Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda. contra o acórdão (evento 10) que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido, que pretendia: a) declarar nulo o débito no valor de R$ 449.679,15, relativo à cobrança do ressarcimento ao SUS; b) declarar nulos, por inconstitucionalidade e ilegalidade, os atos administrativos baixados pela ANS, consubstanciados nas Resoluções-RE nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e Instruções Normativas IN 01, 02, 37 e 47, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, bem como das Resoluções Normativas nº 185, de 30/12/2008, 251, de 19/04/2011 e 253, de 05/05/2011, e das Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS; c) conceder a antecipação de tutela para impedir a inscrição do débito na dívida ativa e do nome da autora no CADIN, além do ajuizamento de execução fiscal. O parcial provimento foi no sentido de apenas declarar, em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito, à vista do depósito judicial integral.
Alega o embargante, em suas razões (evento 19), que o acórdão incorreu em contradição com o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, na aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, bem como em omissão, porque não se pronunciou sobre a tese de que, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.064-RJ, representativo de controvérsia, o ressarcimento ao SUS tem natureza jurídica civil e caráter indenizatório, pelo que deve ser aplicado ao caso concreto o prazo prescricional trienal, aplicável às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa; que também houve omissão quanto ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 20.910/1932, segundo o qual “o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras”, devendo ser, por isso, aplicado o mencionado prazo trienal do CC/2002; que o acórdão é contraditório ao considerar que a natureza jurídica do ressarcimento ao SUS é de restituição e, ao mesmo tempo, admitir como válidos os valores aleatórios da Tunep, decorrentes do IVR, que aplica índice multiplicador de 1,5 sobre os valores praticados pelo Sistema Único, o que redunda em ofensa ao art. 884 do CC/2002 e ao § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, com enriquecimento ilícito da Administração, sendo que a Resolução Normativa nº 251/2011 tampouco esclarece as bases para aplicação do índice de 1,5.
Prossegue a Embargante sustentando que o julgado incorreu em contradição com os termos do art. 373, II, do CPC, ao atribuir a ela o ônus da comprovação de que determinados atendimentos não eram de urgência ou emergência, o que constitui prova negativa impossível de ser produzida; que, uma vez reconhecida tal contradição, deve o órgão julgador analisar a alegação de inviabilidade da cobrança dos atendimentos realizados e não cobertos pelo plano de saúde com base na documentação carreada aos autos; que também há contradição do acórdão com a legislação de regência do ressarcimento ao SUS, artigo 32, caput, c./c. o artigo 16, X, da Lei nº 9.656/1998, ao “conceber a cobrança do ressarcimento dos atendimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato”; que deixou de ser analisada a alegação de ilicitude da cobrança de valores relativos aos atendimentos que não foram realizados em regime de urgência ou emergência, não havendo razoabilidade em se exigir que a embargante venha a comprovar a situação de urgência/emergência em tais casos, na medida em que tais atendimentos não foram realizados em sua rede própria ou credenciada, mas sim pelo Sistema Único de Saúde; que houve, ainda, contradição “quanto à cobrança de juros de mora no decorrer do processo administrativo, uma vez que não há certeza de liquidez para exigibilidade do suposto débito”; e que somente após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 597.064/RJ (representativo da controvérsia – Tema 345) é que haverá efetivo conhecimento sobre a extensão dos efeitos da declaração de constitucionalidade do ressarcimento, nos moldes estabelecidos pelo artigo 27 da Lei Federal nº 9.868, de 10/11/1999.
2. Em contrarrazões (evento 25), a embargada ANS sustenta a inexistência dos vícios alegados pela parte adversa.
3. É o relatório.
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