Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0165758-71.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, em face do acórdão lavrado no Evento 27, que deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, afastando a alegação de compensação tributária.

A embargante aponta a existência de contradição na análise dos seguintes pontos, em suma: 1) o caso não trata da compensação em si, mas de compensação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo, o que autoriza a sua utilização como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, sobretudo quando à época da compensação restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário, conforme o entendimento firmado pelo REsp nº 1.008.343/SP; 2) comprovou, através de perícia técnica contábil, a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 712.215,79 (setecentos e doze mil duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), que foi utilizado para a quitação da dívida através de DCTF, o que afasta a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, tornando nula a execução fiscal.

Contrarrazões no Evento 37.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

VOTO

Os embargos foram opostos por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL para a cobrança de IRPJ e CSLL no valor de R$ 1.701.057,47 (um milhão, setecentos e um mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), objetivando a declaração de nulidade da cobrança, sob a alegação da ausência de lançamento tributário, bem como da ocorrência de pagamento através de compensação com créditos decorrentes de saldo negativo dos períodos anteriores dos mesmos tributos.

A sentença julgou procedente o pedido exordial, sendo reformada no julgamento da apelação e da remessa necessária, nos termos da ementa a seguir transcrita:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REVISÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.   IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 6.830/80. ART. 16, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. VIA INADEQUADA PARA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO.
1-Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença prolatada no evento 154, sent124, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, reconhecendo a nulidade das CDAs nº 70.2.1400.0366-66 (IRPJ), 70.2.1400.0369-09 (IRPJ), 70.2.1400.0421-27 (IRPJ), 70.2.1400.0422-08 (IRPJ), 70.6.1400.0468-14 (CSLL), 70.6.1400.0522-02 (CSLL), 70.6.1400.0647-15 (CSLL), 70.6.1400.0648-04 (CSLL) e 70.6.1400.0649-87(CSLL), dada a extinção do crédito pela compensação tributária, condenando-a ao pagamento de honorários de R$ R$ 90.820,32 (noventa mil, oitocentos e vinte reais e trinta  e dois centavos).
2- A União Federal sustenta, em suma: 1) no REsp nº 1.008.343/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já anteriormente reconhecida administrativa ou judicialmente, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o que não configura a hipótese dos presentes autos; 2) a teor do disposto nos §§ 3º, V, e 12, I, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, sendo essa a situação dos autos, pois o débito foi declarado pelo próprio contribuinte, que ainda informou que o mesmo já havia sido objeto de pedido de compensação anterior; 3) em decorrência desta presumível compensação não-homologada, eventual recurso interposto na via administrativa não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, haja vista o disposto no §11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96; 4) a alegação de compensação deduzida em sede de embargos à execução fiscal não se sustenta na dicção do § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da inscrição do débito em dívida ativa.
3-Acerca do procedimento compensatório, deve ser destacado que, após a edição da Lei nº 10.637/02, que alterou os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), a compensação passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração, na qual são informados os créditos a serem utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo desde logo o crédito tributário, embora sob a condição resolutória de sua ulterior homologação.
4-A partir da vigência da Lei nº 10.833/03, que incluiu o §6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, tornando desnecessário o lançamento de ofício para a inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deveria cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, sendo essa a previsão dos §§ 6º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
5-No caso, o débito foi declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, em junho de 2011, constituindo o crédito tributário, sendo o mesmo cientificado acerca da não homologação da compensação através de carta registrada, conforme por ele próprio informado na petição inicial do evento 01, out1, fl. 6, não havendo, portanto, qualquer irregularidade nesse ponto.
6-Extrai-se do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que, não homologada a compensação declarada, também é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados a partir da ciência daquele despacho (§9º), e caso ela também seja julgada improcedente, o contribuinte poderá interpôr recurso voluntário, no prazo de 30 dias, para apreciação do CARF (§ 10), ambos obedecendo ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, suspendendo a exigibilidade do débito objeto de compensação (§ 11). Ocorre que o art. 74, §3º, V, da Lei nº 9.430/96, é expresso no sentido de que é considerada não declarada a compensação relativa a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e, nessas circunstâncias, não é atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto em face dessa decisão.
7-Para que a compensação pudesse ser admitida nestes embargos à execução, deveria ela estar homologada pela autoridade administrativa ou haver decisão judicial para tanto. Entretanto, como não há homologação da compensação e a pretensão da embargante reside justamente no reconhecimento dessa compensação não homologada para fins de quitação da dívida cobrada na execução fiscal, pode-se afirmar que os embargos à execução não são a sede adequada para tal discussão.
8-Remessa necessária e apelação providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão, no título, do encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69.

Nos embargos de declaração a embargante aponta a existência de contradição na análise dos seguintes pontos, em suma: 1) o caso não trata da compensação em si, mas de compensação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo, o que autoriza a sua utilização como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, sobretudo quando à época da compensação restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário, conforme o entendimento firmado pelo REsp nº 1.008.343/SP; 2) comprovou, através de perícia técnica contábil, a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 712.215,79 (setecentos e doze mil duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), que foi utilizado para a quitação da dívida através de DCTF, o que afasta a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, tornando nula a execução fiscal.

Ocorre que, conforme destacado no acórdão embargado, a teor do que dispõe o art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução somente são a via adequada para a alegação de compensação tributária quando o procedimento tenha sido reconhecido pelo fisco antes do ajuizamento da execução fiscal, o que não é caso dos autos, dado o indeferimento do encontro de contas em sede administrativa.

Portanto, aferir o mérito dessa decisão e eventualmente convalidar o procedimento compensatório outrora negado, significa realizar a própria compensação em sede de embargos à execução, o que não se pode admitir sem violação ao art. 16, §3º, da LEF.

Cumpre destacar que o entendimento adotado nestes embargos não contraria o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, "eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (REsp. 1.487.447)

Também nesse sentido é o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
III - A orientação desta Corte Superior solidificou-se no sentido de que a alegação de compensação no âmbito dos embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, revelando-se incabível figurar como fundamento de defesa de tais embargos a compensação indeferida na esfera administrativa.
IV- É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
V- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1925483/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021).

Vale destacar que, no próprio julgamento do REsp. nº 1.008.343/SP, prevaleceu o entendimento de que a superação do óbice legal previsto no art. 16, §3º, da LEF, pela Lei nº 8.383/91, que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, não afastou a imposição, para os fins de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, de que a compensação já tivesse sido realizada à época do ajuizamento da execução, o que não é o caso dos autos, já que o procedimento não foi homologado pelo fisco.

Vejamos a transcrição da ementa do referido julgado e de sua utilização como paradigma em decisão recente do STJ:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN.
2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008).
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15).
6. Consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992".
8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações."
9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa arguível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO A SER APURADO EM ULTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrente, requerendo, dentre outros pedidos, "a) revisão das bases de cálculo do PIS e da COFINS para excluir as rendas financeiras; b) apuração dos créditos por indevido recolhimento em face da necessária exclusão do ICMS na base de cálculo, conforme tese que se vem desenvolvendo no STF; e c) revisão das contas quanto a semestralidade do PIS". No que importa ao presente Recurso Especial, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para a) "determinar a revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, para exclusão das rendas financeiras"; b) "declarar o direito da embargante à apuração de eventual indébito de PIS que tenha recolhido, utilizando como base de cálculo do tributo a faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária sobre a base de cálculo, até fevereiro de 1996"; e c) "condenar a embargada a restituir à embargante os valores que tenha recolhido a maior, a título de correção monetária da base de cálculo do PIS relativo ao faturamento do sexto mês anterior, até fevereiro de 1996, por meio de repetição de indébito ou compensação, utilizando-se dos critérios de apuração do indébito e de amortização da dívida reconhecidos nesta sentença".
Não foi objeto da Apelação da parte embargante o capítulo da sentença que afastou o direito à compensação entre os débitos da Execução Fiscal e os possíveis créditos objeto da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação da parte embargante e dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional, e à Remessa Oficial, reformou a sentença, ao fundamento de que a) "a controvérsia acerca da pretendida alteração da base de cálculo pela Lei 9.718/98 não se apresenta pertinente, uma vez que a exação mais recente, com relação aos tributos ora tratados, venceu em 15/01/1997, ou seja, antes do advento do referido diploma legal" e b) no tocante à semestralidade do PIS, "a partir da edição da MP n° 1.212, de 28.11.1995 (e por suas sucessivas reedições), quando a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês, a questão perde a sua razão de ser", e, considerando que o período de apuração mais remoto deu-se em 30/03/1996, devida a incidência de correção monetária".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Da mesma forma, não se pode cogitar de violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73. Na inicial dos Embargos à Execução, o pedido de compensação dos débitos objeto da Execução Fiscal cingiu-se aos supostos créditos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pedido este julgado improcedente, pelo Juízo singular, e que não foi objeto da Apelação da parte ora recorrente. Do que consta da exordial, nada indica que a pretensão inicial do contribuinte fosse a compensação dos débitos exequendos com supostos créditos decorrentes da semestralidade do PIS ou da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na inicial afirma a recorrente que, "quanto aos créditos compensáveis a embargante deverá ingressar com processo na Justiça Federal, onde buscará indevidos pagamentos de PIS e COFINS em face da necessária exclusão do ICMS em suas bases de cálculo".
VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VII. Ainda que assim não fosse, a pretensão da parte recorrente vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF" (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010), não sendo admissível a pretensão de extinção da Execução Fiscal, pela compensação com créditos a serem certificados em ulterior processo de conhecimento, como pretende a recorrente.
VIII. Com efeito, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011." (STJ, AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020).
IX. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

(REsp n. 1.231.733/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.)
        

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131139v2 e do código CRC cb06df17.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 6/10/2022, às 13:0:28

 


 



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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, §3º, DA LEF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.


1-Trata-se de embargos de declaração opostos por CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, em face do acórdão lavrado no Evento 27, que deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, afastando a alegação de compensação tributária.
2-A embargante aponta a existência de contradição na análise dos seguintes pontos, em suma: 1) o caso não trata da compensação em si, mas de compensação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo, o que autoriza a sua utilização como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, sobretudo quando à época da compensação restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário, conforme o entendimento firmado pelo REsp nº 1.008.343/SP; 2) comprovou, através de perícia técnica contábil, a existência de crédito em seu favor no valor de R$ 712.215,79 (setecentos e doze mil duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), que foi utilizado para a quitação da dívida através de DCTF, o que afasta a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, tornando nula a execução fiscal.
3-A teor do disposto no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução somente são a via adequada para a alegação de compensação tributária quando o procedimento tenha sido reconhecido pelo fisco antes do ajuizamento da execução fiscal.
4-No próprio julgamento do REsp. nº 1.008.343/SP, prevaleceu o entendimento de que a superação do óbice legal previsto no art. 16, §3º, da LEF, pela Lei nº 8.383/91, que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, não afastou a imposição, para os fins de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, de que a compensação já tivesse sido realizada à época do ajuizamento da execução, o que não é o caso dos autos, já que o procedimento não foi homologado pelo fisco.
5-Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131771v3 e do código CRC 46aefffd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 6/10/2022, às 13:0:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0165758-71.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/09/2022, na sequência 41, disponibilizada no DE de 15/09/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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