Remessa Necessária Cível Nº 5005496-81.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária interposta de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Y. S. D. O., menor impúrbere, neste ato representado por sua genitora F. O. D. S. S., contra ato do GERENTE EXECUTIVO – CENTRO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proferir decisão no requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolizado sob o nº 1630919360, em 12.05.2021.
A magistrada sentenciante deferiu a ordem postulada para determinar “ao impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob o nº 1630919360”.
Não foi interposto recurso voluntário por nenhuma das partes.
A Procuradoria Regional da República, em parecer emitido (Evento 4), manifestou-se “pelo desprovimento da remessa ex officio”.
É o relatório.
VOTO
I – O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.
II – A Lei nº 9784-99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta dias) para que a Administração aprecie requerimento protocolizado em procedimento administrativo.
III - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte da autoridade tida por coatora, a direito “líquido e certo” do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança.
O caso não merece maiores desdobramentos, senão vejamos.
Inicialmente, cumpre mencionar que a utilização do mandado de segurança é possível no caso levantado, uma vez que a prova necessária ao deslinde do caso é pré-constituída, ou seja, dispensa dilação probatória. Portanto, não há que falar em “inadequação da via eleita”, uma vez que a documentação anexa à exordial é suficiente para a análise do pleito.
Como é possível extrair, tratam os autos de requerimento administrativo protocolizado, em 12.05.2021, perante o GERENTE EXECUTIVO – CENTRO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RJ, objetivando o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Evento 1, PROCADM6, Páginas 1-5).
Ocorre que, até a impetração do mandamus, em 30.01.2022, a autarquia não havia dado resposta ao impetrante.
Não há dúvidas de que tal circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança, nos exatos termos da sentença recorrida.
Outrossim, o artigo 49 da Lei nº 9.784-99 estabelece o prazo de 30 (trinta dias) para que a Administração aprecie requerimento protocolizado em sede de procedimento administrativo:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Desse modo, não se encontra configurado desrespeito ao princípio da isonomia, já que o próprio ajuizamento de ação, com o objetivo de ver concretizado o direito líquido e certo, ora em comento, demonstra a urgência da análise do pleito do segurado. Ademais, não há que falar em eventual “elitismo” em razão da busca pela via judicial, uma vez que o Poder Judiciário pode ser alcançado por quaisquer segurados, independentemente da contratação de advogados particulares, via Defensoria Pública.
Já no que se refere à insuficiência de força de trabalho para a execução das suas atividades administrativas, este Juízo não é insensível à questão, que, diga-se de passagem, afeta todo o serviço público desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Entretanto, tal limitação não pode servir de escusa para a inviabilização do potencial direito subjetivo do cidadão de fruir de benefício previdenciário.
Adicionalmente, o presente provimento judicial não afronta o princípio da separação dos poderes. Com efeito, não se está interferindo na atividade executiva da entidade previdenciária, e sim dando aplicação ao disposto na legislação, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Portanto, diante de documentação colacionada aos autos, lícito e legítimo é o provimento judicial no sentido de determinar que a Agência de Previdência Social proceda à apreciação do requerimento administrativo interposto pelo impetrante.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131340v2 e do código CRC 5e2d991c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 10/10/2022, às 20:59:16