Apelação Cível Nº 5001355-93.2020.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pela autora M. C. B., da sentença, proferida em 20/09/2021, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo 5001355-93.2020.4.02.5002/ES, evento 63, SENT1), que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, com a exigibilidade da verba suspensa enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência, em razão da concessão da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).

A autora interpôs apelação (processo 5001355-93.2020.4.02.5002/ES, evento 71, APELAÇÃO1), na qual requer o conhecimento e o provimento do recurso para determinar-se a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente (mantida a DER em 01/11/2006), mediante a  desconsideração da renda de seu genitor até o valor de um salário mínimo e o cômputo apenas do valor remanescente no cálculo da renda per capita familiar.

Aduziu, em síntese, que a renda da família é oriunda, exclusivamente, dos valores auferidos pelo seu pai, no montante de um salário mínimo, a título de aposentadoria por idade rural e que, somada além da aposentadoria, a perícia socioeconômica concluiu que seu pai aufere renda sazonal com as atividades rurais ainda exercidas no valor de R$ 800,00 mensais. Acrescenta que a prestação requerida foi negada pelo juízo a quo por, equivocadamente, incluir aposentadoria percebia por seu genitor no cálculo da renda familiar.

O INSS apresentou contrarrazões nos autos (processo 5001355-93.2020.4.02.5002/ES, evento 73, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 4, PARECER1).                

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001355-93.2020.4.02.5002/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pela autora M. C. B., da sentença, proferida em 20/09/2021, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo 5001355-93.2020.4.02.5002/ES, evento 63, SENT1), que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, com a exigibilidade da verba suspensa enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).

Conheço da apelação interposta,  uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

O benefício assistencial de prestação continuada tem previsão constitucional, verbis:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

O art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que organiza a assistência social, veio garantir o direito à percepção de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso – 70 anos, inicialmente e 65 anos, a partir da Lei n° 12.435/2011 –, independente de prévia filiação ao regime de previdência ou do pagamento de contribuições sociais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, composta pela pessoa/idoso, cônjuge/companheiro, pais ou - na ausência de um deles - madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, vivendo sob o mesmo teto, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) deficiência caracterizada pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos;

b) pessoa/idoso que pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

c) impossibilidade de acumulação pela pessoa/idoso do BPC/LOAS com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;

d) avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS;

e) inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a partir da edição da Lei n° 13.846/2019.

Desse modo, a garantia constitucional do benefício de prestação continuada – BPC é condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: a) miserabilidade; b) idade ou incapacidade de longo prazo.

O BPC/LOAS é direito garantido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, a qual é aferida, em sede administrativa, mediante avaliação social realizada por assistentes sociais do INSS.

No caso, os fatos e os elementos de prova dos autos, em especial laudo pericial elaborado (processo 5001355-93.2020.4.02.5002/ES, evento 31, LAUDO1), demonstram que a autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Porém, as condições expostas e os documentos anexados pela pesquisa socioeconômica indicam que a autora não vive em condições de miserabilidade, que pode ter sua manutenção provida por seus familiares, bem como é notória que a realidade demonstrada nas fotografias que instruem a mencionada certidão de pesquisa socioeconômica apontam que as condições de moradia da autora não são compatíveis com o estado de efetiva miserabilidade.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau e que deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1% os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor pela sentença apelada, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC,  em razão da gratuidade de justiça deferida.

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Apelação Cível Nº 5001355-93.2020.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PESQUISA SOCIOECONÔMICA. NÃO COMPROVADA A MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. O BPC/LOAS é direito garantido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, a qual é aferida, em sede administrativa, mediante avaliação social realizada por assistentes sociais do INSS.

2. A autora apresenta, conforme laudo pericial, impedimento de longo prazo a justificar a concessão do benefício assistencial que requer.

3. As condições expostas e os documentos anexados pela pesquisa socioeconômica indicam que a autora não vive em condições de miserabilidade, podendo ter sua manutenção provida por seus familiares, bem como é notória que a realidade demonstrada nas fotografias que instruem a mencionada certidão de pesquisa socioeconômica apontam que as condições de moradia da autora não são compatíveis com o estado de efetiva miserabilidade.

4. A controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau e que deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

5. Honorários advocatícios majorados em 1%, com a ressalva do artigo 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade de justiça deferida à autora.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1% os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor pela sentença apelada, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5001355-93.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário