Apelação Criminal Nº 0000592-57.2009.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 210, OUT13 - pgs. 206/215) visando à reforma da sentença (evento 160, SENT14) proferida pela Dra. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS, Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que absolveu o réu D. J. M. da imputação da prática do crime tipificado no art. 273, §1º-B, I do Código Penal, com fulcro no art. 386, III do CPP.

Segundo a denúncia (evento 210, OUT13 - pgs. 04/09), lastreada no IPL nº 0115/2009-4 e nº 0187/2009 (evento 208, OUT11 - pgs. 01/131 ), o acusado pelo período de aproximadamente 15 (quinze anos), entre 1994 até dezembro de 2009, fabricou, vendeu, teve em depósito para a venda, expôs no mesmo intuito, distribuiu e entregou a consumo produto destinado a fins terapêuticos sem o registro obrigatório no órgão de vigilância competente, incidindo na conduta descrita do art. 273, §1º-B, I do Código Penal.

Ainda de acordo com a exordial acusatória, o denunciado transitava  com seu veículo automotor pelas ruas do município de Miguelópolis/SP anunciando o produto em 2009. Além disso, em situação pretérita, já havia tido mercadorias da mesma espécie apreendidas no ano de 2007, no município de Patrocínio/MG, repetindo a ação em maio de 2008 no município de Três Marias/MG.

Por fim, em julho de 2009, em cumprimento de medida de busca e apreensão, os agentes policiais lograram em apreender inúmeros objetos destinados à fabricação da “POMADA MILAGROSA”, a mesma vendida em vários estados. Em novembro de 2009, novamente apreendeu-se bens que serviriam de base para a produção do aludido produto, além da pomada pronta para a comercialização e panfletos de propaganda, tudo sob a posse e responsabilidade do acusado.

A denúncia foi recebida em 24/05/2010 (evento 210, OUT13 - pg. 10), e a sentença absolutória foi publicada em 02/05/2016 (evento 163, CERT17).

Todavia, ao fim da instrução penal, o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu por entender que o fato narrado na denúncia não consistia em infração penal.

Em razões recursais, pugna o MPF, em síntese, pela reforma da sentença a quo para condenar o acusado pela prática do delito previsto art. 273, §1º-B, I do Código Penal (à pena prevista no preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/06), alegando que a materialidade e autoria restaram inegavelmente demonstradas nos autos. Subsidiariamente, requer que seja a sentença anulada por ausência de fundamentação na absolvição, com a consequente remessa dos autos à origem para prolação de outra.

Contrarrazões (evento 210, OUT13 - pgs. 225/228).

O parecer (evento 8, OUT6) foi lançado pelo i. Procurador Regional da República, Dr. Blal Yassine Dalloul, que opinou pelo provimento do recurso ministerial interposto.

É o relatório.

À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 0000592-57.2009.4.02.5005/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito

2.1. Materialidade e autoria

Sustenta o MPF que a absolvição do réu da imputação do delito previsto no art. 273, §1º-B, I do CP pelo Juízo a quo merece ser reformada, sob a tese de que restou comprovado nos autos que o acusado de forma livre e consciente comercializava produto alterado destinado a fins terapêuticos e medicinais sem a devida autorização do órgão competente, conforme as provas acostadas aos autos.

Assiste razão ao órgão ministerial.

A materialidade do crime está comprovada com base nos seguintes elementos:

a) Apreensão do cartaz de propaganda da "POMADA MILAGROSA", no qual consta o nome completo do acusado com seu respectivo número para contato (evento 208, OUT11 - pg. 13);

b) Apreensão realizada em 20/11/2007 pelo PROCON de 2 (duas) caixas com 842 (oitocentos e quarenta e dois) frascos da "POMADA MILAGROSA" em posse do acusado (evento 208, OUT11 - pg. 14/15);

c)  Apreensão realizada pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas  de 600 (seiscentos) potes da POMADA MILAGROSA na residência do réu em 17/03/2008 (evento 208, OUT11 - pg. 140);

d) Auto  Circunstanciado de Apreensão e Depósito (evento 208, OUT11 - pgs. 61/66) que lista diversos frascos da "POMADA MILAGROSA" e diversos insumos necessários para a sua produção, encontrados no endereço residencial do acusado em diligência de busca e apreensão realizada em 28/07/2009, devidamente autorizada pelo Juízo a quo;

e) Laudo Pericial nº 250/2010 (evento 209, OUT12 - pgs. 06/12), atestando que o referido material apreendido na busca domiciliar realizada em 28/07/2009 tratava-se, com efeito, de substância fitoterápica sem autorização da ANVISA, destacando, entre outras irregularidades, a ausência de informações quanto à data de validade em todos os frascos.

No que tange à autoria, esta também se comprova cabalmente pelos autos, na medida em que os cartazes apreendidos em mais de uma ocasião constavam o nome e o contato telefônico do acusado, além do fato de que ERZENY RITA BARBOSA, esposa do réu, admitiu em depoimento prestado em sede policial  (evento 208, OUT11 pg. 70), e confirmado em Juízo, que a mercadoria apreendida na diligência realizada em 28/07/2009 pertencia a seu esposo.

Pelas provas supracitadas, tem-se que a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas nos autos, assim como a presença do elemento subjetivo, haja vista que o acusado permaneceu por anos na prática do delito, mesmo a despeito das autuações e apreensões mencionadas alhures, demonstrando sua persistência em afrontar conscientemente o ordenamento jurídico.

Desta feita, a reforma da sentença a quo para a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 273, §1º-B, I do CP (à pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06) é a medida que se impõe. Ademais, consigno que não há que se falar em condenação calcada apenas em elementos colhidos na investigação, primeiro, porque as testemunhas confirmaram judicialmente os depoimentos prestados em sede policial; segundo, porquanto teve a defesa, durante toda a instrução penal, a oportunidade de impugnar quaisquer elementos probatórios obtidos durante a fase investigatória, não havendo qualquer violação ao art. 155 do CPP no caso concreto.

Passo à dosimetria da pena.

3. Dosimetria

Pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade merece desvalor, na medida em que o acusado demonstrou tamanha obstinação na perpetração do delito que as autuações e apreensões pretéritas foram incapazes de dissuadi-lo a continuar a prática criminosa, demonstrando o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, as circunstâncias do crime também devem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que a prática do delito persistiu por quase 15 (quinze) anos, prazo sobremaneira elevado que demanda maior repressão penal. As demais circunstâncias são de valoração neutra. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa à razão unitária mínima. 

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes na segunda fase.

Não há que se falar em causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a reprimenda de 07 (sete) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa à razão unitária mínima, em regime semiaberto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o quantum aplicado não atende ao requisito objetivo preconizado pelo art. 44, I do CP.

4. Prescrição intercorrente

Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva referente ao delito capitulado no art. 273, §1º-B, I do CP terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

Isso, porque a reprimenda ora fixada possui prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do CP, e a denúncia foi recebida em 24/05/2010 (evento 210, OUT13 - pg. 10), de modo que já restou transcorrido o referido lapso temporal.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no art. art. 273, §1º-B, I do CP  imputado ao réu, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 117, IV, todos do CP, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação. 

ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto para reformar a sentença recorrida e condenar D. J. M. pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, I do CP à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Contudo, caso o acórdão transite em julgado para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pela prescrição, tudo nos termos da fundamentação supra. 

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Apelação Criminal Nº 0000592-57.2009.4.02.5005/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA PELA OBSTINAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME A DESPEITO DE AUTUAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO MERECEM DESVALOR. PRÁTICA CRIMINOSA QUE PERSISTIU POR QUASE QUINZE ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 

I - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E EXAME PERICIAL CONCLUSIVO, APTOS A DEMONSTRAREM O DOLO DO ACUSADO NA VENDA E ARMAZENAGEM DO PRODUTO FITOTERÁPICO "POMADA MILAGROSA" SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO.

II -  cuLPABILIDADE ELEVADA DO ACUSADO, NA MEDIDA EM QUE A DESPEITO DAS AUTUAÇÕES E APREENSÕES PRETÉRITAS, PERSISTIU OBSTINADAMENTE NA PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECEM DESVALOR PELO FATO DE QUE A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA SE ESTENDEU POR QUASE QUINZE ANOS.

III - Recurso ministerial provido. Declarada a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição intercorrente do crime PREVISTO NO ART. 273, §1º-B, I DO CP, condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto para reformar a sentença recorrida e condenar D. J. M. pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, I do CP à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Contudo, caso o acórdão transite em julgado para a acusação, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pela prescrição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Apelação Criminal Nº 0000592-57.2009.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária