Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 23, APELAÇÃO1) interposta pelo INSS, da sentença (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 17, SENT1) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal São João de Meriti/RJ, que, nos autos do mandamus impetrado por M. V. T., contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 dias contados da data da ciência da decisão, analise o requerimento administrativo (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 1, ANEXO5) objeto deste writ (protocolo nº 571907221), formulado em 13/05/2021, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 5.000,00.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões recursais (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 23, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Aduz, para tanto, (I) superveniência de acordo homologado pelo STF em há moratória de 6 meses, o que retiraria o direito líquido e certo do segurado; (II) o não cabimento de fixação de multa em seu desfavor; (III) a impossibilidade de fixação de prazo para avaliação de requerimento pela autarquia por ausência de fundamentação legal; (IV) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (V) a inaplicabilidade dos prazos definidos em lei para os fins pretendidos pelos segurados e (VI) ausência de inércia da administração; requer, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE n. 631.240/MG.

Outrossim, requer o deferimento de tutela de urgência recursal para afastar a ordem concedida em sentença.

Requer, ainda, o INSS ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Contrarrazões em processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 29, PET1.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

 Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 23, APELAÇÃO1) interposta pelo INSS, da sentença (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 17, SENT1) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal São João de Meriti/RJ, que, nos autos do mandamus impetrado por M. V. T., contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 dias contados da data da ciência da decisão,  analise o requerimento administrativo (processo 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ, evento 1, ANEXO5) objeto deste writ (protocolo nº 571907221), formulado em 13/05/2021, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 5.000,00.

Preliminarmente, conheço da remessa necessária, bem como da apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Inicialmente, quanto à homologação pelo STF do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS, em 05/02/2021, deve-se destacar que, nos autos do RE nº 1.171.152/SC, recurso paradigma de repercussão geral (tema 1.066), discutiu-se, “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”

A autarquia sustenta que a cláusula 6.1 do referido acordo estipula moratória de seis meses, a contar de sua homologação, para o início do cumprimento dos prazos máximos estabelecidos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios previdenciários, razão pela qual entende que deve ser reconhecida a inexistência de direito líquido e certo do impetrante.

Entretanto, observa-se pelo disposto na cláusula 12.3 do indigitado acordo, que sua aplicação está delimitada às ações coletivas e não sobre quaisquer ações individuais que tratem de benefícios previdenciários pendentes de análise.

Neste sentido, vale destacar as pertinentes considerações feitas pelo Eminente Procurador Regional da República, Dr. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, no parecer ministerial exarado nos autos do processo nº 5028958-04.2021.4.02.5101, que versa sobre o tema,  cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: 

“(...) De início, constata-se que o mencionado acordo foi mais abrangente do que o tema discutido na ação civil pública que o originou (prazo para conclusão de requerimentos de benefícios que dependem de perícia – TEMA 1066), porquanto fixou prazos para a conclusão de processos administrativos no INSS, também, em relação aos demais benefícios mantidos pelo RGPS.

Nada obstante, o próprio acordo afastou a obrigatoriedade de sua observância às ações individuais, em interpretação a contrário senso da sua Cláusula Décima Segunda (itens 12.3, 12.4 e 12.5), abaixo transcrita, que trata dos seus efeitos e alcance:

“12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE n° 1.171.152/SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste.”

Além disso, o item 12.5 da mesma cláusula é expresso em afirmar que:

Após a homologação judicial, os elementos meritórios tratados no presente acordo vinculam todos os acordantes, somente cabendo pedido de revisão se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, conforme determina o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil. (Grifou-se)

 Por isso, o acordo judicial invocado pelo INSS é completamente inaplicável à espécie, visto que o caso em tela se trata de direito individual de quem não fez parte do mencionado ajuste.”

É possível a fixação de multa, em sede de mandado de segurança, em desfavor de autoridade impetrada. Impende salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento do impetrante, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela parte ora agravada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o custeio de cirurgia, por meio do SUS, denominada Anel de Ferrara, para o tratamento de doença degenerativa da córnea. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, negando provimento ao reexame necessário e ao apelo do autor, que pugnava pela condenação da ré ao pagamento de multa cominatória por atraso no cumprimento da obrigação, concluindo que, "no caso vertente, ainda que com atraso, a obrigação foi cumprida e o procedimento cirúrgico realizado. Não com a presteza desejada, é verdade, mas sem elementos indicativos de dolo, culpa ou menoscabo à decisão judicial”.

III. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido do cabimento da imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, concluindo que "a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões". Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.729.559/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no REsp 1.562.596/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018; AgInt no REsp 1.621.945/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017.

IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, concluiu pelo acerto da sentença ao "considerar cancelada a multa coercitiva que incidiu até o momento do cumprimento da obrigação”, entendendo que, mesmo que a ordem somente tenha sido cumprida após o prazo fixado para tanto, sua incidência é limitada até o momento do cumprimento da obrigação.
V. Resta claro, da leitura do acórdão recorrido, que a Fazenda Pública Estadual, apesar de ter cumprido a ordem concedida em decisão liminar, o fez após o prazo fixado para tanto, mostrando-se cabível, portanto, a imposição da multa diária referente ao tempo da demora, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, concluindo pelo cabimento das astreintes.
VI. Agravo interno improvido."

(STJ, AgInt no AREsp 1816451 / SP, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data do Julgamento: 28/03/2022).

A respeito das demais alegações aduzidas pelo INSS em seu recurso, tem-se que a parte impetrante não pode esperar indefinidamente que a autoridade administrativa proceda à conclusão de seu pedido administrativo, ainda que a falta de estrutura, decorrente de falta de servidores e o excesso de pedidos pendentes de análise dificultem que a Autarquia Previdenciária desempenhe suas atividades de maneira adequada. Baseado nesse pressuposto, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em conferir efetividade ao direito líquido e certo da parte impetrante.

Isso porque, infelizmente e salvo raras exceções, tais dificuldades são enfrentadas todos os dias por milhares de servidores que prestam outros serviços públicos à população (educação, segurança, saúde, saneamento etc), razão pela qual aceitar o argumento do INSS permitiria que o Administrador Público simplesmente deixasse de atender a população, alegando falta de recursos, omitindo-se, assim, de seu dever legal. 

Na verdade, cabe ao gestor público buscar soluções para tal cenário, ainda mais quando o mérito do requerimento versa sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar.

Mesmo que não seja intencional, a inércia da autoridade coatora na solução integral do processo administrativo da parte impetrante atenta contra o princípio da razoabilidade, porquanto trata-se de um dever da Administração Pública de dar uma resposta ao segurado, dentro do prazo legal, seja para deferir ou não o que foi pleiteado. 

A injustificada espera do segurado na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. 

A Lei nº 9.784/99, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu art. 49, que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Por sua vez, o parágrafo 5º, do art. 41-A, da lei 8.213/91, dispõe que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, constata-se que os prazos fixados nos art. 49, da Lei nº 9.784/99, e art. 41-A, da Lei 8.213/91, possuem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, disciplinando, todavia, fases distintas do requerimento administrativo, na medida em que o primeiro estipula que o prazo para que o INSS aprecie o requerimento, enquanto o segundo estabelece o prazo do primeiro pagamento do benefício.

Desta forma, estando evidenciada a demora desarrazoada da autarquia em proferir uma decisão administrativa, assiste razão à impetrante.

Sobre a questão, transcreve-se os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA AUTARQUIA EM ANALISAR RECURSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

- Cabível a impetração de mandado de segurança para sujeição de ato administrativo ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

- Presente o interesse de agir em mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a apreciação, pelo INSS, de processo administrativo com pedido de aposentadoria por tempo de serviço até seus ulteriores termos.

- O desate do litígio em sede administrativa, por força de liminar concedida no mandando de segurança, não prejudica o exame do mérito na instância judicial.

- Configurada a conduta omissiva da autoridade impetrada, em face do longo decurso de tempo para se posicionar oficial e definitivamente quanto ao requerimento administrativo do impetrante.

- Remessa oficial a que se nega provimento.”

(TRF3, Oitava Turma, REOMS 00005775920094036105, Relatora Des. Federal THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3: 27/04/2010)

 

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - RECURSO DESPROVIDO.

I- Trata-se de apelação de sentença que, sob o entendimento de que  restou caracterizada a omissão da autoridade coatora, julgou procedente o pedido, determinando que o requerimento de habilitação da impetrante seja examinado no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão, sob pena da aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;

II - Não se afigura razoável e legal que a autoridade coatora extrapole, e muito, o prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99, demorando aproximadamente três meses para analisar um mero requerimento de habilitação para a pensão militar, procedimento este que, além da pequena complexidade, é bastante corriqueiro no âmbito das suas atribuições dentro da Organização Militar. E é justamente por esta razão que também não vislumbro qualquer impropriedade no prazo fixado pela sentença, para  que a impetrante tenha o seu pedido devidamente apreciado pela autoridade competente;

III - In casu, a habilitação requerida pela impetrante já foi procedida pela Administração, que, assim, acabou reconhecendo a procedência da pretensão deduzida na inicial, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, inclusive no que tange à pena de aplicação de multa diária;

IV - Recurso e remessa obrigatória desprovidos.”

(TRF2, Sexta Turma Especializada, APELRE 200951010265121, Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R:07/12/2010)

Desta forma, impõe-se a manutenção da r. sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129283v4 e do código CRC c521e916.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/10/2022, às 18:52:14

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DE AUTORIDADE IMPETRADA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NO RE 1.171.152/SC. MORATÓRIA DE SEIS MESES PARA CUMPRIMENTO DOS PRAZOS MÁXIMOS. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES INDIVIDUAIS PENDENTES DE ANÁLISE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao requerimento do impetrante.

2. A autarquia sustenta, inicialmente, que a cláusula 6.1 do referido acordo estipula moratória de seis meses, a contar de sua homologação, para o início do cumprimento dos prazos máximos estabelecidos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios previdenciários, razão pela qual entende que deve ser reconhecida a inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Entretanto, conforme o disposto na cláusula 12.3 do referido acordo, sua aplicação está delimitada às ações coletivas e não sobre quaisquer ações individuais que tratem de benefícios previdenciários pendentes de análise.

3. Possível a fixação de multa, em sede de mandado de segurança, em desfavor de autoridade impetrada. Impende salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento do impetrante.

4. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

5. Negado provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129284v4 e do código CRC 5f514519.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012046-02.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 260, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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