Agravo de Instrumento Nº 5007094-47.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – IPJB/JBRJ contra a r. decisão na qual o MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo do Processo nº 0005208-50.1987.4.02.5101/RJ, suspendeu o cumprimento da medida liminar de desocupação em face de Julia Fernades, “[…] Em razão da decisão proferida em 29/06/2022 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém vigentes, até 30/06/2022, os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021[…]”(Evento 260/1ºgrau). Em suas razões, o IPJB/JBRJ, sucessor do IBDF, alegou que os efeitos da ADPF nº 828 não se operam no caso concreto (Evento 01/2ºgrau), que trata de demanda possessória individual.

Efeito suspensivo indeferido.

Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 06 e 10/2ºgrau).

Parecer do MPF.

É o relatório.

VOTO

Cumpre dizer que a ação in casu tem caráter individual, por isso não se submete à decisão proferida pelo Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, em 3/6/2021, como bem sustentado pela AGU.

In casu, há de ser aplicado o disposto no art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal n. 9.882/99, com o que não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente.

O aspecto da coletividade é o que autoriza a medida de suspensão, em razão da pandemia da COVID-19, assim, não tratando a demanda originária de ação coletiva, descabida a suspensão de seu curso.

Adoto como razões de decidir o parecer do MPF:

“Despiciendas maiores digressões porquanto a tese exposta na ADPF nº 828 não se aplica à hipótese reintegração de posse individual, como a aqui versada. Frise-se que, no tocante às ocupações anteriores à pandemia, a determinação de suspensão por 06 (seis) meses proferida na ADPF nº 828 pelo Ministro Luís Roberto Barroso restringiu-se a “[…] medidas administrativas ou judiciais […]” que resultassem “[…] em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020 […]” (grifou-se). Notório ser o aspecto da coletividade o que autoriza a medida de suspensão em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, tudo isto a fim de evitar aglomerações e garantir o isolamento social. Neste raciocínio, não tratando a demanda originária de ação coletiva de reintegração de posse, descabida o a suspensão de seu curso”.

É importante pontuar que a Medida Cautelar proferida na ADPF n.º 828 (rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO) abrange apenas as “ocupações coletivas”.

Assim, o feito a quo não se submete à decisão do Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, eis que a suspensão lá determinada é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva.

Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão a quo, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses da liminar deferida na ADPF nº 828, para permitir que o IPJB possa continuar os atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001127138v4 e do código CRC 34666cb7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 26/10/2022, às 13:48:51

Agravo de Instrumento Nº 5007094-47.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – IPJB/JBRJ. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. demanda possessória. RECURSO DO IPJB/JBRJ provido.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – IPJB/JBRJ contra a r. decisão na qual o MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo do Processo nº 0005208-50.1987.4.02.5101/RJ, suspendeu o cumprimento da medida liminar de desocupação em face de Julia Fernades, “[…] Em razão da decisão proferida em 29/06/2022 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém vigentes, até 30/06/2022, os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021[…]”(Evento 260/1ºgrau). Em suas razões, o IPJB/JBRJ, sucessor do IBDF, alegou que os efeitos da ADPF nº 828 não se operam no caso concreto (Evento 01/2ºgrau), que trata de demanda possessória individual. Efeito suspensivo indeferido. Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 06 e 10/2ºgrau). Parecer do MPF.

2. Cumpre dizer que a ação in casu tem caráter individual, por isso não se submete à decisão proferida pelo Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, em 3/6/2021, como bem sustentado pela AGU. In casu, há de ser aplicado o disposto no art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal n. 9.882/99, com o que não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente. O aspecto da coletividade é o que autoriza a medida de suspensão, em razão da pandemia da COVID-19, assim, não tratando a demanda originária de ação coletiva, descabida a suspensão de seu curso.

3. Adoto como razões de decidir o parecer do MPF: “Despiciendas maiores digressões porquanto a tese exposta na ADPF nº 828 não se aplica à hipótese reintegração de posse individual, como a aqui versada. Frise-se que, no tocante às ocupações anteriores à pandemia, a determinação de suspensão por 06 (seis) meses proferida na ADPF nº 828 pelo Ministro Luís Roberto Barroso restringiu-se a “[…] medidas administrativas ou judiciais […]” que resultassem “[…] em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020 […]” (grifou-se). Notório ser o aspecto da coletividade o que autoriza a medida de suspensão em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, tudo isto a fim de evitar aglomerações e garantir o isolamento social. Neste raciocínio, não tratando a demanda originária de ação coletiva de reintegração de posse, descabida o a suspensão de seu curso”.

4. É importante pontuar que a Medida Cautelar proferida na ADPF n.º 828 (rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO) abrange apenas as “ocupações coletivas”. Assim, o feito a quo não se submete à decisão do Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, eis que a suspensão lá determinada é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva.

5. Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão a quo, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses da liminar deferida na ADPF nº 828, para permitir que o IPJB possa continuar os atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão a quo, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses da liminar deferida na ADPF nº 828, para permitir que o IPJB possa continuar os atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001127139v5 e do código CRC e279fbb9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 26/10/2022, às 13:48:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007094-47.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária