Agravo de Instrumento Nº 5010459-46.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MED - LABOR REPRESENTAÇÕES LTDA, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (evento 20), entendendo não merecer reparos a decisão proferida pelo Juízo de origem.
Em suas razões (evento 24), a embargante alega, em síntese, a omissão do acórdão relativa à indevida inclusão da embargante no SERASAJUD, porquanto ultrapassa os princípios e institutos da legislação pátria os quais deveriam resguardar a embargante pelos seus direitos relacionados ao princípio da menor onerosidade, meio menos gravoso da execução fiscal e princípio da preservação da empresa, que não teriam sido pontuados. Assevera também ter sido tolhida de seu direito de manifestação nos autos do processo administrativo, pois nunca tomou ciência ou foi cientificada do ato unilateral da embargada, representado violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal.
Sustenta ainda haver contradição com a realidade fático probatória dos autos, pois não há que falar na insuficiência do demonstrado em sua fundamentação acerca do periculum in mora.
Pontua a possibilidade excepcional de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em especial quando ocorre evidente omissão na decisão proferida.
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no evento 31.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MED - LABOR REPRESENTAÇÕES LTDA, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (evento 20), entendendo não merecer reparos a decisão proferida pelo Juízo de origem.
O acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO QUADRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026, STJ.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que determinou sua inclusão no SERASAJUD.
2. A parte agravante sustenta, em síntese, que esta medida representa um meio cruel de coerção ao pagamento da dívida fiscal, que se encontra ilíquida e principalmente inexigível, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, havendo ainda possibilidade de reversão do crédito. Desse modo, requer a anulação da decisão agravada.
3. Desde outubro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aderiu ao termo de cooperação técnica nº020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A., a fim de permitir o envio de ordens judiciais e acesso às respostas da Serasa, via internet, por meio do sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir seus objetivos, na forma e condições estabelecidas em suas cláusulas.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814310/RS, REsp 1812449/SC, REsp 1807923/SC, REsp 1807180/PR e REsp 1809010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que aplica-se o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o nome do executado ser incluído em cadastro de inadimplentes, de preferência por meio do sistema SERASAJUD (Tema 1026, STJ).
5. Tendo em vista o entendimento consolidado acerca do Tema, o caso não necessita de maiores digressões, sendo possível a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido.
Em suas razões (evento 24), a embargante alega, em síntese, a omissão do acórdão relativa à indevida inclusão da embargante no SERASAJUD, porquanto ultrapassa os princípios e institutos da legislação pátria os quais deveriam resguardar a embargante pelos seus direitos relacionados ao princípio da menor onerosidade, meio menos gravoso da execução fiscal e princípio da preservação da empresa, que não teriam sido pontuados. Assevera também ter sido tolhida de seu direito de manifestação nos autos do processo administrativo, pois nunca tomou ciência ou foi cientificada do ato unilateral da embargada, representado violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal.
Sustenta ainda haver contradição com a realidade fático probatória dos autos, pois não há que falar na insuficiência do demonstrado em sua fundamentação acerca do periculum in mora.
É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador expresse o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso.
Em outras palavras, os embargos declaratórios têm por finalidade a clareza, a harmonia e a lógica da decisão, de maneira a afastar eventuais obstáculos à boa compreensão de seu teor e eficácia de seu conteúdo. Assim, ausentes as obscuridades, contradições ou omissões, mostra-se incabível o presente recurso.
Na hipótese dos autos, contudo, inexistem os vícios apontados na decisão embargada, sendo certo que omissão/contradição haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Como restou explicitado no acórdão ora embargado, o tema relativo à inclusão da parte executada no SERAJUD foi expressamente analisado, esclarecendo-se que a questão já possui tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814310/RS, REsp 1812449/SC, REsp 1807923/SC, REsp 1807180/PR e REsp 1809010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que se aplica o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o nome do executado ser incluído em cadastro de inadimplentes, de preferência por meio do sistema SERASAJUD, não havendo necessidade de esgotamento de outras medidas.
Outrossim, no que tange à menção da embargante de que teria sido tolhida de seu direito de manifestação nos autos do processo administrativo, pois nunca tomou ciência ou foi cientificada do ato unilateral da embargada, de modo que haveria violação à ampla defesa, ao contraditório, e ao devido processo legal, infere-se que tal matéria sequer foi objeto do agravo de instrumento interposto e muito menos da decisão embargada, tratando-se de questão estranha ao conteúdo dos autos, de modo que igualmente não há que se falar em omissão na hipótese.
Finalmente, também inexiste contradição referente à realidade fático-probatória dos autos, no que se refere à fundamentação acerca do periculum in mora, porquanto tal ponto também é estranho ao conteúdo do acórdão, que ora analisa o mérito do agravo de instrumento, eis que já ultrapassado o momento de análise do pleito de concessão de efeito suspensivo, o qual foi objeto de manifestação expressa pela Relatoria na decisão do evento 2, na fase processual adequada.
O que se percebe da peça recursal é que, apesar de sustentar haver omissão/contradição, a embargante apresenta fundamentação genérica a qual, na realidade, representa insurgência em relação ao mérito do julgamento a fim de promover modificação do seu conteúdo, sem, no entanto, existir subsunção a qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, necessárias ao adequado cabimento do presente recurso.
A justiça ou injustiça das decisões judiciais prescindem de embargos de declaração com os mais variados pretextos, e legitimam a imediata interposição dos recursos pertinentes às instâncias superiores, pois concebidos para aprimorar a prestação jurisdicional e não, ao revés, alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante.
Portanto, o julgado não incorreu em omissão ou contradição sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.
Ademais, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, como pretende a agravante, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, sem inovar o litígio, não havendo falar, na hipótese corrente, de decisão surpresa para o embargante, nos termos do art 10 do CPC.
Recentemente, com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Por derradeiro, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130481v2 e do código CRC 30ce2e88.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 30/9/2022, às 14:24:27