Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0024880-33.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 154/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 147/JFRJ) que extinguiu o processo, com resolução do mérito [ação de embargos a mandado monitório, em fase de cumprimento de sentença (evento 53/JFRJ), no valor total de R$ 62.144,39 (sessenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em junho/2014], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo. Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018): Evento 123, em 05/2016 – determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis; Evento 132, em 06/2017 – determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão; Evento 137, em 06/2022 – decurso do prazo de arquivamento dos autos; Eventos 139/145 – parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo STJ, teleologicamente aplicada. (...) Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, CPC c/c art. 206, § 5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.”

Sustenta a apelante, em suma:

1) “Após toda essa via crucis, o Juízo simplesmente extinguiu o processo, através da fundamentação no artigo 485, II do Código de Processo Civil, o que se revela totalmente descabido. Contudo cabe ressalta que é dever de colaboração judicial está previsto no novo CPC e é aplicável a todos os atores do processo, principalmente por parte do Juízo que, no caso concreto, está inobservando tal dever, obstaculizando o andamento do feito, com medidas que não encontram qualquer respaldo legal. Nesse sentido, os princípios da razoabilidade, da instrumentalidade do processo e, por último, mas não menos importante, o princípio da EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, indicam o caminho totalmente diverso do optado pelo Juízo de piso. A Caixa Econômica reconhece suas obrigações e em momento algum esquivou-se de cumpri-las”;

2) “Assim, como é papel da Caixa Econômica diligenciar na localização do devedor e seus bens, é papel do Poder Judiciário a defesa daqueles que em um dado momento tem seu direito violado ou lesionado, como é o caso desta Empresa pública, que recorreu ao Poder Judiciário quando se viu perto de não reaver os valores que lhe são devidos quando do contrato firmado com o devedor. Importante frisar que a sentença ora guerreada, reforça a ideia de abandono do princípio da boa fé contratual, já que premia o inadimplente que, além de não honrar com a obrigação pecuniária firmada no contrato, muda de residência sem a devida comunicação aos seus credores. Mas para isso, necessitaria o Juízo a intimação pessoal da CAIXA, na forma do §1º do art. 485 do CPC, o que, de fato não ocorreu. Assim sendo, o processo é nulo diante da ausência da intimação pessoal da CAIXA na forma do §1º do art. 485 do CPC, dispositivo esse que, desde já, prequestiona a CAIXA. Ressalta-se que a CAIXA, em nenhum momento deixou de se manifestar nos autos, fornecendo os dados que possuía para o prosseguimento da ação”;

3) “Verifica-se uma tentativa de sentenciar processos a qualquer custo, não se importando com os direitos das partes envolvidas!!! Ademais, é direito da parte a prestação jurisdicional de qualidade, o que também lhe foi privado através de tal decisão, que se afigura teratológica. Tal entendimento é pernicioso, não podendo, jamais, vingar no direito. Nem mesmo os imperiosos princípios constitucionais-processuais do devido processo legal, razoabilidade e inafastabilidade do controle jurisdicional foram atendidos. Isso é inadmissível!!!! Destarte, merece reparo a r. Sentença exarada”;

4) “III – CONCLUSÃO Diante do exposto, vem requerer a V. Exas. Que seja dado provimento ao presente recurso de apelação, com base nas razões acima expostas, para que a sentença proferida seja anulada com o objetivo de que o feito tenha seu regular prosseguimento, por ser esta medida da mais lídima e cartesiana JUSTIÇA!”

No evento 163/JFRJ, contrarrazões de Farmácia Herdeira Ltda.

Intimadas, M. R. D. S. L. e U. R. A. L. não apresentaram contrarrazões (evento 164/JFRJ).

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 154/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 147/JFRJ) que extinguiu o processo, com resolução do mérito [ação de embargos a mandado monitório, em fase de cumprimento de sentença (evento 53/JFRJ), no valor total de R$ 62.144,39 (sessenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em junho/2014], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo. Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018): Evento 123, em 05/2016 – determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis; Evento 132, em 06/2017 – determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão; Evento 137, em 06/2022 – decurso do prazo de arquivamento dos autos; Eventos 139/145 – parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo STJ, teleologicamente aplicada. (...) Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, CPC c/c art. 206, § 5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.” Verbis:

“Trata-se de Cumprimento de Sentença em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de FARMACIA HERDEIRA LTDA, M. R. D. S. L. e U. R. A. L. para cobrança de valores indicados na inicial.

Instada a se manifestar acerca das causas impeditivas e suspensivas da prescrição intercorrente, limitou-se a parte exequente a requerer a renovação da tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud.

É o breve relatório. Decido.

Preliminarmente, entendo que as medidas requeridas não têm o condão de demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, como oportunizado à exequente por este Juízo, sendo certo que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo irrelevante, decorrido o referido prazo, a formulação de novos pedidos com fito de impulsionar a execução sob pena de eternizar a dívida ou torná-la imprescritível, por via indireta, pelo que basta a  inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.), razão pela qual INDEFIRO o requerido.

Passo ao exame da prescrição intercorrente.

Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo.

Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018):

Evento 123, em 05/2016– determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis;

Evento 132, em 06/2017– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão;

Evento 137, em 06/2022 - decurso do prazo de arquivamento dos autos;

Eventos 139/145 - parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo Superior Tribunal de Justiça, teleologicamente aplicada.

Assim, prevê o enunciado da Súmula 150 do STF, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, in casu, cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo certo que a parte exequente, devidamente intimada, não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, CPC c/c art. 206, § 5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC.

Custas ex lege. Sem honorários.”

Sustenta a apelante, em suma:

1) “Após toda essa via crucis, o Juízo simplesmente extinguiu o processo, através da fundamentação no artigo 485, II do Código de Processo Civil, o que se revela totalmente descabido. Contudo cabe ressalta que é dever de colaboração judicial está previsto no novo CPC e é aplicável a todos os atores do processo, principalmente por parte do Juízo que, no caso concreto, está inobservando tal dever, obstaculizando o andamento do feito, com medidas que não encontram qualquer respaldo legal. Nesse sentido, os princípios da razoabilidade, da instrumentalidade do processo e, por último, mas não menos importante, o princípio da EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, indicam o caminho totalmente diverso do optado pelo Juízo de piso. A Caixa Econômica reconhece suas obrigações e em momento algum esquivou-se de cumpri-las”;

2) “Assim, como é papel da Caixa Econômica diligenciar na localização do devedor e seus bens, é papel do Poder Judiciário a defesa daqueles que em um dado momento tem seu direito violado ou lesionado, como é o caso desta Empresa pública, que recorreu ao Poder Judiciário quando se viu perto de não reaver os valores que lhe são devidos quando do contrato firmado com o devedor. Importante frisar que a sentença ora guerreada, reforça a ideia de abandono do princípio da boa fé contratual, já que premia o inadimplente que, além de não honrar com a obrigação pecuniária firmada no contrato, muda de residência sem a devida comunicação aos seus credores. Mas para isso, necessitaria o Juízo a intimação pessoal da CAIXA, na forma do §1º do art. 485 do CPC, o que, de fato não ocorreu. Assim sendo, o processo é nulo diante da ausência da intimação pessoal da CAIXA na forma do §1º do art. 485 do CPC, dispositivo esse que, desde já, prequestiona a CAIXA. Ressalta-se que a CAIXA, em nenhum momento deixou de se manifestar nos autos, fornecendo os dados que possuía para o prosseguimento da ação”;

3) “Verifica-se uma tentativa de sentenciar processos a qualquer custo, não se importando com os direitos das partes envolvidas!!! Ademais, é direito da parte a prestação jurisdicional de qualidade, o que também lhe foi privado através de tal decisão, que se afigura teratológica. Tal entendimento é pernicioso, não podendo, jamais, vingar no direito. Nem mesmo os imperiosos princípios constitucionais-processuais do devido processo legal, razoabilidade e inafastabilidade do controle jurisdicional foram atendidos. Isso é inadmissível!!!! Destarte, merece reparo a r. Sentença exarada”;

4) “III – CONCLUSÃO Diante do exposto, vem requerer a V. Exas. Que seja dado provimento ao presente recurso de apelação, com base nas razões acima expostas, para que a sentença proferida seja anulada com o objetivo de que o feito tenha seu regular prosseguimento, por ser esta medida da mais lídima e cartesiana JUSTIÇA!”

Passo ao exame do mérito recursal.

O fundamento da sentença foi o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente da pretensão monitória, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/15. Observa-se, contudo, que a recorrente limita-se a alegações genéricas e estranhas à realidade dos autos, sob o equivocado pressuposto de que a sentença teria julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC/15; deixando de apresentar, assim, qualquer argumento apto a contrastar a fundamentação da sentença.

A ausência de impugnação específica do fundamento central do decisum obsta o conhecimento do recurso, à luz do devido processo legal, na vertente do princípio da bilateralidade, nos termos, outrossim, do art. 932, inciso III, do CPC/15.

Sobre o tema, v.g.:

“PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INEPTO. ÔNUS DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito (crédito referente a anuidades por exercício profissional, do período 2010-2014, no valor de R$5.205,01, em dezembro/2015), por ausência de interesse processual, tendo em vista que o executado requereu o cancelamento de sua inscrição, junto à OAB/RJ, em 17.11.2011. 2) De pronto, verifica-se que a apelação sequer tangencia a fundamentação do decisum, como se constata logo no primeiro parágrafo do arrazoado, verbis: ‘2. Verifica-se nos autos que o Douto Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão de a presente ação não estar em acordo com a Lei 12.514’; a evidenciar que a recorrente manejou petição padronizada, de modo displicente, cujos termos encontram-se em absoluto divórcio com a realidade dos autos. 3) O apelante não se desincumbiu do ‘ônus da dialeticidade’ ínsito a qualquer postulação recursal (art. 932, III, do CPC/15). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, v.g.: Agravo em Recurso Especial 1.003.874, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09/11/16; Agravo em REsp 876.166, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/05/16; Agravo em REsp 919.696, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 03/06/16. 4) Desse modo, a evidente inépcia ora observada conduz ao não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja a regularidade formal, dada a inexistência de motivação. 5) Não conheço do recurso”. [TRF2, 6ª T. Esp., AC 0159301-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 04.10.2017]

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Honorários recursais. Não cabimento. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido”. [STJ, Primeira Seção, AgInt nos EAREsp 608.466, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.04.2018]

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 932, III, E 1.042 DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Esta circunstância atrai a incidência do disposto nos arts. 932, III, e 1.042, ambos do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido”. [STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.201.539, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. do TRF 5ª Região), DJe 30.04.2018]

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. [STJ, Quarta Turma, RCD no AREsp 1.230.302, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02.05.2018]

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) – AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram especificamente os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no artigo 932, inc. III, do CPC/15. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, in verbis: ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo interno desprovido’. [STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.236.676, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30.04.2018]

Destarte, a apelação não merece conhecimento.

Por derradeiro, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que não houve condenação a título de honorários advocatícios, na origem.

Voto por não conhecer do recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0024880-33.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/15. PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1) Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito [ação de embargos a mandado monitório, em fase de cumprimento de sentença, no valor total de R$ 62.144,39 (sessenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em junho/2014], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo. Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018): Evento 123, em 05/2016 – determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis; Evento 132, em 06/2017 – determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão; Evento 137, em 06/2022 – decurso do prazo de arquivamento dos autos; Eventos 139/145 – parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo STJ, teleologicamente aplicada. (...) Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, CPC c/c art. 206, § 5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.”

2) O fundamento da sentença foi o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente da pretensão monitória, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/15. Observa-se, contudo, que a recorrente limita-se a alegações genéricas e estranhas à realidade dos autos, sob o equivocado pressuposto de que a sentença teria julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC/15; deixando de apresentar, assim, qualquer argumento apto a contrastar a fundamentação da sentença.

3) A ausência de impugnação específica do fundamento central do decisum obsta o conhecimento do recurso, à luz do devido processo legal, na vertente do princípio da bilateralidade, nos termos, outrossim, do art. 932, III, do CPC/15.

4) Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134671v3 e do código CRC c5e39b8a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Apelação Cível Nº 0024880-33.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2022, na sequência 113, disponibilizada no DE de 09/09/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas