Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir suposta omissão, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária.
Alega, em síntese, que a controvérsia não se refere à limitação de dedução dos gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) via ato infralegal e que o benefício fiscal relacionado ao PAT deve ser calculado em relação ao imposto devido, e não em relação ao lucro tributável. Aduz pela impossibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal em questão (evento 19/TRF2).
Em contrarrazões, EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A pugna pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa por litigância de má fé, por se tratar de recurso incabível e manifestamente protelatório, nos termos do art. 81, do CPC (evento 25/TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001122706v3 e do código CRC dc55312e.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 24/8/2022, às 14:42:21