Apelação Cível Nº 5008773-59.2019.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. A. S. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data da cessação (13/03/2014).

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante que o INSS cessou indevidamente o seu benefício de auxílio-doença previdenciário, dado que é portador de lesões complexas com dor e limitação funcional, com piora aos esforços físicos, de deambulação e ortostatismo prolongados de caráter progressivo refratário ao tratamento conservador que o incapacita para suas atividades profissionais em sua plenitude (CID10 M23-0).

O INSS apresentou contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso por erro grosseiro e, subsidiariamente, em caso de recebimento do recurso interposto, o desprovimento do mesmo pela ausência de incapacidade para o trabalho do apelante.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001133077v3 e do código CRC d228a100.

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Apelação Cível Nº 5008773-59.2019.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso concreto, a perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 12, LAUDO1, constatou que o autor é portador de meniscopatias degenerativas de joelhos (CID M17), não apresentando documentação atualizada de tratamento especializado.

Ainda segundo a perícia, em conclusão, a patologia "não está trazendo reflexos relevantes às articulações fêmuro-tibiais, e muito menos ao aparelho locomotor. Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho."

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário. Tais documentos, prestam, via de regra, a estabelecer o tratamento adequado a cada patologia diagnosticada e não para avaliar a potencialidade e o grau incapacitante da doença de que o paciente seja portador.

Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

2. No caso concreto, a perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 12, LAUDO1, constatou que o autor é portador de meniscopatias degenerativas de joelhos (CID M17), não apresentando documentação atualizada de tratamento especializado. Ainda segundo a perícia, em conclusão, a patologia "não está trazendo reflexos relevantes às articulações fêmuro-tibiais, e muito menos ao aparelho locomotor. Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho."

3. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário.

4. Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

5. No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

6. Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

7. Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

8. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001133079v3 e do código CRC 1c7afa69.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5008773-59.2019.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária