Agravo de Instrumento Nº 5007463-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0022771-76.1995.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, tendo em vista que a empresa individual não integra o polo passivo da demanda, o qual é integrado apenas pela executada na condição de pessoa física, tornando-se incabível a penhora online nas contas da empresa (evento 260, 1º grau).

Em suas razões (evento 1, inic 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a executada constituiu a empresa individual I. B. A. 21471770753, CNPJ nº 22.745.667/0001-56, por meio da qual exerce atividade comercial; (ii) tratando-se de empresa individual, empresa e empresário se confundem, não havendo óbice para que os bens da pessoa jurídica respondam por dívidas pessoais da executada, assim como não há necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica, tendo em vista que são considerados como uma só pessoa, possuindo um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial perante terceiros e (iii) a pessoa natural titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial e vice-versa. Requer seja provido o agravo de instrumento, para que seja feita a penhora via SISBAJUD nas contas de titularidade da empresa individual I. B. A. 21471770753, CNPJ nº 22.745.667/0001-56.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 12), informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134650v7 e do código CRC 857f186c.

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Data e Hora: 8/9/2022, às 22:1:33

Agravo de Instrumento Nº 5007463-41.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a agravante a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da empresa individual por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que a empresa não integra o polo passivo da demanda, o qual é integrado apenas pela executada na condição de pessoa física, nos seguintes termos (evento 260 dos autos originários):

"A UNIÃO, em Evento 249, opõe embargos de declaração em face da decisão proferida em Evento 246, alegando omissão no julgado, alegando carência de fundamentação, devendo assim ser aclarada.

Sustenta a Embargante, que a decisão que indeferiu novo pedido da diligência via Bacenjud em Evento 246, referiu-se à executada na condição de pessoa física, não havendo manifestação expressa quanto ao pedido de penhora on line direcionado em face da empresa individual mencionada em nome da executada (CPF 214.717.707-53 e CNPJ nº 22.745.667/0001-56), não havendo entretanto reiteração quanto ao pedido de novo pedido de bacenjud.

 É o breve relatório. DECIDO.

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”

No que concerne ao recurso oposto pela União, há, de fato, omissão a ser sanada no decisum embargado, na medida em que não houve manifestação expressa do pedido concernente à penhora on line em face da empresa individual.

Contudo, em relação à reiteração quanto ao pedido de penhora on line sobre a(s) conta(s) da executada na condição de empresa individual, não merece prosperar, uma vez que a indicação da empresa individual pela exequente não integra o polo passivo da demanda originária, a qual é integrada apenas pela executada na condição de pessoa física I. B. A.. 

Nesse contexto, torna-se incabível a penhora on line nas contas da referida empresa.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. CNPJ BAIXADO. INDEFERIMENTO. RECURSO D ESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução extrajudicial, indeferiu "o pedido de penhora online nas contas e aplicações vinculadas no CNPJ da empresa de propriedade do executado Raimundo Eustáquio Tomaz", além de ter determinado a intimação do "executado para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias".

2. Constata-se que a exequente, ora agravante, requereu penhora on-line nas contas ligadas ao CNPJ da empresa pertencente ao Executado. Ato contínuo, o Juízo a quo indeferiu a diligência. 3. A agravante visa reformar a decisão agravada, para que ocorra "penhora on-line nas contas ligadas ao CNPJ da empresa pertencente ao Executado, o qual figura como empresário individual".

4. Convém destacar que a referida empresa individual não faz parte do polo passivo da demanda originária, o qual é integrado apenas por Raimundo Eustáquio Tomaz. Nesse contexto, torna-se incabível a penhora online nas contas da referida empresa.

5. Ademais, após consulta da situação cadastral da empresa RAIMUNDO EUSTAQUIO TOMAZ 01619509814, no sítio eletrônico da Receita Federal, tendo como base o CNPJ: 17.701.607/0001-00, verifica-se que a indigitada firma consta como "baixada", por motivo de "extinção p/ enc liq voluntária". 6.Agravo de Instrumento desprovido.

(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005677-91.2015.4.02.0000, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. ORGAO_JULGADOR:.)

Assim, o decisum deverá ser alterado, a fim de se incluir o ponto omisso.

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, a fim de que integre ao dispositivo do julgado o trecho que se segue:

“Indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, tendo em vista que a indicação da empresa individual pela exequente não integra o polo passivo da demanda originária, a qual é integrada apenas pela executada na condição de pessoa física I. B. A., tornando-se incabível a penhora online nas contas da referida empresa”.

Mantenho inalterados os demais trechos da r. decisão de Evento 249.

No que tange ao pedido de Infojud, formulado no bojo dos embargos de declaração, busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, atendando-se para a guarda do sigilo das informações.

Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Restada infrutífera a busca ou nada sendo requerido, aguarde-se as determinações contidas no despacho de evento 246."

Inicialmente, convém destacar que a empresa individual I. B. A. 21471770753 é, na realidade, ficção jurídica representada integralmente por sua titular, a empresária individual I. B. A., ora agravada. 

Com efeito, tratando-se de empresária individual, há identificação entre a empresa e a pessoa física, não existindo distinção, para efeito de responsabilização, quanto ao pagamento de dívidas existentes, entre a empresa e sua única sócia, razão pela qual, nestes casos, inclusive, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio possa ser atingido pela execução. 

Logo, diante da ausência de distinção entre a única sócia e a empresa individual, esta não precisa integrar o polo passivo da demanda na qual a sócia figura como executada para ter seus bens bloqueados pelo SISBAJUD.

Vale a leitura dos seguintes julgados oriundos do STJ sobre a matéria:

RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU 

Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes.

2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada.

3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas.

4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.

5. Recurso especial desprovido.

(REsp 1899342/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 

1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo. Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...) Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade – baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 – encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (fls. 384-386, e-STJ, grifos acrescidos). 

2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 

3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 

4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 

5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 

6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 

7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 

8. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)

Nessa mesma linha, julgados desta Corte Regional:

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO ÚNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ora apelado, ajuizou ação de execução fiscal em face da embargante para a cobrança de multa no valor total de R$ 756,67 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por comercializar blusas (de tamanhos P-M-G) com informações conflitantes ente si.

2. Tratando-se de empresário individual há identificação entre empresa e pessoa física, não existindo distinção, para efeito de responsabilização quanto ao pagamento de dívidas existentes, entre a empresa e seu único sócio, razão pela qual, no caso dos autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva da embargante, sendo irrelevante que seu nome não tenha constado na CDA (Precedentes: TRF2 - AC 201351110000266. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/12/2013; TRF2 - AC 200451060013038. Relatora: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva. 3ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/11/2013).

3. In casu, o termo inicial da multa aplicada pelo Inmetro pela prática de infração administrativa data de 04/07/2004. Em 31/01/2005, com a inscrição do referido débito em dívida ativa, houve a suspensão do prazo prescricional pelo período de seis meses, nos termos do artigo 2°, §3°, da Lei n° 6.830/80, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 09/01/2009, estando, portanto dentro do prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

4. Na presente hipótese, o conteúdo da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal possui os requisitos formais exigidos, indicando o nome do devedor e seu endereço, o valor originário da dívida e sua origem, os fundamentos legais, a indicação de que a dívida está sujeita à incidência de multa, juros e atualização monetária, com as respectivas fórmulas de cálculo, bem como a menção ao número do Auto de Infração e do processo administrativo que apurou o montante devido, razão pela qual a referida CDA não apresenta nenhum vício formal.

5. Não deve ser acolhido o argumento da apelante de que não teria sido notificada da constituição do crédito. Isto porque a devedora teve a oportunidade de participar do processo administrativo para apuração do débito em questão, sendo intimada desde a lavratura do Auto de Infração, bem como por meio de Aviso de Recebimento.

6. Não se exige que a notificação postal seja entregue nas mãos do próprio destinatário, sendo suficiente a entrega do mesmo no endereço adequado, ainda que subscrito por terceiro (Precedentes: TRF2 - AC 2009.51.08.000157-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/01/2016; TRF2 - AC 2013.50.01.000212-3. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/05/2015).

7. Negado provimento à apelação da embargante.”

(AC 201450030000010, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/04/2017)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

1. A decisão agravada, em execução fiscal contra empresário individual, após a diligência citatória negativa e pedido do exequente para citação do sócio, determinou ao Inmetro adequar o pedido, haja vista não estar incluído no polo passivo.

2. O empresário titular de firma individual responde pessoalmente pelas obrigações sociais, independente de figurar no polo passivo da execução.

3. Frustrada a penhora à falta de bens da pessoa jurídica, deve prosseguir a execução com a penhora em bens particulares da pessoa física dela titular.

