Agravo de Instrumento Nº 5010722-44.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 95 dos autos eletrônicos do Cumprimento de Sentença n. 5034767-43.2019.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A seguir, transcreve-se a decisão interlocutória recorrida:
Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela União sustentando que a exequente utilizou a base de cálculo indevida nos honorários advocatícios (evento 75).
Contrarrazões da ENSEG requerendo o não conhecimento da impugnação, uma vez que a Fazenda Nacional não informou de imediato o valor que entende devido (evento 81).
É o necessário. Decido.
Vislumbra-se que a parte autora apresentou planilha detalhada dos valores que entendia devido no momento de ajuizamento da inicial, com os documentos que fundamentaram seu cálculo, conforme evento 01/plan6 até anexo14.
Portanto, a postulante pleiteava a restituição de indébito tributário no montante de R$202.851,95, atualizado até maio de 2019.
Sucessivamente, a exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença com base no mesmo cálculo, de forma atualizada, o que corresponde a quantia de R$ 223.258,99, em dezembro de 2021 (evento 65).
Desta forma, o valor dos honorários advocatícios atingiram a soma de R$ 24.558,48, referente a 11% do proveito econômico pretendido pela parte, que era precisamente o montante do crédito tributário cuja restituição se buscava nos autos.
Ademais, como salientado pela exequente, a União impugnou o cumprimento de sentença sem apresentar o valor que considerava devido, nos termos do art. 535, §2 do CPC, apesar de ser possível fazê-lo, à luz dos documentos acostados junto com a exordial.
Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela União e HOMOLOGO os valores apresentados pela exequente, na quantia de R$ 24.558,48, atualizada até dezembro de 2021, conforme evento 65.
[...]
Nesta sede, a agravante afirma que “a sentença do evento 21 fixou os honorários em 10% do eventual crédito tributário a ser restituído, conforme art. 85, § 2º do CPC. O acórdão do TRF 2R apenas majorou em 1% a condenação estabelecida na sentença. Constata-se, de plano, que a sentença é ilíquida, visto que estabeleceu valor determinado da restituição. Pelo contrário, evidencia a sua iliquidez quando a ressalta a eventualidade do crédito. Não há nos autos crédito reconhecido pela Administração Tributária em favor da autora, a título de restituição ou de compensação, de onde se conclui ser inexequível o título judicial”.
Ao final, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requer “seja este recurso conhecido e provido, reformando-se a r. decisão agravada, na forma da fundamentação apresentada”.
Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (Evento 2).
Contrarrazões no Evento 8.
O MPF se absteve de intervir no feito (Evento 11).
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
A UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou sua impugnação ao Cumprimento de Sentença de n. 5034767-43.2019.4.02.5101.
Na hipótese, ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA. ajuizou “ação declaratória c/c restituição (repetição de indébito/compensação” objetivando:
(i) fosse reconhecida “a inexigibilidade da incidência das contribuições previdenciárias relativas ao previstas no artigo 22 da Lei 8212/91 sobre o aviso prévio indenizado (verba trabalhista indenizatória)”;
(ii) a condenação da UNIÃO (Fazenda Nacional) à “restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos até sentença condenatória transitada em julgado, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, de conformidade com o artigo 89, parágrafo 4º da Lei 8212/91”;
(iii) o reconhecimento do “direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias, nos últimos cinco anos até sentença condenatória transitada em julgado, com qualquer dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, pela taxa SELIC, de conformidade com o artigo 89, parágrafo 4º da Lei 8212/91”; e
(iv) a condenação da UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento “das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”.
A sentença foi favorável aos interesses da parte autora:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a demanda para declarar a inexigibilidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pela autora nos últimos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde a data do recolhimento, ficando assegurado o direito à compensação de tais créditos nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do eventual crédito tributário a ser restituído, conforme art. 85, § 2º do CPC.
Esta Terceira Turma Especializada negou provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), majorando em 1% os honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.
O acórdão transitou em julgado em 17/09/2021 (Evento 58 dos autos da apelação).
Seguidamente, ELIANE MARROCOS LAGO ALONSO e JAVIER LAGO ALONSO apresentaram petição de “execução de honorários sucumbenciais”, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), no valor de R$ 24.558,48. Juntou-se planilha de cálculos.
A executada apresentou impugnação forte no argumento de que “a execução não está sendo proposta de acordo com a decisão transitada em julgado, tendo em vista a autora considerou a condenação em 11% de honorários sobre o valor da causa, quando na verdade a sentença do evento 21 fixou os honorários em 10% do eventual crédito tributário a ser restituído e o acórdão do evento 54 apenas majorou o valor em 1%”. Não juntou cálculos.
O Juízo a quo, então, prolatou a decisão interlocutória agravada, rejeitando a impugnação fazendária. Em síntese, concluiu-se que “a União impugnou o cumprimento de sentença sem apresentar o valor que considerava devido, nos termos do art. 535, §2 do CPC, apesar de ser possível fazê-lo, à luz dos documentos acostados junto com a exordial”.
Nesta sede, a UNIÃO (Fazenda Nacional) defende a iliquidez do título, porque não existiria nos autos “crédito reconhecido pela Administração Tributária em favor da autora, a título de restituição ou de compensação, de se concluiu ser inexequível o título judicial”.
Nesse cenário, resta evidente que este agravo de instrumento não ostenta forças para ultrapassar o juízo de admissibilidade.
Em primeiro lugar, a presente insurgência recursal apresenta razões dissociadas da decisão agravada. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, impedindo seu conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 1931022/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. É inviável o conhecimento de embargos de declaração cujas razões recursais estão dissociadas do acórdão embargado ou não apontam eventual vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro na decisão embargada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 1937916/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 09/03/2022)
Apesar de o Juízo a quo ter sido expresso ao rejeitar a impugnação fazendária com fulcro no art. 535, §2º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”), a agravante não teceu sequer uma linha nestas razões recursais em contradita.
Em segundo lugar, os argumentos lançados neste agravo de instrumento não encontram amparo na impugnação fazendária originária, caracterizando indevida inovação recursal. A análise dessas teses, agora, caracterizaria inadmissível supressão de instância.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001137934v2 e do código CRC 8f79acaf.
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Data e Hora: 06/10/2022, às 13:05:15