Apelação Cível Nº 0001172-17.2005.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autoras, contra sentença (SJRJ, evento 348) que, em ação demolitória, julgou improcedente o pedido de demolição do imóvel localizado no km 47,8 da rodovia BR 040, Município de Petrópolis-RJ, situado em faixa de domínio da rodovia, e de remoção do mobiliário e do pessoal que lá se encontrem. Entendeu o juízo a quo que o imóvel em questão foi construído há mais de 20 anos e não oferece risco à segurança do réu ou de usuários da rodovia; que a Concessionária não comprovou ter atuado oportunamente para impedir a ocupação irregular na faixa de domínio e, ainda, que tampouco comprovou a prévia desapropriação da área pelo poder público.
Na apelação do evento 367 (SJRJ), a Concer pede a reforma da sentença, para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Alega que está obrigada a atuar para evitar casos de ocupações irregulares das faixas de domínio, ficando sujeita a penalidades por inexecução contratual se não o fizer; que o laudo pericial constatou que a edificação está inteiramente dentro da faixa de domínio, o que, sem prévia e específica autorização do Poder Público, não é permitido; que o Apelado ocupa irregularmente área que pertence à União, pois a concessão da rodovia é datada de 16 de outubro de 1995, ou seja, existe há mais de 24 anos; que a ação demolitória não está baseada em meras alegações, mas sim em ato legal devidamente publicado no Diário Oficial da União e levado a efeito quando da desapropriação do bem; que a edificação foi construída sem qualquer direito à prévia desapropriação, eis que em momento posterior à concessão da rodovia; que ela, Concer, respeitou os trâmites legais e administrativos, notificando o Apelado para que se retirasse do imóvel comprovadamente localizado na faixa de domínio, mas não foi atendida; que o Réu-Apelado, conquanto citado pessoalmente, optou por não se manifestar, assim como na via administrativa, impondo dificuldades à necessária regularização da faixa de domínio; e que, em que pese o direito à moradia, o interesse público deve se sobrepor ao privado.
Em suas razões de apelação (SJRJ, evento 370), a ANTT argumenta que ficou constatado por perícia técnica que o imóvel objeto da ação foi construído na faixa de domínio da rodovia; que a faixa de terra foi indevidamente ocupada e, nos termos do art. 99 do Código Civil, não é passível de apropriação por particular, na forma do § 3º do artigo 183 da Constituição Federal; que o Código de Processo Civil não exige a apresentação de prova de propriedade, mas sim de posse; que há demonstração da anterior e melhor posse do Poder Público, decorrente da própria implantação da rodovia federal; que há contrato de concessão firmado entre a concessionária e a União Federal, por intermédio da ANTT, para exploração de trecho da rodovia, que atribui à concessionária a obrigação de zelar pela integridade da faixa de domínio, com a adoção das providências necessárias à sua desocupação, se invadida por terceiros; que a BR-040 é uma rodovia federal, bem da União afetado ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil; que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas; que a construção efetuada pela parte ré representa verdadeiro esbulho; que a faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza jurídica de limitações administrativas, e, assim sendo, implicam um dever de não-fazer do administrado; que a expropriação da área de domínio se deu com a própria construção e existência da Rodovia BR-040, fato consumado a prestigiar o interesse pela segurança das rodovias e de seus usuários, em detrimento do interesse privado; que deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 9760/46, o qual não exige que haja demonstração da posse anterior, quer pela concessionária, quer pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião; e que o direito à moradia, referenciado no art. 6º da Constituição da República, não tem como sujeito passivo as concessionárias de serviço público ou a ANTT.
Não houve contrarrazões.
Após período de suspensão do feito concedida a requerimento da ANTT (eventos 392 e 412/SJRJ), subiram os autos ao Tribunal.
No parecer do evento 40, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso, por não ter sido comprovada a regular desapropriação e pelo fato de o imóvel em questão não oferecer risco à segurança viária.
É o relatório.
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