4. São inaplicáveis à hipótese as formalidades do art. 282 do CPC.

5. A inscrição no CPNJ, necessária para fins burocráticos e fiscais, não desnatura a natureza da atuação da pessoa física como empresário. É razoável, porém, que conste da autuação o nome da pessoa física empresária e respectivo CPF, para ensejar a regular expedição de certidões positivas/negativas e operacionalizar as medidas constritivas.

6. Agravo provido.”

(Agravo de Instrumento 0009078-69.2013.4.02.0000, Desembargadora Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:20/08/2013)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 1.025/66. SÚMULA 168/TFR. 1. A contribuição para o FGTS não possui natureza tributária, sendo inaplicável a regra do art. 174 do CTN, nos termos da Súmula nº 353 do STJ.

2. O prazo de prescrição da ação de cobrança das contribuições para o FGTS é de 30 anos, a teor do disposto na Súmula nº 210 do STJ, tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo prescricional.

3. Trata-se de execução fiscal ajuizada contra titular de firma individual, em que “O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, inexistindo limitação à responsabilidade, (...)”. (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC 0008149-26.2011.404.9999, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. de 19/10/2011).

(...)

9. Apelação conhecida e desprovida.”

(AC 200451060013038, Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:26/11/2013)

O art. 854 do CPC, combinado com o art. 829 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz determinará o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD quando o devedor (1) não pagar, (2) nem apresentar bens à penhora no prazo legal e (3) não forem encontrados bens penhoráveis. Confira-se: 

Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Com efeito, os Programas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Banco Central, Detran e à Receita Federal, o que resulta na solução de litígios de maneira mais eficaz ao proporcionar maior efetividade das decisões. Tais sistemas permitem a localização do usuário bem como de eventuais bens passíveis de constrição, mas devem ser utilizados de maneira excepcional.

No tocante à penhora on line, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a utilização do sistema informatizado SISBAJUD, na busca de ativos financeiros, após o advento da Lei nº 11.382/2006, não depende de prévio exaurimento das diligências. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.

a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO 

- Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC.

- O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor.

- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). 

RECURSO ESPECIAL PROVIDO 

(REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010)

Sobre o tema, esta Corte Regional já se debruçou, entendendo que, em razão do caráter prioritário da penhora de dinheiro, o art. 854 do CPC autoriza que o juiz, a requerimento do exequente, determine o bloqueio de valores de titularidade do executado, cientificando as instituições financeiras em que se encontrem depositados ou aplicados, por meio de sistema eletrônico, independentemente do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando a penhora em dinheiro em contas da empresa individual I. B. A. 21471770753, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, no limite do crédito exequendo.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134651v23 e do código CRC 5b4e47e2.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/10/2022, às 13:23:21

Agravo de Instrumento Nº 5007463-41.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. IDENTIFICAÇÃO ENTRE EMPRESA E PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO ÚNICO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Tratando-se de empresária individual, há identificação entre a empresa e a pessoa física, não existindo distinção, para efeito de responsabilização, quanto ao pagamento de dívidas existentes, entre a empresa e sua única sócia, razão pela qual, nestes casos, inclusive, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio possa ser atingido pela execução. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp 1899342/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022; AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020; AC 201450030000010, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 07/04/2017; Agravo de Instrumento 0009078-69.2013.4.02.0000, Desembargadora Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:20/08/2013; AC 200451060013038, Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:26/11/2013.

2. Diante da ausência de distinção entre a única sócia e a empresa individual, esta não precisa integrar o polo passivo da demanda na qual a sócia figura como executada para ter seus bens bloqueados pelo SISBAJUD.

3. No tocante à penhora on line, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a utilização do sistema informatizado SISBAJUD, na busca de ativos financeiros, após o advento da Lei nº 11.382/2006, não depende de prévio exaurimento das diligências. Precedente: REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010.

4. Sobre o tema, esta Corte Regional já se debruçou, entendendo que, em razão do caráter prioritário da penhora de dinheiro, o art. 854 do CPC autoriza que o juiz, a requerimento do exequente, determine o bloqueio de valores de titularidade do executado, cientificando as instituições financeiras em que se encontrem depositados ou aplicados, por meio de sistema eletrônico, independentemente do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada,  determinando a penhora em dinheiro em contas da empresa individual, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, no limite do crédito exequendo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando a penhora em dinheiro em contas da empresa individual I. B. A. 21471770753, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134652v9 e do código CRC c476dc06.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/10/2022, às 13:23:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007463-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.