Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir suposta omissão, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária.

Alega, em síntese, que a controvérsia não se refere à limitação de dedução dos gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) via ato infralegal e que o benefício fiscal relacionado ao PAT deve ser calculado em relação ao imposto devido, e não em relação ao lucro tributável. Aduz pela impossibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal em questão (evento 19/TRF2).

Em contrarrazões, EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A pugna pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa por litigância de má fé, por se tratar de recurso incabível e manifestamente protelatório, nos termos do art. 81, do CPC (evento 25/TRF2).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001122706v3 e do código CRC dc55312e.

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Documento:20001122707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, sob a alegação de haver omissão, pretende a reanálise das suas teses, as quais já foram julgadas por esta Turma. Sustenta que a controvérsia não se refere à limitação de dedução dos gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) via ato infralegal e que o benefício fiscal relacionado ao PAT deve ser calculado em relação ao imposto devido, e não em relação ao lucro tributável. Aduz pela impossibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal em questão.

Verifica-se que, na verdade, deseja a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada, eis o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

O voto condutor do acórdão foi claro ao afastar as alegações da embargante, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito:

A propósito, nos termos do art. 97, I, do CTN, somente a lei, como ato normativo primário, pode efetuar a majoração de tributos, sendo certo que, nos termos do  § 1º do aludido dispositivo, “Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”.

Não se pode olvidar, ainda, que os Decretos editados pelo poder público são atos normativos secundários, devendo o seu conteúdo e alcance restringir-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, em consonância com o regramento do art. 99 do CTN, não podendo inovar com o estabelecimento de novos requisitos ou restrições, não previstos no diploma legal.

Não se revela legítima, portanto, a restrição, sem amparo na Lei n. 6.321/76, promovida pelo Decreto nº 5/1991, reiterada no Decreto nº 3.000/99 e no Decreto n. 9.580/2018.

Não procede, ainda, a alegação da União, ora Apelante, no sentido de que, a partir da vigência das Leis nº 8.489/1994, nº 9.249/1995 e nº 9.532/1997, o incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.321/1976, atualmente regulamentado pelos arts. 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), aplica-se sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei nº 6.321/1976.

Ao contrário do que sustenta a Apelante, o STJ já afastou expressamente as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que a segunda dedução do PAT sobre o lucro tributável, prevista na Lei n. 6.321/76, conflitaria com a regra que prevê o recolhimento integral e sem deduções do adicional de IRPJ (art. 3º, §4º da Lei nº 9.249/1995), diante de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo sobre a matéria.

A Corte Superior, com perfeito acerto, observou que o benefício do PAT atua sobre a base de cálculo, de forma anterior à apuração do imposto devido. Logo, o adicional de IRPJ será integralmente recolhido sobre a base de cálculo mensurada de acordo com a lei, inclusive considerando as deduções permitidas sobre a base em momento antecedente.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por outro lado, indefiro o pedido de condenação da Fazenda Pública por litigância de má-fé, tal como requerido pela impetrante. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC/2015, depende da comprovação da prática de ato intencionalmente malicioso e temerário, em desconformidade com o dever de lealdade que deve permear a relação processual (AgInt no AREsp 1358451/BA), o que não ocorreu.

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021) - grifei

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR NÃO CONCORDÂNCIA.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, sob a alegação de haver omissão, pretende a reanálise das suas teses, as quais já foram julgadas por esta Turma. Sustenta que a controvérsia não se refere à limitação de dedução dos gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) via ato infralegal e que o benefício fiscal relacionado ao PAT deve ser calculado em relação ao imposto devido, e não em relação ao lucro tributável. Aduz pela impossibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal em questão.

3. Verifica-se que, na verdade, deseja a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada, eis o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

4. O voto condutor do acórdão foi claro ao afastar as alegações da embargante. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

5. Indefiro o pedido de condenação da Fazenda Pública por litigância de má-fé, tal como requerido pela impetrante. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC/2015, depende da comprovação da prática de ato intencionalmente malicioso e temerário, em desconformidade com o dever de lealdade que deve permear a relação processual (AgInt no AREsp 1358451/BA), o que não ocorreu.

6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

7. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/09/2022, na sequência 142, disponibilizada no DE de 25/08/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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