Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por (1) A. C. B., (2) J. R. R. M., (3) B. C. D. S. D. J., (4) A. C. B., (5) A. A. S., e (6) L. R. S. D. A., em face da sentença (evento 857, DOC1, SJRJ) que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os seis apelantes pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de armas, nos seguintes termos: 

1) A. C. B. foi condenado à pena de  09 (nove) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado.

2) A. C. B. foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 18 (dezoito) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado.

3)  J. R. R. M. foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 18 (dezoito) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado

4)   B. C. D. S. D. J. foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.

5) L. R. S. D. A. foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.

6)  A. A. S. foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.

Ainda, os apelantes foram absolvidos das acusações de tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c 40, inciso I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006) por insuficiência de provas da infração penal.  

Consta da denúncia (evento 1, DOC1, SJRJ)  que, no ano de 2017, os apelantes, juntamente com Pedro Eduardo Rodrigues Martins, Alexsandro da Silva, Uallace de Oliveira Lima, Andrew Travassos Galindo, V. A. R. D. S., Ramão Castello, G. G. M., M. F. G., C. N. P., Bruno Inácio Rodrigues, e Gabriel Duarte Cardoso, integraram uma organização criminosa, composta por policiais militares e ex-policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, responsável por trazer grandes carregamentos de armas, drogas e munições, adquiridas em cidades brasileiras fronteiriças com o Paraguai e a Argentina, principalmente Foz do Iguaçu/PR e Mundo Novo/MS, para abastecer comunidades do Rio de Janeiro dominadas por milícias e facções criminosas. 

Narra que o grupo criminoso era bem estruturado e utilizava carros alugados para transportar as mercadorias ilícitas da tríplice fronteira até a cidade do Rio de Janeiro, contando com batedores nas estradas para informar a presença de eventuais barreiras policiais, tendo sido, ao menos, três grandes carregamentos de munições apreendidos devido à inteligência policial, no que contou, em parte, com a colaboração de um dos investigados, de nome José Bezerra Araújo Júnior.

O colaborador José Bezerra seria um dos motoristas da organização criminosa e, no dia 16/05/2017, foi flagrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, transportando 19.000 (dezenove mil) munições de calibre 9 mm e 0.40 (uso restrito à época dos fatos) na Rodovia Presidente Dutra, passando então a fornecer informações sobre demais envolvidos e o modus operandi adotado para internalizar mercadorias ilícitas estrangeiras adquiridas na fronteira com o Paraguai.  

Prossegue a acusação afirmando que interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados e provas documentais permitiram esquadrinhar a atuação dos seis apelantes no grupo criminoso, assim resumidas: 

a) A. A. S. (vulgo "Dico") seria um fornecedor de armas e munições na região da fronteira, atuante na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e responsável por preparar as remessas para o Rio de Janeiro.

b) A. C. B. (vulgo "André Boto") seria um dos lideres da organização criminosa na cidade do Rio de Janeiro, viajava para as cidades de fronteira, onde adquiria armas e drogas com fornecedores lá estabelecidos, arregimentando motoristas e supervisionando os transportes dos produtos ilícitos.

c) A. C. B. (vulgo "Adriano Pokemon") é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e seria responsável pela segurança e logística do grupo, responsável também por receber as armas e munições contrabandeadas, armazendo-as na região oeste do Rio de Janeiro. Por Whatsapp, também acompanharia os deslocamentos dos motoristas.

d)  J. R. R. M. (vulgo "RM"),  policial militar refromado do Estado do Rio de Janeiro, teria atuado como investidor da organização criminosa, fornecendo recursos financeiros para a locação de veículos, ao passo que teria assumido a função de A. C. B., após a prisão deste último em 28/08/2017.

e) L. R. S. D. A. (vulgo "Nem") teria partipação direta nos transportes de armas e munições do Paraguai para o Rio de Janeiro, alugando veículos e mantendo contatos com batedores da organização criminosa, a fim de verificar eventuais barreiras policiais na estrada. 

f) B. C. D. S. D. J., policial militar do Estado do Rio de Janeiro, também seria um dos lideres da organização criminosa, viajava para a tríplice fronteira para adquirir drogas e munições no Paraguai, mantendo intensos contatos com demais investigados. Cuidava de planejar as rotas terrestres e evitar o uso de "carros queimados" para o transporte de armas, drogas e munições.   

Em relação ao crime de tráfico internacional de armas (artigo 18 da Lei nº 10.826/2003), sustenta a acusação que, apesar de haver indícios de que o grupo trouxe clandestinamente vários carregamentos de armas e munições para o Brasil, apenas foi possível reunir evidências de materialidade delitiva quanto a três eventos, ocorridos nos dias 16/05/2017, 28/08/2017 e 07/04/2018, e que também existiriam provas de que o mesmo modus operandi serviu para a promoção de tráfico internacional de drogas do Paraguai para o Brasil.  

Diante de tal quadro, os réus foram denunciados pela prática de crime de organização criminosa (artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013), tráfico internacional de armas (artigo 18 c/c 19, ambos da Lei nº 10.826/2003) e tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c 40, inciso I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006)  

O feito foi originariamente processado perante a Justiça Estadual (1ª Vara Criminal Regional de Bangu/RJ) como autos nº 0043992-83.2017.8.19.0204, tendo sido a competência para seu processamento e julgamento declinada para a Justiça Federal (evento 1, DOC16,  folha 91 e evento 46, DOC1, SJRJ). 

Intimado a se manifestar, o Ministério Publico Federal ratificou os termos da denúncia (evento 15, DOC1, SJRJ), face o caráter transnacional dos crimes investigados.      

Recebimento da denúncia, datado de 02/10/2020 (evento 43, DOC1, SJRJ), acompanhada de inquérito policial. 

No evento 119, DOC1, SJRJ, foi determinado o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do CPP, de modo a permanecerem nesta ação somente os réus presos A. A. S., V. A. R. D. S.,  A. C. B., C. N. P., L. R. S. D. A., M. F. G., J. R. R. M., G. G. M., B. C. D. S. D. J.,  formando-se feitos distintos em relação aos réus  soltos e/ou foragidos.

Sentença condenatória datada de 11/11/2021 (evento 857, DOC1, SJRJ). 

Inconformados, os apelantes sustentam, em comum, que não há provas robustas de que seriam associados ao tráfico internacional de armas, que suas condenações estão ancoradas em ilações extraídas de conversas telefônicas, que suas penas foram exacerbadamente fixadas, e que ocorreram ilegalidades na condução do feito. 

Apelação de L. R. S. D. A. (evento 895, DOC1, SJRJ), alegando que "não ocorreu oitiva do delator em juízo e seu depoimento foi utilizado como base para condenação", o que tornaria a sentença nula. No mérito, a Defesa afirma que: a) são frágeis as provas de autoria delitiva, uma vez que o delator não teria mencionado o nome do apelante; b) que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e reconhecida a participação de menor importância  (artigo 29 § 1º do Código Penal) e; c) em sendo reduzida a pena corporal, seja fixado o regime semi-aberto para início de cumprimento de pena ou substituída a pena corporal por restritivas de direitos.

Apelação de B. C. D. S. D. J. (evento 926, DOC1, SJRJ), na qual sustenta: a) nulidade da delação premiada e das provas derivadas destas, alegando que o não-comparecimento do colaborador em juízo impossibilitou que sua defesa questionasse as acusações lançadas; b) que não teve acesso ao depoimento gravado do delator, quando da oitiva das testemunhas de acusação, o que resultou em prejuízo da ampla defesa e o contraditório; c) ocorrência de bis in idem, haja vista que já foi condenado pelos mesmos fatos na Justiça Estadual, na ação penal nº 0001764-91.2017.8.19.0043, que tramitou perante a Vara Única de Piraí/RJ.

No mérito, sustenta que não há provas de que integrava organização criminosa (artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013), e que deve ser afastada a agravante do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003. 

Apelação de A. C. B. (evento 932, DOC1, SJRJ), na qual alega as seguintes preliminares: a) que houve adoção de procedimentos ilícitos pela Polícia Federal para obter provas, as quais devem ser extirpados deste feito; b) que a delação premiada contém inverdades, com afirmações falaciosas, de sorte que as declarações do colaborador não podiam embasar a condenação do apelante; c) incompetência da Justiça Estadual para a homologação do acordo de delação premiada com o colaborador José Bezerra de Araújo Júnior, vez que dispôs sobre fatos de competência da Justiça Federal, sendo nulas as demais provas; d) inépcia da denúncia, por não ter sido individualizada a conduta de cada autor do crime; e) violação da ampla defesa e do contraditório, vez que o apelante não teve tempo suficiente para ser entrevistado reservadamente pelo seu advogado; e) que o réu colaborador sequer compareceu em audiência para que pudesse ser questionado.

No mérito, a Defesa sustenta que são frágeis as provas de que A. C. B. integraria a organização criminosa investigada, tampouco que teria qualquer envolvimento com o tráfico de munições que foram apreendidas em poder do colaborador José Bezerra Araújo Júnior. Acaso mantida a condenação, pede a fixação das penas no mínimo legal e, se possível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme autoriza o artigo 44 do Código Penal.  

Apelação de  A. A. S. (evento 961, DOC1, SJRJ), na qual sustenta que: a) são frágeis as provas de que integrava a organização criminosa investigada, aduzindo que "teria participado única e exclusivamente dos fatos que levaram à prisão do colaborador, não foi preso em flagrante, bem como não houve apreensão de droga em seu poder, devendo ser observado o princípio do “in dubio pro reo”. Acaso mantida a condenação, pede a redução das penas impostas, objetivando: a) o afastamento das causas especiais de aumento previstas no artigo 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2013;  b) fixação das penas no mínimo legal e, c) reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29 do CP). 

Apelação de J. R. R. M. (evento 9, DOC1, TRF2) na qual sustenta: a) insuficiência de provas para sua condenação, uma vez que a decisão está fundamentada exclusivamente em depoimento do delator, ficando o conjunto probatório essencial a essa narrativa apoiado sobre um aglomerado de ilações; b)  que, ao alugar um veículo em uma empresa de locação, não sabia que o mesmo seria usado para trazer munições do Paraguai. 

Acaso mantida a condenação, pede a redução de sua pena, argumentando que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, registrando que a única circunstância judicial valorada negativamente foi o fato do magistrado entender “tratar-se de policial militar”; b)  que a mesma circunstância de ser policial militar (reformado) também foi utilizado para fazer incidir a agravante do artigo 61, inciso II, alinea 'g" do Código Penal, o que resultaria em bis in idem, c) devem ser afastadas as causas especiais de aumento previstas no artigo 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2010; d)  que o tráfico de armas melhor se amolda ao artigo 17 da Lei nº 10826/2003, dada a ausência de prova da transnacionalidade do delito; e) deve ser afastada a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10826/2003, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.     

Apelação de A. C. B. (evento 19, DOC1, TRF2), na qual sustenta que: a) as provas são nulas, pois teria havido devassa ilegal do telefone celular do colaborador, sem que os policiais condutores da prisão em flagrante tivessem a necessária autorização judicial e; b) que a delação foi tomada pelo Ministério Público Estadual, sem a presença de um advogado ou defensor público, a qual não teria sido devidamente submetida ao contraditório judicial.

No mérito, sustenta que "as mensagens trocadas não revelam com exatidão a participação do Apelante em organização criminosa, muito menos revelam liderança. São mensagens com conteúdo vago e de inúmeras suposições, o que não pode ser considerado como prova." Acaso mantida a condenação, pede o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.     

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 963, DOC1, SJRJ) e evento 22, DOC1,TRF2) pela manutenção das condenações dos apelantes, eis que provada a participação deles em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Quanto à dosimetria, é sustentado que deve ser decotada a exasperação alusiva à majorante do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que munições calibre 9mm e .40 deixaram de ser de uso restrito ou proibido. 

Parecer Ministerial (evento 25, DOC1, TRF2) pelo desprovimento dos recursos interpostos. 

É o relatório. À revisão. 



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001004119v69 e do código CRC 528fe7ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 28/6/2022, às 17:4:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:01:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001004120
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço das apelações, eis que presentes seus pressupostos.

Inicialmente, as nulidades arguidas pelos apelantes devem ser refutadas, face à ausência de ilegalidade no processamento e julgamento do feito, impondo-se analisá-las passo a passo, desde o início das investigações até a prolação da sentença que ora questionam.  

No caso, os primeiros atos investigatórios transcorreram naturalmente e tinham por objeto uma apreensão de 19.000 cartuchos de munições de calibres 9 mm (nove milimetros) e 0.40 (ponto quarenta), feita pela Polícia Rodoviária Federal na manhã do dia 16/05/2017, durante uma fiscalização de rotina na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Piraí/RJ. O material bélico era transportado em um carro alugado (Renault Logan, cor preta, placa LRQ 5927), por José Bezerra de Araújo Júnior que, preso em flagrante, passou a colaborar com as investigações (Evento 2-APINQPOL2), relatando a possível atuação de uma organização criminosa responsável por trazer armas e drogas do Paraguai para abastecer comunidades dominadas por facções criminosas no Rio de Janeiro.

Em suas razões recursais, o apelante A. C. B. sustenta que, logo no início das apurações, a Polícia Federal teria realizado a devassa ilegal do telefone celular do colaborador José Bezerra, apreendido no dia do flagrante. Aduz a defesa que o aparelho teria sido submetido a perícia em 22/05/2017 (Laudo nº 1023/2017 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ  - evento 2, DOC3, fls. 1 a 7), mas que a autoridade policial só veio a solicitar autorização judicial em 26/01/2018. Conclui, assim, que seria nula a extração de dados do aparelho, eis que "autorização judicial deve ser sempre anterior à medida cautelar".

No entanto, a defesa faz confusão, haja vista que a autoridade policial não formulou pedido extemporâneo de autorização judicial, mas sim de pedido de compartilhamento de provas, pertinente naquele momento. 

Nota-se claramente que a perícia realizada no aparelho telefônico, em 22/05/2017, poucos dias depois da prisão de José Bezerra de Araújo Júnior (ocorrida em 16/05/2017), visava atender o IPL nº 045/2017-15/SR/PF/RJ (autos nº 0118200-92.2017.8.19.0001, Comarca de Piraí/RJ), sendo que o pedido formulado pela autoridade policial  (evento 38, DOC2, folha 36, SJRJ), em 26/01/2018, tinha como objetivo o compartilhamento de provas (dados de telefone e GPS do veículo de aluguel) daquele primeiro inquérito para instruir o IPL nº 0143/2017-15 SFR/PF/RJ, este último instaurado para investigar o grupo criminoso mencionado por José Bezerra Araújo Júnior em seu acordo de colaboração premiada.  

Em ato contínuo, houve autorização judicial (evento 1, DOC2, folha 87), em decisão datada de 05/02/2018, para que os dados fossem compartilhados ao IPL nº 0143/2017, cujos desenlaces resultaram no oferecimento da denúncia nos autos originários nº 0043992-83.2017.8.19.0204 (evento 38, DOC2, folha 2), que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Bangu até que a competência para processar e julgá-lo fosse declinada para a Justiça Federal.

Não há, como se vê, ilegalidade no compartilhamento de provas (dados do celular e GPS do veículo). 

Improcedem também as pretensões dos apelantes de ver o processo anulado, o que fazem com o frágil argumento de que o acordo de colaboração premiada seria nulo por ter sido celebrado perante a Justiça Estadual.  Como se vê dos autos, os dados e provas foram lá colhidas de forma legal, as declarações do colaborador foram prestadas espontaneamente, acompanhado de seu advogado, sem coação ou pressão, e o acordo foi homologado judicialmente, sem vício na forma ou no conteúdo.

Diga-se que o declínio de competência para a Justiça Federal não macula tal quadro, ao passo que acordos premiais negociados pela acusação com o colaborador produzem efeitos apenas inter partes. Acrescente-se que o Ministério Público Federal, dominus litis,  ratificou integralmente a denúncia, sem impugnar qualquer termo da imunidade conferida ao colaborador pela Justiça Estadual.

O Juízo bem observou na sentença que "O que se deve ter em mente é que o acordo foi homologação pelo juízo com competência territorial e em um cenário em que não se discutia a competência da Justiça Federal, e que quando da posterior revelação do motivo da competência federal, o Juízo Estadual declinou de sua competência, sendo os atos anteriores praticados todos ratificados no âmbito deste Juízo, portanto, não há a ilegalidade alegada" (evento 857, DOC1) 

Não bastasse isso, a investigação buscou determinar quem efetivamente usava as linhas telefônicas interceptadas, fazendo, inclusive, o cruzamento dos cadastros telefônicos com outras informações de natureza personalíssima como endereços e dados privados, de sorte a evitar acusações levianas por crimes tão graves. Esse conjunto de providências foi fundamental para individualizar e determinar os verdadeiros interlocutores, para além da mera titularidade formal das linhas telefônicas junto às operadoras de telefonia.

Esgotados os questionamentos dos apelantes referentes aos eventos ocorridos durante a fase inquisitória, tem-se que a fase processual propriamente dita também observou atentamente os preceitos legais, com plena garantia dos direitos constitucionais dos apelantes.

Veja-se que a denúncia atende adequadamente aos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo claramente a exposição dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes imputados, sendo dedicados, inclusive, tópicos separados para cada denunciado, o que permitiu o pleno exercício do direito de defesa.

Dos tópicos elaborados, está nítido o cuidado de especificar como se dava a conduta de cada denunciado, com menção direta às provas materiais e transcrição de mensagens e conversas telefônicas que indicariam a participação deles no tráfico internacional de armas, estando igualmente detalhadas as ações daqueles corréus que teriam concorrido para as ações criminosas flagradas.

Todo esse esforço resultou em uma clara delimitação dos fatos praticados pelos acusados, além de detalhar a dinâmica adotada pela organização criminosa, garantindo o pleno exercício da defesa, principalmente do acusado A. C. B. que, sem razão alguma, alega inépcia da denúncia.

A audiência de instrução criminal também foi conduzida regularmente pelo Juízo, sendo infundadas as alegações de que o apelante A. C. B. não teve tempo hábil para ser entrevistado reservadamente pelo seu defensor, tampouco vingam as teses defensivas dos demais apelantes de que o não-comparecimento do colaborador em juízo teria prejudicado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

É bom dizer que tais questões já foram apreciadas no julgamento do habeas corpus nº 5011484-94.2021.4.02.0000 (impetrado pelo paciente A. C. B.), denegado em sessão de julgamento realizada em 21/10/2021, cujo voto condutor foi assentado nos seguintes termos, in verbis: 

Conforme se observa dos autos, claro está que o paciente teve assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, ou seja, antes de ser iniciada a audiência de instrução e julgamento, o que foi bem explicitado nas informações do Juízo, in verbis:

"Quanto aos argumentos defensivos propostos no habeas corpus impetrado, inicialmente destaco que todas as Defesas que ingressaram na sala virtual com a antecedência do horário designado tiveram a oportunidade de entrevistar-se, em sala simultânea na plataforma Zoom, de forma reservada com seus assistidos, tendo o Advogado do réu A. C. B. somente apresentado tal pleito apenas quando se daria o efetivo início da audiência. Sendo assim, apesar de ponderar que caberia ao causídico adotar as medidas necessárias comparecendo ao estabelecimento prisional e conversar com seu cliente, em um ato de liberalidade, lhe concedi o tempo de 5 (cinco) minutos para a conversa reservada com o réu ora Paciente, ocasião em que todos os presentes o aguardaram por um tempo que se estendeu por cerca de vinte minutos, quando então solicitei a servidor do Juízo que os reconduzissem para a sala principal.

Após o prazo autorizado, a Douta Defesa pediu novamente a palavra e requereu que constasse consignado em ata que "apesar do tempo concedido pelo magistrado neste ato, não teve tempo suficiente para conversar com o seu cliente antes da audiência".

 Acrescento, por oportuno, que durante a audiência de instrução e julgamento a referida Defesa agiu de forma deselegante e procrastinatória, visando tumulto processual e constantemente intervindo indevidamente na condução da presidência do referido ato processual."

Logo, não há como acolher a versão defensiva de que foi negado o direito  de entrevista reservada ao paciente Adrinao Costa Bastos, restando claro que tal oportunidade foi efetivamente conferida à sua Defesa Técnica, antes que fosse iniciada a audiência de instrução e julgamento. Ainda, mesmo já complicando a condução do feito, foi novamente concedida à Defesa técnica tempo para orientar o paciente A. C. B., em prazo concreto de vinte minutos, de maneira que não há qualquer ilegalidade a ser sanada neste ponto. 

Tem-se ainda que o não-comparecimento do colaborador José Bezerra de Araújo Júnior não resulta em ilegalidade na condução do feito, valendo registrar que todas as medidas necessárias foram tomadas pelo juízo para encontrá-lo (Evento 664, autos originários), tendo restado infrutíferas as tentativas de levá-lo a depor sobre os graves fatos investigados que são atribuídos a uma suposta organização criminosa, composta por policiais militares e ex-policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. 

É certo que as Defesas insistiram na oitiva do colaborador, mas não apresentaram novos endereços para que ele fosse intimado, de maneira que o Juízo acertadamente destacou que "ao contrário do que aduz [a defesa], o Sr. José Bezerra de Araújo Júnior não é testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, não havendo que se falar em suposta ilegalidade por "desrespeito ao artigo 7º, § 3º da Lei 12.850/2013, de modo que sua oitiva deveria ocorrer na abertura da Instrução", uma vez que o mesmo consta apenas no rol daqueles arrolados pelas defesas dos acusados. Por esta razão, cabe à parte interessada em sua oitiva trazer aos autos o novo endereço do mesmo em tempo hábil, a fim de que este Juízo possa providenciar sua intimação para a audiência."

É preciso deixar claro que tampouco há provas pré-constituídas de que o colaborador mentiu ou incriminou levianamente o paciente, ou ainda que tenha forjado provas com tal finalidade, sendo impróspera a pretensão defensiva de invalidar as provas já produzidas, a serem apreciadas em momento oportuno.

Digno de nota que, recentemente, esta Primeira Turma Especializada julgou o HC nº 5010576-37.2021.4.02.0000 (julgado em 29/09/2021), impetrado por corréu Bruno Cesar da Silva Jesus, quando então concluiu que o não-comparecimento do delator não retrata ilegalidade ou cerceamento de defesa".   

Por fim, o apelante Bruno César da Silva Jesus sustenta, em suas razões recursais, que a juntada das mídias de delação premiada após a tomada de depoimentos das testemunhas teria comprometido o exercício de sua defesa, uma vez que "não teve a Defesa a possibilidade de produzir provas ou contraprovas orais em confronto ao declarado pelo Colaborador, ou seja não se permitiu a defesa confrontar o depoimento do delator gravado com os da testemunha de acusação, vez que já operada a preclusão consumativa em relação às testemunhas já inquiridas."  (evento 926, DOC1, folha 12, SJRJ).  

Com efeito, houve certa dificuldade de se encontrar mídias de interceptações e colaboração que estavam em poder da Justiça Estadual, mas isso decididamente não comprometeu a instrução criminal, tampouco resultou em "cilada processual". Quanto ao ponto, a sentença consignou que "após a localização e fornecimento da mídia às defesas nenhuma sequer veio a alegar algum fato outro que não tivesse sido revelado pelos termos impressos nos autos, ou seja, não houve qualquer empecilho ao exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que não houve qualquer requerimento que tivesse por base o acesso da mídia por parte das defesas."

Assim, não há dúvidas de que o feito tramitou regularmente, sendo sempre assegurada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal a todos os apelantes, não obstante a complexidade do feito, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 

No mérito, é sustentado em comum pelos apelantes que suas condenações estariam alicerçadas exclusivamente em frágeis declarações prestadas pelo colaborador José Bezerra Araújo Júnior, sem provas robustas que as confirmem,  no que pugnam pela absolvição das acusações postas na denúncia, por entenderem que são insuficientes as provas de que integrariam organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de armas e munições.

Sem razão. 

Diversamente do que foi alegado pelas defesas, a condenação dos apelantes não está fundamentada unicamente nas declarações do colaborador, tomadas na fase inquisitória, haja vista que a sentença também fez referências a  outras provas colhidas no curso da investigação, todas devidamente submetidas ao contraditório. Nesse sentido, o artigo 4º, § 16º da Lei nº 12.850/13 é claríssimo ao dispor que: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, e o Juízo observou o comando legal. 

Importante dizer que o tráfico internacional de armas e munições de tamanha proporção, que resultou na apreensão de grande quantidade de munições, envolvendo diversas pessoas e cuidadosamente planejado, exige elevado grau de confiança e comprometimento para que a lucrativa atividade não seja desbaratada pelas autoridades policiais, sem contar os riscos que são assumidos, pagos até mesmo com a vida, a depender de quem amarga o prejuízo.

Os fatos aqui apurados não fogem à regra. Da mesma forma que alguns integrantes falam abertamente de elevados pagamentos feitos em dólares, também demonstraram o receio de serem parados em barreiras policiais e presos como outros comparsas, a confirmar intenso grau de comprometimento que tinham com as operações criminosas desvendadas.

 De fato, não havia entre eles uma relação casual ou episódica para a traficância de armas e munições como muitos apelantes sustentam. As provas reunidas nos presentes autos dão conta que a associação era duradoura, estável e estruturalmente organizada, com divisão de tarefas, cujas ações desenvolvidas confirmam que os apelantes efetivamente uniram esforços para estabelecer uma poderosa organização criminosa, com raízes profundas nas cidades fronteiriças brasileiras e que, mesmo com a prisão em flagrante de alguns deles, buscava perpetuar suas raízes ali existentes e ampliar suas operações até mesmo para o tráfico de drogas, muito mais lucrativo.

 Veja-se que, para o sucesso da empreitada criminosa, os integrantes do grupo cuidavam da aquisição de munições junto a fornecedores estabelcidos na região de fronteira, supervisionavam pessoalmente a ocultação do material e, por whatsapp e via sms, monitoravam o transporte até a cidade do Rio de Janeiro, de onde então seriam vendidas para mílícias e facções criminosas, tudo com um trabalho muito bem orquestrado para que o material saísse da fronteira sem que chamasse atenção das autoridades policiais.

Como regra, o grupo alugava veículos junto às empresas renomadas (Localiza e Movida) no Rio de Janeiro para seguir até as cidades de Mundo Novo/MS e Foz do Iguaçu/PR, lá eram preparados para acondicionar materiais ilícitos, com aberturas irregulares na lataria ou modificação de tanque de combustível. Para progredir no território nacional com as mercadorias ilícitas, o grupo contava ainda com motoristas "passadores" entre as cidades sulistas ou  com "batedores" para avisar sobre barreiras policiais. 

A dinâmica descrita acima não é coisa para amador ou um novato e, por si só, já revela objetivamente que havia uma forte confiança e interação entre os envolvidos, capaz de somente ser alcançada com esforço continuo e prolongado, o que é confirmado por conta dos frequentes contatos mantidos pelos apelantes, pessoais e por telefone, para garantir a fonte de seus lucros ilícitos, talqualmente evidenciado ao longo da investigação criminal.

De fato, são robustas as provas (documentais, periciais e testemunhais) de que os apelantes, reunidos com outros corréus, fizeram operar uma poderosa engrenagem destinada a importar armas e munições do Paraguai. As informações obtidas com a quebra de sigilo de dados telemáticos confirmam a existência de uma organização criminosa, composta por policiais militares e ex-policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, responsável por trazer grandes carregamentos de armas e munições, adquiridas em cidades brasileiras fronteiriças com o Paraguai e a Argentina, principalmente Foz do Iguaçu/PR e Mundo Novo/MS, para abastecer comunidades do Rio de Janeiro dominadas por facções criminosas e milícianos. 

Ao menos, três grandes carregamentos de munições foram  apreendidos devido à atuação policial, no que contou, em parte, com a colaboração de José Bezerra.

Vejamos.

Conforme consta das mídias acostadas aos autos, impõe-se destacar os pontos mais relevantes das declarações de José Bezerra em seu acordo de colaboração (evento 2, DOC1) que dizem respeito a atuação dos apelantes:

a) que temia ser morto por seu antigo sócio em virtude de dívidas acumuladas em sua confecção, e que, por isso, teria contratado A. C. B. (policial militar) para ser seu segurança.

b) que também pegou dinheiro a juros com os irmãos A. C. B. e A. C. B. e outras pessoas, tendo as máquinas da confecção apreendidas pelo grupo. O colaborador disse ainda que aceitou fazer 5 (cinco) viagens para transportar munição, de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, como forma de pagamento da dívida que tinha com o grupo.   

b) que sabia que A. C. B. estava envolvido com tráfico de armas, munições e drogas.   

c) que, quando chegou com o primeiro carro carregado de munições, entregou a A. C. B., em frente a UPP das Massas. Disse que o referido local era utilizado como ponto de encontro do grupo e que uma vez foi lá buscar dinheiro para pagar aluguel de carro, onde teria visto A. C. B. e J. R. R. M., além de outros.

d) que, na segunda viagem em diante, os carros teriam sido alugados em uma agência situada na estrada Intendente Magalhães, em frente ao Colégio Pentágono. Que ouviu dizer que Bruno Jesus costumava alugar carros nessa mesma locadora.

e) que em uma das viagens alugaram um Prisma azul metálico em nome do irmão do J. R. R. M., em uma locadora (Movida) ao lado do Motel Shelton, em Vila Valqueire. Disse que J. R. R. M. seria um investidor, ligado à milícia de Vila Valqueire e que assumiria a posiçao de A. C. B. após a prisão deste. 

f) que A. C. B. costumava fazer uso pessoal dos veículos alugados e que só entregava os mesmos na hora da viagem para a fronteira.  Que André ia de avião para Foz do Iguaçu 

g) que costumava ficar hospedado no hotel Holiday, em Foz do Iguaçu, onde encontrava com  A. C. B..

h) que o fornecedor da quadrilha em Foz do Iguaçu seria "Dico", apelido de A. A. S.

i) que sabia que Bruno Jesus também alugava carros para transportar munições.

É certo que tais declarações isoladamente consideradas não poderiam servir para embasar a condenação de ninguém. Mas, as provas de que os apelantes concorreram para o tráfico internacional de armas e munições não estão limitadas às declarações do colaborador, tendo sido provado o envolvimento deles nos eventos discriminados abaixo: 

1) tráfico ilegal de 19.000 cartuchos de munições flagrada no dia 16/05/2017.

Os apelantes A. C. B., A. C. B. e A. A. S. concorreram diretamente para essa operação de tráfico internacional de munições da região de fronteira para o Rio de Janeiro, quando então o colaborador José Bezerra de Araújo Júnior foi preso em flagrante, no município de Piraí/RJ. 

Veja-se que os dados de GPS do Renault Logan, placa LRQ 5927, utilizado para trazer 19.000 cartuchos de munições de Foz do Iguaçu, revelaram que o veículo circulou, do dia 03/05/2017 a 09/05/2017, em endereços ligados aos apelantes e irmãos Adriano e André (ver evento 2, DOC2), tendo seguido para Foz do Iguaçu no dia 10/05/2017, retornando para o Rio de Janeiro no dia 15/05/2017. Os dados do GPS também confirmam que o Renault Logan ficou estacionado no endereço do Hotel Holiday, em Foz do Iguaçu/PR (Evento 2-APINQPOL2, folha 58). 

Na região de fronteira, o grupo contou com a atuação do apelante A. A. S. (vulgo Dico), que lá preparou o veículo em seu lava-jato, conforme confessou em juizo. Por conta de possíveis modificações no tanque de combustível, o veículo apresentou problemas de eficiência na estrada, o que gerou receio do grupo, conforme se infere do teor das mensagens de whastapp trocadas com o colaborador na tarde do dia 15/05/2017 (primeiro dia da viagem de retorno). 

As mesmas conversas de Whatsapp (evento 1, DOC3, folhas 69/80, SJRJ) também revelam que A. C. B. e A. C. B. monitoravam a evolução da viagem e compartilhavam as mesmas preocupações com o veículo, no que mantinham intensa comunicação com o colaborador José Bezerra de Aráujo Júnior, checando de tempos em tempos o trajeto já percorrido, o que se manteve até o momento da abordagem policial em Piraí/RJ.

Outro fato relevante é que os apelantes A. A. S. e A. C. B. também foram responsáveis por realizar depósitos de valores em favor do colaborador.   

2) Aluguel do Prisma Azul Metálico 

Com base nas primeiras informações passadas pelo colaborador, foi possível confirmar que o grupo alugou o veículo Prisma, de placa PXX 4121, junto à empresa Movida Locação de Veículos S.A, no período de 20/01/2017 a 27/01/2017, tendo a perícia constatado uma abertura irregular na lataria do porta-malas (evento 1, DOC2, folha 64). Segundo o colaborador, o veículo também foi utilizado para trazer ilegalmente munições de Foz do Iguaçu/PR. 

Confirmado também que o contrato de locação foi celebrado em nome do colaborador José Bezerra de Araújo Júnior, e que o pagamento foi realizado com o cartão de crédito de codenunciado Pedro Edurado Rodrigues Martins,  irmão do apelante J. R. R. M. (evento 1, DOC2, Páginas 44-56).   

Sobre os fatos, o apelante J. R. R. M. (Vulgo "RM") admitiu em juízo que chegou a alugar o veículo, dando a versão de que pretendia ajudar A. C. B. no desempenho de atividades relacionadas ao ramo de  confecção, sem que soubesse que o carro seria utilizado para o transporte de munições.   

Contudo, em sentido contrário, interceptações telefônicas demonstram que J. R. R. M. mantinha forte ligação com o grupo, o que foi bem destacado na sentença, in verbis:

"Compulsando os autos, verifica-se que a ligação entre o acusado JORGE MARTINS e organização criminosa liderada por A. C. B. foi igualmente corroborada por diálogos interceptados.

Com efeito, um diálogo interceptado no dia 29/12/2017, a partir do terminal utilizado por A. C. B. na prisão, aponta que o líder da organização criminosa foi alertado por “LOHANA”, sua companheira, que JORGE MARTINS não estaria satisfeito com as atitudes de A. C. B. (evento 600, pasta container 2017 – índice 24660379).

Na mesma ocasião, ao ser alertado por “LOHANA” para “não se queimar” por conta de seu irmão e sobre o fato de A. C. B. não ter juízo com dinheiro, o acusado A. C. B. informa que ligaria para o acusado JORGE MARTINS.

Em outro diálogo interceptado, realizado no dia 03/01/2018, “LOHANA” informou que precisava de dinheiro para pagar uma conta que venceria no dia 08/02, oportunidade em que o acusado A. C. B., na prisão, declarou que pediria para “RM” transferir dinheiro para ela (evento 600, pasta container 2018 – índice 24727087).

A ligação entre JORGE MARTINS e A. C. B. também restou evidenciada pelo diálogo interceptado no dia 23/02/2018, ocasião em que “LOHANA” contou para A. C. B. que JORGE MARTINS havia arrumado uma casa para ela, mas que a casa ficaria em Maricá, local onde um devedor do “RM” possuiria um terreno com três casas construídas (evento 600, pasta container 2018 – índice 25467538).

Os diálogos apontados acima, apesar de não possuírem caráter criminoso, são de notória relevância, pois demonstram o vínculo estreito entre os acusados A. C. B., A. C. B. e JORGE MARTINS, bem como comprovam que J. R. R. M. era financiador da organização criminosa desarticulada pela Polícia Federal."

  Assim,  a versão altruísta do apelante não convence, eis que não encontra amparo nas demais evidências colacionadas ao autos. 

3) tráfico ilegal de 3450 munições no dia 28/08/2017.

Por conta das investigações da organização criminosa e a vigilância sobre seus integrantes, a Polícia Rodoviária Federal conseguiu apreender 3450 cartuchos de munições 9 mm, acondicionados no interior do Renault Logan, Placa PZP 8410, também alugado. 

Na ocasião, foram presos em flagrante os apelantes B. C. D. S. D. J. (condutor do veículo) e A. C. B., além dos codenunciados Gabriel Duarte Cardoso e Bruno Inácio Rodrigues (Evento 1, anexo 2, folha 106 e seguintes).

A participação de L. R. S. D. A. (vulgo Nem) restou provada nos autos, eis que foi o responsável por alugar o veículo junto à empresa Localiza (evento 1, DOC2, folha 32). Além disso, conversas que ele manteve com Bruno César confirmam que concorria conscientemente para as ações criminosas, tendo o Juízo destacado que:

"Em conversa travada pelos acusados no dia 23/08/2017, o réu BRUNO CESAR conta para LUIZ RAFAEL que retornaria naquele dia com 70 caixas. Por sua vez, L. R. S. D. A. demonstra sua preocupação com a informação, tendo em vista um possível monitoramento do veículo por ele alugado (evento 2, AP-INQPOL11, Página 91).

Em 24/08/2017, o réu LUIS RAFAEL encaminha para o acusado BRUNO CESAR, via WhatsApp, foto de um telegrama recebido da empresa LOCALIZA, por meio do qual havia sido solicitada a devolução do veículo alugado por LUIZ RAFAEL (evento 2, AP-INQPOL11, Página 99).

Percebe-se da análise dos diversos diálogos travados entre BRUNO CESAR e o acusado LUIS RAFAEL, que este tinha pleno conhecimento de que o veículo alugado era utilizado para o transporte de munições da região da fronteira até a base da organização no Rio de Janeiro.

O conhecimento de LUIZ RAFAEL acerca da empreitada criminosa é consolidado pelo diálogo travado no dia 26/08/2017, ou seja, dois dias antes da prisão em flagrante dos acusados A. C. B. e BRUNO CESAR (evento 2, AP-INQPOL11, Página 105).

Na referida conversa, BRUNO CESAR pede para que o acusado LUIZ RAFAEL lhe ajude a vender “essas de 9”, que, pelo contexto, correspondem aos cartuchos de munições de 9mm."

4) tráfico ilegal de 2.000 munições para fuzil 5.56 flagrado no dia 06/04/2018

Os codenunciados G. G. M. (policial militar), M. F. G., G. G. M., C. N. P. e Claudecir Queiroz Brito foram presos em flagrante por agentes da Policia Rodoviária Federal e policiais da DESARME da Polícia Civil, quando transportavam duas mil munições de fuzil 5.56, a bordo de VW Santana (Placa BQI 6876), escoltado por um Honda/Corolla.

Além do semelhança do modus operandi de esconder munição ilegal, os três últimos são também do Município Mundo Novo/MS, sendo que o número de telefone de G. G. M. constava dos contatos da agenda de B. C. D. S. D. J..

Como se vê das linhas acima, os quatro fatos concretos acima demonstram indiscutivelmente a relação direta dos seis apelantes com o tráfico internacional de armas e munições de grosso calibre, razão pela qual não há como acolher as versões defensivas de que as condenações estariam ancoradas exclusivamente em declarações prestadas pelo colaborador José Bezerra de Araújo Júnior.

Correta, pois, a condenação deles pela prática dos crimes de tráfico internacional de armas e munições (artigo 18 da Lei nº 10826/2003), não havendo que se falar em bis idem com processos que tramitam na Justiça Estadual, o que foi didaticamente minuciado pelo Juízo, in verbis: 

Em relação à primeira apreensão (16/05/2017), a análise dos autos aponta que nenhum dos acusados figura como réu na ação proposta pelo MPE/RJ (autuada sob o nº 0116200-92.2017.8.19.0001).

Logo, remanesce a responsabilidade criminal de A. C. B., A. A. S. e A. C. B., que atuaram de forma direta do transporte das mercadorias ilícitas, consoante esmiuçado linhas acima.

No que se refere à segunda apreensão (28/08/2017), a análise dos autos revela que apenas os réus A. C. B. e B. C. D. S. D. J. foram denunciados pelo MPE/RJ pela prática de crimes previstos na Lei nº 10.860/2003.

Assim, remanesce a responsabilidade criminal de L. R. S. D. A., responsável pela locação do veículo que transportou o carregamento ilícito.

No que se refere ao carregamento realizado em data que não se pode precisar, mas certamente entre os dias 20/01/2017 a 27/01/2017, a análise do feito demonstra que não há ação penal proposta em decorrência daquele fato delituoso.

Destarte, remanesce a responsabilidade criminal de A. C. B., A. A. S. e J. R. R. M..

Tais conclusões podem ser extraídas das diversas diligências realizadas no âmbito do IPL nº 0143/2017-15 – DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RJ e submetidas ao crivo do contraditório no curso da ação penal em epígrafe.

Também está claro que os crimes acima não foram eventos isolados na vida dos apelantes, sendo eles integrantes de uma sofisticada organização criminosa que atuava na tríplice fronteira para internalizar munições adquiridas no Paraguai, coordenando a aquisição e transporte do material bélico até o Rio de Janeiro, e até fazendo uso de batedores para avisar sobre barreiras policiais.

As ações criminosas praticadas pelos apelantes não foram suportadas em improvisos, porquanto dependiam necessariamente de uma rede organizada de associados. O esquema criminoso apurado demandou forte confiança, elevados recursos financeiros, um grande esforço logístico e cuidadoso planejamento, tudo para movimentar grandes carregamentos por boa parte do país, para que fossem vendidos a facções criminosas e milicianos no Rio de Janeiro, com altos ganhos. 

Indiscutivelmente, eles realmente eram integrantes da organização criminosa. Veja-se que as mensagens trocadas por Whatsapp pelos apelantes foram documentadas nos laudos periciais, das quais é possível concluir que A. C. B. (André Boto) e Bruno César da Silva Jesus negociavam intensamente a compra de armas, munições e drogas, com demais integrantes do grupo estabelecidos nas cidades fronteiriças com o Paraguai, onde atuavam em conluio com Jorge Diego, Turco, Juninho PY, A. A. S. (Dico), o que se dava de forma duradora, estável e metodicamente organizada, tudo para evitar a apreensão do material ilícito na  curso da viagem. 

Há provas de que A. C. B. (André Boto) e Bruno César da Silva Jesus também viajavam para a região da fronteira e para o Paraguai, com a finalidade de negociar com seus fornecedores, arregimentando motoristas interessados em trazer as mercadorias ilícitas para a cidade do Rio de Janeiro, e que também negociavam o material bélico com facções criminosas. 

Nesse ponto, vale transcrever o seguinte trecho do depoimento prestado pelo agente da Polícia Federal Marcos Cézar Vilela da Silva que, ouvido em juízo, esclareceu:

“que a prisão do senhor José Bezerra desencadeou uma investigação; que eram quase 20 mil cartuchos que a Polícia Federal precisava saber de onde estava vindo e para onde estava indo; que a investigação começou ai; que José Bezerra foi recolhido ao cárcere; que após estar recolhido ao cárcere sua defesa procurou a Polícia Federal e o Ministério Público para oferecer novos elementos pra investigação; que enquanto o processo dele estava em fase de homologação houve a prisão em flagrante do senhor ANDRÉ BOTO e do senhor BRUNO GORDINHO; que após a prisão do senhor BRUNO GORDINHO os elos se fecharam; que os atos foram distintos; que o senhor BRUNO não foi preso em consequência da delação do senhor José Bezerra; (…) a delação não levou à prisão de BRUNO, entretanto a delação colocou o BRUNO dentro da quadrilha; que ficou claro que BRUNO não era mula, mula era o José Bezerra; que José Bezerra não era dono de nada; que BRUNO era o empreendedor, o negócio é dele; (…) que conclui-se a partir da análise do telefone dele; que a todo momento ele gerencia, ele busca fornecedores, ele busca fornecedores direto no Paraguai; que ele fala direto com uma loja no Paraguai, chamada CASA ROSSI, que é uma loja em Salto del Guairá, que foi fechada pela Polícia Federal do Brasil em ação conjunta com a Polícia Federal do Paraguai; que é uma loja conhecida da Polícia Federal e monitorada, que os donos são brasileiros e os filhos paraguaios; que a loja foi fechada e que ele buscava elementos nessa loja, ele buscava armamento na Casa Rossi em Salto del Guairá; que ele enviou vídeo de droga; que ele fazia vídeos de droga; que ele entrou em contato com o senhor PEPEU que era um dos motoristas que conhece os atalhos, para saber aonde tinha barreira policial, quais eram os caminhos mais seguros para se chegar no Rio, quais não eram; que a investigação sobre o senhor BRUNO foi muito fácil porque ele abria a vida criminosa dele como uma novela, batia foto de tudo, relatava tudo, espalhava em tudo quanto é grupo de bandido; que realmente a investigação dele foi feita por ele mesmo, que a única coisa que a Polícia Federal fez foi analisar as provas que estavam ali, com a materialidade que foi encontrada por ele; que ele relatava tudo; que ele não é mula, ele é empreendedor; (…) que o senhor BRUNO DE JESUS foi ao Paraguai, foi a uma loja no Paraguai, bateu uma foto do celular dele embaixo da bandeira paraguaia para indicar que estava no Paraguai; estava alugando uma casa em Salto Del Guairá; que falou que pretendia montar uma base no Paraguai, falou que pretendia ficar morando no Paraguai e de lá mandar mercadoria para o Rio de Janeiro; (…)”

Como exemplo dessa convergência de interesses dos apelantes, que muitas vezes envolvia até drogas, há diálogos entre Bruno César e André Boto, no mês de julho de 2017, nas quais o primeiro pede ajuda para viabilizar uma remessa que está sendo atrasada por falta de dinheiro (Laudo  993/2018/NUCRIM/SETEC/SR/PF - evento 2, DOC5, folha 46 e seguintes). Os dois apelantes também voltaram a se falar no mês de agosto de 2017 (Laudo 1000.18/2018/NUCRIM/SETEC/SR/PF - evento 2, DOC11, folhas 12 e seguintes), nas quais revelam intenção de trazer "3 Kg de arroz" da Bolívia. 

Em outra mensagem, também datada do mês de julho de 2017, o apelante Bruno César também fala com A. A. S. (Dico Foz) sobre a possibilidade de espaço para enviar mais uma mercadoria, sendo trocada entre eles a imagem de um tablete de maconha (Laudo  993/2018/NUCRIM/SETEC/SR/PF - evento 2, DOC5, folha 64 e seguintes).     

O apelante Bruno César também conversou com L. R. S. D. A., por whatsapp, falando sobre recursos financeiros para pagar o veículo alugado e tratar sobre remessas ilegais, tendo Bruno enviado foto de tablete de maconha  (Laudo  993/2018/NUCRIM/SETEC/SR/PF - evento 2, DOC6, folha 6 e seguintes). Também há conversas em que os dois falam da venda de "70 caixas de 9" (Laudo 1000.18/2018/NUCRIM/SETEC/SR/PF - evento 2, DOC11, folhas 67 e seguintes).

Mensagens de Whatsapp também dão conta que Bruno César (ex-policial militar) cuidava de planejar as rotas terrestres e evitar o uso de "carros queimados" para o transporte de "peças", de maneira a não levantarem suspeitas em eventuais barreiras policiais, no que contratavam, inclusive, "passadores" para conduzirem os carros entre cidades sulistas (evento 1, DOC4, folhas 11/16). 

Digno de nota que há muitos outros diálogos igualmente importantes que revelam-se desnecessários serem aqui detalhados. Dentre eles, apenas vale destacar que,  em algumas trocas de mensagens (evento 1, DOC3, folha 93/96), datadas de 21/07/2017, o apelante Bruno César e o codenunciado Jorge Diego externam intenção de assassinar alguns de seus comparsas (irmãos A. C. B. e A. C. B.), além de falarem da lucratividade que a venda de cocaína poderia trazer.  

Nesse compasso, está igualmente correta a condenação dos apelantes como incursos nas sanções do artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013.

Dosimetria

No que diz respeito à dosimetria, não se está diante de crimes de tráfico internacional de munições em que pessoas popularmente conhecidas como “mulas”, assumem direta e pessoalmente os riscos de seus atos criminosos, com a única desculpa à mão de que não sabiam o conteúdo que transportavam ou que passavam por dificuldades financeiras. Nesses casos, sim, é possível cogitar a fixação da pena corporal no mínimo legal, já que essas pessoas são simplesmente descartáveis para as organizações criminosas a que servem, muitas vezes possuindo apenas um número de telefone para serem contactadas no local de destino.

Contudo, o que se viu nos presentes autos é algo completamente diferente e não há como minimizar as circunstâncias e consequências dos delitos, tampouco a culpabilidade dos integrantes da organização criminosa. Sob qualquer ângulo, está provado que os apelantes faziam parte de uma sofisticada engrenagem criminosa, de maneira que devem ser rigorosamente responsabilizados. 

Maior rigor deve ser dado àqueles que, sendo policiais militares, concorriam para as ações criminosas de tal gravidade, fornecendo munições que fomentam um cenário de guerrilha urbana, principalmente em comunidades carentes, muitas das vezes utilizadas por criminosos para atingir seus próprios colegas de farda. 

 É inequívoco o elevado grau de profissionalismo dos apelantes e que obtinham palpáveis lucros com ações cuidadosamente arquitetadas para remeter, reiteradamente, grandes carregamentos de munições vindas do Paraguai. Havia entre eles uma atuação extremamente organizada para evitar barreiras policiais, sendo certo que a grande quantidade de munições revela que os apelantes conseguiam alcançar escalas empresariais. 

Importante também lembrar dizer que a gravidade dos crimes praticados vai muito além da lesão do bem jurídico tutelado pela norma penal. Como se vê, eles uniram esforços para trazer clandestinamente grandes quantidade de munições, cuja venda só é possível fazer em larga escala para facções criminosas ou milícias, que se valem do produtos traficados para dominar território ou derramar sangue pelas cidades, dificultando em muito a vida dos brasileiros ou o acesso do serviço público em determinadas comunidades.    

 Todos os apelantes sabiam disso e não se importavam, nem minimamente, com as consequências de suas ações. 

Todos esses fatores justificam o maior rigor na fixação das penas-bases para todos os apelantes, ainda que alguns deles sejam primários e não tenham antecedentes criminais. Por dinheiro fácil – e muito -, pessoas com “ficha-limpa” também são capazes de se associarem conscientemente a perigosas organizações criminosas e de cometerem crimes inescrupulosos, não havendo dúvidas que o caso examinado retrata bem isso.

Dito isso, considerando a quantidade de munições ilegalmente trazidas da região de fronteira, a sofisticação e complexidade das ações praticadas, os elevados valores obtidos pelos apelantes, correta se faz a fixação das penas acima do mínimo legal, com bem fez a sentença.

Contudo, como bem destacado nas apelações de J. R. R. M. e A. C. B., ratificado nas contrarrazões ministeriais, deve ser decotada a exasperação alusiva à majorante do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que munições calibre 9mm e .40 deixaram de ser de uso restrito ou proibido, conforme se vê dos Decretos nºs 9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019, e Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército.. 

Nesse compasso, afastando a referida causa de aumento, a pena de A. C. B. pela prática do crime de tráfico internacional de munições para armas de fogo (artigo 18 da Lei nº 10.826/2003) fica reduzida para 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Em concurso material com o crime de pertencimento à organização criminosa (09 anos de reclusão e 90 dias-multa), sua pena corporal fica totalmente estabelecida em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mais pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 

Com a mesma lógica, as penas corporais dos apelantes A. C. B. e J. R. R. M. pela prática do crime de tráfico internacional de munições para armas de fogo (artigo 18 da Lei nº 10826/2003) ficam reduzidas para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Em concurso material com o crime de pertencimento à organização criminosa (08 anos e 03 meses de reclusão e 90  dias-multa), suas penas ficam totalmente estabelecidas em 14 (quatorze) anos de 9 (nove) meses de reclusão, mais pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Por fim, no que diz respeito aos três apelantes André Sachinski, L. R. S. D. A. e B. C. D. S. D. J., excluindo-se a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10826/2003, ficam suas penas corporais pela prática do crime de tráfico internacional de munições para armas de fogo (artigo 18 da Lei 10.826/2003) reduzidas para  06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Em concurso material com a pena corporal por pertencimento à organização criminosa (07 anos e 06 meses de reclusão e 75 dias-multa), a pena dos apelantes fica totalmente  estabelecida em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa.

O valor do dia-multa, para todos, foi fixado e é mantido em 1/3 (um terço) do salário-mínimo da época do útimo fato narrado na denúncia.

Ainda, considerando a gravidade e as circunstâncias dos crimes ora praticados, com expressiva apreensão de munições de arma de fogo de grosso calibre, por conta de uma sofisticada organização criminosa que tinha fácil acesso a região de fronteira, é necessário manter a prisão preventiva dos apelantes para a ordem pública e aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.   

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos interpostos,tão somente para decotar a majorante do artigo 19 da Lei nº 10.826/03 do cômputo da pena.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001004120v185 e do código CRC e585a39a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 24/8/2022, às 16:46:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:01:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001112379
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por (1) A. C. B., (2) J. R. R. M., (3) BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS, (4) ANDRÉ COSTA BASTOS, (5) A. A. S., e (6) L. R. S. D. A., em face da sentença (evento 857, DOC1, SJRJ) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para absolver os apelantes da imputação da prática do crime previsto no art. 33 c/c 40, inciso I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006; e condenar os apelantes pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de armas, nos seguintes termos:

1) André Costa Bastos foi condenado à pena de  09 (nove) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado.

2) A. C. B. foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 18 (dezoito) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado.

3)  J. R. R. M. foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 18 (dezoito) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa, em regime inicial fechado

4)   Bruno César da Silva de Jesus foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.

5) Luis Rafael Silva de Almeida foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.

6)  Anderson André Sachinski foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo crime de organização criminosa (artigo 2º § 4, incisos II e V, da Lei nº 12850/2003), e à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa por tráfico internacional de armas e munições  (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, ficando a pena total estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa, em regime inicial fechado.

Segundo a denúncia (evento 1, DOC1, SJRJ):

No ano de 2017, os apelantes, juntamente com Pedro Eduardo Rodrigues Martins, Alexsandro da Silva, Uallace de Oliveira Lima, Andrew Travassos Galindo, Vanderley Aparecido Rodrigues da Silva, Ramão Castello, G. G. M., Marciano Ferreira Gusmão, C. N. P., Bruno Inácio Rodrigues, e Gabriel Duarte Cardoso, integraram uma organização criminosa, composta por policiais militares e ex-policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, responsável por trazer grandes carregamentos de armas, drogas e munições, adquiridas em cidades brasileiras fronteiriças com o Paraguai e a Argentina, principalmente Foz do Iguaçu/PR e Mundo Novo/MS, para abastecer comunidades do Rio de Janeiro dominadas por milícias e facções criminosas. 

Narra que o grupo criminoso era bem estruturado e utilizava carros alugados para transportar as mercadorias ilícitas da tríplice fronteira até a cidade do Rio de Janeiro, contando com batedores nas estradas para informar a presença de eventuais barreiras policiais, tendo sido, ao menos, três grandes carregamentos de munições apreendidos devido à inteligência policial, no que contou, em parte, com a colaboração de um dos investigados, de nome José Bezerra Araújo Júnior.

O colaborador José Bezerra seria um dos motoristas da organização criminosa e, no dia 16/05/2017, foi flagrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, transportando 19.000 (dezenove mil) munições de calibre 9 mm e 0.40 (uso restrito à época dos fatos) na Rodovia Presidente Dutra, passando então a fornecer informações sobre demais envolvidos e o modus operandi adotado para internalizar mercadorias ilícitas estrangeiras adquiridas na fronteira com o Paraguai.  

(...)

Em relação ao crime de tráfico internacional de armas (artigo 18 da Lei nº 10.826/2003), sustenta a acusação que, apesar de haver indícios de que o grupo trouxe clandestinamente vários carregamentos de armas e munições para o Brasil, apenas foi possível reunir evidências de materialidade delitiva quanto a três eventos, ocorridos nos dias 16/05/2017, 28/08/2017 e 07/04/2018, e que também existiriam provas de que o mesmo modus operandi serviu para a promoção de tráfico internacional de drogas do Paraguai para o Brasil.  

Diante de tal quadro, os réus foram denunciados pela prática de crime de organização criminosa (artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013), tráfico internacional de armas (artigo 18 c/c 19, ambos da Lei nº 10.826/2003) e tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c 40, inciso I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006).

Houve o desmembramento do feito (evento 119/SJRJ), permanecendo nesta ação somente os réus presos A. A. S., V. A. R. D. S., A. C. B., C. N. P., L. R. S. D. A., MARCIANO FERREIRA GUSMÃO, J. R. R. M., G. G. M., BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS, e formando-se feitos distintos em relação aos réus soltos e/ou foragidos.

Na sentença (evento 857, DOC1, SJRJ), o magistrado a quo, preliminarmente, afastou a alegação de inépcia da denúncia; incompetência da Justiça estadual para a homologação do acordo de delação premiada; e nulidade da delação premiada e das provas derivadas destas. No mérito, considerou presentes materialidade, autoria e dolo, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus como incursos nas penas do art. 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013 e art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003.

L. R. S. D. A., em razões recursais (evento 895, DOC1, SJRJ), requer o reconhecimento da nulidade da sentença, visto que não ocorrera a oitiva do delator em juízo; e a absolvição do apelante, por ausência de provas de autoria. Subsidiariamente, requer: (i) que a pena-base seja fixada no mínimo legal; (ii) que seja reconhecida a participação de menor importância (artigo 29 § 1º do Código Penal); (iii) a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS, em razões recursais (evento 926, DOC1, SJRJ), preliminarmente, sustenta: (i) nulidade da delação premiada e das provas derivadas destas, alegando que o não-comparecimento do colaborador em juízo impossibilitou que sua defesa questionasse as acusações lançadas; (ii) que não teve acesso ao depoimento gravado do delator, quando da oitiva das testemunhas de acusação, o que resultou em prejuízo da ampla defesa e o contraditório; (iii) ocorrência de bis in idem, haja vista que já foi condenado pelos mesmos fatos na Justiça Estadual, na ação penal nº 0001764-91.2017.8.19.0043, que tramitou perante a Vara Única de Piraí/RJ. No mérito, sustenta que não há provas de que o réu integrava organização criminosa (artigo 2º, § 4º, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013), e que deveria ser afastada a agravante do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003.

A. C. B. em razões recursais (evento 932, DOC1, SJRJ), preliminarmente, alega que: (i) o procedimento adotado pela DPF seria ilegal, bem como os demais elementos de prova colhidos, que deveriam ser extirpados do conjunto probatório; (ii) a delação premiada contém inverdades, com afirmações falaciosas, portanto, não se prestariam a embasar a condenação do apelante, além disso deveria ser anulado, pois o colaborador não compareceu em audiência; (iii) incompetência da Justiça Estadual para a homologação do acordo de delação premiada com o colaborador José Bezerra de Araújo Júnior; (iv) inépcia da denúncia, por ausência de individualização das condutas; e (v) violação da ampla defesa e do contraditório, pois o apelante não teve tempo suficiente para ser entrevistado reservadamente pelo seu patrono. No mérito, sustenta que o réu deve ser absolvido por ausência de provas de autoria, nos termos do art. 386, Incisos V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer que a pena seja fixada no mínimo legal, sendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A. A. S. em razões recursais (evento 961, DOC1, SJRJ), pugna, em síntese, pela absolvição do réu, por ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP, uma vez que o réu teria participado unicamente dos fatos que levaram à prisão do colaborador. Subsidiariamente, requer: (i) fixação da pena no mínimo legal; (ii) afastamento das causas especiais de aumento previstas no artigo 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2013; e (iii) reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29 do CP).

J. R. R. M. em razões recursais (evento 9, DOC1, TRF2), aduz insuficiência de provas para sua condenação, vez que a decisão está fundamentada exclusivamente em depoimento do delator. Além disso, afirma que, ao alugar um veículo em uma empresa de locação, não sabia que o mesmo seria usado para trazer munições do Paraguai. Subsidiariamente, requer: (i) fixação da pena no mínimo legal; (ii) que a circunstância de ser policial militar (reformado) foi utilizado para majorar a pena na primeira fase e para incidir a agravante do artigo 61, inciso II, g, do CP. o que resultaria em bis in idem; (iii) afastamento das causas especiais de aumento previstas no art. 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2010; (iv) que o tráfico de armas se amoldaria ao artigo 17 da Lei nº 10826/2003, dada a ausência de prova da transnacionalidade do delito; e (v) afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10826/2003, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.

ANDRÉ COSTA BASTOS em razões recursais (evento 19, DOC1, TRF2), preliminarmente, sustenta que: (i) não existe nos autos decisão de autorização para quebra do sigilo telefônico e telemático do celular apreendido em posse do colaborador Jose Bezerra: e (ii) a delação premida não foi submetida ao contraditório para o exercício da ampla defesa. No mérito, afirma que: (i) o conjunto probatório se restringe ao depoimento dos policiais e ao depoimento ilegal de um delator; (ii) as mensagens interceptadas não revelam com exatidão a participação do apelante na organização criminosa, muito menos revelam liderança. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 963, DOC1, SJRJ) e evento 22, DOC1,TRF2) pugnando pela manutenção do decreto condenatório. Quanto à dosimetria, consignou que deve ser afastada a exasperação alusiva à majorante do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, vez que as munições calibre 9mm e .40 deixaram de ser de uso restrito ou proibido.

Parecer Ministerial (evento 25, DOC1, TRF2), pugnando pelo desprovimento dos recursos interpostos.

É uma breve síntese.

De plano, rejeito a alegação de inépcia da denúncia, pois a inicial acusatória (evento 1, DOC1, SJRJ) imputa aos réus as condutas criminosas com todas as suas circunstâncias, especificando, de forma suficiente, a participação de cada um na empreitada criminosa.

Além de narrar suficientemente o modus operandi dos crimes, a acusação sintetizou, de forma individualizada, o papel de cada acusado, da seguinte maneira:

a) ANDERSON ANDRÉ SACHINSKI (vulgo "Dico") seria um fornecedor de armas e munições na região da fronteira, atuante na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e responsável por preparar as remessas para o Rio de Janeiro.

b) ANDRÉ COSTA BASTOS (vulgo "André Boto") seria um dos líderes da organização criminosa na cidade do Rio de Janeiro, viajava para as cidades de fronteira, onde adquiria armas e drogas com fornecedores lá estabelecidos, arregimentando motoristas e supervisionando os transportes dos produtos ilícitos.

c) A. C. B. (vulgo "Adriano Pokemon") é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e seria responsável pela segurança e logística do grupo, responsável também por receber as armas e munições contrabandeadas, armazenando-as na região oeste do Rio de Janeiro. Por Whatsapp, também acompanharia os deslocamentos dos motoristas.

d)  J. R. R. M. (vulgo "RM"),  policial militar reformado do Estado do Rio de Janeiro, teria atuado como investidor da organização criminosa, fornecendo recursos financeiros para a locação de veículos, ao passo que teria assumido a função de André Costa Bastos, após a prisão deste último em 28/08/2017.

e) L. R. S. D. A. (vulgo "Nem") teria participação direta nos transportes de armas e munições do Paraguai para o Rio de Janeiro, alugando veículos e mantendo contatos com batedores da organização criminosa, a fim de verificar eventuais barreiras policiais na estrada.

f) BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, também seria um dos líderes da organização criminosa, viajava para a tríplice fronteira para adquirir drogas e munições no Paraguai, mantendo intensos contatos com demais investigados. Cuidava de planejar as rotas terrestres e evitar o uso de "carros queimados" para o transporte de armas, drogas e munições.  

Verifica-se, portanto, que há fatos imputados aos acusados a partir dos quais foi possível que eles exercessem suas defesas. O nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado típico foi devidamente apontado, de modo que a denúncia narrou, satisfatoriamente, os fatos imputados, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal.

Outrossim, não merece prosperar a tese de nulidade da delação premiada, em virtude do não-comparecimento do delator em juízo.

Não há dúvidas de que o delator, assim como qualquer informante ou testemunha, deve ser ouvido sob o crivo do contraditório judicial (art. 155 do CPP), possibilitando que a defesa questione a credibilidade dos fatos narrados, com o escopo de infirmar o conteúdo de suas alegações.

No caso do delator José Bezerra, contudo, afigurou-se infactível localizá-lo. Apesar de o juízo a quo ter determinando sua intimação (evento 389/SJRJ), apurou-se que José Bezerra desapareceu há anos, mantendo-se em local incerto e não sabido. Nem mesmo seus familiares têm notícias de seu paradeiro, conforme se infere da certidão do evento 415/SJRJ.

O paradeiro do delator permaneceu desconhecido durante todo o curso da ação penal, tornando materialmente impossível a realização de nova oitiva. Por conseguinte, ante a inviabilidade da ratificação em juízo do depoimento prestado, em decorrência de acontecimento ulterior à sua colheita, entendo que restou caracterizada a irrepetibilidade da prova.

Nesse contexto, torna-se admissível o aproveitamento das declarações prestadas por José Bezerra, como elemento de prova de valor relativo, desde que corroborado por outras provas independentes e idôneas, produzidas no decorrer da instrução criminal, tal como ocorreu nos presentes autos.

Em situações similares, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS NÃO REPETÍVEIS. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. POSSÍVEL, DESDE QUE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E COTEJADAS COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SIGNIFICATIVO VALOR SONEGADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INERENTE AO TIPO PENAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie, sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros elementos de convicção produzidos em juízo - no caso, a prova testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o convencimento do julgador. 2. A conclusão a que chegou a Corte a quo não implicou recrudescimento das penas aplicadas ao Agravante, sendo certo que "[...] é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). 3. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências do crime, à vista do significativo valor sonegado, isto é, R$ 458.951,39 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) .
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.746.600/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 3/4/2019.)


PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 CPP. INOCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2. No caso, ao contrário do alegado pela recorrente, inexiste ofensa ao art. 155 do CPP, pois a condenação não se embasa apenas em confissão extrajudicial. 3. Acolher os argumentos da recorrente, no sentido de que a prova testemunhal é insuficiente à comprovação da autoria delitiva, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.370/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.)

Isto posto, afasto a preliminar aventada.

Igualmente, não merece prosperar a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa.. Os principais termos do depoimento prestado no acordo de delação premiada se encontravam acostados aos autos desde o início da instrução processual, acompanhando a inicial acusatória, vide Relatório de Análise constante no evento 2 - AP-INQPOL1.

Posteriormente, houve a juntada das mídias que armazenavam o depoimento do colaborador José Bezerra, bem como a juntada da cópia integral da ação penal nº 0116200-92.2017.8.19.0001, na qual foi homologado o acordo, conforme se infere do evento 604/SJRJ.

Tendo em vista que os acusados integraram regularmente o polo passivo da presente ação penal, pode-se afirmar que as referidas provas foram amplamente submetidas ao contraditório e que as defesas dispuseram de todos os meios legais e constitucionais para discutir sua força probante e a veracidade dos fatos supostamente atestados por elas.

É preciso ressaltar que a instrução criminal foi conduzida regularmente pelo magistrado a quo. Tendo sido assegurado a todos os réus, antes da audiência de instrução e julgamento, o direito de entrevista reservada com seus patronos, em consonância com o art. 185, § 5o, do CPP.  

Tal questão foi amplamente debatida por esta Corte, quando do julgamento do habeas corpus nº 5011484-94.2021.4.02.0000, no qual o impetrante ADRIANO COSTA BARROS alegava cerceamento de defesa no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, a Egrégia 1ª Turma Especializada entendeu inexistir cerceamento de defesa.

O writ restou assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ENTREVISTA RESERVADA COM DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÂO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Paciente que, ao ser interrogado em juízo, teve assegurado o seu direito de ser entrevistado reservadamente pelo seu defensor, em momento que precedeu a realização do interrogatório judicial, inocorrendo cerceamento de defesa.

O não-comparecimento de delator em audiência não implica em ilegalidade a ser sanada por Habeas Corpus, sobretudo, quando evidenciadas tentativas frustradas de localizá-lo.

Os fundamentos da prisão preventiva do paciente tem sido reiteradamente apreciados, permanecendo hígidas as razões de custodiá-lo para garantir a ordem pública. Ordem denegada. (grifo nosso)

Assim sendo, afasto as alegações defensivas de violação ao contraditório e ampla defesa.

Em relação à suposta incompetência do Juízo Estadual para a homologação do acordo de delação premiada, não assiste razão à defesa.

No início das investigações, a autoridade policial apurava somente a prática dos crimes de tráfico de armas e tráfico de drogas, promovidos por organização criminosa. Não existiam dados suficientes para afirmar que ocorria a internalização de munições e drogas em território brasileiro, por meio de transporte terrestre transnacional.

Deste modo, a declinação de competência para a Justiça Federal, em momento posterior à colheita de provas e homologação do acordo de delação, não acarreta a nulidade dos elementos já colhidos, visto que as decisões foram prolatadas por Juízo que, à época, era competente para o processamento do feito.

Conforme bem ponderou o Juízo a quo (evento 857):

(...) o acordo foi homologado pelo juízo com competência territorial e em um cenário em que não se discutia a competência da Justiça Federal, e que quando da posterior revelação do motivo da competência federal, o Juízo Estadual declinou de sua competência, sendo os atos anteriores praticados todos ratificados no âmbito deste Juízo, portanto, não há a ilegalidade alegada.

De fato, verifica-se que, após a declinação de competência, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia, bem como se manifestou pela ratificação dos atos processuais praticados perante Juízo da Vara Única da Comarca de Pirai/RJ (evento 15/SJRJ). Ao passo que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reconheceu a competência da Justiça Federal e ratificou todos os atos processuais anteriormente praticados, vide evento 43.

Inexiste mácula no acordo de delação, uma vez que fora celebrado em consonância com os requisitos previstos em lei. Houve manifestação expressa de concordância das partes (colaborador e Ministério Público) quanto ao objeto pactuado. As declarações de José Bezerra foram prestadas espontaneamente, acompanhado de seu patrono, e o acordo foi regularmente homologado, conforme decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Pirai/RJ, no bojo da ação penal nº 0116200-92.2017.8.19.0001 (evento 604 - ANEXO11/SJRJ).

Diante desse quadro, não há qualquer nulidade no acordo de delação firmado com José Bezerra a ser reconhecida por esta Corte.

Sob outro giro, não merecem prosperar as alegações de que o procedimento adotado pela Polícia Federal e a quebra de sigilo telefônico do colaborador Jose Bezerra seriam ilegais. Apesar de a defesa sustentar que houve pedido extemporâneo de autorização judicial para quebra de sigilo, considero que tal afirmação se demonstra equivocada.

O pedido formulado pela autoridade policial (fl. 6, evento 38 – DOC2), datado de 26/01/2018, diz respeito tão somente ao compartilhamento dos dados obtidos por meio da prisão em flagrante de José Bezerra. Tendo como objetivo instruir o IPL nº 0143/2017, processo originário nº 0043992-83.2017.8.19.0204.

Não se trata de pedido de quebra de sigilo, mas sim de requisição de acesso aos dados contidos no telefone celular e no gps do veículo do delator, que foram periciados em momento anterior (22 de maio de 2017), no bojo do IPL nº 045/2017-15/SR/PF/RJ (autos nº 0118200-92.2017.8.19.0001). Fato esse que explica o motivo da divergência entre as datas.

Ademais, houve autorização judicial para o compartilhamento dos referidos dados, resultando no oferecimento de denúncia, e recebimento da mesma pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, fls. 109/113, autos originários nº 0043992-83.2017.8.19.0204. Conforme já destacado, a presente ação penal, inicialmente, tramitou naquela vara estadual, sobrevindo, em momento posterior, declinação de competência em favor da Justiça Federal.

Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio do non bis in idem, pois os fatos imputados ao réu Bruno César da Silva de Jesus na presente ação penal não são os mesmos fatos objeto da ação penal nº 0001764-91.2017.8.19.0043, em que o MPRJ denunciou o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 17 c/c art. 19, ambos da Lei nº 10.826/03 e no art. 288 do CP, na forma do art. 69 do CP.

Segundo a inicial acusatória da ação penal nº 0001764-91.2017.8.19.0043, no dia 28 de agosto de 2017, B. C. D. S. D. J., acompanhado de André Costa Bastos, Gabriel Duarte Cardoso e Bruno Inácio Rodrigues, foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, quando transportava cerca de 3.450 (três mil quatrocentos e cinquenta) munições de calibre 9mm, acondicionadas no interior de um veículo Renault Logan, placa PZP 8410.

Por outro lado, nesta ação penal, o acusado B. C. D. S. D. J. foi denunciado por participar, de forma permanente e estável, junto com os demais corréus, durante todo o ano de 2017, de associação criminosa voltada ao tráfico internacional de armas e drogas ilícitas.

Da análise da denúncia, verifica-se que o MPF se valeu da informação de que Bruno foi preso em 28/08/2017 para respaldar as acusações formuladas. Contudo, o réu não foi denunciado por tal conduta. A inicial apenas citou, a título de exemplo, que o réu participava de uma organização criminosa estável no ano de 2007, que, ao menos em 16/05/2017, 28/08/2017 e 07/04/2018, teria realizado o transporte clandestino de armas e munições para o Brasil.

Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito das apelações criminais.

A materialidade é inconteste, extrai-se:

i) Informação nº 0140/2017 (evento 1, ANEXO2, Páginas 11-17); ii) Informação nº 1495/2017-DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RJ e Resposta apresentada pela empresa LOCALIZA (evento 1, ANEXO2, Páginas 23-35); iii) Resposta apresentada pela empresa AVIANCA (evento 1, ANEXO2, Páginas 36-41); iv) Informação nº 212/2018-DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RJ e Resposta apresentada pela empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (evento 1, ANEXO2, Páginas 44-56); v) Informação de Polícia Judiciária nº 99/2018-DPF/ANS/GO (evento 1, ANEXO2, Páginas 59-60); vi) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 561/2018 – SETEC /SR/PF/GO (evento 1, ANEXO2, Páginas 61-66); vii) Informação Policial nº 042/2018 (evento 1, ANEXO2, Páginas 72-82); viii) Informação Policial (evento 1, ANEXO2, Páginas 83-85); ix) interrogatório em âmbito policial de BRUNO INACIO RODRIGUES (evento 1, ANEXO2, Páginas 105-106); x) Informação Policial (evento 1, ANEXO2, Página 107); xi) Informação Policial (evento 1, ANEXO2, Páginas 108-110); xii) Registro de Ocorrência nº 960-00020/2018, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e Termos de Declaração (evento 1, ANEXO2, Páginas 111-130); xiii) Informação Policial (evento 1, ANEXO2, Páginas 136-140); xiv) Informação nº 050/2018 – EIP/DPF/GRA/PR (evento 1, ANEXO2, Páginas 145-149); xv) Informação Policial (evento 1, ANEXO2, Páginas 150-155); xvi) Informação Policial nº 082/2018-NO/PF/FIG/PR (evento 1, ANEXO2, Página159 e ANEXO3, Páginas 1-3); xvii) Informação Policial (evento 1, ANEXO3, Páginas 4-7); xviii) Informação Policial (evento 1, ANEXO3, Páginas 9-16); xix) Resposta apresentada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO3, Páginas 19-20); xx) Resposta apresentada pela Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário – SISPEN (evento 1, ANEXO3, Páginas 32-36); xxi) Informação Policial (evento 1, ANEXO3, Páginas 37-42); xxii) Instrumento de Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o MPE/RJ e José Bezerra de Araújo Júnior (evento 2, AP-INQPOL1, Páginas 5-13); xxii) Auto de Apreensão nº 567/2017 (evento 2, AP-INQPOL1, Página 21); xxiii) Relatório de análise do depoimento da colaboração premiada (evento 2, AP-INQPOL1, Páginas 23-49); xxiv) Relatório do GPS instalado no veículo de placa LRQ-5927 (evento 2, AP-INQPOL2, Páginas 1-66); xxv) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1023/2017-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL3, Páginas 1-7); xxvi) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 998/2018-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL3, Páginas 13-17); xxvii) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2284/2017-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL3, Páginas 21-39); xxviii) Informação de Polícia Judiciária nº 792/2018 (evento 2, AP-INQPOL3, Páginas 41-69); xxix) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 999/2018-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL3, Páginas 71-75); xxx) Informação de Polícia Judiciária 14/06/2018 (evento 2, AP-INQPOL3, Páginas 79-85); xxxi) Análise do Laudo nº 993/2018-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL4, Páginas 1-86, AP-INQPOL5, Páginas 1-83, AP-INQPOL6, Páginas 1-85; AP-INQPOL7, Páginas 1-87, AP-INQPOL8, Páginas 1-82, AP-INQPOL9, Páginas 1-81); xxxii) Análise do Laudo nº 1000/2018-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL11, Páginas 3-107); xxxiii) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1000/2018-NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 2, AP-INQPOL11, Páginas 111-117); xxxiv) áudios referentes ao período de interceptação telefônica (evento 600); xxxv)  vídeos do depoimento prestado pelo colaborador José Bezerra de Araújo Júnior (evento 604); e xxxvi) depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas João Luiz Caetano de Araújo, Delegado de Polícia Federal que presidiu o Inquérito Policial nº 0143/2017-15 – DELEPAT/DRCOR/SR/PF/RJ, Álvaro da Silva Marques e Marcos Cézar Vilela da Silva, Agentes de Polícia Federal que participaram das investigações.

A controvérsia reside em saber se há prova da participação dos acusados nos fatos delituosos narrados pela acusação.

Os apelantes sustentam que as provas são insuficientes para lastrear um decreto condenatório. Afirmam que o Juízo sentenciante se fundamentou exclusivamente no depoimento do delator e que as mensagens interceptadas não revelam com exatidão que os réus participavam da suposta organização criminosa.

Melhor sorte não socorre a defesa. A condenação não se baseou unicamente no depoimento de José Bezerra, prestado em fase inquisitorial, mas sim nas provas produzidas no decorrer da instrução criminal. O magistrado a quo se baseou nos depoimentos das testemunhas, prestados em sede judicial, nos documentos acostados aos autos, que passaram pelo crivo do contraditório, bem como nas prisões em flagrante e buscas e apreensões, empreendidas pelas autoridades policiais.

Vejamos.

José Bezerra Araújo Júnior, em 16 de maio de 2017, foi preso em flagrante, na Rodovia Presidente Dutra, transportando no interior do veículo que conduzia cerca de 19.000 (dezenove mil) cartuchos de munição calibres 9 mm e .40. Após sua prisão, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando identificar os demais integrantes da organização criminosa.

Em seu depoimento (evento 2 – AP-INQPOL1), afirmou que pegou um empréstimo em dinheiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com A. C. B. e ANDRÉ COSTA BASTOS e outras pessoas. Depois teria pego outros valores emprestados. Em determinando momento, como forma de pagamento, foi obrigado a realizar serviços para os réus. Declarou que viajou ao menos 5 (cinco) vezes para transportar munições, em trajeto de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro.

Ao chegar no Rio de janeiro, entregava os carregamentos de munições diretamente a A. C. B., na pizzaria “UPP das Massas” no bairro de Realengo/RJ. O local seria um ponto de reunião do grupo. Afirmou que buscava dinheiro para o aluguel dos carros e que encontrava A. C. B. e J. R. R. M. no local.

A partir da segunda viagem, os carros passaram a ser alugados em uma agência na Intendente Magalhães, na Vila Valqueire, próximo ao Colégio Pentágono. A partir de informações de terceiros, descobriu que BRUNO JESUS também alugava carros nessa locadora de veículos, . para empregá-los no transporte de armas e munições.

Declarou que ANDRÉ COSTA BASTOS utilizava os veículos alugados e entregava-os aos motoristas apenas no momento da viagem. Em Foz do Iguaçu, costumavam ficar hospedado no Hotel Holiday, onde encontrava ANDRÉ COSTA BASTOS. O corréu, contudo, viajava de avião, e não de carro. Consignou que o fornecedor da quadrilha em Foz do Iguaçu seria Anderson ANDRE SACHINSKI, vulgo "Dico".

Em uma das viagens o grupo teria alugado um Prisma azul metálico, em nome do irmão do J. R. R. M., em uma locadora de veículos, na Vila Valqueire, próximo ao Motel Shelton. Afirmou que o veículo foi alterado para esconder munições. Esclareceu que J. R. R. M. seria um investidor, associado à milícia do Valqueire, e que ele foi o responsável pelo pagamento do aluguel. JORGE teria uma posição de destaque dentro da organização, tendo assumido a posição de ANDRÉ COSTA BASTOS, após a prisão deste.

A partir das informações prestadas, instaurou-se o IPL nº 143/2017, com o escopo de acompanhar as atividades da organização criminosa. O grupo, formado por policiais e ex-policiais, seria especializado na aquisição, transporte e comercialização de armas e munições, bem como na sua distribuição no estado do Rio de Janeiro.

Apurou-se que, em 16/05/2017, A. C. B., ANDRÉ COSTA BASTOS e ANDERSON ANDRÉ SACHINSKI participaram ativamente do processo de aquisição e internalização em solo nacional de munições, adquiridas clandestinamente no Paraguai. Na ocasião, José Bezerra de Araújo Júnior foi preso em flagrante, no trajeto de retorno ao Rio de Janeiro.

Os dados do GPS do veículo utilizado, um Renault de placa LRQ 5927, corroboram as informações prestadas por José Bezerra Araújo Júnior, vide Evento 2-APINQPOL2. Observa-se que, no período entre 03/05/2017 e 09/05/2017, o automóvel esteve em endereços vinculados aos réus A. C. B. e ANDRÉ COSTA BASTOS. Em 10/05/2017, José Bezerra se deslocou para Foz do Iguaçu e, ao chegar, permaneceu no Hotel Holiday. Em 15/05/2017, retornou ao Rio de Janeiro, sendo preso em flagrante pela PRF.

Nesse sentido, a testemunha João Luiz Caetano de Araújo, Delegado de Polícia Federal, em sede judicial (evento 674) afirmou que foram realizadas amplas diligências, inclusive, na cidade de Foz do Iguaçu, região de fronteira com o Paraguai. Declarou que ANDRÉ COSTA BASTOS seria o líder dar organização; seu irmão A. C. B. seria o responsável pela logística; um outro policial (J. R. R. M.) seria o responsável financeiro; e “Dico” seria o responsável pelo fornecimento de munições em Foz do Iguaçu.

Afirmou que o nome do principal fornecedor na fronteira era "Dico"; que o sobrenome dele era SACHINSKI, porém, não se recordava do nome exato do acusado. Declarou que, quando as munições chegavam no Rio de Janeiro, elas iam para região de Irajá ou Vila Valqueire, sendo distribuídas tanto para milícia como para traficantes de drogas.

Esclareceu que houve o levantamento dos endereços em que o carro de José Bezerra passou. Tendo sido identificado, pelo GPS, que o veículo esteve em endereços ligados a ANDERSON. Consignou que o réu era suspeito de uma tentativa de homicídio, em Foz do Iguaçu, contra um promotor de justiça.

A. A. S. (vulgo Dico), em seu interrogatório judicial (evento 729), afirmou que autorizou a utilização de seu estabelecimento comercial, um “lava jato”, para preparo e carregamento do carro, que seria conduzido por José Bezerra de Araújo Júnior. Confessou que atuou como intermediário entre o delator e o fornecedor das munições. Afirmou, contudo, que não integrava a organização criminosa, vez que seria um mero “intermediário”.

Outrossim, as conversas de Whatsapp de José Bezerra (fls. 69-80, evento 1 – anexo3), travadas com ANDRÉ COSTA BASTOS e A. C. B., evidenciam que ambos os réus monitoravam a viagem, acompanhando o que acontecia, bem como orientando José Bezerra de Araújo Júnior no trajeto. Houve também o registro de troca de mensagens de SMS e, aproximadamente, 50 ligações entre os réus.

Assim sendo, inexistem dúvidas de que os apelantes participaram ativamente da empreitada criminosa.

Em relação à informação prestada de que o grupo teria alugado um veículo Prisma azul metálico, para transportar munições, em data desconhecida, observa-se que, de fato, houve o registro do aluguel de um veículo Prisma, de placa PXX 4121, vide Informação nº 212/2018-DELEPAT, às fls. 44/56, evento 1 – anexo2.

A locação foi realizada em nome de José Bezerra de Araújo Júnior e o pagamento foi realizado por J. R. R. M., por meio do cartão de crédito de seu irmão Pedro Eduardo Rodrigues Martins. O contrato foi celebrado junto a empresa Movida Locação de Veículos S.A, em 20/01/2017.

As diligências policias lograram êxito em localizar o referido veículo, que foi submetido a perícia. O laudo nº 561/2018 (fls. 61/66, evento 1 – anexo2), expedido pela Polícia Federal, constatou que foram realizadas alterações irregulares no veículo. Tendo sido encontrada uma abertura na lataria, situada na região interna da parte traseira do veículo. O laudo destacou que “a partir dessa abertura é possível acessar o vão do para-choque e utilizá-lo para o transporte de armas e/ou munições de forma oculta”.

J. R. R. M., em sede judicial (evento 729), confessou que foi responsável pelo aluguel do veículo. Afirmou que o pagamento foi realizado com o cartão de seu irmão porque a empresa de locação não aceitava pagamento em dinheiro. Consignou que desconhecia as atividades criminosas do grupo. O veículo teria sido alugado para ajudar ANDRÉ COSTA BASTOS, que seria um amigo.

A versão dada aos fatos não merece crédito. As provas dos autos demonstram que JORGE RODRIGO possuía uma estreita relação com ANDRÉ COSTA. O corréu, além de solicitar apoio financeiro de JORGE RODRIGO, respeitava as ordens exaradas por ele, de forma que o acusado JORGE RODRIGO teria assumido a liderança da organização criminosa, responsabilizando-se pelas funções antes exercidas por ANDRÉ COSTA, que estava preso.

Outrossim, considero que as alegações defensivas não superam os fundamentos da sentença, que transcrevo, em reforço:

Além do pagamento dos veículos alugados, o colaborador JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR declarou que as passagens aéreas de A. C. B. seriam igualmente custeadas por JORGE MARTINS.

Questionado sobre quem assumiria o posto de líder da organização criminosa em virtude da prisão de A. C. B., o colaborador José Bezerra de Araújo Júnior declarou que tal função provavelmente seria desempenhada pelo acusado JORGE MARTINS.

Compulsando os autos, verifica-se que a ligação entre o acusado JORGE MARTINS e organização criminosa liderada por A. C. B. foi igualmente corroborada por diálogos interceptados.

Com efeito, um diálogo interceptado no dia 29/12/2017, a partir do terminal utilizado por A. C. B. na prisão, aponta que o líder da organização criminosa foi alertado por “LOHANA”, sua companheira, que JORGE MARTINS não estaria satisfeito com as atitudes de A. C. B. (evento 600, pasta container 2017 – índice 24660379).

Na mesma ocasião, ao ser alertado por “LOHANA” para “não se queimar” por conta de seu irmão e sobre o fato de A. C. B. não ter juízo com dinheiro, o acusado A. C. B. informa que ligaria para o acusado JORGE MARTINS.

Em outro diálogo interceptado, realizado no dia 03/01/2018, “LOHANA” informou que precisava de dinheiro para pagar uma conta que venceria no dia 08/02, oportunidade em que o acusado A. C. B., na prisão, declarou que pediria para “RM” transferir dinheiro para ela (evento 600, pasta container 2018 – índice 24727087).

A ligação entre JORGE MARTINS e A. C. B. também restou evidenciada pelo diálogo interceptado no dia 23/02/2018, ocasião em que “LOHANA” contou para A. C. B. que JORGE MARTINS havia arrumado uma casa para ela, mas que a casa ficaria em Maricá, local onde um devedor do “RM” possuiria um terreno com três casas construídas (evento 600, pasta container 2018 – índice 25467538).

Os diálogos apontados acima, apesar de não possuírem caráter criminoso, são de notória relevância, pois demonstram o vínculo estreito entre os acusados A. C. B., A. C. B. e JORGE MARTINS, bem como comprovam que J. R. R. M. era financiador da organização criminosa desarticulada pela Polícia Federal.

Assim do que se pode extrair da instrução criminal em contradição com as alegações defensivas deste acusado foi que a conclusão pela necessidade da condenação não se funda sim nas declarações do colaborador, porém, nas declarações que foram devidamente comprovadas na instrução criminal.

Diante desse quadro, verifica-se que há provas suficientes da participação de J. R. R. M. e dos demais corréus nas atividades criminosas.

Quanto ao tráfico de munições realizado em 28/08/2017, observa-se que as diligências policias resultaram na prisão em flagrante de B. C. D. S. D. J. e ANDRÉ COSTA BASTOS, além de Gabriel Duarte Cardoso e Bruno Inácio Rodrigues (Evento 1, anexo 2, folha 106 e seguintes), na referida data (auto de prisão nº117/2017). Foi apreendido com os investigados um carregamento de 3450 (três mil quatrocentos e cinquenta) munições de calibre 9mm, acondicionadas no interior de um veículo Renault Logan, PZP 8410.

Apurou-se que o veículo Renault Logan foi alugado pelo réu L. R. S. D. A., vulgo “nem, no período de 24/06/2017 a 24/07/2017, junto à empresa Localiza, situada na Barra da Tijuca, conforme se infere dos documentos de fls. 32/34, evento 1 – anexo2.

L. R. S. D. A., em seu interrogatório judicial (evento 729), afirmou que alugou o veículo para trabalhar no aplicativo Uber. Tendo emprestado o veículo a BRUNO CESAR para ajudá-lo. Declarou que não tinha conhecimento de que o carro seria empregado no transporte de armas e munições.

Ocorre que a tese aventada não encontra respaldo nas provas dos autos. As interceptações telefônicas indicam que LUIS RAFAEL tinha o papel de “batedor” dentro da organização criminosa. O réu vinha à frente dos veículos carregados com munições, para identificar possíveis operações policiais ou blitz no caminho.

Além disso, o réu já teria realizado outras viagens ao Paraguai, acompanhado de BRUNO CESAR, hospedando-se no mesmo hotel do córreu, vide Informação nº 50/2018-EID/DPF/FRA/PR (evento 1, ANEXO2, Páginas 145-149). Circunstâncias essas que demonstram o tipo de ligação existente entre os réus, afastando o alegado desconhecimento das atividades ilícitas.

Em igual sentido, o Juízo sentenciante destacou que:

Como se vê, a versão sustentada pelo acusado L. R. S. D. A. é frágil e cede diante do firme substrato probatório acostado aos autos.

Consoante esmiuçado na denúncia, os dados extraídos dos celulares apreendidos em poder de B. C. D. S. D. J. revelam com clareza que o réu integrava a organização criminosa liderada por A. C. B., bem como não deixam dúvidas de que LUIZ RAFAEL tinha plena ciência de que os carros alugados eram utilizados para transportar munições das regiões de fronteira com o Paraguai.

(...) não há dúvidas de que LUIZ RAFAEL era de fato o batedor da organização criminosa.

Em conversa travada pelos acusados no dia 23/08/2017, o réu BRUNO CESAR conta para LUIZ RAFAEL que retornaria naquele dia com 70 caixas. Por sua vez, L. R. S. D. A. demonstra sua preocupação com a informação, tendo em vista um possível monitoramento do veículo por ele alugado (evento 2, AP-INQPOL11, Página 91).

Em 24/08/2017, o réu LUIS RAFAEL encaminha para o acusado BRUNO CESAR, via WhatsApp, foto de um telegrama recebido da empresa LOCALIZA, por meio do qual havia sido solicitada a devolução do veículo alugado por LUIZ RAFAEL (evento 2, AP-INQPOL11, Página 99).

Percebe-se da análise dos diversos diálogos travados entre BRUNO CESAR e o acusado LUIS RAFAEL, que este tinha pleno conhecimento de que o veículo alugado era utilizado para o transporte de munições da região da fronteira até a base da organização no Rio de Janeiro.

O conhecimento de LUIZ RAFAEL acerca da empreitada criminosa é consolidado pelo diálogo travado no dia 26/08/2017, ou seja, dois dias antes da prisão em flagrante dos acusados A. C. B. e BRUNO CESAR (evento 2, AP-INQPOL11, Página 105).

Na referida conversa, BRUNO CESAR pede para que o acusado LUIZ RAFAEL lhe ajude a vender “essas de 9”, que, pelo contexto, correspondem aos cartuchos de munições de 9mm.

Vê-se, pois, que o acusado também atuava como vendedor de BRUNO CESAR.

Não há dúvidas do papel exercido por LUIS RAFAEL na organização criminosa. Tampouco prospera sua alegação de que desconhecia o fato de que os veículos alugados eram utilizados para transportar armas e munições.

Diante do quadro fático delineado, não há dúvidas de que A. C. B., J. R. R. M., BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS, ANDRÉ COSTA BASTOS, A. A. S., e L. R. S. D. A., agindo em união de desígnios, integraram organização criminosa voltada para a prática do tráfico internacional de munições e armas.

As condutas em análise evidenciam que a organização criminosa era bem estruturada e sofisticada, envolvendo em suas atividades policiais militares e ex-policiais. Sendo inconteste que os réus utilizavam seus conhecimentos na área da segurança pública e conexões funcionais para facilitar a aquisição e transporte do material bélico até o Rio de Janeiro.

Os acusados atuavam na região da tríplice fronteira, com o objetivo de adquirir armas e munições, principalmente no Paraguai. O modus operandi consistia em aliciar pessoas para a realização do transporte de cargas, por meio de veículos alugados, que seguiam do Rio de Janeiro até as cidades do Mundo Novo/MS ou Foz do Iguaçu/PR e depois retornavam ao Rio de Janeiro.

As mercadorias ilícitas eram escondidas em fundos falsos, sendo acondicionadas na lataria dos veículos ou no tanque de combustível. Durante o transporte, a estrada era monitorada por “batedores”, que seguiam antes dos carros, para alertar sobre possíveis operações policiais nas rodovias. As viagens eram supervisionadas por todo o trajeto, através de mensagens de whatsapp, via sms e ligações.

A complexidade das atividades demandava esforço logístico e altos recursos financeiros, uma vez que os carregamentos de munições precisavam atravessar o país inteiro. Conforme destacado, os sustentáculos da organização criminosa se estendiam das cidades fronteiriças para o Rio de Janeiro, onde as armas e munições eram distribuídas para facções criminosas e grupos milicianos.

As condutas delituosas ocorriam reiteradamente, sendo cuidadosamente arquitetadas, com vistas a maximizar os lucros e diminuir os riscos intrínsecos à atividade. Existia um planejamento prévio, que exigia uma divisão funcional de tarefas e coordenação das atividades a serem desenvolvidas. Cada integrante desempenhava um papel chave para que as metas criminosas coletivas fossem atingidas exitosamente.

A. A. S. era o fornecedor das mercadorias e atuava na fronteira, obtendo armas e munições em países vizinhos; L. R. S. D. A. exercia o papel de batedor, junto com outros indivíduos, monitorava as rodovias para que os motoristas não fossem interceptados pela polícia; J. R. R. M., policial militar reformado, auxiliava financeiramente o grupo, além de ter assumido o lugar de André Costa Bastos, após sua prisão. em 28/08/2017; ANDRÉ COSTA BASTOS e A. C. B. (este último policial militar) eram responsáveis por supervisionar as viagens e receber os carregamentos de munições, além de recrutar motoristas para as viagens; BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS, policial militar, viajava pessoalmente para a tríplice fronteira, para contatar fornecedores e obter as mercadorias ilícitas.

Ante o exposto, inexistindo dúvidas acerca da materialidade, autoria e dolo dos acusados, deve ser mantido o decreto condenatório prolatado pelo magistrado a quo.

Quanto à dosimetria, de plano, ressalto que a exasperação alusiva à agravante do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003 deve ser afastada, visto que as munições de calibre 9mm e .40 deixaram de ser de uso restrito ou proibido, conforme se infere dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019, bem como da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército.

Não obstante, devem ser mantidas as causas especiais de aumento previstas no art. 2º § 4º, inciso II (se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal) e V (se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização), da Lei nº 12850/2010.

Primeiro porque os crimes envolviam a violação do dever de probidade por parte dos policiais. Além do que, obviamente, o grupo se valia da condição funcional desses indivíduos para possibilitar o êxito da empreitada delituosa. Segundo porque não há dúvidas de que as munições eram obtidas no Paraguai e em outras países fronteiriços, sendo, posteriormente, transportados para o país.

Feita tais considerações, passo à análise da dosimetria, de forma individualizada, para cada acusado.

L. R. S. D. A.

Em razões recursais a defesa requer: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) que seja reconhecida a participação de menor importância (artigo 29 § 1º do Código Penal); (iii) a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 5 (cinco) anos reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Afirmou que a culpabilidade excedia os padrões ordinários, demandando maior reprovabilidade; e que as consequências eram gravosas, pois a organização era responsável por comercializar com grandes fações criminosas, tendo por objeto o tráfico internacional de munições de alto potencial beligerante.

Além disso, destacou que a existência nos autos de nota de condenação anterior, desabonaria a conduta social do réu, “respingando em sua personalidade”.

O aumento relativo à culpabilidade e consequência deve ser mantido. A peculiaridade do caso concreto exige maior reprovabilidade da conduta, vez que excede o normal para a espécie de crime. Conforme destacado, tratava-se uma organização criminosa sofistica e bem estruturada, envolvendo policiais, com o fim de traficar armas e munições para abastecer facções criminosas.

A conduta social, entretanto, deve ser considerada neutra. A expressão "conduta social" refere-se ao comportamento do réu no seio da sociedade e não a fatos criminosos eventualmente imputados a ele ou mesmo à conjectura de que pratica reiteradamente crimes. Não há qualquer elemento nos autos que permita avaliar a conduta social de L. R. S. D. A..

Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Na segunda fase, não há que falar no reconhecimento da participação de menor importância. LUIS RAFAEL participava ativa e eficazmente na prática dos delitos. Sua foi fundamental para a consecução dos delitos, sendo ele o responsável por monitorar  as estradas, evitando que os motoristas fossem surpreendidos por operações policiais.

Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II (se há concurso de funcionário público) e V (se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização) da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2, alcançando-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelos motivos já esposados.

Tendo em vista que a conduta social deve ser considerada neutra, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do CP, a pena total deve ser fixada em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. De acordo com o que já fora explicitado, os réus integravam uma ampla rede de tráfico de armas e munições, mantendo estreita ligação com fornecedores internacionais e com facções criminosas, fato este que constitui indicativo do risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS

O apelante não se insurgiu diretamente contra o quantum da pena fixada, entretanto, entendo que a análise da dosimetria é necessária, uma vez que o efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu.

Art. 2º, da Lei nº 12.850/2013

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 5 (cinco) anos reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Afirmou que a culpabilidade excedia os padrões ordinários, demandando maior reprovabilidade; e que as consequências eram gravosas, pois a organização era responsável por comercializar com grandes fações criminosas, tendo por objeto o tráfico internacional de munições de alto potencial beligerante. Além disso, destacou que a existência nos autos de nota de condenação anterior, por fato análogo, desabonaria a conduta social do réu, “respingando em sua personalidade”.

À luz dos fundamentos retro esposados, mantenho o aumento relativo à culpabilidade e consequência. Considero, porém, a conduta social neutra, visto que não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social de BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS.

Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Na segunda fase, ausente circunstância agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II (se há concurso de funcionário público) e V (se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização) da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2, alcançando-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelos motivos já esposados.

Tendo em vista que a conduta social deve ser considerada neutra, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do CP, a pena total deve ser fixada em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. O réu possui outros processos em curso (ação penal nº 0001764-91.2017.8.19.0043), no qual é acusado do delito de tráfico de armas e munições.

Ademais, conforme explicitado, os réus integravam uma ampla rede de tráfico de armas e munições, mantendo estreita ligação com fornecedores internacionais e com facções criminosas, fato este que constitui indicativo do risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

A. C. B.

Igualmente, o apelante não se insurgiu diretamente contra o quantum da pena fixada, entretanto, entendo que a análise da dosimetria é necessária.

Art. 2º, da Lei nº 12.850/2013

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pela existência de duas circunstâncias negativas (culpabilidade – a conduta perpetrada excedeu aos padrões ordinários, demandando maior reprovabilidade – e consequências – a organização criminosa possuía alta potencialidade lesiva, tendo por objeto o tráfico internacional de munições de alto potencial belígero)

Na segunda fase, reconheceu a circunstância agravante prevista na alínea g, inciso II, do art. 61 do CP.

Não obstante, da atenta leitura dos fatos descritos na denúncia, verifica-se que não houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, o que viola o princípio acusatório. O réu não foi capaz de se defender e foi surpreendido, em sentença, com exasperação da pena que sequer foi capaz de refutar durante o curso do processo.

Assim sendo, deve ser afastada a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, g, do CP. Mantendo-se a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II (se há concurso de funcionário público) e V (se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização) da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2, alcançando-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa.

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelos motivos já esposados.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do CP, a pena total deve ser fixada em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa.

Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. De acordo com o que já fora explicitado, os réus integravam uma ampla rede de tráfico de armas e munições, mantendo estreita ligação com fornecedores internacionais e com facções criminosas, fato este que constitui indicativo do risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

ANDERSON ANDRÉ SACHINSKI

Em razões recursais a defesa requer: (i) fixação da pena no mínimo legal; (ii) afastamento das causas especiais de aumento previstas no artigo 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2013; e (iii) reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29 do CP).

Art. 2º, da Lei nº 12.850/2013

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 5 (cinco) anos reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Afirmou que a culpabilidade excedia os padrões ordinários, demandando maior reprovabilidade; e que as consequências eram gravosas, pois a organização era responsável por comercializar com grandes fações criminosas, tendo por objeto o tráfico internacional de munições de alto potencial beligerante. Além disso, destacou que a existência nos autos de nota de condenação anterior, por crimes de receptação e homicídio, desabonaria a conduta social do réu, “respingando em sua personalidade”.

À luz dos fundamentos retro esposados, mantenho o aumento relativo à culpabilidade e consequência. Considero, porém, a conduta social neutra, visto que não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social de BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS.

Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Na segunda fase, não há que falar no reconhecimento da participação de menor importância. ANDERSON ANDRÉ SACHINSKI participava ativa e eficazmente na prática dos crimes. Sua participação foi fundamental para a consecução dos delitos, sendo ele o responsável por intermediar a compra e venda com fornecedores no Paraguai.

Na terceira fase, conforme já destacado, deve incidir a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II (se há concurso de funcionário público) e V (se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização) da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2, alcançando-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelos motivos já esposados.

Tendo em vista que a conduta social deve ser considerada neutra, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do CP, a pena total deve ser fixada em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. O réu possui outros processos em curso (ação penal nº 0031789-13.2017.8.16.0030 e 0005866-48.2018.8.16.0030), no qual é acusado do delito de receptação e homicídio qualificado.

Ademais, conforme explicitado, os réus integravam uma ampla rede de tráfico de armas e munições, mantendo estreita ligação com fornecedores internacionais e com facções criminosas, fato este que constitui indicativo do risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

J. R. R. M.

Em razões recursais a defesa alega que: (i) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (ii) a circunstância de ser policial militar (reformado) foi utilizado para majorar a pena na primeira fase e para incidir a agravante do artigo 61, inciso II, g, do CP, o que resultaria em bis in idem; (iii) afastamento das causas especiais de aumento previstas no art. 2º § 4º, inciso II e V, da Lei nº 12850/2010; (iv) que o tráfico de armas se amoldaria ao artigo 17 da Lei nº 10826/2003, dada a ausência de prova da transnacionalidade do delito; e (v) afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10826/2003, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.

Art. 2º, da Lei nº 12.850/2013

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pela existência de duas circunstâncias negativas (culpabilidade – a conduta perpetrada excedeu aos padrões ordinários e a condição de policial militar denotaria uma culpabilidade maior – e consequências – a organização criminosa possuía alta potencialidade lesiva, tendo por objeto o tráfico internacional de munições de alto potencial belígero)

O aumento relativo à culpabilidade e consequência deve ser mantido. A peculiaridade do caso concreto exige maior reprovabilidade da conduta, vez que excede o normal para a espécie de crime. Conforme destacado, tratava-se uma organização criminosa sofistica e bem estruturada, com o fim de traficar armas e munições para abastecer facções criminosas, na qual, tanto JORGE RODRIGO quanto os demais corréus, valiam-se da qualidade de policiais (e ex-policiais) dos réus para facilitar o êxito da empreitada criminosa.

Na segunda fase, reconheceu a circunstância agravante prevista na alínea g, inciso II, do art. 61 do CP.

Não obstante, da atenta leitura dos fatos descritos na denúncia, verifica-se que não houve pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, o que viola o princípio acusatório. O réu não foi capaz de se defender e foi surpreendido, em sentença, com exasperação da pena que sequer foi capaz de refutar durante o curso do processo.

Assim sendo, deve ser afastada a aplicação da referida agravante. Mantendo-se a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase, conforme já destacado, deve incidir a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II (se há concurso de funcionário público) e V (se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização) da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2, alcançando-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa.

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelos motivos já esposados.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do CP, a pena total deve ser fixada em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa.

Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. De acordo com o que já fora explicitado, os réus integravam uma ampla rede de tráfico de armas e munições, mantendo estreita ligação com fornecedores internacionais e com facções criminosas, fato este que constitui indicativo do risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

ANDRÉ COSTA BASTOS

Em razões recursais, requer o afastamento da causa de aumento do art. 19 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a munição transportada deixou de ser de uso proibido ou restrito.

Art. 2º, da Lei nº 12.850/2013

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 5 (cinco) anos reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Afirmou que a culpabilidade excedia os padrões ordinários, demandando maior reprovabilidade; e que as consequências eram gravosas, pois a organização era responsável por comercializar com grandes fações criminosas, tendo por objeto o tráfico internacional de munições de alto potencial beligerante. Além disso, destacou que a existência nos autos de nota de crimes anteriores, desabonaria a conduta social do réu, “respingando em sua personalidade”.

À luz dos fundamentos retro esposados, mantenho o aumento relativo à culpabilidade e consequência. Considero, porém, a conduta social neutra, visto que não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social de ANDRÉ COSTA BASTOS.

Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, II (se há concurso de funcionário público) e V (se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização) da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2, alcançando-se a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Art. 18 da Lei nº 10.826/2003

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelos motivos já esposados.

Tendo em vista que a conduta social deve ser considerada neutra, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, visto que foi afastada a incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei nº 10.826/03. Assim sendo, tornou-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do CP, a pena total deve ser fixada em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. Conforme explicitado, os réus integravam uma ampla rede de tráfico de armas e munições, mantendo estreita ligação com fornecedores internacionais e com facções criminosas, fato este que constitui indicativo do risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações criminais, apenas para reduzir as penas impostas, fixando-as para L. R. S. D. A. em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa; para BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa; para A. C. B. em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa; para ANDERSON ANDRÉ SACHINSKI em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa; para J. R. R. M. em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa; e para ANDRÉ COSTA BASTOS em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001112379v16 e do código CRC e5b54370.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 25/08/2022, às 16:49:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:01:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001123941
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 2º § 4, INCISOS II E V, DA LEI Nº 12850/2003. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. NÃO-COMPARECIMENTO DO DELATOR EM JUÍZO. PROVA NÃO REPETÍVEL. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NOVA DOSIMETRIA. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS.  APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Réus denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º § 4, II E V, da Lei nº 12850/2003. Trata-se de organização criminosa bem estruturada, que utilizava carros alugados para transportar armas e munições da tríplice fronteira até a cidade do Rio de Janeiro, contando com batedores nas estradas para informar a presença de eventuais barreiras policiais, tendo sido apreendidos, ao menos, três grandes carregamentos de munições, em viritude de operações policiais.

II - A peça acusatória descreve de forma pormenorizada a dinâmica dos fatos imputados, seja em relação ao tráfico internacional de armas e munições, seja em relação à participação de cada um dos investigados na estrutura da Organização Criminosa.

III – Não há dúvidas de que o delator, assim como qualquer informante ou testemunha, deve ser ouvido sob o crivo do contraditório judicial (art. 155 do CPP), possibilitando que a defesa questione a credibilidade dos fatos narrados, com o escopo de infirmar o conteúdo de suas alegações.

IV – Na hipótese, contudo, o paradeiro do delator permaneceu desconhecido durante todo o curso da ação penal, tornando materialmente impossível a realização de nova oitiva. Por conseguinte, ante a inviabilidade da ratificação em juízo do depoimento prestado, em decorrência de acontecimento ulterior à sua colheita, restou caracterizada a irrepetibilidade da prova. Ausência de nulidade da delação premiada.

V – Tampouco houve violação ao contraditório e ampla defesa. Os principais termos do depoimento prestado no acordo de delação premiada se encontravam acostados aos autos desde o início da instrução processual, acompanhando a inicial acusatória. Além disso, as mídias que armazenavam o depoimento do delator foram juntadas aos autos.

VI - A instrução criminal foi conduzida regularmente pelo magistrado a quo. Tendo sido assegurado a todos os réus, antes da audiência de instrução e julgamento, o direito de entrevista reservada com seus patronos, em consonância com o art. 185, § 5º, do CPP.

VII - A declinação de competência para a Justiça Federal, em momento posterior à colheita de provas e homologação do acordo de delação, não acarreta a nulidade dos elementos já colhidos, visto que as decisões foram prolatadas por Juízo que, à época, era competente para o processamento do feito.

VIII - Não houve pedido extemporâneo de autorização judicial para quebra de sigilo. O pedido formulado pela autoridade policial dizia respeito tão somente ao compartilhamento dos dados, obtidos anteriormente quando da prisão em flagrante do delator.

IX – A condenação não se baseou unicamente no depoimento de delator, prestado em fase inquisitorial, mas sim nas provas produzidas no decorrer da instrução criminal. O magistrado a quo se baseou nos depoimentos das testemunhas, prestados em sede judicial, nos documentos acostados aos autos, que passaram pelo crivo do contraditório, bem como nas prisões em flagrante e buscas e apreensões, empreendidas pelas autoridades policiais.

X - Inexistindo dúvidas acerca da materialidade, autoria e dolo dos acusados, deve ser mantido o decreto condenatório.

XI – A exasperação alusiva à agravante do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 deve ser afastada, visto que as munições de calibre 9mm e .40 deixaram de ser de uso restrito ou proibido, conforme se infere dos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019, bem como da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército.

XII – A participação dos apelantes não foi de menor importância, dado que a conduta de cada um foi relevante para a execução e consumação dos delitos perpetrados, praticados com unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas. Mostra-se inviável a aplicação do disposto no art. 29, §1º, do CP.

XIII - Mantido o regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP, e a prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. A gravidade concreta dos delitos pelos quais os réus foram condenados, agravada pela apreensão de elevada quantidade de munições, destinadas a grupos milicianos e facções criminosas, evidencia o grave risco que a liberdade dos réus traz à ordem pública, justificando a manutenção de suas prisões preventivas.

XIV - Modificação parcial da sentença, nova dosimetria.

XV - Apelações criminais parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar parcial provimento aos recursos dos apelantes, nos termos do voto da Revisora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, acompanhada pela Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, para reduzir as penas que estão referidas em seu voto, vencido o Relator Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE que dava parcial provimento aos recursos em menor extensão. Mantida a prisão preventiava dos apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001123941v7 e do código CRC fc9a63fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 08/09/2022, às 10:00:33

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/08/2022

Apelação Criminal Nº 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXANDRE HERCULANO PEREIRA VAZ por J. R. R. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MAYCON MORAIS BASILIO REIS por B. C. D. S. D. J.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HUGO DOS SANTOS NOVAIS por A. C. B.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO por A. C. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/08/2022, na sequência 6, disponibilizada no DE de 09/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS,TÃO SOMENTE PARA DECOTAR A MAJORANTE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/03 DO CÔMPUTO DA PENA, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, PARA REDUZIR AS PENAS QUE ESTÃO REFERIDAS EM SEU VOTO, VENCIDO O RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS EM MENOR EXTENSÃO. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIAVA DOS APELANTES. PRESIDIU O JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ.CONCEDIDA A PALAVRA, O DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPORTOU-SE AO PARECER EXARADO NOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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