Apelação Cível Nº 5019614-62.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de G. H. D. S. de sentença (evento 04) que, em mandado de segurança impetrado com objetivo de compelir a autoridade coatora a proferir decisão em seu requerimento administrativo, por violação ao princípio fundamental da razoável duração do processo, extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com base no art. 485, I, IV e § 3º do Código de Processo Civil e Lei n.º 12.016-2009, art. 10, nos seguintes termos: “tendo em vista o decurso de mais de 90 dias sem que a parte impetrante tenha recebido uma resposta da Administração, o manejo do mandado de segurança não se mostra como meio adequado para satisfazer sua pretensão, eis que a demora em foco já é suficiente para caracterizar seu interesse processual e valer-se das vias comuns.”
Em suas razões de apelação (evento nº 08), o Ministério Público sustenta, em síntese: i) “(...) o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152/SC, possui efeito vinculante limitado às ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais.”; ii) “(...) o requerimento da impetrante foi protocolado em 24/09/2021, praticamente 7 (sete) meses após a homologação do acordo judicial do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), em 17/02/2021, de maneira que já há sérios indicativos do não cumprimento dos prazos da Lei nº 9.784/99 e do art. 41-A, §5º, da Lei n.° 8.213/91 e o Art. 174 do Decreto n° 3.048/99, alinhados com o preceito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF).”; iii) “(...)o presente mandado de segurança foi impetrado, em 23/03/2022, quando já havia transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS decidir acerca do benefício assistencial pleiteado, chegando-se ao lapso temporal de mais de 6 (seis) meses desde a data do protocolo administrativo de requerimento de benefício, sem que a autoridade impetrada tenha proferido decisão administrativa de mérito.".
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público pelo provimento da apelação (evento 12).
É o breve relato.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - Viável a utilização do mandado de segurança quando a prova pré-constituída é suficiente para a análise do pleito, dispensando dilação probatória.
II - O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.
III - Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, apenas para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão.
IV - No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.
V- Convém ressaltar as inovações legislativas que, no decorrer do ano de 2020, estabeleceram medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus que assolou o mundo, atingindo também nosso país. E, ainda o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, homologado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 17-2-2021, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, o qual prevê prazos para análises dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS.
Inicialmente, a via do mandado de segurança é pertinente no caso presente, uma vez que a prova pré-constituída é suficiente para a análise do pleito, dispensando dilação probatória. Outrossim, o interesse de agir está configurado a partir da mora da ré em analisar o pleito administrativo formulado.
Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO CENTRO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – RIO DE JANEIRO, para que a autoridade coatora profira decisão em procedimento administrativo.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão. No presente caso, conforme já assinalado, até a data da autuação da presente ação, a impetrante não recebera decisão da autoridade acerca do seu requerimento, em violação aos ditames do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, o qual assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;”
Outrossim, em procedimento administrativo, o princípio da eficiência, que abrange o princípio da tutela tempestiva, consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar realmente o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.
Ademais, tampouco merece prosperar o fundamento de sobrecarga do poder judiciário, sob pena de se ferir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Constatada a demora da Administração pode a parte valer-se do Judiciário, objetivando a célere apreciação do requerimento formulado.
Convém ressaltar as inovações legislativas, a exemplo das Leis nº 13.982-2020 e nº 14.131-2020 que, no decorrer do ano de 2020 estabeleceram medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus que assolou o mundo, atingindo também nosso país. E, ainda o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, homologado em acórdão proferido pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 17-2-2021, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, o qual prevê prazos para análise dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS, com a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República.
3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo
4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral.”
(RE 1.171.152-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 17-2-2021)
Insta salientar que, no referido acordo, o INSS se compromete a (cláusula primeira):
“[...] concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio:
Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias
Benefício assistencial ao idoso 90 dias
Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias
Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente)
Salário maternidade 30 dias
Pensão por morte 60 dias
Auxílio reclusão 60 dias
Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias
Auxílio acidente 60 dias.”
Os prazos estipulados são aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo (cláusula sexta).
Assim, não havendo escusa fática para o excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo da impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. Demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.”
(0031988-75.2018.4.02.5154 – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Desembargadora Simone Schreiber, data de disponibilização 13-03-2019)
Outrossim, não se está interferindo na atividade executiva da entidade previdenciária, e sim dando aplicação ao disposto na legislação, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Portanto, diante de documentação colacionada aos autos, lícito e legítimo é o provimento judicial no sentido de determinar que a Agência de Previdência Social proceda à análise do requerimento protocolizado pela segurada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131378v2 e do código CRC 75a2891a.
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Data e Hora: 5/9/2022, às 21:43:19