Agravo de Instrumento Nº 5002616-93.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO FEDERAL e pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação popular c/c pedido de tutela de urgência, deferiu a realização de prova pericial.
No presente instrumento, em sucintas linhas, os Entes/Agravantes demonstram o seu inconformismo contra o entendimento ora agravado que deferiu, antes da citação da parte ré, a produção de prova pericial, sem oportunizar a possibilidade de resposta, bem como não definiu quais são os pontos técnicos controvertidos a serem examinados em sede pericial, defendendo, ainda, a inadequação da pretensão inicial, tendo em vista “desnecessária realização da custosa e tumultuária perícia”. Por tal motivo, sustentam a admissão “imediata” do Agravo de Instrumento, antes do julgamento de “eventual apelo”, para que seja afastado “ato processual desnecessário, que certamente causará grande repercussão pública, com potenciais consequências gravosas à saúde da população e à harmonia dos Poderes”. Em seguida, narram que, na ação principal, o autor alega que a “Hidroxicloroquina é muito eficiente e eficaz para o tratamento da COVID-19”, tendo imputado “conduta omissiva” aos ora Recorrentes por não divulgarem a eficácia do medicamento, e que, com relação às vacinas, o Autor questiona “genericamente” a segurança e eficácia dos imunizantes já aprovados pela ANVISA, “chegando a apontar que sua aplicação - não só no Brasil - seria responsável por diversos óbitos”, como também contestou “a eficácia da aplicação das vacinas em crianças de 5 a 11 anos de idade e a exigência do denominado passaporte sanitário”, tendo sido requerido pelo Autor “convolação desta ação em AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE”. Os Recorrentes ressaltam que, ao apreciar a pretensão deduzida na inicial, o Juízo agravado determinou, “de plano, a realização de prova pericial”, no entanto, inobstante a decisão proferida pelo Magistrado, pretendem, neste recurso, “sumariamente rechaçar a pretensão inicial ou, minimamente, afastar a decisão agravada”, ao entendimento de que “a ação popular não se presta a discutir genericamente em juízo políticas públicas pelas quais o cidadão pessoalmente discorde (...) sem qualquer indicação específica do ato administrativo supostamente eivado de nulidade e do correspondente vício que o macularia”, reproduzindo a jurisprudência deste Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região sobre o tema em voga, dando conta da total ausência de evidências clínicas que subsidiem “a indicação da cloroquina ou da hidroxicloroquina para o tratamento de COVID-19 em qualquer estágio da doença”, apontando que os posicionamentos vigentes decorrem “de manifestações técnicas que, de per si, não se traduzem em vícios de legalidade (LAP, art. 2º) ou ofensa aos princípios reitores da Administração Pública (CRFB/1988, art. 37, caput), razão pela qual não podem sequer ser enquadrados como atos lesivos ao patrimônio público”. Demais disso, os Agravantes afirmam que, no tocante à distribuição e aplicação das vacinas “já aprovadas pela ANVISA no combate à COVID-19”, a narrativa inicial “choca-se frontalmente com a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.103 da repercussão geral por ocasião do julgamento do ARE 1267879”, bem como afronta “as decisões proferidas pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos das ADIs nº 6.586 e 6.587, que julgaram parcialmente procedente os pedidos nessas ações diretas para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020”, informando, também, que “a Suprema Corte brasileira se manifestou pela validade de eventual exigência de comprovação como condicionante ao retorno dos alunos às das atividades acadêmicas presenciais (ADPF 756 - Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022), na direção oposta à pretensão originária do autor popular, contrário ao estabelecimento de restrições de acesso via comprovação vacinal passaporte sanitário”, concluindo que “a petição inicial da ação popular originária revela-se insubsistente para veicular a pretensão autoral, devendo ser reconhecida a ausência de interesse processual (interesse-adequação), com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, III, e 485, IV, do CPC”, tendo demonstrado que tal entendimento já foi acolhido “em uma das 11 (onze) ações análogas à presente propostas pelo Autor - PJ 5134131- 17.2021.4.02.5101 – onde o Juízo Federal da 22ª Vara Federal/RJ indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 330, III, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação de ato lesivo ao patrimônio público”, pleiteando, quanto ao ponto, o provimento ao recurso para “indeferir a petição inicial, extinguindo o feito originário, sem resolução de mérito”. Noutro ponto, discorrem que “a prova testemunhal ou pericial só pode ser deferida por ocasião do despacho saneador (LAP, art. 7º, V), momento em que serão delimitadas as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A rigor, é a diretriz dos procedimentos em geral, inclusive do procedimento comum no processo de conhecimento previsto no CPC (arts. 318 e ss): produção da prova documental pelo autor na inicial e pelo réu na contestação (CPC, art. 434) e dos demais meios de prova após o saneamento do processo (CPC, art. 357, II, §§ 4º e 8º), portanto, depois da resposta do réu. Em síntese, na ação popular, a única especificidade em sede de produção de provas é a possibilidade de requisição judicial liminar da prova documental (LAP, art. 7º, 1)”, pontuando que, no caso, “não se pode admitir a antecipação da prova pericial, seja pela simples falta de previsão na LAP, quer pela absoluta desnecessidade da medida, uma vez que não há risco de impossibilidade de comprovação dos fatos inicialmente alegados na pendência da ação. Ademais, com a resposta dos réus, o magistrado pode inclusive constatar a total desnecessidade de elaboração de perícia, a partir da apresentação de todos os elementos técnicos pertinentes à demanda pela parte ré (CPC, art. 472)”, acentuando que “a perícia foi determinada sem qualquer delimitação quanto ao seu objeto”, pois, “em situações como a presente, deve o Judiciário prestigiar as capacidades institucionais das entidades da Administração Pública, dotadas de quadro de pessoal com consolidada expertise técnico-científica nos temas afetos à respectiva esfera de competência, reservando ao crivo judicial apenas o exame da legalidade e eventuais situações de flagrante omissão no desempenho das competências dos respectivos entes e entidades. Tal entendimento, em última análise, simplesmente traduz em pura essência o Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no Art. 2º da Constituição da República de 1988”, enaltecendo o posicionamento do Egrégio STF, quanto ao tema, no Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 1083955/DF, de modo que a revelar “impróprio e arriscado que o Judiciário desborde sua atuação típica de controle da legalidade dos atos administrativos, passando a enfrentar aspectos técnicos de enorme envergadura, ínsitos à atividade regulatória e executiva das respectivas entidades (agências) e órgãos (ministérios), que melhor podem prever concretamente todas as consequências no respectivo setor regulado/administrado”, quando “notadamente em sede de ação popular, cumpre ao Judiciário avaliar tão somente os aspectos de legalidade dos atos administrativos sob o seu prisma formal”, requerendo, ao final, que seja admitido o efeito suspensivo e, após manifestação do Ministério Público Federal, que seja provido o presente Agravo de Instrumento para, “por força de seu efeito translativo, extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 300, III e 485, VI, do CPC, diante de flagrante inadequação da petição inicial (cfr. item 2 supra). Subsidiariamente, seja provido este recurso para afastar a decisão agravada, declarando-se a desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa”.
Decisão da lavra do Eminente Desembargador Federal REIS FRIEDE deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, “para determinar que seja suspensa a produção da prova pericial determinada na decisão agravada até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado” (TRF2, Evento 03).
A parte agravada, ainda que devidamente intimada, deixou de apresentar as suas contrarrazões (TRF2, Evento 14).
Instado, o Ministério Público Federal pugna pelo provimento do recurso (TRF2, Evento 26).
Petição dos ora Recorrentes reiterando o pedido esposado no recurso (TRF2, Evento 35).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO FEDERAL e pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação popular c/c pedido de tutela de urgência, deferiu a realização de prova pericial.
Na demanda de origem, J. C. L. V. M. L. ajuizou ação popular c/c pedido de tutela de urgência em desfavor da UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e da empresa GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A.
O Autor/Agravado questiona a segurança e eficácia dos imunizantes aprovados pela ANVISA/Agravante para enfrentamento da pandemia COVID-19, contestando a obrigação imposta à população de vacinação, quando alega que não há necessidade comprovada, inclusive contesta a eficácia de suposta aplicação em crianças de 5 a 11 anos de idade, bem como a exigência de passaporte sanitário e a opção do Estado priorizar o ciclo de vacinação em detrimento ao tratamento precoce disponível na esfera farmacêutica. Em seguida, foram apresentadas emendas à inicial, conforme adunadas nos eventos 11, 14, 20 e 21, dos autos principais.
Os Recorrentes opuseram manifestação conjunta, arguindo conexão entre a presente ação popular e a ação ordinária nº 5132520-29.2021.4.2.5101, ajuizada perante o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pugnando, então, pela reunião dos processos.
Por sua vez, o Juízo de origem, diante das ponderações trazidas pelas partes, tendo acolhido às emendas à inicial formuladas pelo Autor, determinou o regular prosseguimento do feito com deferimento da produção de prova pericial postulada, em virtude dos pontos controvertidos e da complexidade do tema então travado, tendo nomeado, por conseguinte, uma junta de profissionais especializados para a realização da perícia, consoante se extrai da decisão agravada.
Contra o entendimento supracitado, os Entes/Agravantes postulam eventual carência de ação, por suposta falta de interesse processual, com consequente extinção do processo, à medida que sustentam “inadequação da respectiva via eleita” e, caso assim não entenda este Colegiado, objetivam, subsidiariamente, provimento ao presente recurso para afastar a necessidade de produção de prova pericial, reformando-se, sobretudo, a decisão agravada.
Argumentam que o questionamento da inicial não demonstra pretensão destinada à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e da moralidade administrativa contra ato ilegal e lesivo, condições necessárias da ação popular em relevo, forte no dispositivo elencado do artigo 1º, da Lei nº 4.717/1965, com ampliação da previsão legal no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988.
Quanto ao ponto, não há nada a declarar.
Na decisão objurgada, infere-se que tal ponderação recursal não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, tampouco objeto da decisão agravada, razão pela qual, a análise desta Relatora, neste plano de cognição sumária, característica desse momento processual, sem a manifestação do Juízo agravado acerca do tema então recorrido, poderia ocasionar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Quanto ao pleito para afastar a produção de prova pericial, como pretendem os Recorrentes, subsidiariamente, por ausência de intimação para apresentação do contraditório e da falta de definição em relação aos pontos técnicos controvertidos, o inconformismo não prospera.
Impende destacar a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção” (REsp 1150714/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 25/02/2011).
Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias.
II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
III. No caso, a verificação da suficiência dos elementos probatórios, que justificou o indeferimento da produção da prova pericial - reputada desnecessária, na hipótese -, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014; AgRg no AREsp 74.802/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2012).
IV. Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 484.455/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E OS ARRESTOS COLACIONADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ.
(...)
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AgRg no Ag 1295948/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)
“RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa.
(...)
V - Recurso especial improvido.”
(REsp 1108296/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
Logo, não vejo motivos, ao menos neste momento, que recomendem afastar a produção de prova pericial deferida pelo Juízo que, enquanto presidente do processo, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui livre convencimento para determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que possa considerar inúteis ou protelatórias (art. 130, do CPC).
Em outros termos (art. 131, do CPC), não há óbice para o deferimento da realização da prova pericial, quando o Juízo, motivadamente, entende pela complexidade da causa, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não da sua produção, situação que, oposta ao que sustentam os Entes/Agravantes, não afronta o cerceamento de defesa.
Tanto é assim que, no caso, o Julgador, por não possuir conhecimento técnico para aferir concretamente os pontos controvertidos constantes da inicial, bem deferiu a realização da perícia, inclusive para melhor aperfeiçoamento do seu provimento jurisdicional.
Por outro lado, a inicial discorre sobre tema de sensibilidade social e jurídica, ligado diretamente à saúde da população brasileira, em razão da pandemia declarada (COVID-19), que, de fato, envolvem questões complexas, “as quais poderão ser objeto das contestações a serem apresentadas oportunamente”, sem prejuízo de ulterior deliberação do Juízo sobre a matéria em testilha.
Noutro giro, os peritos são nomeados pelo Magistrado, tendo em conta a especialidade que a prova demanda, bem como sua complexidade. Desse modo, o Julgador a quo buscou profissionais adequados a servirem a este ofício, em conformidade com o artigo 468, inciso I, do CPC.
Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pelos fatos e fundamentos que a conduziram.
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129547v2 e do código CRC bfe2784c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/9/2022, às 9:38:12