Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002637-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (evento 38, destes autos), figurando como embargado L. C. A. representado por R. D. C. A., em face de acórdão (evento 28, ACOR1) que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão, para reconhecer a ilegitimidade ativa do agravado.

Em razões recursais (evento 38, EMBDECL1), a embargante sustenta que o acórdão foi omisso, ao deixar de se manifestar sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados os honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte contrária.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.



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Documento:20001123708
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Agravo de Instrumento Nº 5002637-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA, figurando como embargado L. C. A. representado por R. D. C. A., em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (evento 38), a embargante sustenta que o acórdão foi omisso, ao deixar de se manifestar sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados os honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte contrária.

Assiste razão à embargante.

De fato, o acórdão quedou omisso quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente.

Considerando que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte agravada à pretensão executória, o que acarreta a extinção da execução, deve a mesma ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, sobrestada a exigibilidade de tal verba, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (cfe. Evento 77, DESPADEC1, do Processo 5002323-60.2020.4.02.5120), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para que sejam fixados honorários sucumbenciais, nos termos acima estabelecidos.



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Documento:20001123709
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Agravo de Instrumento Nº 5002637-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Processual civil e administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. alegação de omissão. inversão dos ônus sucumbenciais. reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam. embargos de declaração providos. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, objetivando sanar  omissão no acórdão, no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais.

2. Assiste razão à embargante, uma vez que, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, o acórdão quedou omisso quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Considerando que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte agravada à pretensão executória, o que acarreta a extinção da execução, deve a mesma ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da agravante, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, sobrestada a exigibilidade de tal verba, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (cfe. Evento 77, DESPADEC1, do Processo 5002323-60.2020.4.02.5120), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal.

4. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para que sejam fixados honorários sucumbenciais, nos termos acima estabelecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002637-69.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/09/2022, na sequência 142, disponibilizada no DE de 13/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ACIMA ESTABELECIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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