Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001172-17.2005.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autoras, contra sentença (SJRJ, evento 348) que, em ação demolitória, julgou improcedente o pedido de demolição do imóvel localizado no km 47,8 da rodovia BR 040, Município de Petrópolis-RJ, situado em faixa de domínio da rodovia, e de remoção do mobiliário e do pessoal que lá se encontrem.  Entendeu o juízo a quo que o imóvel em questão foi construído há mais de 20 anos e não oferece risco à segurança do réu ou de usuários da rodovia; que a Concessionária não comprovou ter atuado oportunamente para impedir a ocupação irregular na faixa de domínio e, ainda, que tampouco comprovou a prévia desapropriação da área pelo poder público.

Na apelação do evento 367 (SJRJ), a Concer pede a reforma da sentença, para que seus pedidos sejam julgados procedentes.  Alega que está obrigada a atuar para evitar casos de ocupações irregulares das faixas de domínio, ficando sujeita a penalidades por inexecução contratual se não o fizer; que o laudo pericial constatou que a edificação está inteiramente dentro da faixa de domínio, o que, sem prévia e específica autorização do Poder Público, não é permitido; que o Apelado ocupa irregularmente área que pertence à União, pois a concessão da rodovia é datada de 16 de outubro de 1995, ou seja, existe há mais de 24 anos; que a ação demolitória não está baseada em meras alegações, mas sim em ato legal devidamente publicado no Diário Oficial da União e levado a efeito quando da desapropriação do bem; que a edificação foi construída sem qualquer direito à prévia desapropriação, eis que em momento posterior à concessão da rodovia; que ela, Concer, respeitou os trâmites legais e administrativos, notificando o Apelado para que se retirasse do imóvel comprovadamente localizado na faixa de domínio, mas não foi atendida; que o Réu-Apelado, conquanto citado pessoalmente, optou por não se manifestar, assim como na via administrativa, impondo dificuldades à necessária regularização da faixa de domínio; e que, em que pese o direito à moradia, o interesse público deve se sobrepor ao privado.

Em suas razões de apelação (SJRJ, evento 370), a ANTT argumenta que ficou constatado por perícia técnica que o imóvel objeto da ação foi construído na faixa de domínio da rodovia; que a faixa de terra foi indevidamente ocupada e, nos termos do art. 99 do Código Civil, não é passível de apropriação por particular, na forma do § 3º do artigo 183 da Constituição Federal; que o Código de Processo Civil não exige a apresentação de prova de propriedade, mas sim de posse; que há demonstração da anterior e melhor posse do Poder Público, decorrente da própria implantação da rodovia federal; que há contrato de concessão firmado entre a concessionária e a União Federal, por intermédio da ANTT, para exploração de trecho da rodovia, que atribui à concessionária a obrigação de zelar pela integridade da faixa de domínio, com a adoção das providências necessárias à sua desocupação, se invadida por terceiros; que a BR-040 é uma rodovia federal, bem da União afetado ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil; que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas; que a construção efetuada pela parte ré representa verdadeiro esbulho; que a faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza jurídica de limitações administrativas, e, assim sendo, implicam um dever de não-fazer do administrado; que a expropriação da área de domínio se deu com a própria construção e existência da Rodovia BR-040, fato consumado a prestigiar o interesse pela segurança das rodovias e de seus usuários, em detrimento do interesse privado; que deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 9760/46, o qual não exige que haja demonstração da posse anterior, quer pela concessionária, quer pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião; e que o direito à moradia, referenciado no art. 6º da Constituição da República, não tem como sujeito passivo as concessionárias de serviço público ou a ANTT.

Não houve contrarrazões.

Após período de suspensão do feito concedida a requerimento da ANTT (eventos 392 e 412/SJRJ), subiram os autos ao Tribunal.

No parecer do evento 40, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso, por não ter sido comprovada a regular desapropriação e pelo fato de o imóvel em questão não oferecer risco à segurança viária.

É o relatório.

gma



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001172-17.2005.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.       As apelações devem ser providas.

2.    A apelante Concer celebrou contrato com o DNER, em 1995, tendo por objeto a concessão, pelo prazo inicial de 25 anos, para exploração da infraestrutura e prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração e conservação, mediante cobrança de pedágio, do lote rodoviário constituído por trecho da rodovia BR-040, iniciando-se no Município de Juiz de Fora-MG e terminando em Petrópolis-RJ (SJRJ, evento 354).  Em decorrência de cláusulas do contrato, foi delegado à concessionária autora o dever de zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, com a adoção de todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das rodovias que compõem o lote rodoviário, incluindo as faixas de domínio e seus acessos.

3.     A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, inserindo-se, portanto, na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização não autorizada de qualquer construção por particulares.

4.     In casu, o imóvel objeto da ação está localizado na BR-040, km 47,8, estaca 13852 da pista sentido Juiz de Fora e, conforme indica o laudo pericial (SJRJ, evento 362, p. 23 e 29), a construção residencial de um pavimento não respeitou a distância de 40 metros em relação ao eixo central da rodovia, de forma que se encontra inteiramente construída sobre a faixa de domínio, em área de 50,086 metros quadrados.  Veja-se:

Diagrama, EsquemáticoDescrição gerada automaticamente

 

Assim, constatado que a construção residencial está situada dentro da faixa de domínio da BR-040, é necessária sua demolição integral.

5.   Quanto ao risco à segurança viária decorrente da construção irregular, a sentença considerou-o inexistente, com base na avaliação do perito no sentido de que “durante o ato pericial e vistoria do terreno e da construção, não foram identificados riscos evidentes à segurança do réu nem para os usuários da rodovia...” (SJRJ, evento 362, p. 26, resposta ao quesito k).  Ocorre que, na sequência da resposta, informou ele que “pelo fato da edificação localizar-se à montante do leito estradal, para o trecho em questão, caracterizando-se por uma diferença de nível, em caso de supressão da vegetação dos taludes existentes, haveria risco de deslizamentos em função da ocorrência de chuvas intensas que poderiam comprometer a estabilidade dos maciços terrosos” (SJRJ, idem).

Portanto, existe algum risco à segurança e, de todo modo, como visto, não se pode admitir a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público de uso comum do povo.

6.    Não se desconhece que a moradia é consagrada como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal (art. 6º), integrando o postulado constitucional da dignidade humana, mas não deve esse direito ser invocado para chancelar irregularidades em construções às margens de rodovias, que colocam em risco a própria vida dos habitantes e dos usuários.

7.      Por outro lado, eventual demora nas providências administrativas fiscalizatórias para impedir a construção irregular não implicam anuência estatal ou convalescimento da ilegalidade.

Nesse sentido, com meus grifos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO – FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ – BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO – MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.

1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.

2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ.

3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor.

4. Caso em que não se pode ignorar o fato do abuso da ocupação perpetrada irregularmente sobre bem público imprescritível, inalienável e não-onerável, nem ainda desconsiderar a circunstância da quase absoluta ilicitude de se proceder a indenização por acessão ou benfeitoria que seja construída às margens de uma rodovia federal, em sua maior parte dentro da faixa de domínio.

5. Mesmo eventual inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização, restrição, impedimento e coibição de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal não redunda em autorização, anuência ou aceitação tácita ou em convalescimento da situação ilegal ou irregular em decorrência verificada, seja ela derivada ou não de uma tal suposta omissão administrativa.

6. Apelação desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0000268-92.2013.4.02.5113, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 04/05/2022)

 

8.       Logo, devem ser acolhidas as alegações da concessionária e da ANTT, para ensejar a reintegração possessória e a remoção das construções do imóvel em tela.

Nessa linha, é o entendimento deste e. Tribunal:

AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT.

1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393 e da área não edificante, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, "condenando a ré a remover a cerca frontal de seu imóvel, reposicionando-a para além dos limites da faixa de domínio da rodovia BR 393 (Km 182,10, Bairro Limoeiro), sob pena de demolição", ao fundamento de que o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal prevaleceria sobre a pretensão demolitória.

2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal e sobre área não edificante, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição.

3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários.

4. [...].

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00002048220134025113, Rel. Des. Federal José Antonio Neiva, pub. em 17/3/2017)

 

9.     É descabida a discussão, nesta esfera, sobre o procedimento de desapropriação ter ocorrido indevidamente. No caso, constata-se que a construção da residência teria ocorrido cerca de 20 anos antes da elaboração do laudo pericial de 2017 (SJRJ, evento 362, p. 23), ou seja, aproximadamente em 1997.  Seguramente foi erigida, portanto, após a construção da rodovia BR-101, que remonta, pelo menos, à década de 1970, como indica a Portaria nº 121/DES, de 08/12/1976, que declarou a utilidade pública do trecho para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários (SJRJ, evento 355, p. 67).  Mas ainda que assim não fosse, a faixa de domínio é bem público da União, cuja posse e propriedade não se discute.  Caso a desapropriação do imóvel tenha sido feita de modo irregular, sem pagar indenização aos proprietários, tal questão deve ser trazida ao Judiciário por meio de ação de desapropriação indireta, e não decidida em ação de reintegração de posse, mesmo em reconvenção, eis que tal pedido envolve pressupostos fáticos e jurídicos mais amplos (nesse sentido, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0011573-70.2003.4.02.5001, Rel. Juiz Federal convocado Julio Emilio Abranches Mansur, disponib. 6/2/2017).  Ainda sobre o tema:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSÃO. BR-101.

[...].

2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área não edificável que a margeia.

[...]

4. A faixa de domínio no km 269+700 da BR-101 é de 43,64 metros, conforme laudo pericial, e o levantamento elaborado pelo perito judicial comprovou a construções que "muro e portões, cobertura, portaria, 47,70m2 da área total do sobrado e o pórtico estão inseridos na faixa de domínio da rodovia" e, portanto, devem ser removidas, sem que se cogite de direito à moradia, tendo em vista a ocupação comercial. Os recuos das rodovias foram criados para garantir a segurança viária nacional, e devem ser fielmente respeitados.

5. "Descabida discussão, na ação de reintegração na posse, sobre eventual desapropriação indireta, cabendo ao demandado postular indenização em ação própria" (TRF2, AG nº 0009560- 75.2017.4.02.0000, rel. DF Luiz Paulo Araújo, 7ª T. Esp., julg. 28.2.2018). No mesmo sentido: processo nº 0000796-47.2008.4.02.5002, rel. DF Marcelo Pereira da Silva , 8ª T. Esp., e-DJF2R 23.7.2019.

6. Apelação da ANTT provida. Apelação da Autopista Fluminense não conhecida.

(TRF2, 7ª Turma Espec., AC 0131026-46.2014.4.02.5107, Relator Juiz Federal conv. Antonio Henrique Correa da Silva, disponibilização em 22/9/2020)

Destaco que foi aventada na sentença a desobediência, por parte da CONCER, de determinações administrativas exaradas pelo DNIT, dentre estas, a Instrução de Serviço nº 3, exarada pelo DNIT em 6 de abril de 2006. Todavia, como se observa dos autos a CONCER notificou o Recorrido em 14/05/2003, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para remover as ocupações irregulares (evento 354 - fl. 58 SJRJ), sendo a presente ação proposta em 29/08/2005 (evento 353 - fl. 02). Logo, os atos em testilha foram anteriores à edição da norma que a sentença alega ter sido descumprida.

10.     Por fim, ante à inversão da sucumbência, condena-se a parte ré ao reembolso das custas adiantadas pela concessionária e fixam-se honorários de R$ 4.000,00 em favor da Concer e da ANTT, pro rata, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos advogados durante o longo tempo de tramitação do feito e o valor da causa muito baixo (arbitrado em R$ 1.000,00 – SJRJ, evento 353, p. 8).

11.     Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações, para julgar procedente o pedido demolitório formulado na inicial.


 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001172-17.2005.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR.

1.  Sentença proferida em ação demolitória julgou improcedente o pedido de demolição de construção existente na faixa de domínio da Rodovia BR-040, ao fundamento de que a casa residencial foi construída há mais de 20 anos e não oferece risco à segurança do réu ou de usuários da rodovia, e de que a concessionária autora, ocupante do polo ativo juntamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não comprovou a prévia desapropriação da área pelo poder público, nem que tenha atuado oportunamente para impedir a ocupação irregular.

2.   A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, inserindo-se, portanto, na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares.

3.   O laudo pericial constatou que a construção residencial está situada dentro da faixa de domínio da BR-040, irregularidade que torna necessária sua demolição integral.

4.  Em que pese o perito ter afirmado que, “durante o ato pericial e vistoria do terreno e da construção, não foram identificados riscos evidentes à segurança do réu nem para os usuários da rodovia”, também esclareceu ele que haveria risco de deslizamentos em caso de supressão da vegetação dos taludes existentes no local, pelo que existe, de todo modo, certo grau de perigo e, ademais, não se pode admitir a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público.

5.   Não se desconhece que a moradia é consagrada como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal (art. 6º), integrando o postulado constitucional da dignidade humana, mas não deve esse direito ser invocado para chancelar irregularidades em construções às margens de rodovias, que colocam em risco a própria vida de habitantes e usuários.

6.    Eventual demora nas providências administrativas fiscalizatórias para impedir a construção irregular não implicam anuência estatal ou convalescimento da ilegalidade. Precedente (TRF2, AC 0000268-92.2013.4.02.5113).

7.     A rodovia já existia quando da construção irregular da casa do réu e, ainda que assim não fosse, é descabida a discussão, na ação demolitória, sobre eventual desapropriação indireta, mesmo sob a forma de reconvenção, cabendo ao demandado postular indenização em ação própria, com pressupostos fáticos e jurídicos mais amplos.

8.  Apelações da concessionária e da ANTT providas, para julgar procedente o pedido demolitório.

gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, para julgar procedente o pedido demolitório formulado na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001128768v4 e do código CRC a4ee4f0e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 0001172-17.2005.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 138, disponibilizada no DE de 15/08/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEMOLITÓRIO FORMULADO NA INICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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