Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. T., em face do acórdão (Evento 24), que negou provimento ao seu recurso, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, ante a ausência de início de prova material.

Em suas razões (Evento 28) sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão atacado incorreu em contradição, uma vez que “além de outras robustas provas como pensão por morte rural deixada pelo filho (2009), aliado a 38 meses de contribuições como costureira vertidas até 2018 (continua vertendo até os dias atuais), ainda assim, sem reafirmação da DER ou deferimento de um mínus de tempo rural, o pedido foi indeferido, o que representa erro material porque afronta o dispositivo legal (Lei 8.213/91, artigo 11, sobretudo porque não reconheceu nenhum dia de labor rural dela, que trabalhou mais de 30 anos na roça como afiançam suas idôneas testemunhas”. Alega que “notório o erro material presente nos presentes autos, consistente no deferimento diverso do pedido ou seja, se pediu transmutação do LOAS para aposentadoria e restou deferido pedido de LOAS (novamente), que merecem corrigendas por conta do principio de veracidade de que gozam os atos administrativos”. Por fim, assevera que “comprovadamente a Embargante trabalhou na lavoura, ao menos entre 1973 (seu casamento com lavrador) e 1994 (viuvez do mesmo lavrador), - como se vê, mais de 15 anos de labor, tempo remoto, devidamente ratificado pelas testemunhas em audiência”. Requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para sanar o erro material no acórdão ou, subsidiariamente, que se reconheça algum tempo rural, para viabilizar a reafirmação da DER, bem como o enfrentamento da matéria, para fins de prequestionamento.

Contrarrazões no Evento 33.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso dos autos, ao analisar a questão, o acórdão atacado se manifestou expressamente sobre o início de prova material se resumir aos seguintes documentos: Informações do Benefício pensão por morte rural, com DIB em 25/10/1994 (folha 20); certidão de casamento, realizado em 31/12/1973, constando a profissão de lavrador do marido (folha 22); contrato de parceria agrícola firmado pelo cônjuge em 01/08/1984 (folhas 34 e verso); documentos dos filhos, sem referência à profissão da autora (folhas 22/33).

Deixou claro também que, embora a certidão de casamento com a indicação da profissão de lavrador do marido possa ser considerada formalmente início de prova material, o fato é que, no presente caso, em razão do longo lapso temporal, seu poder probatório é fraco para demonstrar atividade rural no período alegado. Além disso, aponta que os demais documentos são inservíveis, considerando a significativa lacuna de prova material entre 1994 e 2014 (data de início da atividade urbana), tratando-se de extenso período de tempo, o que inviabiliza a demonstração do trabalho rural no período controverso.

Depreende-se, das alegações da embargante, que esta pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo da embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário