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Apelação Cível Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (evento 43, APELAÇÃO1) interposta pelo ESPÓLIO de G. B. D. N. de Sentença (evento 35, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES que rejeitou os Embargos Monitórios por meio dos quais o ora Apelante se insurgira contra esta Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento dos contratos de mútuo n^os 060823110001089268, 060823110001174290, 060823110001208968, 060823110001209000 e 060823110001316779.

Na Sentença apelada o MM Juízo a quo afasta a alegação de prescrição ao fundamento de que, em se tratando de cobrança de contrato de empréstimo cuja quitação se dá pelo pagamento de prestações mensais previamente fixadas, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do vencimento da última prestação prevista no contrato. Positiva que a última prestação do mais antigo dos contratos tinha previsão de pagamento em 07/01/2017, não decorridos cinco anos deste termo até o ajuizamento da ação, evento que se deu em 31/08/2021 e, consigna, os prazos prescricionais ficaram suspensos entre os dias 12/06/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Rejeita, bem assim, a alegação de prescrição parcial porque, “em se tratando de cobrança de débito por empréstimo bancário (Direito Civil), a prescrição é sempre ‘total’”; logo, ou a prescrição atingiria o débito do contrato como um todo ou a prescrição não atingiria qualquer parcela débito do contrato. Afasta a alegação de incomunicabilidade dos débitos com os bens sujeitos à meação porque a Monitória não foi proposta em face do cônjuge supérstite do mutuário, mas em face do espólio deste e, caso proposta em face daquele, a legitimidade para defender seu patrimônio não seria do Espólio. Por fim, no que toca à impenhorabilidade do bem objeto da meação, positiva ser precoce perquirir acerca de tal atributo. Sob estes fundamentos, rejeita os Embargos à Monitória.

Em seu recurso de Apelação, o ESPÓLIO de G. B. D. N. alega ser legítimo tanto para figurar no polo passivo da demanda quanto para demonstrar a incomunicabilidade de algumas de suas obrigações em relação a parte seu patrimônio. Ademais, fora-lhe vedado produzir prova da incomunicabilidade da meação do cônjuge supérstite, impondo-se a anulação da Sentença. Repisa a alegação de prescrição total do débito ou, subsidiariamente, parcial, relativamente às prestações vencidas antes de agosto de 2016. Alega excesso de execução porque, com a consolidação e antecipação da dívida, a CEF aplicou “todos os encargos moratórios para momento anterior do efetivo termo de cada prestação vincenda”. Pede, assim, a reforma da Sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129973v3 e do código CRC 17c53255.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 20/9/2022, às 15:21:35

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Apelação Cível Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pelo ESPÓLIO de G. B. D. N. de Sentença proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES que rejeitou os Embargos Monitórios por meio dos quais o ora Apelante se insurgira contra esta Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento dos contratos de mútuo n^os 060823110001089268, 060823110001174290, 060823110001208968, 060823110001209000 e 060823110001316779.

A Sentença não merece reparo.

Preambularmente, convém registrar que é pacífico o entendimento das Cortes superiores no sentido de, nos casos em que a dívida tem origem em inadimplemento de obrigação a ser satisfeita pelo pagamento parcelado em dinheiro, ser fixado o termo inicial da prescrição a data do vencimento da última parcela, indiferentemente de vencimento da dívida ter sido antecipado para a data do primeiro inadimplemento (no mesmo sentido, veja-se STJ: 2ª T., REsp. n.º 1.247.168/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 17.05.2011, un., DJe 30.05.2011; 4ª T., AgRg. no AREsp. 652.023/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 23.02.2016, un., DJe 01.03.2016; 2ª T., EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. 1.531.532/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 22.09.2016, un., DJe 29.09.2016; 3ª t., AgInt no AREsp 1.260.865/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 01.10.2018, un., DJe de 4.10.2018).

O entendimento acima homenageia o princípio de isonomia e tem substrato no sentimento de justiça, vez que, contado o prazo de prescrição a partir da data do inadimplemento, o devedor que é impontual logo nas primeiras prestações obtém vantagem, desde já, de sua conduta, em desfavor do credor. Cumpre ao Judiciário desprestigiar comportamentos de que a parte, no descumprimento dos contratos, se beneficie, bem assim, de buscar tratamento igualitário dos jurisdicionados, o que recomenda que o inadimplente precoce não seja favorecido em relação àquele que inadimplira próximo à amortização integral.

Da leitura dos autos, verifica-se que todos os contratos celebrados seriam adimplidos em 60 parcelas mensais. Como previsto na cláusula décima do Contrato de Crédito Consignado Caixa (evento 1, CONTR4), o vencimento das parcelas dos contratos se dará no dia 7 de cada mês. Abaixo seguem os contratos e as respectivas datas de celebração e inadimplemento (na sequência em que foram juntados à inicial).

