Apelação Cível Nº 0011093-88.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de feito julgado em 2010, relatado pelo Desembargador Frederico Gueiros, e que retorna ao Colegiado para análise da adequação de acórdão a entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos RESP n.º 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 – Tema 905 e pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 – Tema 810.
O julgado desta Sexta Turma Especializada, , restou assim ementado (evento 17 neste TRF):
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO. SEQÜELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO EM VIRTUDE DE IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA NA REALIZAÇÃO DO PARTO.
1- Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo a representante do autor o pagamento de danos morais e físicos, por conta das seqüelas neurológicas de seu filho recém-nato decorrentes de hipóxia perinatal, em virtude de negligência por parte da equipe médica que lhe prestou atendimento no Hospital Geral de Bonsucesso.
2- “A responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988, é objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, e isto inclusive no que pertine aos danos morais.” (Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais; 3a ed.; Ed. RT; 1999; p. 167), cabendo salientar que tem por fundamento a existência do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, sem se cogitar a licitude do ato. O lesado não está, no entanto, dispensado de comprovar o nexo de causalidade para que nasça a obrigação do Estado de compor seu patrimônio.
3- Muito embora o Poder Judiciário não deva adentrar na análise de questões técnicas e científicas na aferição da responsabilidade civil decorrente de procedimentos médicos, a situação fática narrada aponta a ocorrência de falta de cautela e cuidado na condução do quadro clínico da demandante a ensejar a reparação pretendida.
4- Configurada a ocorrência de erro por parte da equipe médica do hospital que prestou atendimento ao autor, erro este que teve início ante a falta de registros sobre o pré-natal, monitoração ante-parto, vitalidade do recém-nascido, seu peso e tamanho - obrigação do médico e do hospital.
5- Pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais prevêem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, afigura-se justa e compensatória a redução do quantum indenizatório para o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.
6- Manutenção do quantum indenizatório dos danos materiais fixados em um salário mínimo a partir da data em que o Autor incapaz completou dezoito anos, considerando a sua incapacidade de prover sua subsistência, devendo a ré arcar com os custos necessários a sua manutenção.
7- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte”.
Os embargos de declaração opostos pela União Federal foram parcialmente providos (evento 13), sob relatoria do Juiz Convocado Leopoldo Muylaert, nos seguintes termos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO – SEQÜELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO EM VIRTUDE DE IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – INTEGRAÇÃO DO JULGADO – OMISSÃO RECONHECIDA.
1- Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo a representante do autor o pagamento de danos morais e físicos, por conta das seqüelas neurológicas de seu filho recém-nato decorrentes de hipóxia perinatal, em virtude de negligência por parte da equipe médica que lhe prestou atendimento no Hospital Geral de Bonsucesso.
2- “A responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988, é objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, e isto inclusive no que pertine aos danos morais.” (Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais; 3a ed.; Ed. RT; 1999; p. 167), cabendo salientar que tem por fundamento a existência do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, sem se cogitar a licitude do ato. O lesado não está, no entanto, dispensado de comprovar o nexo de causalidade para que nasça a obrigação do Estado de compor seu patrimônio.
3- Muito embora o Poder Judiciário não deva adentrar na análise de questões técnicas e científicas na aferição da responsabilidade civil decorrente de procedimentos médicos, a situação fática narrada aponta a ocorrência de falta de cautela e cuidado na condução do quadro clínico da demandante a ensejar a reparação pretendida.
4- Configurada a ocorrência de erro por parte da equipe médica do hospital que prestou atendimento ao autor, erro este que teve início ante a falta de registros sobre o pré-natal, monitoração ante-parto, vitalidade do recém-nascido, seu peso e tamanho – obrigação do médico e do hospital.
5 - Os embargos devem obedecer aos ditames do art. 535 do C.P.C. Sem obscuridade, omissão ou contradição, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que, eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
6- Omissão reconhecida com relação à falta de pronunciamento quanto aos juros moratórios, índices de correção monetária e os honorários advocatícios fixados na sentença. Dessa forma, impõe-se a fixação do valor indenizatório no patamar equivalente a 100 (cem) salários mínimos que deverá ser corrigido, a partir da data do acórdão embargado até o efetivo pagamento, de acordo com índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros legais contados desde a data da citação, com base na Súmula 54 do STJ e art. 962 do Código Civil (0,5 % ao mês) e após a vigência do novo Código Civil (à taxa de 1 % ao mês). Condenação da União Federal em honorários advocatícios reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais).
7 - O requisito do prequestionamento – indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário –, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
8 – Embargos parcialmente providos”.
A União Federal interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, III, a, da Lei Maior, sustentando que o julgado contrariou os artigos 944 do CC e 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a alteração dada pela Lei n.º 11.960/2009.
Em 31/03/2014, o recurso especial foi inadmitido (evento 62 neste TRF), e, interposto agravo, o STJ determinou que fosse observada a sistemática prevista no art. 543-C do anterior CPC.
Assim, em 27/10/2015 o recurso especial foi sobrestado até que fosse julgado o paradigma apontado pelo STJ (evento 87 neste TRF).
Noticiado o julgamento do citado leading case, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, ante a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ nos REsp n.º 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 e do STF no RE n.º 870.947, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acordão recorrido aos referidos leading cases (evento 104 deste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Os autos voltaram da Vice-Presidência deste TRF para que seja examinada a adequação do acórdão à inteligência do STJ nos RESP n.º 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no qual foi fixada as seguintes teses:
Tema 905
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, nos autos do RE n.º 870.947, sob a sistemática da repercussão geral:
Tema 810
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
Em suma, há a necessidade de retratação do julgamento anterior quanto aos juros de mora e à correção monetária.
Na ação indenizatória ajuizada em 15/05/2000, a União Federal foi condenada a pagar a M. D. L. (i) indenização a título de danos morais fixada na monta de 100 salários-mínimos; e (ii) indenização a título de danos materiais fixada em um salário mínimo a partir da data em que o autor incapaz completou dezoito anos (eventos 17 e 33 neste TRF).
O acórdão fixou correção monetária e juros de mora assim: “Dessa forma, impõe-se a fixação do valor indenizatório no patamar equivalente a 100 (cem) salários mínimos que deverá ser corrigido, a partir da data do acórdão embargado até o efetivo pagamento, de acordo com índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros legais contados desde a data da citação, com base na Súmula 54 do STJ e art. 962 do Código Civil (0,5 % ao mês) e após a vigência do novo Código Civil (à taxa de 1 % ao mês)” (evento 33 neste TRF).
A atualização monetária e a incidência dos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar as teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei n.º 11.960/2009.
Tendo em vista que a condenação foi imposta após a vigência da Lei n.º 11.960/2009, o caso é de retratação do julgado anterior para que sobre o quantum indenizatório fixado em 100 salários mínimos incida “juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E”.
À luz de tal contexto, voto por exercer juízo de retratação para dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, de modo a esclarecer que sobre o quantum indenizatório fixado em 100 salários mínimos incidem “juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E”. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001135642v2 e do código CRC de2a263d.
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Data e Hora: 2/9/2022, às 18:41:55