Apelação Cível Nº 5003676-32.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 65, EMBDECL1, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão no Evento 59, que, por maioria, negou provimento à apelação.
Em seus embargos, o INSS alega, em síntese, que "há lacuna no aresto a respeito de qual prova emprestada se considerou para o enquadramento do serviço de aeronauta como especial. Tal documento não se mostra encartado nos autos, razão pela qual o INSS não pôde contraditar os seus termos e conclusões, disso decorrendo grave ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa".
Contrarrazões da parte autora no Evento 68, em que pede a manutenção do acórdão recorrido, sob o fundamento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 65, EMBDECL1, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão no Evento 59, que, por maioria, negou provimento à apelação.
Não merece prosperar o recurso.
O art. 1.022 do NCPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
O acórdão recorrido tratou expressamente da questão embagada, conforme se observa do trecho a seguir transcrito, retirado das notas taquigráficas juntadas aos autos no ev. 14, NTAQ2:
estou apontando alguns dados que, a meu ver, impõe uma avaliação um pouco mais flexível com relação à apreciação da prova. Entendo que a Viação Aérea Rio Grandense deixou os seus ex-empregados, após a sua quebra, em uma situação extremamente delicada, sob diversos aspectos, não só sob o aspecto previdenciário. Entendo também que isso não só justifica, mas impõe uma apreciação à luz do princípio do livre convencimento motivado. Por tal razão – não aplicando qualquer tipo de enquadramento por categoria profissional, mas, pelo contrário, por entender que, devido à prova dos autos, mediante o acolhimento da prova emprestada, está demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos –, considero que a sentença deve ser mantida.
Em relação à documentação juntada aos autos a título de prova emprestada, podem ser referidos (i) o Laudo Técnico Pericial juntado pela parte autora no ev. 1, LAUDO10, produzido judicialmente em ação ajuizada por Luiz Cláudio Macedo Gonçalves, que também desempenhou atividades junto à empresa VARIG/SA, (ii) o Laudo Técnico Pericial juntado pela parte autora no ev. 1, LAUDO15, produzido judicialmente em ação ajuizada por Alexandre Garcia de Novaes, que também desempenhou atividades junto à empresa VARIG/SA, (iii) o Laudo Técnico Pericial juntado pela parte autora no ev. 1, LAUDO16, produzido judicialmente em ação ajuizada por Ana Elisabet Horst, que, assim como os demais também desempenhou atividades junto à empresa VARIG/SA, além de diversos outros.
Ressalte-se que todos esses documentos foram juntados aos autos por ocasião da peça inicial e que, a autarquia teve perfeitas condições de impugná-los no momento processual adequado, tanto que o fez por ocasião da apelação, cujas razões recursais destinam um capítulo inteiro ao tema da prova emprestada, conforme treho que a seguir transcrevo:
Já os laudos técnicos referem-se a terceiros estranhos a este processo.
A utilização no processo de prova emprestada só se justifica quando houver (1) identidade de partes, (2) respeito ao contraditório, (3) identidade do fato a ser provado e (4) inviabilidade de produção de prova específica.
Aqui, não há identidade de partes nem respeito ao contraditório. Ademais, a prova específica já existe: os formulários referentes à suposta atividade especial. Em relação a eles, podem ser requisitados os respectivos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, os quais, à luz da norma acima transcrita, têm de prevalecer, forçosamente, sobre laudos de terceiros.
Com efeito, desde a publicação da Lei nº 9.032/1995, a concessão da aposentadoria especial exige a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido pelo próprio segurado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
A prova do tempo especial deve referir-se às condições ambientais enfrentadas especificamente pelo segurado, consistindo em formulário emitido pela empresa ou seu preposto com base em laudo técnico produzido por médico ou engenheiro do trabalho da empregadora. É o que se extrai dos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991: [...]
Assim, o segurado tem de demonstrar a sua própria exposição, permanente, não habitual nem intermitente, a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A intenção do legislador foi precisamente evitar a aplicação, no campo previdenciário, de presunções e analogias, como ocorria no sistema do enquadramento por categoria profissional, que permitia a percepção de aposentadoria especial por quem exercia as atividades de determinada categoria, às vezes sem estar efetivamente exposto a agentes nocivos.
Tendo isso mente, laudos em nome de terceiros não podem ser aceitos como prova do tempo especial. A admissão desses documentos para esse fim implicaria o esvaziamento da efetividade das normas dos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e, na prática, um retorno ao sistema do enquadramento por categoria profissional. (grifos do original)
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.
Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001133243v5 e do código CRC efd3ef71.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 2/9/2022, às 14:20:39