Anote-se que a primeira parcela do contrato nº 06.0823.110.0010892.68, celebrado em 16/12/2011 para quitação em 60 parcelas mensais (contrato mais antigo celebrado), tinha como data para o pagamento da última parcela o dia 07/01/2017.

Ajuizada a ação em 31/08/2021, não houve a prescrição porque entre a data de vencimento da última parcela e a propositura da ação não se passou o quinquênio do inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil, acertada a Sentença apelada.

Correta, também no que afastara a alegação de que a eventual execução não poderia ultrapassar a meação o de cujus porque, se de um turno, a cônjuge supérstite não é representada pelo espólio (faltando a este legitimidade), de outro, pretende o apelante imunizar precocemente patrimônio, antes de inaugurada a execução.

É incontroverso nos autos que os débitos foram consolidados em 05/02/2016 e que o dia 07/01/2019 seria a data de vencimento da última prestação prevista no contrato nº 06.0823.110.0013167.79 (o último celebrado e não adimplido, objeto desta Monitória). Proposta a ação quando todas as prestações já estavam vencidas, não há dúvida quanto à aplicação de juros moratórios a qualquer prestação, ou seja, não há óbice à cobrança de juros das prestações vincendas quando da consolidação porque vencidas na data da propositura da demanda.

Como sustentado no apelo, aplicaram-se juros de mora ao valor consolidado da dívida no dia 05/02/2016 (antecipando-se todo débito), quando ainda pendentes prestações. O suposto excesso de execução (na expressão do §2º do art. 702 do CPC, quantia superior à devida) decorreria da aplicação da mora sem discriminar a real data em que a prestação venceria porque o inadimplemento era, então, parcial.

A alegação aparentemente encontraria amparo na lei. A antecipação da dívida de mútuo em dinheiro cuja quitação se dá mediante parcelas encontra esteio no inciso III do art. 1.425 do Código Civil, consoante o qual, a dívida é considerada vencida se as prestações não forem pontualmente pagas. Quanto aos juros, a aplicação é disciplinada no art. 1.426, segundo o qual

Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

De há muito, aliás, há jurisprudência que, com fundamento no art. 763 do Código Civil de 1916, rejeitara a aplicação de juros a prestações devidas ao período posterior à consolidação.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.

1. Não é o recurso especial a via adequada para o enfrentamento de tema constitucional.

2. O revolvimento de fatos e provas da causa, inclusive com interpretação de cláusulas contratuais, são inconsentidos à instância excepcional (Súmulas 5 e 7, STJ).

3. Com a ressalva do entendimento do Relator, não cabe mais divergência nesta Turma sobre a admissibilidade da cominação de prisão civil ao depositário infiel.

4. No vencimento antecipado da dívida devem ser descontados os juros correspondentes às prestações futuras.

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(STJ, 4ª T., REsp nº 51.420/SP, Rel. Min. BUENO DE SOUZA, j. em 1/10/1998, un., DJ de 15/3/1999, p. 226.)

Afirma o apelante que, quando da consolidação e antecipação da dívida, a CEF aplicara os encargos moratórios para momento anterior do efetivo termo de cada prestação vincenda, quando deveria aplicar somente a partir da data em que cada uma teria vencido.

No entanto, cumpria ao Apelante, no momento em que embargou a Ação Monitória, declarar de imediato o valor que reputava correto amparado por demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§2º do art. 702 do CPC), encargo de que não se desincumbiu.

Haja vista que, apesar de intimada, a CEF não contrarrazoara, não havendo trabalho adicional de seu patrono, deixo de fixar honorários de advogado recursais.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.

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Apelação Cível Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MORA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.

– Nos casos em que a dívida tem origem em inadimplemento de obrigação a ser satisfeita pelo pagamento parcelado em dinheiro, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, indiferentemente de o vencimento da dívida ter sido antecipado para a data do primeiro inadimplemento.

– A antecipação da dívida de mútuo em dinheiro cuja quitação se dá mediante parcelas encontra esteio no inciso III do art. 1.425 do Código Civil, consoante o qual, a dívida é considerada vencida se as prestações não forem pontualmente pagas. Quanto aos juros, a aplicação é disciplinada no art. 1.426, segundo o qual, na eventualidade de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

– Na forma do §2º do art. 702 do CPC, cumpre ao réu, ao alegar nos embargos à ação monitória que o autor pretende quantia superior à devida, declarar de imediato o que reputa correto e juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Apelação Cível Nº 5031871-65.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária