Apelação Cível Nº 0113119-91.2015.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por S. R. M. P., na pessoa de seus herdeiros, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do óbito anterior ao ajuizamento, condenou a exequente em honorários advocatícios e determinou a conversão, em definitivo, dos valores bloqueados em favor da União após o trânsito em julgado. (Eventos 62 e 78).
2. Em suas razões recursais, o apelante aduz a existência de vício insanável, consistente na inexigibilidade do título executivo, diante da distribuição da Execução Fiscal após mais de um ano do óbito do contribuinte, o qual teria gerado a nulidade de todos os atos processuais, inclusive do bloqueio praticado. (Evento 86).
3. Contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da r. sentença. (Evento 93).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.
5. Redistribuídos os autos à esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece provimento.
2. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do óbito do executado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, condenou a exequente em honorários advocatícios e determinou a conversão, em definitivo, do valor bloqueado em favor da União após o trânsito em julgado.
3. Ato de constrição em Execução Fiscal distribuída após óbito do executado
A controvérsia objeto de análise recursal é relativa à destinação do valor constrito nos autos da Execução Fiscal, distribuída em 14/09/2015 (Evento 1, OUT4), data posterior ao óbito do executado, ocorrido em 20/08/2014 (Evento 55, OUT17).
Conforme consta dos autos, foi determinado o arresto de dinheiro, através do sistema BACENJUD, cujo resultado foi parcialmente frutífero (Eventos 13 e 18), e sobre o qual a r. sentença de extinção determinou a conversão, em definitivo, em favor da exequente (Eventos 62 e 78).
Todavia, diante da ausência de pressuposto indispensável ao válido e regular desenvolvimento da Execução Fiscal, ajuizada contra pessoa falecida, os atos processuais praticados não podem ser aproveitados.
Logo, a citação por Edital e a posterior conversão do arresto em penhora são atos processuais nulos, impossibilitando, por consequência, a conversão do valor, em definitivo, em favor da exequente.
4. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente quanto à destinação do valor bloqueado judicialmente.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação da parte executada, reformando a r. sentença tão somente para determinar o levantamento dos valores pelos herdeiros, conforme parâmetros definidos na r. sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Leopoldina, nos autos do Alvará Judicial nº 0010228-59.2015.8.19.0210.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130052v22 e do código CRC e70ccb19.
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Data e Hora: 2/9/2022, às 17:3:6