Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5004552-56.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por E. A. T., em face de ato coator atribuído ao Exmo. Desembargador Federal Presidente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), MESSOD AZULAY NETO, na qualidade de Presidente da Comissão de concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do TRF2 da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Edital nº 1/2016).

Em defesa de sua pretensão, o impetrante alega, em síntese, que "prestou concurso público nº 01/2016, cujo objeto previa a formação de cadastro de reserva para preenchimento de cargos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo o requerente optado pela função de Analista Judiciário, especificamente no Estado do Espirito Santo, conforme previa o edital de convocação. Após a realização das provas, foi publicado o resultado mediante edital de nº 03/2017 tendo o impetrante sido aprovado no primeiro lugar para a respectiva vaga"; que "Em consulta realizada ao site do TRF2, Espírito Santo, o impetrante observou que a vaga de Analista Judiciário/Contadoria é preenchida pelo Funcionário Fabio Santos Trevisan, e que o mesmo colaborador encontra-se exercendo o cargo de Diretor de Núcleo de Auditoria Interna, função de chefia, incompatível com o cargo de Analista Judiciário/Contadoria"; que "Consultando as atribuições relacionadas aos cargos de Analista Judiciário/Contadoria e Diretor do Núcleo de Auditoria Interna, verificou-se a inexistência de compatibilidade entre os respectivos cargos, gerando, inevitavelmente para o estado a necessidade de preenchimento via concurso público, o que, traz ao impetrante o direito líquido e certo, garantido em concurso público de ocupar a respectiva vaga"; que "a não convocação para o preenchimento imediato da vaga de Analista Judiciário/Contadoria, fere o direito líquido e certo do autor de ser convocado para investidura no cargo para o qual prestou concurso público, inexistindo alternativa senão buscar a correção da respectiva ilegalidade pela via da tutela jurisdicional, com concessão de ordem expressa em Mandado de Segurança, conforme as razões que seguem"; que "Constata-se com as mensagens encaminhadas pela administração do TRF2 que o respectivo cargo de analista judiciário/Contadoria encontra-se vacante, uma vez que o respectivo “ocupante” desempenha a função comissionada de Diretor de Núcleo de Auditoria, tendo, inclusive remuneração diferenciada para a respectiva função. Frente as circunstâncias que permeiam a presente causa, denota-se que a administração, neste ato representada pela autoridade impetrada, Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do TRF2, furta-se a realizar o preenchimento do cargo de Analista Judiciário/Contadoria, ferindo diretamente o direito do impetrante de exercer a atividade para a qual obteve aprovação"; que "o respectivo direito surge no momento em que a vaga torna-se vacante com a designação de seu ocupante para função diversa. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região é claro quanto ao surgimento do direito a nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva, sempre que houver a comprovação do exercício da respectiva função de forma precária"; e, por fim, que "a não convocação do impetrante para o exercício da função de Analista judiciário/Contadoria, fere o direito líquido e certo, por três razões básicas. Primeiro: o requerente foi aprovado em concurso público para o exercício da função. Segundo: A vaga é existente no respectivo órgão e encontra-se preenchida de maneira precária por funcionário que exerce função distinta dentro do próprio órgão. Terceiro com o encerramento do prazo do respectivo concurso o autor poderá ser preterido por outros candidatos. Assim, deve ser concedida a Ordem em Mandado de Segurança, para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determine a imediata investidura do impetrante E. A. T. no cargo de Analista Judiciário/Contadoria, função para qual, repita-se, foi devidamente aprovado em concurso público regular" (TRF2, Evento 01, INIC1, fls. 02/04).

Indeferimento da medida liminar (TRF2, Evento 04, DESPADEC1).

Em manifestação nos autos, a UNIÃO FEDERAL informa seu interesse no feito (TRF2, Evento 08, PET1).

Informações prestadas pela autoridade coatora (TRF2, Evento 11, INF_MAND_SEG1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, opinou pela denegação da segurança (TRF2, Evento 17, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): 

In casu, segundo informações prestadas pela Seção de Provimento de Cargos (TRF2-INF-2022/03495):

"[...] o quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo conta com 1 (um) cargo de Analista Judiciário /Contadoria, Área de Apoio Especializado, Nível Superior, e que o referido cargo encontra-se ocupado.

Registre-se, também, que não houve nenhuma nomeação para o cargo de Analista Judiciário/Contadoria, Área de Apoio Especializado, das listagens do Estado do Espírito Santo, do concurso público regido pelo Edital nº 1/2016, visto que o referido certame foi destinado à formação de cadastro de reserva.

Conforme informação prestada pela Seção de Provimento e Lotação - SEPLO da Seção Judiciária do Espírito Santo, o atual ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário/Contadoria, Área de Apoio Especializado, Nível Superior, encontra-se exercendo a função comissionada de Diretor do Núcleo de Auditoria, FC-6, do quadro de pessoal da referida Seccional, designado pela Portaria-DIRFO-GP Nº JFES-PDF-2022 /00089, de 28/03/2022, publicada no Boletim Interno da Seção Judiciária do Espírito Santo, de 29/03/2022" (TRF2, Evento 11, INF_MAND_SEG1).

Nesse contexto, segundo já ressaltado, quando do indeferimento da medida liminar requerida pelo impetrante (TRF2, Evento 04, DESPADEC1), cujo teor reporta-se, como razões de decidir:

"[...] consoante entendimento jurisprudencial, em sede de concurso público, efetuado para o preenchimento de cadastro de reserva, o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação para o cargo a que concorreu, pois, a teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra, o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa, o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso. 

No caso, o Impetrante defende que a designação do servidor, que atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário/Contadoria, para o exercício da função comissionada de Diretor do Núcleo de Auditoria Interna, implicaria em vacância do citado cargo efetivo e, por conseguinte, lhe possibilitaria o direito à nomeação e posse.

Entretanto [...] consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a designação do servidor efetivo para exercício de função comissionada, cuja dispensa pode ocorrer a qualquer tempo, não gera a vacância do respectivo cargo público.

Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ("VAGAS PURAS"). VACÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido.

2. Conquanto, de fato, a vacância seja capaz de evidenciar a existência de "vaga pura" de cargo público a ser provida pelos meios legalmente previstos, a nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa apta à caracterização desse instituto.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.”

(RMS 30.947/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)

Registre-se que, nessa mesma linha, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer (TRF2, Evento 17, PARECER1):

"A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a nomeação de outro candidato. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ("VAGAS PURAS"). VACÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido. 2. Conquanto, de fato, a vacância seja capaz de evidenciar a existência de "vaga pura" de cargo público a ser provida pelos meios legalmente previstos, a nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa apta à caracterização desse instituto. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (STJ – RMS 30.947 – MG – Rel. Min. Laurita Vaz – 5a Turma - Julg. 6/12/2011 - DJe: 19/12/2011)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal Regional:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. CLASSIFICAÇÃO FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Segundo a norma de regência do concurso em apreço, edital nº 50/MS de 22.10.2009 do Ministério da saúde, foram disponibilizadas 04 vagas para o cargo de engenheiro civil, tendo a autora se classificado em 9º lugar, ou seja, fora das vagas inicialmente previstas. 2. A existência de cargos de engenheiro civil eventualmente vagos, no seio do órgão público, por si só, não implica o dever de nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital, diante da discricionariedade que orienta, como regra, os respectivos atos de provimento. 3. De acordo com a linha de intelecção do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não têm direito subjetivo à nomeação, ainda que novas vagas apareçam no período de validade do concurso , seja por criação em lei, seja por força de vacância, uma vez que tal preenchimento sujeita-se ao juízo de oportunidade e conveniência da administração pública. 4. A indicação de servidores para ocuparem cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Saúde não confere aos aprovados em concurso público, notadamente fora do número de vagas previstas no edital, direito subjetivo à nomeação e posse, tendo em vista a ausência de conexão entre a natureza jurídica entre os cargos em comissão e funções de confiança e os chamados cargos efetivos. 5. Remessa oficial e recurso de apelação da UNIÃO providos. 6. Julga-se prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora. (TRF 2 – Apelação 0000827-19.2012.4.02.5102 – Rel. Salete Maccaloz - 6ª TURMA Espec. - Data: 07/12/2015 – Pub. 14/12/2015)

Sendo assim, resta claro que não há direito líquido e certo a ser amparado via Mandado de Segurança como pretende o impetrante".

Posto isso, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas, na forma da lei.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001135019v7 e do código CRC dd30ebca.

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5004552-56.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

processual civil e administrativo. mandado de segurança. concurso público. cadastro de reserva. nomeação do atual ocupante do cargo para exercício de função comissionada. vacância do cargo efetivo. inocorrência. direito líquido e certo do impetrante. inexistente. segurança denegada.

- Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por E. A. T., em face de ato coator atribuído ao Exmo. Desembargador Federal Presidente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), MESSOD AZULAY NETO, na qualidade de Presidente da Comissão de concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do TRF2 da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Edital nº 1/2016).

- In casu, segundo informações prestadas pela Seção de Provimento de Cargos (TRF2-INF-2022/03495): "[...] o quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo conta com 1 (um) cargo de Analista Judiciário /Contadoria, Área de Apoio Especializado, Nível Superior, e que o referido cargo encontra-se ocupado. Registre-se, também, que não houve nenhuma nomeação para o cargo de Analista Judiciário/Contadoria, Área de Apoio Especializado, das listagens do Estado do Espírito Santo, do concurso público regido pelo Edital nº 1/2016, visto que o referido certame foi destinado à formação de cadastro de reserva. Conforme informação prestada pela Seção de Provimento e Lotação - SEPLO da Seção Judiciária do Espírito Santo, o atual ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário/Contadoria, Área de Apoio Especializado, Nível Superior, encontra-se exercendo a função comissionada de Diretor do Núcleo de Auditoria, FC-6, do quadro de pessoal da referida Seccional, designado pela Portaria-DIRFO-GP Nº JFES-PDF-2022 /00089, de 28/03/2022, publicada no Boletim Interno da Seção Judiciária do Espírito Santo, de 29/03/2022".

- Nesse contexto, segundo já ressaltado, quando do indeferimento da medida liminar requerida pelo impetrante, cujo teor reporta-se, como razões de decidir: "[...] consoante entendimento jurisprudencial, em sede de concurso público, efetuado para o preenchimento de cadastro de reserva, o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação para o cargo a que concorreu, pois, a teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra, o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa, o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso. No caso, o Impetrante defende que a designação do servidor, que atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário/Contadoria, para o exercício da função comissionada de Diretor do Núcleo de Auditoria Interna, implicaria em vacância do citado cargo efetivo e, por conseguinte, lhe possibilitaria o direito à nomeação e posse. Entretanto [...] consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a designação do servidor efetivo para exercício de função comissionada, cuja dispensa pode ocorrer a qualquer tempo, não gera a vacância do respectivo cargo público". Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

- Registre-se que, nessa mesma linha, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer.

- Segurança denegada. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas, na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. Sessão virtual realizada no período de 01 a 12.09.2022, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001135519v3 e do código CRC 9488c361.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2022

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5004552-56.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 01/09/2022, na sequência 129, disponibilizada no DE de 15/08/2022.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 12.09.2022, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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