Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0113119-91.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por S. R. M. P., na pessoa de seus herdeiros, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do óbito anterior ao ajuizamento, condenou a exequente em honorários advocatícios e determinou a conversão, em definitivo, dos valores bloqueados em favor da União após o trânsito em julgado. (Eventos 62 e 78).

2. Em suas razões recursais, o apelante aduz a existência de vício insanável, consistente na inexigibilidade do título executivo, diante da distribuição da Execução Fiscal após mais de um ano do óbito do contribuinte, o qual teria gerado a nulidade de todos os atos processuais, inclusive do bloqueio praticado. (Evento 86).

3. Contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da r. sentença. (Evento 93).

4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.

5. Redistribuídos os autos à esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece provimento.

2. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do óbito do executado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, condenou a exequente em honorários advocatícios e determinou a conversão, em definitivo, do valor bloqueado em favor da União após o trânsito em julgado.

3. Ato de constrição em Execução Fiscal distribuída após óbito do executado

A controvérsia objeto de análise recursal é relativa à destinação do valor constrito nos autos da Execução Fiscal, distribuída em 14/09/2015 (Evento 1, OUT4), data posterior ao óbito do executado, ocorrido em 20/08/2014 (Evento 55, OUT17). 

Conforme consta dos autos, foi determinado o arresto de dinheiro, através do sistema BACENJUD, cujo resultado foi parcialmente frutífero (Eventos 13 e 18), e sobre o qual a r. sentença de extinção determinou a conversão, em definitivo, em favor da exequente (Eventos 62 e 78).

Todavia, diante da ausência de pressuposto indispensável ao válido e regular desenvolvimento da Execução Fiscal, ajuizada contra pessoa falecida, os atos processuais praticados não podem ser aproveitados.

Logo, a citação por Edital e a posterior conversão do arresto em penhora são atos processuais nulos, impossibilitando, por consequência, a conversão do valor, em definitivo, em favor da exequente.

4. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente quanto à destinação do valor bloqueado judicialmente.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação da parte executada, reformando a r. sentença tão somente para determinar o levantamento dos valores pelos herdeiros, conforme parâmetros definidos na r. sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Leopoldina, nos autos do Alvará Judicial nº 0010228-59.2015.8.19.0210.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130052v22 e do código CRC e70ccb19.

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Documento:20001130054
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0113119-91.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTERIOR AO PROCESSO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do óbito do executado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, condenou a exequente em honorários advocatícios e determinou a conversão, em definitivo, do valor bloqueado em favor da União após o trânsito em julgado.

2. A controvérsia objeto de análise recursal é relativa à destinação do valor constrito nos autos da Execução Fiscal, distribuída em 14/09/2015, data posterior ao óbito do executado, ocorrido em 20/08/2014.

3. Diante da ausência de pressuposto indispensável ao válido e regular desenvolvimento da Execução Fiscal, ajuizada contra pessoa falecida, os atos processuais praticados não podem ser aproveitados.

4. Logo, a citação por Edital e a posterior conversão do arresto em penhora são atos processuais nulos, impossibilitando, por consequência, a conversão do valor, em definitivo, em favor da exequente.

5. Apelação que se dá provimento. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130054v4 e do código CRC c899dd5c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2022

Apelação Cível Nº 0113119-91.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/09/2022, na sequência 42, disponibilizada no DE de 31/08/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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