Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

1.   Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda. contra o acórdão (evento 10) que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido, que pretendia: a) declarar nulo o débito no valor de R$ 449.679,15, relativo à cobrança do ressarcimento ao SUS; b) declarar nulos, por inconstitucionalidade e ilegalidade, os atos administrativos baixados pela ANS, consubstanciados nas Resoluções-RE nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e Instruções Normativas IN 01, 02, 37 e 47, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, bem como das Resoluções Normativas nº 185, de 30/12/2008, 251, de 19/04/2011 e 253, de 05/05/2011, e das Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS; c) conceder a antecipação de tutela para impedir a inscrição do débito na dívida ativa e do nome da autora no CADIN, além do ajuizamento de execução fiscal. O parcial provimento foi no sentido de apenas declarar, em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito, à vista do depósito judicial integral.

Alega o embargante, em suas razões (evento 19), que o acórdão incorreu em contradição com o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, na aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, bem como em omissão, porque não se pronunciou sobre a tese de que, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.064-RJ, representativo de controvérsia, o ressarcimento ao SUS tem natureza jurídica civil e caráter indenizatório, pelo que deve ser aplicado ao caso concreto o prazo prescricional trienal, aplicável às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa; que também houve omissão quanto ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 20.910/1932, segundo o qual “o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras”, devendo ser, por isso, aplicado o mencionado prazo trienal do CC/2002; que o acórdão é contraditório ao considerar que a natureza jurídica do ressarcimento ao SUS é de restituição e, ao mesmo tempo, admitir como válidos os valores aleatórios da Tunep, decorrentes do IVR, que aplica índice multiplicador de 1,5 sobre os valores praticados pelo Sistema Único, o que redunda em ofensa ao art. 884 do CC/2002 e ao § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, com enriquecimento ilícito da Administração, sendo que a Resolução Normativa nº 251/2011 tampouco esclarece as bases para aplicação do índice de 1,5.

Prossegue a Embargante sustentando que o julgado incorreu em contradição com os termos do art. 373, II, do CPC, ao atribuir a ela o ônus da comprovação de que determinados atendimentos não eram de urgência ou emergência, o que constitui prova negativa impossível de ser produzida; que, uma vez reconhecida tal contradição, deve o órgão julgador analisar a alegação de inviabilidade da cobrança dos atendimentos realizados e não cobertos pelo plano de saúde com base na documentação carreada aos autos; que também há contradição do acórdão com a legislação de regência do ressarcimento ao SUS, artigo 32, caput, c./c. o artigo 16, X, da Lei nº 9.656/1998, ao “conceber a cobrança do ressarcimento dos atendimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato”; que deixou de ser analisada a alegação de ilicitude da cobrança de valores relativos aos atendimentos que não foram realizados em regime de urgência ou emergência, não havendo razoabilidade em se exigir que a embargante venha a comprovar a situação de urgência/emergência em tais casos, na medida em que tais atendimentos não foram realizados em sua rede própria ou credenciada, mas sim pelo Sistema Único de Saúde; que houve, ainda, contradição “quanto à cobrança de juros de mora no decorrer do processo administrativo, uma vez que não há certeza de liquidez para exigibilidade do suposto débito”; e que somente após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 597.064/RJ (representativo da controvérsia – Tema 345) é que haverá efetivo conhecimento sobre a extensão dos efeitos da declaração de constitucionalidade do ressarcimento, nos moldes estabelecidos pelo artigo 27 da Lei Federal nº 9.868, de 10/11/1999.

2.  Em contrarrazões (evento 25), a embargada ANS sustenta a inexistência dos vícios alegados pela parte adversa.

3.     É o relatório.

gma



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO

1.         Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.                 Com efeito, não se verifica omissão no julgado acerca da prescrição, eis que do voto condutor constou expressamente que “é reiterado o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS se sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando a tais casos as disposições do Código Civil, tendo em vista que, a despeito da natureza indenizatória da exigência do art. 32 da Lei n° 9.656/98, tem ela caráter administrativo” (evento 10, voto2).  Esse fundamento, inclusive, por si só, torna superada a alegação de omissão quanto ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 20.910/1932, segundo o qual o disposto em seus demais artigos não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos.  É evidente que as prescrições de menor prazo a serem eventualmente consideradas por força dessa disposição legal são aquelas aplicáveis à seara administrativa, o que não é o caso, reitere-se, do Código Civil.

3.                  Tampouco há “contradição com o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil”, na medida em que o julgado afastou, fundamentadamente, como visto, a aplicação do mencionado Código à hipótese.

Vale salientar que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela entre os termos do próprio acórdão embargado, inexistente, no caso.

4.             Inexiste, por outro lado, contradição interna no acórdão relacionada à aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).  No ponto, o julgado afirmou, com clareza (evento 10, voto2):

8. Tampouco há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), criado pela Resolução Normativa nº 251/2011 (revogada pela RN 449/2020) e aplicável aos atendimentos das competências a partir de janeiro de 2008, nos termos da nova redação dada pela mesma Resolução ao § 2º do art. 4º da Resolução Normativa nº 185/2008. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o IVR não implica enriquecimento sem causa do SUS, inclusive porque foi “criado com a finalidade de descomplicar o cálculo do valor a ser ressarcido, ante a consideração de que o custo do atendimento pelo SUS envolve mais do que o próprio atendimento, tendo em vista as diversas formas de financiamento da saúde que vão além do pagamento dos procedimentos” (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0183076-67.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R 29/06/2016).

Assim, se entende que tal critério de estimativa para o valor do ressarcimento, tido por constitucional e legal por julgados desta Corte, não se coaduna com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ou com a legislação civil, deve a embargante manejar o recurso próprio.

5.               Tampouco existe a alegada contradição relacionada ao ônus probatório das situações de urgência ou emergência, para adequada aplicação da restrição contratual da abrangência geográfica, com suposta ofensa ao art. 373, II, do CPC.

A uma, porque o voto condutor deixou claro que, conforme entendimento desta 7ª Turma Especializada, “de acordo com o disposto nos artigos 12, V e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98, as circunstâncias contratuais de prazo de carência, localização geográfica ou necessidade de autorização prévia não eximem a operadora de planos de saúde do atendimento realizado em situação de urgência, emergência ou de planejamento familiar”, e, “neste contexto, é ônus do apelante demonstrar que o atendimento cujo ressarcimento pretende afastar não ocorreu em quaisquer daquelas situações” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0007296-94.2006.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, disponibilização em 16/04/2020).  Também ponderou o julgado que “não se cogita de ‘prova negativa’ ou ‘diabólica’, pois não se exige a prova de que determinado fato não aconteceu” e que se trata, isto sim, “do ônus de demonstrar, com base no art. 373, I, do CPC e com auxílio, inclusive, das Autorizações de Internação Hospitalar, as circunstâncias em que realizados os procedimentos efetivamente ocorridos e documentados” (evento 10, voto2).

A duas, e mais importante, o acórdão destacou que os desprovimentos dos recursos administrativos relacionados à abrangência geográfica sequer se fundaram na ocorrência ou não de situações de urgência ou emergência (SJRJ, evento 16, out156 e out157), e que foi a autora-apelante, ora Embargante, que “deixou de demonstrar, caso a caso, o equívoco das análises administrativas, que consideraram ausente, por exemplo, a prova do vínculo entre o beneficiário e o contrato apresentado para embasar a alegação de restrição territorial”.  Ademais, foram detalhadas tais situações no voto, in verbis:

No caso da AIH nº 2909100880136, o desprovimento do recurso administrativo – em que a operadora alegou atendimento fora da área geográfica de abrangência – fundou-se em que “a operadora não apresentou proposta de adesão ou declaração da pessoa jurídica contratante” e, “dessa forma, não foi possível estabelecer o vínculo entre o beneficiário identificado e o contrato apresentado”, sendo devido, por tal motivo, o ressarcimento ao SUS (SJRJ, evento 16, out156, p. 59-60).  Quanto à AIH nº 3509110558415, constatou a ANS que “a cláusula 5.1 do contrato apresentado demonstra que a abrangência geográfica do plano de assistência à saúde engloba o município de Suzano, cobrindo, portanto, o atendimento em questão” (SJRJ, evento 16, out156, p. 61).  E no caso da AIH nº 3509114403894, “a proposta de adesão/declaração apresentada não identifica o produto contratado” (SJRJ, evento 16, out156, p. 71), impossibilitando a verificação administrativa.  Nenhuma dessas razões foi confrontada pela Apelante.

Diante disso, fica evidente a ausência de contrariedade à legislação de regência do ressarcimento ao SUS no ponto, até porque o julgado, como visto, não chancelou ressarcimento de atendimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato; apenas superou tal alegação nas hipóteses em que a operadora sequer comprovou o vínculo entre os beneficiários e os contratos exibidos, ou em que, simplesmente, os atendimentos foram feitos, de fato, na área de abrangência contratual.

6.             A questão referente aos juros de mora incidentes durante o trâmite do processo administrativo sequer foi objeto do recurso de apelação e do acórdão, de modo que não se há de reconhecer qualquer contradição, no aspecto.

7.                 Por outro lado, não prospera a ponderação da Embargante no sentido de que somente após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 597.064/RJ (representativo da controvérsia – Tema 345) é que haverá efetivo conhecimento sobre a extensão dos efeitos da declaração de constitucionalidade do ressarcimento não prospera.  O aludido trânsito em julgado já ocorreu há mais de um ano, em 14/05/2021.

8.                 A rigor, sob o argumento de que haveria omissão e contradição, verifica-se apenas divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Assim, se a embargante continua entendendo que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020)

9.                 Ademais, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Ressalte-se ter a Corte Excelsa, já na vigência do novo Código de Processo Civil, assentado que "O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). (STF, ARE 1262898 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno,   PUBLIC 03-05-2022)          

10.           Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

1.     Alegada a existência de omissão e contradição no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.     Embargos de declaração desprovidos.

gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 133, disponibilizada no DE de 15/08/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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