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Agravo de Instrumento Nº 5001652-08.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª. Vara Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro no EV. 13 da Ação Anulatória nº 5047714-66.2018.4.02.5101/RJ, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela apenas para autorizar a apresentação do Seguro-Garantia Judicial no EV. 9 – ANEXO 2, como garantia antecipada de pagamento do débito referente ao PAD nº 16682-720.233/2010-11, e ora cobrado no PAD nº 16682-720.965/2018-68, no valor atualizado de R$ 42.958.526,71 (quarenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), para fins de obter a certidão positiva com efeito de negativa e suspender o registro no CADIN.
Relata a União Federal, ora agravante, que a decisão recorrida determinou que o débito relativo ao PAD 16682720233/2010-11 não fosse óbice à expedição da Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa em favor das agravada e causasse a inclusão de seu nome no CADIN ou outro cadastro restritivo de crédito, impondo à União a aceitação do seguro garantia prestado de forma antecipada nos autos do Processo 5047714-66.2018.4.02.5101, sem a observância das disposições da Lei 6.830/80 e da Portaria PGFN nº 164/2014.
Afirma que o credito tributário, cuja garantia se pretende efetivar antecipadamente nestes autos não tem ainda execução fiscal ajuizada; que em sede de ação anulatória, a garantia do crédito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa, somente pode se efetivar mediante depósito judicial integral, conforme art. 151, II do CTN e que sem a efetivação do depósito judicial integral não se pode suspender a exigibilidade do crédito tributária, obter a certidão de regularidade fiscal ou impedir a inclusão do nome da devedora no CADIN.
Pleiteia a reforma da decisão agravada, alegando a impossibilidade de oferecer seguro-garantia fora da Execução Fiscal e a necessidade de depósito judicial, sendo competência do MM. Juízo especializado da vara de execução fiscal analisar a antecipação da penhora de execução, sob pena de ferir o princípio do juiz natural de Execução Fiscal e ratifica a necessidade do acréscimo de 30% do valor do débito previsto no artigo 848, parágrafo único do CPC/2015, embora não previsto na Portaria 164, já que o art. 835, § 2º. do NCPC impõe seu acréscimo. Além de que, não foi comprovada a observância do limite de retenção em relação ao valor segurado.
Parecer do “parquet” não vislumbrando interesse a justificar sua intervenção (EV. 5).
Contrarrazões no EV. 7.
VOTO
OMM. Juízo Federal “ a quo” pronunciou a decisão ora agravada (EV. 13 da Ação Anulatória nº 5047714-66.2018.4.02.5101), nos seguintes termos:
“Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que o pedido de tutela de urgência será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Reconheço que constitui direito potestativo do autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art.151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, enquanto se discute a legalidade da exação cobrada.
Em seu artigo 151, o CTN estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais não se encontra a oferta de caução, como pretende a autora nos presentes autos, podendo-se concluir que, nos estritos termos do art. 151 do CTN, o Seguro Garantia Judicial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Dispõe o referido artigo:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Vejo que a apresentação de seguro-garantia, ou de fiança bancária, não é causa de suspensão de exigibilidade.
Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o devedor se antecipe à ação de execução, mediante prestação de garantia, como uma espécie de penhora antecipada, apenas com o escopo da expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007).
E o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região também o admite, como posso inferir, por exemplo, do seguinte e r. Acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA BANCÁRIA. CADIN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela agravada, determinando à agravante que se abstivesse de inscrever o nome daquela no CADIN, bem como autorizando a garantia do crédito mediante seguro-garantia ou fiança bancária, sem suspender, por outro lado, a exigibilidade do crédito. 2. A legislação brasileira não prevê a suspensão de exigibilidade de créditos não-tributários, como é o caso das multas por infrações administrativas, cujo crédito integra a chamada “Dívida Ativa não-tributária”, sendo certo que a cobrança judicial de tais créditos é feita através de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, que não diferencia a dívida ativa tributária da não-tributária. 3. Esta Corte tem aplicado de forma analógica, em casos semelhantes ao presente, o disposto no art. 151 do CTN, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito. 4. A utilização do seguro-garantia judicial não possui condão de suspender a exigibilidade da multa imposta pela ANP à Petrobrás, pois o art. 151, II do CTN prevê expressamente que a suspensão só se dá no caso de depósito do montante integral da dívida. 5. Nos termos da Lei 10.522/02, o registro no CADIN é suspenso quando o devedor comprova o ajuizamento de ação para discutir a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente, ou atesta que está suspensa a exigibilidade do crédito. 6. É possível afastar a inscrição no CADIN, com a consequente obtenção de certidão de regularidade fiscal, por meio da fiança bancária, sem que fique suspensa a exigibilidade do crédito, em razão do disposto na Lei 6.830/80. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(AG 201402010032892, Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::01/09/2014.) Grifei.
Ressalto que não hei que confundir, portanto, a suspensão da exigibilidade, que tem como efeito o impedimento da competente execução fiscal para cobrança de dívida ativa, tributária ou não-tributária, com a garantia da execução que, nos termos do art. 206 do CTN, possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa diante da existência de créditos: a) não vencidos; ou b) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou ainda c) cuja exigibilidade esteja suspensa.
No mesmo sentido a Lei nº 10.522/2002, que trata de não inscrição no CADIN, ou seja, para que não haja inscrição, ou que haja suspensão da inscrição, o devedor deve comprovar umas das duas situações a que se referem os incisos I e II abaixo transcritos:
Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Dessa forma, em que pese ao seguro-garantia não suspender a exigibilidade do crédito - pois não corresponde a qualquer das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN -, ele tem o condão de suspender o registro no Cadin, conforme dispositivo acima transcrito.
Por tudo que foi exposto, saliento que a apresentação de seguro-garantia, acostado no Evento 9 - Anexo 2, não suspende a exigibilidade do crédito, pois nenhuma das figuras corresponde a qualquer das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN. Aliás, se a garantia antecipada tivesse o condão de suspender a exigibilidade do crédito, a própria execução fiscal ficaria impedida de ser ajuizada, o que soaria contraditório com a dinâmica da cobrança de dívidas ativas.
Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela requerida, apenas, para autorizar a apresentação do Seguro Garantia Judicial no Evento 9 - Anexo 2 como garantia antecipada de pagamento do débito referente ao processo administrativo nº 16682-720.233/2010-11, e ora cobrados nos autos do processo administrativo nº 16682-720.965/2018-68, no valor atualizado de R$ 42.958.526,71 (quarenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa e suspender o registro no Cadin.
Ressalto, mais uma vez, que (i) a medida ora deferida não implica a suspensão da exigibilidade do aludido crédito fiscal – pelo que, a pertinente ação de execução pode ser intentada, com aproveitamento, no respectivo processo, da garantia ora admitida –; e que, (ii) a eventual ausência dos requisitos formais da modalidade de caução acima especificada poderá ensejar a revisão desta decisão de ofício, por ato deste Juízo.
Intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.
Cite-se.
Publique-se. Intimem-se."
Sobre essa decisão a União Federal interpôs o presente Agravo de Instrumento. Não houve decisão liminar proferida neste agravo, concedendo efeito suspensivo à referida decisão.
No EV. 30 da supracitada Ação Anulatória, o MM. Juízo “a quo” proferiu a decisão a seguir:
“(...)
Evento 25: Tendo em vista a manifestação da União, em sede de contestação no evento 27, manifeste-se a parte autora, em especial sobre as alegações pertinentes ao não atendimento da apólice apresentada às formalidades legais (evento 27 - contestação 1 - fls. 8/15), realizando a complementação/adequação caso possua interesse no cumprimento da liminar.
Ressalto que, para que o seguro seja garantia idônea e suficiente ao Juízo, é preciso que atenda a requisitos mínimos, quais sejam:
1. a garantia deve ser suficiente para cobrir o valor integral do débito exigido, mais trinta por cento, nos termos do art. artigo 835, § 2º e artigo 848, parágrafo único, ambos do CPC/15, lei posterior à normativa até então aplicada no âmbito fiscal;
2. a instituição financeira garantidora deve ser instituição reconhecidamente idônea e com porte econômico apto a demonstrar condições de honrar as consequências financeiras do compromisso assumido;
3. o documento deve estar assinado, comprovadamente, pelos representantes legais da instituição financeira;
4. a garantia deve ter prazo de vigência de, no mínimo, 5 anos, ficando a vigência da liminar limitada ao período compreendido entre sua concessão e o 90º dia que antecede o prazo de cobertura, de forma a preservar, de forma equilibrada, os interesses das partes envolvidas.
5. a importância segurada deve ser atualizada de acordo com os índices aplicáveis aos créditos inscritos em Dívida Ativa da União - taxa SELIC ou índice que venha a substituí-la.
Intime-se.”
E, após as insurgências da autora em relação às alegações da União Federal em sua contestação, relativamente à aceitação do seguro garantia, o MM. Juiz “a quo” proferiu a decisão do EV. 36, da referida Ação Anulatória nos seguintes termos:
“ Na decisão constante do evento 30, este Juízo havia determinado que o interessado comprovasse os seguintes requisitos formais do seguro garantia apresentado:
1. a garantia deve ser suficiente para cobrir o valor integral do débito exigido, mais trinta por cento, nos termos do art. artigo 835, § 2º e artigo 848, parágrafo único, ambos do CPC/15, lei posterior à normativa até então aplicada no âmbito fiscal;
2. a instituição financeira garantidora deve ser instituição reconhecidamente idônea e com porte econômico apto a demonstrar condições de honrar as consequências financeiras do compromisso assumido;
3. o documento deve estar assinado, comprovadamente, pelos representantes legais da instituição financeira;
4. a garantia deve ter prazo de vigência de, no mínimo, 5 anos, ficando a vigência da liminar limitada ao período compreendido entre sua concessão e o 90º dia que antecede o prazo de cobertura, de forma a preservar, de forma equilibrada, os interesses das partes envolvidas.
5. a importância segurada deve ser atualizada de acordo com os índices aplicáveis aos créditos inscritos em Dívida Ativa da União - taxa SELIC ou índice que venha a substituí-la.
O autor informa que cumpriu todos os requisitos, entendendo como inaplicáveis ao caso aqueles listados nos itens 1 e 4.
Pois bem. No que se refere à exigência de acréscimo de 30% no montante garantido (item 1), há divergência em sede Jurisprudencial quanto à questão, inclinando-se, no entanto, o E. STJ pela posição defendida pelo requerente. De se notar, ainda, que a Portaria PGFN 164/2014, à qual deve estar vinculada a própria Administração, ressalva expressamente a desnecessidade do referido acréscimo (artigo 3º, § 2º), o que confere relevância à argumentação do interessado, devendo ser excluída, a princípio, tal exigência formal. Por oportuno, o acréscimo de 20% resultante da disposição do artigo 3º, I da referida normativa foi comprovadamente atendido.
Quanto ao item 4, trata-se de exigência contida na Portaria PGF 440/2016 (débitos não tributários), a qual não se aplica ao caso diante da natureza do débito em discussão, destacando-se que a apólice acostada cumpre o prazo mínimo de vigência de 2 anos previsto no artigo 3º, VI, "a" da Portaria PGFN 164/2014.
No que se refere aos demais itens, tenho por atendidos, destacando-se que a comprovação do item 3 só ocorreu na última manifestação do interessado (Evento 34), apresentada um dia antes da presente decisão.
Pelo exposto, reconhecidas as formalidades básicas da apólice apresentada, reitere-se a intimação da União - Fazenda Nacional, com urgência, para o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida no evento 13.”
Desta última decisão, a União Federal foi intimada no evento 38, tendo se manifestado no EV. 43, somente no sentido de que a apólice oferecida no valor de R$ 42.958.526,71 (quarenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) (doc. 01 do Evento 34) era insuficiente, pois o valor atualizado do débito consolidado referente ao PA 16682.720965/2018-68 perfazia R$ 43.257.467,96 (quarenta e três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), não atendendo assim ao requisito mínimo do item 1 dos despachos constantes dos Eventos 30 e 36: “1. A garantia deve ser suficiente para cobrir o valor integral do débito exigido (...)”. Não tendo a União se insurgido contra os demais itens dos r. despachos citados.
Entretanto, a União Federal comprovou no EV. 44 a emissão da CPEN conjunta da RFB/PGFN no dia 16/4/2019, com validade até 13/10/2019 e, no EV. 62, a averbação da garantia às inscrições, o que afasta as restrições no CADIN.
Por sua vez, a agravada informou o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5025426-90.2019.4.02.5101 pela União Federal para cobrança das CDA´s nºs 70.2.19.006546-01 e 70.6.19.011143-08, decorrentes do PA nº 16682-720.965/2018-68, tendo a agravada informado que o débito se encontrava garantido na ação anulatória, originária deste agravo. O que ensejou suspensão da referida Execução Fiscal até o julgamento da referida ação anulatória.
Quanto à alegação de que o crédito tributário, cuja garantia se pretende efetivar antecipadamente nestes autos, não tem ainda execução fiscal ajuizada e que em sede de ação anulatória o Juízo da ação originaria não seria competente para julgar a caução antecipada à futura Execução Fiscal, sob pena de inobservância ao princípio do juízo natural da execução fiscal e a garantia do crédito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa, somente pode se efetivar mediante depósito judicial integral, conforme art. 151, II do CTN, sem o qual não se pode suspender a exigibilidade do crédito tributária, obter a certidão de regularidade fiscal ou impedir a inclusão do nome da devedora no CADIN.
Incabível a insurgência da União Federal quanto à ausência de competência do juízo originário para julgamento da caução antecipada de futura Execução Fiscal, já que em se tratando de ação anulatória de débito fiscal distribuída anteriormente à execução fiscal, compete às varas federais cíveis seu processamento e julgamento.
Nessa linha, precedente da Corte Superior no qual assentou entendimento de que no caso de Ação Anulatória ajuizada anteriormente à Execução Fiscal, seu processamento e julgamento compete à Vara Federal Cível. Por todas, veja-se.
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. (...) A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. (...) (AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019).
Outrossim, a decisão agravada em nenhum momento afirmou que o seguro-garantia tinha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, posto que não estaria previsto em nenhuma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Contudo, asseverou a possibilidade da expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos do art. 206 do CTN.
Com efeito, o art. 206 do CTN estabelece “in verbis”:
“Art. 206:
Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”
Ademais, a Lei 10.522/2002, que regula o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN estabelece em seu artigo 7º. as hipóteses de suspensão do registro no CADIN, desde que o devedor comprove uma das duas situações previstas nos incisos I e II, “in verbis”:
“art. 7º. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; (grifei)
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”
Dessa forma, apesar de o seguro-garantia não suspender a exigibilidade do crédito, já que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no arti. 151 do CTN, ele tem o condão de suspender o registro no Cadin, consoante descrito no dispositivo acima.
Assim, não obstante o seguro-garantia não suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o ajuizamento da Ação Anulatória, originária deste agravo, com o oferecimento da garantia idônea e suficiente tal qual destacado pelo MM. Juízo “a quo”, restou devidamente cumprido o quesito garantidor a fim de suspender o registro no CADIN.
Por fim, não vislumbro a necessidade do acréscimo de 30% do valor do débito previsto no artigo 848, parágrafo único do CPC/2015, a despeito de que embora não previsto na Portaria PGFN nº 164/2014, o art. 835, § 2º. do NCPC impõe seu acréscimo.
A Portaria PGFN nº 164/2014, à qual vinculada a própria Administração Tributária, ressalva expressamente a desnecessidade do referido acréscimo (artigo 3º, § 2º), o que confere relevância à argumentação da parte agravada, mostrando-se ilegal e de excessivo rigor a referida exigência. Na verdade, exigir-se condição mais gravosa em âmbito judicial do que o previsto para a esfera administrativa representa, em última análise, violação ao princípio e direito constitucional de acesso à jurisdição. Se, no âmbito da própria relação jurídica de direito material tributário, a garantia menos gravosa ao contribuinte é prevista na legislação tributária e reconhecida como direito subjetivo ao contribuinte, por que deveria ser diferente, e para pior, em situação na qual viesse o contribuinte a buscar diretamente a via jurisdicional?
Some-se ainda o fato de que o acréscimo de 20% previsto no inciso I do artigo 3º. da referida portaria restou comprovadamente atendido pela agravada.
Merece destaque, ainda, a manifestação da União Federal no EV. 62-ANEXO3, da Ação Anulatória nº 5047714-66.2018.4.02.5101, informando despacho à fl. 820 do PAF 16682.720.965/2018-68, no qual considerou a suficiência da garantia ofertada: “(.) Verificados os requisitos de aceitação do seguro garantia, nos termos da Portaria PGFN 164/2014, constatou-se pela suficiência da garantia oferecida no processo judicial mencionado. Diante disso, ao SETCOP para anotação da garantia nas inscrições 70 2 19 006546-01 e 70 6 19 011143-08. Diante do exposto, devolvo este dossiê para análise da PFN.”. O que rechaça o argumento da União Federal de insuficiência da garantia ofertada. Grifei.
Todavia, cabe consignar que a apólice de Seguro Garantia nº 0599120180051077500133460000000 (EV. 10 e EV 34-ANEXO2 da Ação Anulatória nº 5047714-66.2018.4.02.5101, originária deste agravo), ofertada como caução antecipada aos débitos de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2005 a 2008 consubstanciados no PAF de cobrança nº 16682-720.965/2018-68, decorrente do PAF nº 16682-720.233/2010-11, no valor atualizado a novembro de 2018 de R$ 42.958.526-71 (quatro bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais), teve sua vigência até 13/12/2021. Sendo assim, expirada sua vigência, torna-se imprescindível a comprovação da renovação do seguro-garantia pela parte agravada, apresentando garantia suficiente e idônea, nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014.
Conclui-se, portanto que a r. decisão agravada não merece qualquer reforma, devendo ser mantida, porém, condicionada sua manutenção à renovação do seguro-garantia com data de vigência válida, tendo em foco a continuidade da relação jurídica de direito material que acabou por ser constituída neste processo.
Oficie-se ao MM. Juízo de origem, bem como ao MM. Juízo executivo, comunicando-lhes essa decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001122648v6 e do código CRC aeff171f.
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