Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005686-55.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela autora R. R. C. em face da sentença (evento 64, SENT1, JFRJ) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte relativa ao seu falecido esposo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito.

Em razões recursais (evento 68, APELAÇÃO1, JFRJ), a parte autora alega, em síntese, que (i) o instituidor não deveria ter tido o seu auxílio-doença suspenso, tendo em vista a progressão da doença acometida que, inclusive,  culminou no seu óbito, bem como (ii) que o falecido realizou 132 contribuições, garantindo assim, o direito à extensão de seu período de graça para 24 meses. 

Em contrarrazões (evento 73, CONTRAZ1, JFRJ), o INSS pede o desprovimento do recurso de apelação uma vez que a condição de segurado do falecido marido da parte autora se manteve somente até 03/2019, sendo que na data do óbito em 08/2019, não ostentava mais a qualidade de segurado nos termos do artigo 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide, pedindo pelo prosseguimento do feito (evento 4, PARECER1, TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação cível, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se apelação cível interposta pela autora R. R. C. em face da sentença (evento 64, SENT1, JFRJ) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte relativa ao seu falecido esposo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito.

O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91:

 Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:     

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;   

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;           

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da manutenção da qualidade de segurado, nos seguintes termos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; 

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 indica quem são os dependentes do segurado, verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data de seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.

No caso concreto, o evento morte foi devidamente comprovado com a certidão de óbito acostada aos autos (evento 1, CERTOBT5, JFRJ). Além disso, a relação de dependência da autora com o segurado também foi comprovada no evento 1, CERTCAS4, JFRJ, bem como no evento 1, CTPS6, JFRJ. 

A controvérsia se limita, portanto, à análise da manutenção da qualidade de segurado do falecido instituidor na data do óbito. 

No presente caso concreto, a parte autora contraiu matrimônio com ANTONIO CARLOS FERNANDES CORREA em 12/08/1978, convivendo em comunhão parcial de bens até o falecimento de seu cônjuge em 21/08/2019. Diante disso, a parte autora requereu administrativamente a pensão por morte junto ao INSS em 27/08/2019 (evento 15, PROCADM2, fls. 113-119, JFRJ), que foi indeferido sob o seguinte argumento:

Trata-se de Pensão por Morte Previdenciária indeferida em razão do instituidor perder a qualidade de segurado. Apenas os vínculos contemporâneos existentes no CNIS foram utilizados para o cálculo do tempo de contribuição, segundo normatiza o caput do artigo 19 do Decreto 3.048/99 e artigos 149 e 681 da IN 77/2015. O segurado instituidor veio a falecer em 21/08/2019, e havia mantido a sua qualidade de segurado até 15/03/2019, de acordo com os critérios definidos nos artigos 13 e 14 do Decreto 3.048/99. Embora o segurado tenha recebido o benefício 6150674391 com o período de graça estendido por 24 meses, entendemos que esse aproveitamento não deve ser aplicado, uma vez que o cadastro do instituidor demonstra a perda de qualidade de segurado no período de dez anos (120 contribuições), portanto não pode aproveitar o disposto no art 137§2º da IN 77/2015.

A autarquia indeferiu o pedido da autora sob o fundamento que o falecido perdeu a qualidade de segurado em 15/03/2019, de acordo com os critérios definidos nos artigos 13 e 14 do Decreto 3.048/99, data anterior ao óbito (21/08/2019). 

A partir da leitura dos autos do processo, é possível concluir que o falecido gozou do auxílio-doença de 12/07/2016 a 11/01/2018 em razão de tuberculose respiratória com confirmação bacteriológica e histológica (CID10 - A15), assim como indicado nos laudos médicos periciais emitidos pelo INSS no evento 29, OUT3, JFRJ. 

Como o auxílio-doença recebido seria cessado em 11/01/2018, o segurado ingressou na época com pedido administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade em (i) 20/12/2017 (evento 7, INDEFERIMENTO4, JFRJ), novamente em (ii) 18/02/2018 (evento 7, INDEFERIMENTO5, JFRJ) e (iii) em 18/07/2019 (evento 7, INDEFERIMENTO3, JFRJ). Porém, o direito ao benefício não foi reconhecido, uma vez que o exame realizado pela perícia médica do INSS não identificou incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.

Em vista desse cenário, a parte autora argumenta que o auxílio-doença do instituidor não deveria ter sido suspenso, já que houve progressão da doença acometida, que inclusive, culminou no seu óbito. 

A fim de apurar essa questão, o juízo a quo determinou a realização de perícia médica indireta (evento 51, LAUDPERI1, JFRJ). O perito concluiu, baseado na análise dos laudos acostados aos autos (evento 1, LAUDO15, LAUDO16, EXMMED17, EXMMED18, LAUDO 19, LAUDO 20, LAUDO 21, LAUDO22, JFRJ) que "a parte autora apresentou incapacidade laboral a partir do dia 09/07/2019, com forte possibilidade de que a mesma fosse de carater permanente e total". 

É importante ressaltar, contudo, que o perito considerou o dia 09/07/2019 como a data de início da incapacidade, tendo como base um ecocardiograma realizado (evento 1, EXMMED18, JFRJ). Porém, pela análise dos autos e do histórico de benefícios por incapacidade do instituidor, é possível concluir que já se encontrava acometido pela doença pulmonar obstrutiva crônica pelo menos desde a data de início da concessão do auxílio-doença em 12/07/2016, assim como é possível constatar da perícia médica realizada pelo INSS em 14/07/2016 (evento 29, OUT3, fl. 1, JFRJ), como se observa: "HOje em ax1 refere meagrecimento e febre há 02 meses tendo sido diagnosticado como bk". 

Além disso, nas perícias realizadas em 02/03/2017 (evento 29, OUT3, fl. 3, JFRJ), bem como em 24/07/2017 (evento 29, OUT3, fl. 4, JFRJ), o instituidor foi diagnosticado novamente com BK e também com artrite reumatóide (CID10-M05) e diabetes (CID10-E10): "Hoje em ax1 refere amagrecimento e febre há 02 meses tendo sido diagnosticado como bk. Traz laudo do dr Godofredo Leal 52546447 descrevedno cid a15 iniciado tratamento gripe em 12/07/2016. Traz exame de BAAr positivo 08/07/2016 pp em 8/11/2016 traz ima de dr godofredo leal datada em 27/9/2016 com cid a15 com diabetes tipo 2 com alta prevista para 12/1/2017 .realizado novo exame de escarro negativo, sem laudo. PP020317---EM TRAT DE BK, ARTRITE REUMATÓIDE E DIABETES PP240717---NO MOMENTO EM TRAT DE ARTRITE REUMATÓIDE".

Nesse sentido, destaco que "BK" é a abreviação utilizada na medicina para se referir ao "Bacilo de Koch", também conhecido como mycobacterium tuberculosis, considerado o principal agente etiológico da tuberculose. Ressalto, ademais, que foi justamente a progressão dessa doença que culminou na morte do instituidor em 21/08/2019, assim como é possível observar na certidão de óbito no evento 1, CERTOBT5, JFRJ. 

Além disso, os laudos acostados aos autos (evento 1, LAUDO21, LAUDO 22, JFRJ) datados em 12/07/2016 e 27/09/2016 também confirmam que o autor já se encontrava acometido dessa doença desde essa época.

Diante dessa situação, considero que foi ilegal a suspensão do auxílio-doença do falecido marido da parte autora em 11/01/2018. Sendo assim, o auxílio-doença deveria ter sido mantido até a data do óbito em 21/08/2019, garantindo ao falecido a manutenção da condição de segurado.

Tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e pensão por morte, deve ser condenado o INSS a pagar os valores não recebidos em vida do auxílio-doença desde a data de suspensão do benefício em 11/01/2018 até a data de óbito em 21/08/2019, bem como os valores da pensão por morte desde a data do óbito do segurado. 

Por fim, em relação à possibilidade de recebimento de diferenças não pagas em vida à pensionista, além da disposição expressa prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, o STJ já se manifestou sobre a questão no julgamento do Tema 1.057, oportunidade em que fixou a tese abaixo transcrita:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. 

Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o teor da súmula 111, do Eg. STJ.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001100032v99 e do código CRC 31b4dbcd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 3/10/2022, às 16:39:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:13:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001129383
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005686-55.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E SUSPENSO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. SUSPENSÃO ILEGAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1057/STJ. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. SÚMULA 56/TRF2. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

2. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data de seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.

3. A controvérsia se limita à análise da manutenção da qualidade de segurado do falecido instituidor na data do óbito. 

4. A partir da leitura dos autos do processo, é possível concluir que o falecido gozou do auxílio-doença de 2016 a 2018 em razão de tuberculose respiratória com confirmação bacteriológica e histológica (CID10 - A15), assim como indicado nos laudos médicos periciais emitidos pelo INSS.

5. A parte autora argumenta que o instituidor não deveria ter tido o seu auxílio-doença suspenso, já que houve progressão da doença que acometeu o instituidor e, inclusive, culminou no seu óbito. 

6. O perito concluiu, baseado na análise dos laudos acostados aos autos que "a parte autora apresentou incapacidade laboral a partir do dia 09/07/2019, com forte possibilidade de que a mesma fosse de carater permanente e total".

7. É importante ressaltar, contudo, que o perito considerou o dia 09/07/2019 como a data de início da incapacidade, tendo como base um ecocardiograma realizado. Porém, pela análise dos autos e do histórico de benefícios por incapacidade do instituidor, é possível concluir que o autor já se encontrava acometido pela doença pulmonar obstrutiva crônica pelo menos desde a data de início da concessão do auxílio-doença em 2016, o que é ratificado por outros laudos acostados aos autos. Ressalte-se, ademais, que foi justamente a progressão dessa doença que culminou na sua morte em 2019. 

8. Diante dessa situação, foi ilegal a suspensão do o auxílio-doença do falecido marido da parte autora em 2018. Sendo assim, o auxílio-doença deveria ter sido mantido até a data do óbito em 21/08/2019, garantindo ao falecido a manutenção da condição de segurado.

9. Por fim, em relação à possibilidade de recebimento de diferenças não pagas em vida à pensionista, além da disposição expressa prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, o STJ já se manifestou sobre a questão no julgamento do Tema 1.057.

10. Tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos legais para que os benefícios previdenciários fossem concedidos, o INSS deve pagar os valores da pensão por morte, bem como o auxílio-doença desde a data de suspensão do benefício até a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. 

11. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

12. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

13. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o teor da súmula 111, do Eg. STJ.

14. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129383v12 e do código CRC 11e3dd8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/12/2022, às 17:41:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:13:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2022

Apelação Cível Nº 5005686-55.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: NATHALIA QUEEN REIS CUNHA por R. R. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/12/2022, na sequência 14, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESIDIU O JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022), E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:13:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas