Apelação/Remessa Necessária Nº 0060693-53.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (Evento 83), os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão proferido no evento 17, encontra-se em contradição com o entendimento firmado no julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1761874/SC, 1766533/SC e 1751667/RS, vinculados ao Tema 1.005, o qual, no que tange à prescrição quinquenal das diferenças devidas na revisão dos benefícios previdenciários pela readequação aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, firmou a seguinte tese:

Tema 1005:

"Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0060693-53.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1761874/SC, 1766533/SC e 1751667/RS (Tema 1005)

No acórdão impugnado (Evento 17, neste Tribunal) foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença que julgou o pedido de revisão dos valores mensais do benefício previdenciário da parte autora com base na readequação aos tetos fixados pelas Ecs 20/98 e 41/2003, de modo a, em relação as diferenças devidas, reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183”.

Entretanto, salienta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 83, que pelo julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1761874/SC, 1766533/SC e 1751667/RS, vinculados ao Tema 1.005, representativo da matéria versada nos presentes autos, especificamente, em relação à prescrição quinquenal das diferenças devidas, aquela Corte superior firmou a tese de que: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.".

Assim, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

CONCLUSÃO

Por tais razões, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para neste sentido, modificar o acórdão impugnado, e na forma acima exposta, modificar o critério fixado para o termo inicial da prescrição quinquenal das diferenças devidas na forma da tese fixada pelo julgamento do Tema 1005 do STJ.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0060693-53.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1761874/SC, 1766533/SC e 1751667/RS (Tema 1005 do STJ) SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO.

I. Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1761874/SC, 1766533/SC e 1751667/RS (Tema 1005).

II. No acórdão impugnado (Evento 17 neste Tribunal) foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença que julgou o pedido de revisão dos valores mensais do benefício previdenciário da parte autora com base na readequação aos tetos fixados pelas Ecs 20/98 e 41/2003, de modo a, em relação as diferenças devidas, reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183”. Entretanto, salienta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 83, que pelo julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1761874/SC, 1766533/SC e 1751667/RS, vinculados ao Tema 1.005, representativo da matéria versada nos presentes autos, especificamente, em relação à prescrição quinquenal das diferenças devidas, aquela Corte superior firmou a tese de que: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90 .".

III. Assim, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

IV. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para neste sentido, modificar o acórdão impugnado, modificar o critério fixado para o termo inicial da prescrição quinquenal das diferenças devidas na forma da tese fixada pelo julgamento do Tema 1005 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060693-53.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária