Agravo de Instrumento Nº 5009177-36.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

J. C. D. S., 75 anos, representado por sua curadora, agrava, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, da decisão que indeferiu a liminar, objetivando afastar a retenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos da Lei nº 7.713/88, por entender o Juízo que não há perigo de demora.

Alega, em síntese, ser portador de demência/alienação mental provocada pela doença de Alzheimer, fazendo jus à isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/98. Todavia, mesmo após apresentar farta documentação comprobatória, teve o benefício negado pela UFES, sob o argumento de que não foi constatada doença especificada em lei para a isenção do imposto.

Aduz que valor mensal retido a título de IRPF sempre foi considerável e, para este ano de 2022, o saldo de imposto a pagar é de R$4.199,54, não possuindo condições de quitá-lo.

Tutela provisória recursal deferida no evento 5.

No evento 23 a União-Fazenda Nacional deixa de apresentar contrarrazões.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO informa no evento 36 que o valor descontado da remuneração a título de IRPF relativo a 07/2022 (R$267,40) será devolvido na folha de 08/2022, a ser paga em 03/09/2022.

Parecer do MPF no evento 39, manifestando-se pelo provimento do agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5009177-36.2022.4.02.0000/ES

VOTO

A ação originária, ajuizada por J. C. D. S. em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetiva em síntese, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção, de imediato, das retenções do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, considerando padecer de alienação mental, o que lhe garantiria a isenção do IRPF, nos termos da Lei nº 7.713/1988.

Compulsando os elementos constantes nos autos, verifico que assiste razão à agravante, nos termos da fundamentação adiante.

A Lei nº 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda, especifica no inciso XIV, do art. 6º, as doenças passíveis de isentar o contribuinte portador de uma delas do desconto de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Confira-se:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

(...)

Nesse contexto, o art. 30, caput, da Lei nº 9.250/95, preceitua que:

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No entanto, certo é que o juiz não está adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo médico oficial, podendo a ausência de tal requisito ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, consubstanciados em prova robusta que indique o acometimento da enfermidade, haja vista o livre convencimento motivado que deve nortear as decisões judiciais.

No caso, o autor juntou aos autos exames e laudos médicos – o último de 25/05/2022 - atestando ser portador de alienação mental provocada por doença de Alzheimer, diagnosticada em 2012 e, atualmente, em fase moderada/avançada, com comprometimento extremo das funções neurológicas (evento 1 – anexos).

É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico
oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de
Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada
a doença grave por outros meios de prova.

In casu, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que há conjunto probatório suficiente e apto a comprovar que o contribuinte é portador de alienação mental provocada por doença de Alzheimer, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria.

Fica confirmada a tutela recursal anteriormente deferida em favor do Recorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos termos da fundamentação.

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Agravo de Instrumento Nº 5009177-36.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULAS Nº 627 E 598 DO STJ.

1. A Lei nº 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda, especifica no inciso XIV, do art. 6º, as doenças passíveis de isentar o contribuinte portador de uma delas do desconto de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

2. O juiz não está adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo médico oficial, podendo a ausência de tal requisito ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, consubstanciados em prova robusta que indique o acometimento da enfermidade, haja vista o livre convencimento motivado que deve nortear as decisões judiciais.

3. No caso, o autor juntou aos autos exames e laudos médicos – o último de 25/05/2022 - atestando ser portador de alienação mental provocada por doença de Alzheimer, diagnosticada em 2012 e, atualmente, em fase moderada/avançada, com comprometimento extremo das funções neurológicas (evento 1 – anexos).

4. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo de Instrumento interposto PROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009177-36.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário