Agravo de Instrumento Nº 5010333-59.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes C. R. A. e M. D. C. C. A. contra a decisão de evento 24 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM nº 50023634420214025108/RJ, que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido.
Na origem, a parte Autora ingressou com ação judicial por meio da qual almeja seja declarada a nulidade do ato de consolidação da propriedade fiduciária em nome da CEF, referente a imóvel objeto de contrato firmado entre as partes, sob alegação de que não foram cumpridas as formalidades procedimentais previstas na Lei 9.514/97 e no Decreto-lei 70/66, mais especificamente a notificação pessoal do devedor para purgação da mora e também para dar-lhe ciência sobre as datas de realização dos leilões. (JFRJ, EVENTO 01, INIC1).
O juízo de piso concluiu que é necessária a instrução completa do feito, pois o acervo probatório inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, de modo que determinou a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para juntar a cópia integral do processo de execução extrajudicial, ainda pendente de apresentação, visto as decisões proferidas nos eventos 24 e 40 no juízo de origem.
O agravante, em razões recursais, alega, em síntese, que "(...)1. Da falta de intimação pessoal do agravante acerca de públicos leilões; (descumprimento do artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97 c/c, § único do artigo 36 do Dec-Lei 70/66); 2. Da falta de intimação pessoal do agravante para a purga da mora regidos pela Lei 9.514/97; (descumprimento do art. 26 e 27 e parágrafos da lei 9.514/97); 3. Da não aceitação do banco agravado para purgar a mora até a carta de arrematação; (Descumprimento do art. 39, II da Lei 9.514/97 c/c arts. 34 do DL 70/66) 4. Da inobservância do princípio constitucional do devido processo legal (descumprimento ao art. 5º, inciso LIV da CRFB/88)." (TRF2, Evento 01, INIC1).
Em contrarrazões, alega, em síntese, a agravada que '' (...) A r. decisão guerreada, com base em interpretação sistemática da Lei 9514/97, afastando o formalismo exacerbado que, em última análise, daria ao mutuário controle absoluto sobre a legalidade do procedimento executório, negou pedido de sustação dos leilões, por suposta ausência de notificação pessoal. Com efeito, a imposição de notificação pessoal – inclusive para a ciência dos leilões extrajudiciais, como pretende o recorrente, permite ao mutuário frustrar a execução, simplesmente por ocultar-se ou mudar-se de endereço. NO CASO SOB ANÁLISE, A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE JÁ SE ENCONTRA DEMONSTRADA NOS AUTOS, DEVIDAMENTE TRANSCRITA NA CERTIDÃO DO RGI E COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS PRÓPRIOS. Não procedem as alegações autorais, considerando que a inadimplência já se encontra configurada há anos, tendo sido o recorrente regularmente cientificado, sem que a situação tenha sido regularizada. Resta evidente a ciência do leilão, e o calculado ajuizamento da demanda no dia da hasta pública, não merecendo qualquer reparo a decisão guerreada. A notificação pessoal tem por escopo viabilizar a purga da mora ou o exercício do direito de preferência. Não há, com a devida vênia, qualquer atitude concreta da parte autora que, remotamente, demonstre possibilidade de adimplemento do débito.. A notificação por edital é prevista expressamente no DL70/66 e amplamente aceita pela Jurisprudência em casos como o vertente,(...)'' (TRF2, EVENTO 11, CONTRAZ1)
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a intervenção ministerial no presente processo (TRF2, EVENTO 15, PARECER1).
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. ( TRF2, EVENTO 05, DESPADEC1)
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 24 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM nº 50023634420214025108/RJ, que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1015 do CPC/15.
Cinge-se a questão à possibilidade de modificar a decisão do Juízo singular que indeferiu a tutela de urgência requerida, por entender não está presente a verossimilhança das alegações autorais, de modo que a questão será melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.
A tutela de urgência exige os seguintes elementos, para a sua concessão, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos esculpido do art. 300 do CPC.
Em análise de cognição sumária desta fase do processo principal, não se vislumbra, com efeito, a probabilidade de direito do Autor/Agravante, sendo mister um aprofundamento da matéria fática e de direito.
Por outro lado, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário está prevista na lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel.
A indigitada lei, por seu turno, prevê que a intimação pessoal do fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, para satisfazer a prestação vencida e demais consectários legais, antes da averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Em caso de frustração, contudo, da intimação pessoal, a lei em comento determina outras formas de intimação, e por último a intimação por edital, nos termos abaixo:
“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...)
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (...)
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” (Grifei).
In casu, entendo não haver elementos suficientes nos autos acerca dos alegados vícios procedimentais que maculam a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, sobretudo porque a notificação do mutuário, ora Agravante, para fins de purgação de sua mora está comprovada nos autos originários, conforme AV-5/5-5196 constante do RGI (JFRJ, EVENTO 01, MATRIMÓVEL6).
Anoto que, uma vez consolidada a propriedade do imóvel, fica o bem passível de ser levado à leilão público, como ocorreu no caso concreto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97.
No mesmo sentido, tem decido este Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO. ART. 26 DA Lei 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que consistiam em suma, na aplicação do CDC "para que a autora possa a voltar a pagar as prestações, uma a uma, do contrato de hipoteca firmado entre as partes na forma firmada em contrato" e na anulação da "consolidação da propriedade sem [sic] a devida devolução dos valores pagos". 2. Para cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor. Desemprego, divórcio, separação de fato, redução de renda, entre outras circunstâncias adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Como já ressaltou o juízo a quo "De acordo com o disposto no art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser pessoalmente intimado para purgar a mora. Quando, no entanto, o fiduciante não for encontrado, a legislação autoriza que a intimação seja feita por edital, a ser publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Na espécie, as certidões colacionadas aos autos (fls. 114-115) atestam que a parte autora não foi localizada em seu endereço, razão pela qual foi realizada a sua intimação através de edital (fls. 116-118). No mais, o Oficial do 2º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Maricá, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora sob discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 5 da matrícula 75.121 (fls. 10-12), ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora, o que põe abaixo a tese autoral. Por fim, não encontra amparo legal o pedido de devolução das parcelas pagas do contrato de mútuo já findo, após a perda da propriedade dada em garantia, uma vez que o pagamento decorreu da utilização do capital emprestado". 4. Apelação desprovida.”
(TRF – 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0182445-55.2016.4.02.5101, Relator Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 28/08/2018).
Por todo o exposto, não há evidências no presente momento de vícío que macule o procedimento de execução extrajudicial, ora guerreado, apto a conceder ao agravante a tutela provisória requerida.
Acerca das datas dos leilões, é imperioso a afirmação de não haver determinação legal para a notificação pessoal do mutuário . Mesmo após a vigência da Lei nº 13.465/2017, o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 passou a exigir tão somente a comunicação do devedor pela via postal.
Vejamos:
"Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
(...)
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico".
Não verifico, portanto, no presente momento, a probabilidade do direito do Agravante, pois como já dito alhures, é necessária a completa instrução do feito no juízo de 1º grau.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão do juízo de 1º grau (JFRJ, EVENTO 24, DESPADEC1).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131849v15 e do código CRC 10ce68ad.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 17:58:30