EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora e pelo INSS contra o acórdão de 13/06/2022 (Evento 18 – ACOR2), que deu parcial provimento à remessa oficial, para consignar que, caso o segurado opte pela aposentadoria de contribuição, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, negou provimento à apelação da parte autora e retificou, de ofício, a sentença, para reconhecer que os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção pelo benefício concedido na sentença, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.

II – A parte autora requer o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho que assim já o foram reconhecidos na via administrativa, não havendo, portanto, interesse jurídico para este pleito judicial específico.

III - A documentação apresentada pelo autor demonstra que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do que dispõem o § 7º do artigo 201 da CF e os artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício.

IV - É vedado o acúmulo de duas aposentadorias no mesmo regime previdenciário, nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

V – Constatado que o autor já percebe benefício de aposentadoria por idade, deverá optar entre essa aposentadoria ou a aposentadoria por tempo de contribuição concedida por esta sentença. Somente deve haver pagamento de atrasados caso haja a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição.

VI - Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção do segurado pela aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença.

VII - No que tange aos honorários advocatícios, insta observar que, caso o segurado opte pela aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

VIII - Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, restando a exigibilidade da condenação suspensa em razão da concessão de gratuidade justiça.

IX - Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Sentença retificada de ofício no que se refere à correção monetária.”

O INSS, em suas razões de recurso (Evento 26 – EMBDECL1), sustenta a existência de omissão no acórdão embargado “por não ter se pronunciado especificamente acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21”.

Pugna, ainda, pelo conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.

Já a parte autora, em suas razões de recurso (Evento 29 – EMBDECL1), aponta omissão no acórdão, argumentando, em síntese, que “na presente lide não se trata de desaposentação, portanto, conforme reconhecido no Tema 1018 do C. STJ; O SEGURADO TEM DIREITO DE RECEBER AS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTERIORMENTE, NEGADO PELO INSS e CONCEDIDO JUDICIALMENTE, ATÉ A DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE”.

O INSS e a parte autora apresentaram contrarrazões (Evento 33 – CONTRAZ1 e Evento 35 – CONTRAZ1).

É o relatório, peço dia.

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Desembargador Federal Relator

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração da parte autora e do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:

“(...)

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 49 – SENT1).

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

“(...)

Coisa Julgada

Não prospera a preliminar suscitada pelo INSS, em relação à ocorrência de coisa julgada, eis que o pedido formulado pelo autor nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101, de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, refere-se ao requerimento administrativo datado em 09/07/2012, e a pretensão deste feito diz respeito ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria datado em 29/07/2015, com inclusão de contribuições previdenciárias posteriores a 09/07/2012, não impedindo, assim, a análise de novos elementos probatórios para a comprovação do tempo mínimo legal necessário à obtenção do benefício pretendido.

Ausência de interesse de agir

Tendo em vista que nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101 já foi reconhecida a especialidade dos períodos de 01/07/1983 a 05/09/1986, 06/10/1986 a 12/12/1986, 05/05/1987 a 18/06/1987, 02/09/1987 a 09/04/1988, 18/04/1988 a 01/09/1990, 01/10/1990 a 27/02/1991, 03/06/1991 a 02/09/1991, 01/10/1991 a 23/03/1992 e 04/05/1992 a 22/01/1993, laborados na função de engenheiro civil, não há, portanto, interesse jurídico para este pleito judicial específico, devendo ser acolhida a preliminar arguida pelo INSS.

Prescrição

Não acolho a arguição de incidência de prescrição quinquenal, diante das datas do requerimento administrativo do benefício (29/07/2015) e do ajuizamento da presente ação (25/01/2017).

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 29/07/2015, NB 42/173.876.502-1, tendo requerido o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais.

Quanto ao reconhecimento de períodos trabalhados sob condicões especiais, cumpre registrar que, conforme já visto acima, nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101 já foi reconhecida, através do voto e acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal desta região (evento 25, Fl. 166 a 169 e Fl. 170 a 171), a especialidade dos seguintes períodos laborados na função de engenheiro civil:

Ressalte-se, ainda, que no mencionado voto do Eg. TRF, já transitado em julgado (evento 27), foi determinado ao INSS averbar tempo total de contribuição do segurado autor de 32 anos, 8 meses e 27 dias, com base na planilha de fls. 336/337 daquele feito (processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101), fundamentada na sentença lá prolatada do Juízo a quo, a qual se encontra anexada no evento 3, Fl. 76 a 85, destes autos.

Aqueles 32 anos, 8 meses e 27 dias foram apurados até a data de 09/07/2012, conforme se verifica na supramencionada planilha, sendo que o INSS, no procedimento administrativo de concessão da aposentadoria requerida em 29/07/2015, reconheceu e computou no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (evento 29, Fl. 398 a 408, p. 1/5) os seguintes períodos:

Os períodos do quadro acima somam 2 anos, 7 meses e 3 dias, os quais acrescidos com o total de tempo reconhecido (32 anos, 8 meses e 27 dias) nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101, o autor atinge tempo total de contribuição de 35 anos e 4 meses até a DER (29/07/2015), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria de espécie 42.

A aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

 A Emenda Constitucional n.º 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

A partir de 18/06/2015, advento da Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n° 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento, foi igual ou superior à pontuação que obedece a seguinte regra:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.  

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, devendo ser observado que na DER (29/07/2015) contava o segurado, nascido em 16/07/1951, com 64 anos de idade e com total de tempo de contribuição de 35 anos e 4 meses, atingindo 99 pontos, suficientes para não haver a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, II, 28 e 29, I, ou 29-C, I, todos da Lei n° 8.213/1991.

Termo inicial da concessão do benefício

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo em 29/07/2015.

Danos Morais

Requer a parte autora, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.

No caso dos autos, não se verifica qualquer prova que caracterize ou faça presumir a ocorrência do alegado dano moral, posto que a autarquia previdenciária agiu dentro de sua competência, mesmo que seu entendimento tenha se mostrado improcedente, no final.

Frise-se que o contratempo da parte em ter que provocar o poder jurisdicional do Estado para a solução de um conflito de interesses, não faz presumir a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou que cause algum distúrbio psíquico a ponto de ensejar a indenização por danos morais.

Nesse sentido, os seguintes acórdãos do e. TRF da 2ª Região: APELRE 201151018045438, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 1ª Turma Especializada, j. 30/10/2012, DJ 25/01/2013; AC 0005102-93.2014.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R 14.4.2016; APELRE 0000526-52.2017.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, j. 26/06/2019, DJ 09/07/2019.

(...)”

Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Rejeito, por oportuno, o pleito do recorrente de manutenção da aposentadoria por idade e recebimento das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que é vedado o acúmulo de duas aposentadorias no mesmo regime previdenciário, nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, como corretamente observou a magistrada de primeiro grau na decisão que julgou os embargos de declaração:

“(...)

Na decisão recorrida foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, não sendo acolhida a pretensão deste de ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição APENAS pelo período de 29/07/2015 (DER) até 18/07/2016 (DIB da aposentadoria por idade que atualmente percebe), como foi requerido na exordial.

Ora, no dispositivo da sentença foi reconhecido o direito do autor de OPTAR pela percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na decisão recorrida, desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (29/07/2015) OU pela manutenção da aposentadoria por idade, concedida administrativamente desde 18/07/2016, sendo óbvio que, no caso de ser escolhida esta última (espécie 41), não há como ser-lhe paga a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) APENAS entre 29/07/2015 e 18/07/2016, o que seria irregular.

(...)”

No que se refere ao pagamento de parcelas atrasadas, a sentença determinou que “Se o autor optar pela percepção da aposentadoria por tempo de contribuição concedida por esta sentença, deverá o INSS pagar as prestações atrasadas desde 29/07/2015 corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), compensando as rendas pagas a título do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/177.868.459-6) desde 18/07/2016”.

Nessa seara, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção do segurado pela aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença.

(...)”

Quanto à alegada lacuna relacionada à incidência ao caso da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Assim, depreende-se, das alegações das partes, que estes pretendem, na verdade, modificarem o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001138051v4 e do código CRC bf26f14c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 02/09/2022, às 19:07:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ART.   1.022   DO   CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART.   1.022   DO   CPC/2015.

 I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II - Com base em alegação de omissões, desejam as partes, na verdade, modificarem o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

III – Embargos de Declaração da parte autora e do INSS desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001138060v3 e do código CRC 65d2a5a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/10/2022, às 12:41:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária