Apelação Cível Nº 5055812-69.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VALE S.A., SALOBO S.A., COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA e VALE ENERGIA S.A. (evento 34 – 2ª instância) em face do v. acórdão (evento 25 - 2ª instância), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 1.233.096 EM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO POR DENTRO RECONHECIDA PELO STF EM PRECEDENTES. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES DESPROVIDA.
1. Inicialmente, impende ressaltar que o tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciado quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.
2. Na hipótese em exame, requerem as impetrantes/apelantes o reconhecimento do direito ao não recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as respectivas bases de cálculo. Alegam, em síntese, que as exações ora discutidas, PIS/COFINS e ICMS, possuem naturezas semelhantes, transitando temporariamente na contabilidade das empresas, sem caracterizar acréscimo patrimonial; que, assim, o julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e o conceito de faturamento e receita aplica-se à hipótese dos autos.
3. Como cediço, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". No entanto, o precedente estabelecido no julgamento do RE nº 574.706/PR não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos e a matéria tratada no precedente acima mencionado, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento no âmbito artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, está adstrita ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
4. Repise-se que a matéria ora em análise encontra-se afetada para julgamento em repercussão geral no RE nº 1.233.096, tema 1067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) o que inviabiliza a aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado no RE nº 574.506/PR à presente demanda.
5. O próprio Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, situação em que o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, tendo firmado entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional. Precedentes: AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011 ; AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011.
6. Apelação das impetrantes desprovida.
Como razões de pedir, sustentam as embargantes, resumidamente, que o v. acórdão embargado foi omisso quanto: (1) à aplicação dos conceitos de receita bruta e faturamento, previstos no art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, ao PIS e à COFINS; (2) ao fato de que não existe previsão constitucional para se incluir o PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo; (3) ao significado atribuído ao conceito de receita pelo direito privado e à necessidade de sua observância pelas autoridades fiscais, nos termos dos artigos 4 e 110 do CTN e 11, I, “a”, da LC nº 95/98. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.
A embargada apresentou contrarrazões (evento 38 - 2ª instância), nas quais afirma que não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pelo que requer o não conhecimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que as embargantes não indicam, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC.
Com efeito, insurgem-se as embargantes em face do v. acórdão, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença, a qual denegou a segurança que objetiva garantir o direito líquido e certo das embargantes de excluírem o valor do PIS e da COFINS de suas respectivas bases de cálculo, afirmando que referido acórdão incorreu em omissão.
Porém, acerca dos temas em que, segundo as embargantes, o julgado embargado teria incorrido em omissão, o voto condutor assentou:
"(...)
Como cediço, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/PR em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". ...
Malgrado as alegações das recorrentes, estou em que o precedente estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos e a matéria tratada no precedente acima transcrito, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento no âmbito artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, está adstrita ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Repise-se que a matéria ora em análise encontra-se afetada para julgamento em repercussão geral no RE nº 1.233.096, tema 1067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) o que, a meu ver, inviabiliza a aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado no RE nº 574.506/PR à presente demanda.
Ademais, merece menção que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, situação em que o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, tendo firmado entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional. (...)".
Insta salientar que o Egrégio TRF/4ª Região já se manifestou no sentido de que é inviável aplicar o mesmo entendimento exarado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR a casos como o presente, como se vê da seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS”(Agravo de Instrumento nº 500328-41.2018.4.04.0000/PR, 2ª Turma. Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 10 de abril de 2018).
Conclui-se, então, pelo exposto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob novos argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Vale ressaltar, também, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Noutro eito, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pelas embargantes e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001137937v4 e do código CRC 2fb9a0e7.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 7/10/2022, às 14:16:57