exposição a agentes nocivos. Além de que, sendo preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, presume-se que as informações nele contidas são verídicas, tornando dispensável a produção de novo laudo para embasar o documento.

Em consonância com esta interpretação, a 1ª Seção deste E. Tribunal, no julgamento da ação rescisória n. 0011485-43.2016.4.02.0000 (Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 13.10.2017), consignou que o perfil profissiográfico constitui o documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela legislação previdenciária. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V DO CPC. ELETRICIDADE. PPP. DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. - Ação rescisória proposta por ROBSON ALBERTO LOSS, com fulcro no artigo 966, inciso V do CPC, objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma Especializada deste Colendo Tribunal, Processo nº 0107055-84.2013.4.02.5004, Relator Desembargador Federal André Fontes, que deu provimento parcial à apelação do INSS e à remessa necessária, para reconhecer o exercício de atividade especial (exposição a tensão elétrica) apenas no período de 11/12/86 a 05/03/97, deixando de conceder aposentadoria especial- - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o voto rescindendo, ainda que considere a eletricidade como agente nocivo, mesmo após o Decreto n. 2.172/97, entendeu que o PPP juntado pelo Autor não atesta a exposição a qualquer agente nocivo. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento emitido pela empresa empregadora com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social), e constitui o documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). - O PPP coligido aos autos é documento hábil e suficiente à formação da convicção do julgador (art. 370, p.ú. e art. 371, ambos do novo CPC). E, existindo elementos nos autos aptos a formar o convencimento do juiz, este pode desvincular-se até mesmo de laudo judicial, conforme princípio do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371, I, do novo CPC). (TRF2, AR 0011485-43.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Seção Especializada, E-DJF2R 13.10.2017).

Nessa perspectiva, não se cogita da hipótese de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da produção de prova perícia, na medida em que a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários emitidos por seus empregadores, descrevendo o ambiente laboral e sua eventual exposição a agentes agressivos. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO PPP DEVIDAMENTE PREENCHIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de perícia judicial para comprovação do alegado tempo de trabalho sob condições especiais, porquanto a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos, se existentes, no ambiente laboral. 2. Ademais, é sabido que o trabalhador tem acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu PPP, podendo solicitar a retificação dessas informações quando estiverem em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. Por conseguinte, não há justificativa para o não cumprimento dessa diligência no tempo próprio, constituindo ônus do autor, ora agravante, instruir os autos com documentos que comprovem os fatos constitutivos do seu direito. 3. Agravo desprovido. (TRF3, AG 5015906-56.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, E-DJF3R 06.03.2020).

No caso em exame, as imputações feitas pelo apelante ao laudo pericial produzido em juízo revelam-se dispensáveis, uma vez que o PPP por ela apresentado é suficiente para demonstrar a situação de insalubridade ao qual estava submetida, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei de Benefícios.

Assim sendo, o período de 06.03.1997 a 16.07.2018 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, motivo pelo qual, considerando os demais interstícios cuja nocividade foi afirmada na sentença, é devido o deferimento à parte autora do benefício de aposentadoria especial.

Sem honorários recursais conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1539725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5010435-21.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria especial. ruído. ppp. documento suficiente à comprovação da nocividade. exame pericial. cerceamento de defesa não reconhecido. sentença reformada.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial.

2. Não se cogita da hipótese de cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de perícia judicial para comprovação do alegado tempo de trabalho sob condições especiais, porquanto a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos (SB 40 ou DSS 8030) e, atualmente, o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos, se existentes, no ambiente laboral (TRF3, AG 5015906-56.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, E-DJF3R 06.03.2020).

3. Para fins de caracterização da insalubridade por exposição a ruído, são adotados os seguintes parâmetros: (I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 (1.1.6); (II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; (III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003 (TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021).

4. A interpretação conjunta do art. 58 da Lei 8.213/91 c/c o art. 260 da IN 77/2015 permite concluir que o PPP é suficiente para a caracterização do tempo especial. Além de que, sendo preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, presume-se que as informações nele contidas são verídicas, tornando dispensável a produção de novo laudo para embasar o documento (STJ, REsp 1.564.118/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019).

5. O perfil profissiográfico previdenciário é emitido pela empresa empregadora com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 8º, do Regulamento da Previdência Social), e constitui o documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela legislação (TRF2, AR 0011485-43.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Seção Especializada, E-DJF2R 13.10.2017).

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001138879v3 e do código CRC 5c192eca.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5010435-21.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário