Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por H. D. V. contra a sentença (Evento 24 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de períodos como tempo especial.

Em suas razões recursais (Evento 28 dos autos originários), sustenta o apelante que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 03/12/1987 a 05/12/1990, trabalhado como servente em ambiente hospitalar, por presunção legal pelo enquadramento da categoria profissional. Aduz ainda que o período de 22/08/2001 a 28/04/2017 foi laborado como agente comunitário de saúde no município de São Gonçalo, área com grande incidência de doenças infectocontagiosas como hanseníase e tuberculose, com visita às residências e contato direto com pessoas infectadas, com exposição ao risco biológico.

Contrarrazões do INSS no evento 34 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

O juízo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos como tempo especial.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo apelante.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Trata-se do reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal pelo simples enquadramento da categoria profissional, não sendo necessária a demonstração de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico em que haja a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.

No que se refere ao período de 03/12/1987 a 05/12/1990, considero que o juízo decidiu com acerto ao não considerá-lo como tempo especial por presunção legal. Os códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, contemplam trabalhadores com contato direto e permanente com doentes ou materiais infectocontagiosos, relacionando médicos, patologistas, técnicos de laboratório, de necropsia e de anatomia. A atividade profissional de servente não está elencada e o fato do trabalho se desenvolver em ambiente hospitalar não comprova necessariamente o risco direto de contágio biológico.

Com relação ao período de 22/08/2001 a 28/04/2017, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no Evento 1 – Anexo 15 dos autos originários, atesta que o autor trabalhou como agente comunitário de saúde, junto à Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com informação de vírus e bactérias como fatores de risco biológico, além de sangue humano, substâncias esterilizantes e instrumentos perfuro-cortantes.

Ocorre que a descrição das atividades desempenhadas no campo “14.2” do referido PPP não é suficiente para caracterizar o contato direto com material contaminado ou com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas com risco biológico. A descrição é genérica e descreve atividades de natureza preventiva e educacional realizadas em domicílios e coletividades, denotando um caráter muito mais social e de cidadania do que de risco e contato direto com pessoas e materiais contaminados.

Desta forma, não restou comprovado pelo recorrente o risco biológico direto necessário para ensejar o reconhecimento da especialidade do período citado anteriormente.

Sentença mantida. Na liquidação do julgado, o patamar fixado para os honorários advocatícios em desfavor do apelante será majorado em 2% (dois por cento), mantida a condição de exigibilidade suspensa em função da gratuidade de justiça concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Documento:20001124071
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Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO DEFICIENTE NOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Período de 03/12/1987 a 05/12/1990 não reconhecido como tempo especial por presunção legal, tendo em vista que a atividade profissional de servente não está elencada nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

2. Período de 22/08/2001 a 28/04/2017 não reconhecido como laborado em condições especiais, em razão da ausência de comprovação de exposição direta ao risco biológico.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5008499-98.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2022, na sequência 542, disponibilizada no DE de 21/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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