Apelação Cível Nº 5018403-30.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por EXPERIMENTA LANCHES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, H. M. D. S., R. H. B. S. e R. L. D. F..
Os apelantes combatem a sentença (Eventos 178 e 206) que julgou parcialmente procedente o pedido contra eles formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
A CEF cobra valores devidos em razão do descumprimento das obrigações previstas em contratos de crédito rotativo/cheque especial (CROT) e Giro Caixa Fácil (contratos de n.º 1902017340000412-42, 020100300001245-6, 12450201 (197000012456) e 0000000009329538. Os réus foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 175.229,56, como apurado pela perícia, a ser corrigida e acrescida de juros moratórios pactuados.
Foi deferida a gratuidade de justiça aos réus (Evento 70).
A sentença de procedência parcial acolheu os cálculos do perito, com ínfima diferença em relação aos cálculos da credora, e considerou comprovada a inadimplência nos pagamentos devidos pelos créditos utilizados pela sociedade empresária e a validade das cláusulas e critérios contratados.
Em seu recurso, os réus requerem a reforma da sentença e sustentam que deve ser reconhecida a nulidade dos contratos em que constatada a prática de anatocismo, como restou confirmado pela perícia; que houve ofensa aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva por parte da CEF, ante a abusividade das cláusulas e a desproporção entre a prestação e a contraprestação; que a sentença, embora tenha reconhecido a relação de consumo, não aplicou as normas do CDC ao caso concreto; que não deram causa à mora e, portanto, não podem sofrer os seus efeitos; que a confissão ou a renegociação de dívida não impede a discussão sobre as nulidades do contrato anterior (Súmula n.º 286 do STJ); que restou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, devendo ser adotada a taxa média de mercado; que deve ser adotado o método linear ponderado (capitalização simples) no cálculo dos juros; que a periodicidade mínima da capitalização dos juros é mensal, sendo flagrante a onerosidade excessiva da capitalização diária; que a CEF deve ser condenada em honorários sucumbenciais, pois não é o caso de sucumbência mínima da credora (Eventos 192 e 216).
A CEF, em suas contrarrazões, reitera que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros e correção monetária (art. 389 do CC); que é inequívoca a inadimplência da obrigação e caracterizada a mora do devedor (arts. 394 e 397 do CC); que os contratos foram celebrados após a MP n.º 2.170-36/2001, sendo admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, expressamente pactuada; que o laudo do perito indicado pelo juízo está correto, e não foi demonstrado qualquer equívoco (Evento 222).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A devedora direta e primária é a pessoa jurídica EXPERIMENTA LANCHES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. Os demais réus eram sócios (Evento 1, CONTRSOCIAL5) e são avalistas das cédulas de crédito bancário que instruem a inicial e, assim, devedores solidários.
A primeira, GIROCAIXA FÁCIL – OP734, Cheque Especial, contrato n.º 734-0201.003.00001245-6 (020119700012456 - Evento 1, CONTR10); a segunda, Cheque Empresa CAIXA, contrato n.º 12450201 (Evento 1, CONTR12), ambas assinadas em março de 2013, com aditamento em março de 2016 (190201734000041242). Por fim, consta o contrato de cartão de crédito CAIXA – Pessoa Jurídica (0000000009329538, Evento 1, CONTRA13).
Os réus HILTON, REGINA e HELENA alegaram, em contestação, ter saído da sociedade em 2013, data anterior ao contrato. No entanto, além disso ser indiferente, a alteração do contrato social juntada no Evento 53, CONTRSOCIAL6, é datada de março de 2017, o que por si só já sepulta a tese.
De todo modo, como já decidido no Evento 70, o aval é garantia autônoma e o avalista responde solidariamente pelo débito em sua integralidade, tal como previsto nos documentos anexados pela CEF. E pouco importa que o avalista seja ou não sócio da pessoa jurídica avalizada.
O Código Civil assinala (artigo 275) que “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; [...]”.
Daí a súmula nº 26 do STJ. Confira-se:
“O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.”
No mais, os apelantes argumentam com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, de regra não há a incidência do CDC quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres empresariais. Por outro lado, os avalistas e os fiadores não são consumidores: são garantidores, e não destinatários finais de bem ou serviço.
Portanto, nem se aplica a Lei nº 8.078/90, porquanto os créditos contratados destinaram-se a constituir e reforçar o capital de giro da pessoa jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “[...] não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial.” (Quarta Turma – Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp nº 1.205.749/GO - DJ-e: 22/5/2018).
Afinal, ao contratar operações de crédito com a finalidade de obter recursos para incrementar a atividade empresarial, a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do CDC. E o garantidor também não se equipara à figura do consumidor. Em suma, seja pelo ângulo da pessoa jurídica, seja pelo ângulo do avalista, não se aplica o CDC.
Por outro lado, ainda que aplicável fosse a Lei nº 8.078/1990, não basta a menção genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo, sem que demonstrado, in concreto, qualquer ato ou disposição contratual que os tenha ofendido. Aí igualmente descabe invocar o Código de Defesa do Consumidor sem ao menos esclarecer especificamente qual a regra violada pelo contrato e em qual cláusula.
Daí a asseveração da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Deve ser clara e diretamente indicada qual a cláusula nula, a razão específica da nulidade, e a consequência para o cumprimento do contrato, em termos de valor do débito. No entanto, há mera referência genérica quanto a cláusulas, como se o Judiciário devesse separar e indicar as nulas, quando, ao contrário, é a petição inicial que deve ser bem específica. Por outro lado, a indicação de existência de contrato de adesão, com a consequente falta de prévio debate sobre as condições pactuadas, não autoriza a presunção de abuso ou ilegalidade de suas cláusulas.
De qualquer forma, as teses de que as taxas de juros devem ser limitadas a 1% ao mês e de que a capitalização de juros e a adoção de taxas de juros flutuantes são ilegais não devem ser acolhidas.
Não há base legal para isso e os Pretórios, inclusive o STJ, reiteradamente apontam que a limitação de juros prevista na denominada Lei da Usura não se aplica a contratos de mútuo bancário (REsp’s nº 408.348/RS, 232.266/SC, 407.443/RS e 481/971/RS e AgA nº 447.908/SP).
Tal orientação foi há muito tempo assentada pelo Supremo Tribunal Federal, quando lhe competia dar a última palavra em casos envolvendo direito ordinário, e deu origem à edição da súmula nº 596, afastando a incidência dos preceitos do Decreto nº 22.626/1933 nas operações realizadas por instituições financeiras. Veja-se:
“As disposições do Decreto nº 22626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”
Ainda sobre o tema, a súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça assinalou que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.”.
Igualmente não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios se a parte não comprovou que a cobrança se deu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado. Confira-se a ementa abaixo transcrita:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente.
4. Agravo interno não provido.”
(STJ – Terceira Turma – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AgInt no AREsp nº 1.015.505/BA – DJ-e: 21/02/2019).
Já a incidência de juros sobre juros é admitida desde que o pacto tenha sido celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, consoante a súmula nº 539 do STJ, segundo a qual “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”.
Esse é o caso. As cédulas de crédito bancário foram emitidas em 2013 e 2016 e as taxas e os encargos eram da ciência dos interessados, expressamente previstas nos respectivos termos ou nas faturas do cartão de crédito, como indicado pelo perito (Evento 111, LAUDO1, Evento 151, p. 02, e conforme os contratos dos Eventos 1, CONTR10, 12, 13 e EXTR14).
Além disso, há previsão contratual expressa quanto à capitalização nas operações do cheque especial e cartão de crédito, e inaplicável o conceito ao Giro Caixa, como observado pela perícia:
“8) Os juros remuneratórios cobrados na operação foram feitos de forma capitalizada e mensal? Caso positivo, qual o montante? Existe cláusula contratual possibilitando a cobrança deste encargo? Caso afirmativa a resposta, identifique-a.
Resposta: Favor remeter-se aos apêndices I, II, e III que compõe este Laudo. Em relação ao Contrato do cheque especial (nº 020100300001245-6): afirmativa é a resposta, uma vez que os juros capitalizados integram o saldo devedor. Em relação ao contrato do Giro Caixa Fácil (nº 19.0201.734.0000412-42): negativa é a resposta, pois as parcelas são fixas, e caso tivessem sido pagas nos vencimentos não afetariam o saldo devedor, e ao final do período de financiamento o saldo devedor seria zero. Em relação ao Contrato de prestação de serviços dos cartões CAIXA – PJ: afirmativa é a resposta, pois os juros vencidos e não pagos integram a base de cálculo (saldo devedor) dos juros do próximo período.
Igualmente não há ilegalidade quanto à adoção de taxas de juros flutuantes no crédito especial Caixa empresa.
A taxa apurada para o CDI é utilizada como parâmetro para se avaliar a rentabilidade de fundos, como os DI, por exemplo. Ou seja, o CDI é utilizado para se apurar o custo do dinheiro negociado entre os bancos privados.
Significa dizer, portanto, que a taxa apurada para o CDI compreende, de fato, a rentabilidade do capital e constitui critério válido de remuneração da dívida, não havendo, por isso, afronta à sumula nº 176 do STJ.
No julgamento do REsp nº 1.781.959/SC (DJ-e: 19/5/2020), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes.”.
O Relator, Ministro Villas Bôas Cueva, assinalou que “[...] o depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições com sobra de recursos possam emprestá-los àquelas que estão em posição deficitária.”.
De acordo com aquela Corte Superior, “[...] a Súmula 176, [...] foi editada no contexto de operações cuja taxa era definida por entidade voltada para a defesa dos interesses das instituições financeiras. No caso do CDI, ou índice DI [...], o cálculo tem por base as taxas aplicadas em operações interbancárias, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. [...], a cláusula de contrato de financiamento que prevê como índice um percentual do CDI não pode ser considerada potestativa, uma vez que essa taxa não é definida unilateralmente pela instituição financeira” (Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Contrato-de-abertura-de-credito-pode-estipular-encargos-financeiros-com-base-na-taxa-DI.aspx.>, acesso em: 10 de agosto de 2022).
No que tange à alegada incidência diária das taxas de juros, nada respalda a tese. Os contratos preveem as taxas mensais, como é praxe, recalculadas mensalmente, e a respectiva fração (Evento 111, LAUDO1, p. 04).
Mesmo critério é utilizado no caso de impontualidade no pagamento das obrigações, sem qualquer ilegalidade ou abuso, como também já o disse o Superior Tribunal de Justiça, "[...] a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de juros [...]" (STJ, AgInt no REsp 1775108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. T., DJe 22/05/2019) (g.n.).
Assim, considerando os argumentos relativos à validade das cláusulas e dos critérios estipulados no contrato, verifica-se que a parte pretende, em verdade, a elaboração de novas regras contratuais.
E a possibilidade de revisão de cláusulas, pelo Judiciário e à força, somente existe por exceção, quando o caso se adequar às hipóteses previstas mui excepcionalmente pelo legislador. Não é o caso.
Portanto, incabível a aplicação do Tema 28 do STJ (“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”), como pretendido.
O contrato prevê os encargos, e não cabe acatar tese de que faltou informação. Considerando os argumentos ineptos, é incabível debater genericamente a validade das cláusulas contratuais. Em suma, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas.
Por fim, a sucumbência da CEF foi mínima, de modo que correta a condenação apenas dos réus em honorários sucumbenciais. De todo modo, foi-lhes concedido o benefício da gratuidade de justiça, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença (mantida a suspensão resultante da gratuidade).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001122954v2 e do código CRC 63b4444d.
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