Apelação Cível Nº 0508132-73.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1.Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II do CPC (Evento 126).
2. A r. sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pois decorridos os prazos previstos na Lei nº 6.830/80. (Evento 126).
3.Em suas razões recursais, a apelante sustenta não ter decorrido o prazo prescricional e que a r. sentença incorreu em erro material em sua conclusão sobre a prescrição intercorrente.
4. Sem contrarrazões.
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta que merece ser provida.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º, da LEF.
3. Da prescrição intercorrente
A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.
A questão encontra-se definida com o Tema 566 do STJ, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:
1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.
2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.
No presente caso, não houve decurso do prazo relativo à prescrição intercorrente da pretensão executiva, senão vejamos:
4. A Execução Fiscal foi distribuída em 24/07/2007 e foi proferido despacho citatório em 01/10/2007 (Evento 90, OUT13, Página 1).
Efetuada a citação editalícia e decorrido o prazo sem manifestação da executda, foi requerida pela exequente a penhora on line via BACENJUD, que restou infrutífera. (Evento 92, OUT15, fls.1/4 e evento 93, fls. 3).
Foi deferido o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação (M. D. R. S., F. S. C., J. V. D. T. e M. C. F.), conforme requerido pela União Federal (Evento 94, OUT17, fls. 1).
O executado J. V. D. T. foi regularmente citado em 10/08/2012, tendo sido certificada a ausência de bens penhoráveis de propriedade do executado (Evento 94, OUT17, Páginas 14). O mesmo deixou de apresentar defesa e de indicar bens à penhora, mas formulou proposta de parcelamento do débito. (Evento 94, OUT17, fls. 16).
Os demais sócios não foram localizados. (Evento 94, OUT17, Páginas 06, 09 e 11).
Em 08/09/2014, a União Federal teve ciência acerca da não localização dos demais sócios e da ausência de bens do excutado J. V. D. T.. (Evento 100).
Em 16/09/2014, a exequente requereu a penhora via BACENJUD.
Em 20/05/2016, foi determinada a intimação da União Federal para que se manifestasse acerca de eventual suspensão do feito, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, em vista do que dispõe a Portaria PGFN 396 de 20/04/2016 em seu artigo 20 e seguintes.(Evento 108).
A pedido da União Federal, em 07/06/2016 foi determinada a suspensão da Execução Fiscal, nos termos do art.40 da LEF. (Evento 108).
Em 29/07/2016, a exequente teve ciência sobre a suspensão da execução. (Evento 114).
Em 13/11/2019, foi proferido despacho determinando a intimação da União Federal para manifestar-se acerca da eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.(Evento 119).
Em 28/11/2019, a executada requereu o bloqueio via BACENJUD para os co-responsáveis pelo débito. (Evento 123).
Na data de 29/11/2019, sobreveio sentença extinguindo o processo com fundamento no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 2487, II do CPC.
5. Conclui-se, portanto, que a sentença não se encontra em harmonia com a jurisprudência vinculante do E. STJ, porquanto não houve o transcurso de 6 (seis) anos, 1 ano de suspensão e 5 anos do prazo prescricional, entre a data em que a União Federal foi intimada acerca da não localização de bens do excutado J. V. D. T. e da não localização dos demais devedores, em 07/06/2016, até a data em que foi proferida a r. sentença, 29/11/2019.
Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129541v43 e do código CRC afec0021.
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Data e Hora: 19/9/2022, às 9:29:56