Agravo de Instrumento Nº 5002283-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por C. A. V. A. E OUTROS contra a decisão proferida no evento 35 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5009543-12.2020.4.02.5120, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu determinou que os Exequentes, ora Agravantes, comprovassem sua legitimidade ativa por meio da partilha ou emendassem a inicial para fazer constar o espólio, na condição de sucessores de beneficiários de ação coletiva.

Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes afirmam, em síntese, que não houve a abertura de inventário, porém, de acordo com o art. 778, §1º, II, do CPC, é possível que os herdeiros promovam a execução. Pleiteiam, assim, a reforma da decisão para reconhecer sua legitimidade ativa, ou, subsidiariamente, o restabelecimento de prazo para a regularização processual.

Em contrarrazões, a União defende, em síntese, a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (evento 13).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001133981v2 e do código CRC a4fded95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
Data e Hora: 12/9/2022, às 17:13:41

Agravo de Instrumento Nº 5002283-44.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Deixo de apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo e passo diretamente ao mérito do recurso.

A controvérsia posta nos autos versa sobre a legitimidade dos sucessores de beneficiários de título judicial proferido em ação coletiva para a promoção da respectiva execução.

No caso, o título judicial em apreço foi formado nos autos da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, que condenou a Agravada a estender aos substituídos da ASNDER (Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem) todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico da autarquia (evento 1, TIT_EXEC_JUD47, p. 61).

É bem verdade que o art. 778, §1º, II, do CPC, confere legitimidade aos herdeiros e sucessores promoverem a execução de título judicial.

No entanto, conforme se extrai das certidões de óbito acostados aos autos, Maria Vieira Alexandre (evento 1, CERTOBT45) e Milton Alexandre (evento 1, CERTOBT44), beneficiários do referido título que se pretende executar, deixaram 7 (sete) filhos maiores e bens a inventariar. Sendo assim, considerando a existência de bens não inventariados, a habilitação deve ser feita pelo espólio, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES REALIZADOS PELO MANDATÁRIO APÓS EXTINÇÃO DO MANDATO, QUE SE DEU COM A MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS X ESPÓLIO. DIREITO TRANSMITIDO POR HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS.

1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Na hipótese de a causa de pedir da ação de indenização referir-se aos danos sofridos pela ocorrência de saques efetuados na conta corrente da mandante, pela mandatária, após a morte daquela, o bem jurídico tutelado pertence aos herdeiros, por herança.

3. A sucessão legítima, quando ocorre por força de lei, torna os herdeiros, de pronto, donos da herança e dos direitos do de cujus, salvaguardado, porém, a possibilidade de renúncia, sendo certo que a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento, por expressa previsão legal.

4. Os herdeiros são legitimados ativos para promover a ação de indenização em face de mandatário do falecido, visando ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados em conta-corrente do mandante, após o falecimento deste.

5. No caso dos autos, inexistindo bens a inventariar, não foi aberta a sucessão, ausente a figura do espólio. Em tal circunstância, se o que há é apenas uma reivindicação judicial indenizatória, ainda mais se justifica a autorização para figurar no polo ativo, aos herdeiros do de cujus, titulares do direito postulado, após o falecimento da avó.

6. Ademais, cabe recordar que o processo é instrumental, descabendo prestigiar-se prefacial que, como já visto, além de vazia, nada mais deseja do que a mera protelação de um litígio.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp n. 1.297.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 1/8/2017.)

Na mesma linha é o entendimento que assente nesta 7ª Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE BENS DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes.

2. Considerando as informações da certidão de óbito, revela-se imperioso concluir que, como existem bens a serem inventariados, é imprescindível que a habilitação seja feita pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Apelação Cível nº 5000633-59.2022.4.02.0000/ES, Des. Federal Relator José Antônio Lisbôa Neiva, julgada em 22/06/2022, DE em 04/07/2022)

Portanto, sendo certo que ainda não houve abertura do inventário, como afirmado pelos próprios Agravantes, a decisão agravada se revela acertada.

Com relação ao pedido subsidiário de fixação de prazo para a regularização processual, verifica-se que, na mesma decisão atacada, foi concedido prazo para emenda à inicial, a fim de que os Agravantes fizessem constar “o espólio do de cujos no polo ativo, devidamente representado por inventariante ou administrador provisório, sob pena extinção do feito”, o que, contudo, não foi observado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001133982v2 e do código CRC ec2c28b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
Data e Hora: 12/9/2022, às 17:13:41

Agravo de Instrumento Nº 5002283-44.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

aGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. PREVISÃO DE BENS A PARTILHAR NAS CERTIDÕES DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS OU SUCESSORES.

1. Trata-se de execução individual de título coletivo movida diretamente pelos herdeiros dos falecidos beneficiários do crédito.

2. No caso, as certidões de óbito dos beneficiários indicam a existência de bens não inventariados, o que obsta a legitimidade dos sucessores para a execução de título judicial na forma do art. 778, §1º, II, do CPC. Precedentes do STJ (REsp n. 1.297.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 1/8/2017) e desta Turma Especializada (Apelação Cível nº 5000633-59.2022.4.02.0000/ES, Des. Federal Relator José Antônio Lisbôa Neiva, julgada em 22/06/2022, DE em 04/07/2022)

3. Na mesma decisão agravada, o Juízo de origem determinou que os herdeiros juntassem a partilha para litigarem em nome próprio ou emendassem a inicial para fazer constar o espólio no polo ativo, o que, contudo, não foi observado. Portanto, não pode ser provido o pedido de fixação de prazo para a regularização processual.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001133983v3 e do código CRC ef09492f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
Data e Hora: 12/9/2022, às 17:13:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002283-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária