Apelação Criminal Nº 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por (1) A. C. B., (2) J. R. R. M., (3) B. C. D. S. D. J., (4) A. C. B., (5) A. A. S., e (6) L. R. S. D. A., em face da sentença (, SJRJ) que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os seis apelantes pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de armas, nos seguintes termos:
1) A. C. B. foi condenado à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado.
2) A. C. B. foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 18 (dezoito) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado.
3) J. R. R. M. foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 18 (dezoito) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado
4) B. C. D. S. D. J. foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.
5) L. R. S. D. A. foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.
6) A. A. S. foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.
Ainda, os apelantes foram absolvidos das acusações de tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c 40, inciso I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006) por insuficiência de provas da infração penal.
Consta da denúncia (, SJRJ) que, no ano de 2017, os apelantes, juntamente com Pedro Eduardo Rodrigues Martins, Alexsandro da Silva, Uallace de Oliveira Lima, Andrew Travassos Galindo, V. A. R. D. S., Ramão Castello, G. G. M., M. F. G., C. N. P., Bruno Inácio Rodrigues, e Gabriel Duarte Cardoso, integraram uma organização criminosa, composta por policiais militares e ex-policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, responsável por trazer grandes carregamentos de armas, drogas e munições, adquiridas em cidades brasileiras fronteiriças com o Paraguai e a Argentina, principalmente Foz do Iguaçu/PR e Mundo Novo/MS, para abastecer comunidades do Rio de Janeiro dominadas por milícias e facções criminosas.
Narra que o grupo criminoso era bem estruturado e utilizava carros alugados para transportar as mercadorias ilícitas da tríplice fronteira até a cidade do Rio de Janeiro, contando com batedores nas estradas para informar a presença de eventuais barreiras policiais, tendo sido, ao menos, três grandes carregamentos de munições apreendidos devido à inteligência policial, no que contou, em parte, com a colaboração de um dos investigados, de nome José Bezerra Araújo Júnior.
O colaborador José Bezerra seria um dos motoristas da organização criminosa e, no dia 16/05/2017, foi flagrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, transportando 19.000 (dezenove mil) munições de calibre 9 mm e 0.40 (uso restrito à época dos fatos) na Rodovia Presidente Dutra, passando então a fornecer informações sobre demais envolvidos e o modus operandi adotado para internalizar mercadorias ilícitas estrangeiras adquiridas na fronteira com o Paraguai.
Prossegue a acusação afirmando que interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados e provas documentais permitiram esquadrinhar a atuação dos seis apelantes no grupo criminoso, assim resumidas:
a) A. A. S. (vulgo "Dico") seria um fornecedor de armas e munições na região da fronteira, atuante na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e responsável por preparar as remessas para o Rio de Janeiro.
b) A. C. B. (vulgo "André Boto") seria um dos lideres da organização criminosa na cidade do Rio de Janeiro, viajava para as cidades de fronteira, onde adquiria armas e drogas com fornecedores lá estabelecidos, arregimentando motoristas e supervisionando os transportes dos produtos ilícitos.
c) A. C. B. (vulgo "Adriano Pokemon") é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e seria responsável pela segurança e logística do grupo, responsável também por receber as armas e munições contrabandeadas, armazendo-as na região oeste do Rio de Janeiro. Por Whatsapp, também acompanharia os deslocamentos dos motoristas.
d) J. R. R. M. (vulgo "RM"), policial militar refromado do Estado do Rio de Janeiro, teria atuado como investidor da organização criminosa, fornecendo recursos financeiros para a locação de veículos, ao passo que teria assumido a função de A. C. B., após a prisão deste último em 28/08/2017.
e) L. R. S. D. A. (vulgo "Nem") teria partipação direta nos transportes de armas e munições do Paraguai para o Rio de Janeiro, alugando veículos e mantendo contatos com batedores da organização criminosa, a fim de verificar eventuais barreiras policiais na estrada.
f) B. C. D. S. D. J., policial militar do Estado do Rio de Janeiro, também seria um dos lideres da organização criminosa, viajava para a tríplice fronteira para adquirir drogas e munições no Paraguai, mantendo intensos contatos com demais investigados. Cuidava de planejar as rotas terrestres e evitar o uso de "carros queimados" para o transporte de armas, drogas e munições.
Em relação ao crime de tráfico internacional de armas (artigo 18 da Lei nº 10.826/2003), sustenta a acusação que, apesar de haver indícios de que o grupo trouxe clandestinamente vários carregamentos de armas e munições para o Brasil, apenas foi possível reunir evidências de materialidade delitiva quanto a três eventos, ocorridos nos dias 16/05/2017, 28/08/2017 e 07/04/2018, e que também existiriam provas de que o mesmo modus operandi serviu para a promoção de tráfico internacional de drogas do Paraguai para o Brasil.
Diante de tal quadro, os réus foram denunciados pela prática de crime de organização criminosa (artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013), tráfico internacional de armas (artigo 18 c/c 19, ambos da Lei nº 10.826/2003) e tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c 40, inciso I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006)
O feito foi originariamente processado perante a Justiça Estadual (1ª Vara Criminal Regional de Bangu/RJ) como autos nº 0043992-83.2017.8.19.0204, tendo sido a competência para seu processamento e julgamento declinada para a Justiça Federal (, folha 91 e , SJRJ).
Intimado a se manifestar, o Ministério Publico Federal ratificou os termos da denúncia (, SJRJ), face o caráter transnacional dos crimes investigados.
Recebimento da denúncia, datado de 02/10/2020 (, SJRJ), acompanhada de inquérito policial.
No , SJRJ, foi determinado o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do CPP, de modo a permanecerem nesta ação somente os réus presos A. A. S., V. A. R. D. S., A. C. B., C. N. P., L. R. S. D. A., M. F. G., J. R. R. M., G. G. M., B. C. D. S. D. J., formando-se feitos distintos em relação aos réus soltos e/ou foragidos.
Sentença condenatória datada de 11/11/2021 (, SJRJ).
Inconformados, os apelantes sustentam, em comum, que não há provas robustas de que seriam associados ao tráfico internacional de armas, que suas condenações estão ancoradas em ilações extraídas de conversas telefônicas, que suas penas foram exacerbadamente fixadas, e que ocorreram ilegalidades na condução do feito.
Apelação de L. R. S. D. A. (, SJRJ), alegando que "não ocorreu oitiva do delator em juízo e seu depoimento foi utilizado como base para condenação", o que tornaria a sentença nula. No mérito, a Defesa afirma que: a) são frágeis as provas de autoria delitiva, uma vez que o delator não teria mencionado o nome do apelante; b) que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e reconhecida a participação de menor importância (artigo 29 § 1º do Código Penal) e; c) em sendo reduzida a pena corporal, seja fixado o regime semi-aberto para início de cumprimento de pena ou substituída a pena corporal por restritivas de direitos.
Apelação de B. C. D. S. D. J. (, SJRJ), na qual sustenta: a) nulidade da delação premiada e das provas derivadas destas, alegando que o não-comparecimento do colaborador em juízo impossibilitou que sua defesa questionasse as acusações lançadas; b) que não teve acesso ao depoimento gravado do delator, quando da oitiva das testemunhas de acusação, o que resultou em prejuízo da ampla defesa e o contraditório; c) ocorrência de bis in idem, haja vista que já foi condenado pelos mesmos fatos na Justiça Estadual, na ação penal nº 0001764-91.2017.8.19.0043, que tramitou perante a Vara Única de Piraí/RJ.
No mérito, sustenta que não há provas de que integrava organização criminosa (artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013), e que deve ser afastada a agravante do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003.
Apelação de A. C. B. (, SJRJ), na qual alega as seguintes preliminares: a) que houve adoção de procedimentos ilícitos pela Polícia Federal para obter provas, as quais devem ser extirpados deste feito; b) que a delação premiada contém inverdades, com afirmações falaciosas, de sorte que as declarações do colaborador não podiam embasar a condenação do apelante; c) incompetência da Justiça Estadual para a homologação do acordo de delação premiada com o colaborador José Bezerra de Araújo Júnior, vez que dispôs sobre fatos de competência da Justiça Federal, sendo nulas as demais provas; d) inépcia da denúncia, por não ter sido individualizada a conduta de cada autor do crime; e) violação da ampla defesa e do contraditório, vez que o apelante não teve tempo suficiente para ser entrevistado reservadamente pelo seu advogado; e) que o réu colaborador sequer compareceu em audiência para que pudesse ser questionado.
No mérito, a Defesa sustenta que são frágeis as provas de que A. C. B. integraria a organização criminosa investigada, tampouco que teria qualquer envolvimento com o tráfico de munições que foram apreendidas em poder do colaborador José Bezerra Araújo Júnior. Acaso mantida a condenação, pede a fixação das penas no mínimo legal e, se possível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme autoriza o artigo 44 do Código Penal.
Apelação de A. A. S. (, SJRJ), na qual sustenta que: a) são frágeis as provas de que integrava a organização criminosa investigada, aduzindo que "teria participado única e exclusivamente dos fatos que levaram à prisão do colaborador, não foi preso em flagrante, bem como não houve apreensão de droga em seu poder, devendo ser observado o princípio do “in dubio pro reo”. Acaso mantida a condenação, pede a redução das penas impostas, objetivando: a) o afastamento das causas especiais de aumento previstas no artigo 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2013; b) fixação das penas no mínimo legal e, c) reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29 do CP).
Apelação de J. R. R. M. (, TRF2) na qual sustenta: a) insuficiência de provas para sua condenação, uma vez que a decisão está fundamentada exclusivamente em depoimento do delator, ficando o conjunto probatório essencial a essa narrativa apoiado sobre um aglomerado de ilações; b) que, ao alugar um veículo em uma empresa de locação, não sabia que o mesmo seria usado para trazer munições do Paraguai.
Acaso mantida a condenação, pede a redução de sua pena, argumentando que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, registrando que a única circunstância judicial valorada negativamente foi o fato do magistrado entender “tratar-se de policial militar”; b) que a mesma circunstância de ser policial militar (reformado) também foi utilizado para fazer incidir a agravante do artigo 61, inciso II, alinea 'g" do Código Penal, o que resultaria em bis in idem, c) devem ser afastadas as causas especiais de aumento previstas no artigo 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2010; d) que o tráfico de armas melhor se amolda ao artigo 17 da Lei nº 10826/2003, dada a ausência de prova da transnacionalidade do delito; e) deve ser afastada a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10826/2003, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.
Apelação de A. C. B. (, TRF2), na qual sustenta que: a) as provas são nulas, pois teria havido devassa ilegal do telefone celular do colaborador, sem que os policiais condutores da prisão em flagrante tivessem a necessária autorização judicial e; b) que a delação foi tomada pelo Ministério Público Estadual, sem a presença de um advogado ou defensor público, a qual não teria sido devidamente submetida ao contraditório judicial.
No mérito, sustenta que "as mensagens trocadas não revelam com exatidão a participação do Apelante em organização criminosa, muito menos revelam liderança. São mensagens com conteúdo vago e de inúmeras suposições, o que não pode ser considerado como prova." Acaso mantida a condenação, pede o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.
Contrarrazões do Ministério Público Federal (, SJRJ) e ,TRF2) pela manutenção das condenações dos apelantes, eis que provada a participação deles em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Quanto à dosimetria, é sustentado que deve ser decotada a exasperação alusiva à majorante do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que munições calibre 9mm e .40 deixaram de ser de uso restrito ou proibido.
Parecer Ministerial (, TRF2) pelo desprovimento dos recursos interpostos.
É o relatório. À revisão.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001004119v69 e do código CRC 528fe7ce.
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