Apelação Cível Nº 0000829-83.2012.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980, reconheceu a prescrição intercorrente, e julgou extinta a presente execução, com base no artigo 924, V, do CPC/2015 (autos originários, evento 35).
De acordo com o juízo a quo, decisão proferida nos autos determinou a suspensão do feito por um ano e, em caso de inércia da exequente, o arquivamento dos autos após o prazo da suspensão, na forma do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. Transcorridos mais de cinco anos a partir do término do prazo de suspensão, a exequente, devidamente intimada, não informou a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional.
Em suas razões de apelação, a União (Fazenda Nacional) requer a reforma da sentença. Alega que o "executado efetuou parcelamento do crédito em 01/04/2021, conforme consulta anexa, interrompendo a prescrição intercorrente"; argui insuficiente o mero decurso do quinquênio, tendo que se provar a inércia da exequente, bem como que a execução não esteve suspensa na forma do art. 40 da LEF; colaciona julgados do STJ dos anos de 2008 e 2009 (autos originários, evento 38).
O juízo a quo consigna que ficou prejudicada a intimação da parte executada para oferecimento de contrarrazões à apelação interposta, em virtude da falta de representação processual (autos originários, evento 40).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recai sobre a interrupção da prescrição.
O parcelamento administrativo do débito é causa de interrupção da prescrição, na forma preconizada pelo artigo 174, IV, do CTN, por se tratar de ato de reconhecimento da dívida. De igual modo, "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”, conforme Súmula 653 aprovada pela Primeira Seção do STJ em 02/12/2021 e publicada em 06/12/2021.
No entanto, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Logo, resta caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1528020 PR 2015/0086663-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015).
Na hipótese, a adesão da parte executada a programa de parcelamento fiscal só ocorreu em 01/04/2021 quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
Se não, vejamos.
De acordo com tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, representativo da controvérsia repetitiva, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Logo, é desnecessário pronunciamento judicial para fins de início do prazo de suspensão de um ano ou de início do prazo da prescrição intercorrente.
Ademais "mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" não interrompe o curso da prescrição intercorrente; para tanto, é necessária "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)":
[...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Na hipótese, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 teve início automaticamente em 02/12/2012, data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (autos originários, evento 10). Confira-se:
A execução fiscal, autuada em 24/05/2012, teve por objeto a cobrança de dívida tributária (ev.1). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 21/06/2012 (ev.3), quando já estava em vigor, desde 09/06/2005, a Lei Complementar 118/2005, de modo que produziu o efeito de interromper a prescrição. Nos últimos parágrafos desse despacho, o juízo a quo consignou que não sendo encontrado o executado ou bens penhoráveis", a exequente deveria ser intimada para se manifestar e ficar ciente de que, nada sendo requerido, a execução teria seu curso suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual os autos seriam arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, e, uma vez decorrido o prazo prescricional cinco anos, contado da data do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos, a exequente deveria ser novamente intimada nos termos do §4º do artigo 40 da LEF. A parte executada não foi localizada para fins de citação, conforme certidão do oficial de justiça datada de 12/11/2012 (ev.7, out5). Em 02/12/2012, a exequente foi intimada acerca da não localização do devedor (ev. 9). A exequente declarou estar "ciente da r. decisão retro" (ev.10). Intimada para os fins de aplicação do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, em função do lapso temporal decorrido desde a suspensão da execução fiscal (ev.29), a exequente informou, em 20/03/2021, que não foram localizadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (ev.33). Em 27/05/2021, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980, é reconhecida a prescrição intercorrente e julgada extinta a execução (ev.35).
Desse modo, à luz da sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente fixada pelo STJ, a prescrição começou a correr em 02/12/2013, com término da contagem do prazo quinquenal em 02/12/2018.
Já o parcelamento do crédito executado foi deferido em 01/04/2021 (autos originários, evento 38, pet1 e pet5):
PARCELAMENTOS (TOTAL DE REGISTROS:
Adesão: "17/03/20…"
Deferimento: 01/04/2021
Encerramento:
Conta: 004231177
Situação: DEFERIDO E CONSOLIDADO
Tipo: Parcelamento Convencional
Modalidade: PARCELAMENTO SEM GARA…
Sistema: SISPAR
Na data da adesão ao parcelamento, já havia transcorrido o prazo prescricional e, segundo o STJ, "a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva".
Sendo assim, a sentença recorrida que decretou a extinção da execução fiscal em 27/05/2021 deve ser mantida, uma vez que consumada a prescrição intercorrente em 02/12/2018, antes da adesão do executado ao programa de parcelamento fiscal em 01/04/2021.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União (Fazenda Nacional).
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129005v13 e do código CRC c9a5ab1f.
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Data e Hora: 7/10/2022, às 15:16:6