Agravo de Instrumento Nº 5010921-71.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a r. decisão agravada que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e determinou a exclusão de Ingrid Chaves Moraes Richa do polo passivo da Execução Fiscal e condenou a ANS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, em R$ 26.934,08.(Evento 41).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão uma vez que não enfrentou questão fática suscitada nas razões de Agravo de Instrumento, ou seja, de que na hipótese ambas as partes (tanto agravante como agravada) foram induzidas em erro por ato criminoso de terceiros, estranhos ao feito, consistente na falsificação de assinatura da excipiente, para que essa figurasse como suposta diretora técnica da Fundação, razão pela qual não se há que falar que a ANS deu causa ao redirecionamento da Execução Fiscal. (Evento 46).
3. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Evento 49).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração que não merecem ser providos.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões da embargante
No caso em tela, a embargante não indica qualquer omissão apta a justificar os aclaratórios, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes efeitos infringentes.
Verifica-se, que a embargante alega omissão sob o argumento de que não teria sido analisado no v. acórdão o fato de ter havido indução a erro quanto ao pedido de redirecionamento em razão de fraude de terceiro.
Todavia, não obstante os argumentos da embargante, não há omissão a ser sanada. Conforme mencionado no v. acórdão, a despeito da ANS não ter oferecido resistência a pretensão contra ela formulada, só o fez após a constituição de advogado e a oposição da Exceção de Pré-Executividade, o que enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Isto porque, não obstante ter sido comprovada, na ação ordinária nº 0118976- 35.2016.4.02.5101, que tramitou na 21ª Vara Federal, ser falsa a assinatura da excipiente, aposta como diretora técnica da cooperativa executada, tal comprovação não altera o fato da parte executada ter constituído advogado, com as consequentes despesas correlatas, tampouco desconstitui o trabalho por ele realizado, inclusive a oposição da Exceção de Pré-executividade, que acolhida, excluiu a embargada do feito executivo.
Vale salientar, que a decisão proferida na ação ordinária acima mencionada julgou parcialmente procedente o pedido para: “impor à ANS a obrigação de reconhecer a nulidade do vínculo entre a autora e a Cooperativa Mega Saúde, já reconhecida pela via administrativa junto à JUCERJA e improcedentes os demais pedidos”. Infere-se do dispositivo da r. sentença que é obrigação da exequente, imposta por decisão judicial, concordar com a exclusão da executada do feito ante a sua ilegitimidade.
Desta forma, verifica-se que a embargante manejou os aclaratórios, tão somente, com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso, pretendendo a reforma do v. acórdão, com a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração correspondem a recurso de fundamentação vinculada, não se admitindo que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.
4. Impossibilidade de rediscussão do julgado
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não havendo, in casu, qualquer omissão a ser sanada, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Assim, insatisfeita a embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os embargos de declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário.
5. Prequestionamento
A oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela parte embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores, conforme positivado no art. 1.025 CPC.
O intuito de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se o embargante não demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
6. Conclui-se, portanto, que mesmo quando os embargos de declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo o v. acórdão prolatado.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001123020v3 e do código CRC a3e45860.
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Data e Hora: 29/8/2022, às 16:33:15